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w 1978
Lei nº 1833, de 20.02.78
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1664, de 03.12.74 (ref.
subvenção à Sociedade Veteranos de 32 e à Associação dos Ex-Combatentes
da Força Expedicionária Brasileira Secção de Jacareí) .
Lei nº
1834, de 17.02.78
Concessão de subvenção social no valor de CR$ 60.000,00 à Instituição
Assistencial Estância Feliz.
Lei nº
1835, de 17.02.78
Majoração de subvenções a diversas entidades do Município (Albergue
Noturno, Cruzada de Assistência de Jacareí, Jacareí Ampara Menores,
Conselho Vicentino de Jacareí, Centro Espírita "Amor a Jesus",
Associação Paulista de Combate ao Câncer, Centro Espírita "Amor e
Caridade", Casa do Albergado de Jacareí, Associação dos Servidores e
Funcionários de Jacareí).
Lei nº
1836, de 08.03.78 - VETADA PARCIALMENTE
Cria e disciplina a FEIRA DA BARGANHA, em Jacareí, e dá outras
providências.
Lei nº
1837, de 17.02.78
Declara de Utilidade Pública o "LAR FREDERICO OZANAN" - obra unida à Sociedade
São Vicente de
Paulo.
Lei nº
1838, de 08.03.78
Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 46.653,64 ,
destinado ao pagamento de despesas referente aos exercícios de 1975 e
1976.
Lei nº
1839, de 16.03.78
Altera a Lei Municipal nº 1802, de 17/08/77- Código de Normas e
Instalações Municipais e dá outras providências (suprime parágrafo único
do artigo114; nova redação ao artigo 148; nova redação à letra "a" do artigo 238; nova redação ao artigo 282;
nova redação ao artigo 306).
Lei nº
1840, de 08.03.78
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CIRURGIÕES
DENTISTAS REGIONAL DE JACAREÍ.
Lei nº
1841, de 03.03.78
Dispõe sobre a concessão de anistia fiscal de tributos municipais, até o
exercício de 1977, inclusive.
Lei nº
1842, de 03.03.78
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
(CR$ 50.000,00 destinado à construção de guaritas
junto a Rede Ferroviária Federal S.A.).
Lei nº
1843, de 03.03.78
Dispõe sobre doação de imóvel ao Governo do Estado de São Paulo (área de
24.200 m2, no Bairro do Parateí, desmembrada da Fazenda Santo Antonio,
para funcionamento da Escola Típica Rural do Parateí).
Lei nº
1844, de 03.03.78
Dispõe sobre majoração de vencimentos do pessoal em Comissão e dos Inativos (30%).
Lei nº
1845, de 03.03.78
Declara de Utilidade Pública o Grêmio Recreativo Escola de Samba BAFO DA ONÇA.
Lei nº
1846, de 16.03.78
Autoriza o órgão Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de Cr$ 287.000,00 (destinado à complementação de despesas com a construção do posto médico) .
Lei nº
1847, de 16.03.78
Dispõe sobre pagamento de pensão vitalícia à viúva do ex-servidor,
Miguel Antonio da Costa.
Lei nº
1848 - VETADA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de remessa à Câmara Municipal de Jacareí,
por parte dos responsáveis pelo processamento de qualquer espécie de
licitação, de documentos que especifica e dá outras providências.
Lei nº
1849, de 16.03.78
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
Cr$ 30.000,00 para aquisição de busto.
Lei nº
1850, de 18.04.78
Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei nº 1838, de 08 de março de
1978 (Lei nº 1838 - Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial no valor
de Cr$ 46.653,64, destinado ao pagamento de despesas referentes
aos exercícios de 1975 e 1976).
Lei nº
1851, de 09.05.78
Dispõe sobre modalidade de pagamento às Entidades subvencionadas pela
Prefeitura Municipal de Jacareí (o pagamento das subvenções concedidas
pela Prefeitura Municipal de Jacareí, às Entidades Beneficentes do
Município, será efetuado trimestralmente).
Lei nº
1852, de 12.05.78
Dispõe sobre doação de terreno para a SOCIEDADE MANTENEDORA DE ENSINO
(5.093,66 m2 no Jardim das Indústrias, desapropriados de Luis Albano
Schmidt).
Lei nº
1853, de 12.05.78
Dispõe sobre doação de terreno à ESTÂNCIA FELIZ
(2.464,00 m2 , a ser desmembrados de imóvel no Jardim das Indústrias, desapropriado de Luis Albano
Schmidt).
Lei nº
1854, de 06.06.78
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial (Cr$ 180.000,00,
destinado ao cumprimento do disposto no artigo 6º da Lei Municipal nº 1831, de 29 de dezembro de 1977 -
permuta de imóvel à Rua Cap.João José de Macedo, da Municipalidade, com
imóvel na
confluência da Rua Lamartine Delamare com Av. Maj. Acácio Ferreira, do
Espólio de Joaquim Barbancho) .
Lei nº
1855 -
VETADA
Modifica a letra "c" do Artigo 271 da Lei Municipal nº 1802, de 17 de
agosto de 1977 - Código de Normas e Instalações Municipais.
Lei nº
1856, de 1º.08.78
Dispõe sobre o Transporte de Passageiros em veículos de aluguel no Município
de Jacareí.
Lei nº
1857, de 14.08.78
Cria, no Município, o Conselho Municipal de Defesa
do Consumidor - "CONDECON".
Lei nº
1858, de 28.08.78
Dispõe sobre autorização para construção de residência do Sr. Geraldo
Feitosa dos Reis.
Lei nº
1859, de 28.08.78
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de Cr$
100.000,00 (cem mil cruzeiros), destinado às despesas com indenizações
por danos causados em prédios de terceiros.
Lei nº
1860, de 28.08.78
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial,
para aquisição de linhas telefônicas (10 linhas telefônicas para os
serviços administrativos do Município) .
Lei nº
1861, de 01.09.78
Autoriza a Prefeitura a receber mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido,
oriundos do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano FNDU (Cr$
11.500.000,00 destinados à pavimentação de vias públicas indispensáveis
ao sistema viário municipal) .
Lei nº
1862, de 01.09.78
Autoriza a Prefeitura a receber mediante repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido, oriundos
do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - FNDU (Cr$
2.300.000,00 destinados à construção de reservatório, poço artesiano ou
semi-artesiano e extensão de linha de abastecimento de água do
Bairro da Vila Zezé).
Lei nº
1863, de 29.09.78
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de CR$ 525.000,00 (destinados à indenização por danos causados
a terceiros).
Lei nº
1864, de 29.09.78
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de Cr$
448.442,50 (quatrocentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta
e dois cruzeiros e cinquenta centavos) destinado à complementação de
despesas com a construção da Cozinha Piloto.
Lei nº
1865, de 29.09.78
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de Cr$
14.000,00 (catorze mil cruzeiros), destinado às despesas com
indenização por danos causados em veículos de terceiros.
Lei nº
1866, de 29.09.78
Autoriza o Chefe do Executivo receber em doação
áreas destinadas à construção de unidade escolar e construção de poço
artesiano (doação do Sr. Jorge Ruston e s/m, de área situada no
Tanquinho, também conhecida como Esperança, medindo aproximadamente
5.800m2, para doá-Ia ao Governo do Estado de São Paulo para construção de uma unidade escolar estadual pela
Companhia Estadual de Construções Escolares; e 900,00m2 no mesmo bairro,
para construção de poço artesiano e caixa d'água).
Lei nº
1867, de 29.09.78
Majora os vencimentos e proventos do Pessoal Estatutário da Prefeitura
Municipal (20%).
Lei nº
1868, de 29.09.78
Dispõe sobre a majoração dos vencimentos e proventos do Pessoal
Estatutário da Câmara Municipal de Jacareí, inclusive inativos (20%).
Lei nº
1869, de 16.10.78
Altera denominações de via pública (Avenida Atlântica - Jardim Siesta,
passa a denominar-se AVENIDA JAPÃO) .
Lei nº
1870, de 16.10.78
Dá nova redação ao Artigo 1º, da Lei nº 1.118, de 03 de maio de 1967
(Fica declarado de Utilidade Pública o CENTRO ESPÍRITA PAULA ORTIZ" e
seus Departamentos Assistenciais anexos, com sede à Rua Olímpio Catão -
179).
Lei nº
1871, de 31.10.78
Dispõe sobre "Estabelece normas para a alteração da denominação de
logradouros públicos, no município de Jacareí".
Lei nº
1872, de
Orçamento de 1979.
Lei nº
1873, de 13.11.78
Dispõe sobre a reformulação do Plano Plurianual de
Investimentos.
Lei nº
1874, de 13.11.78
Dispõe sobre auxílio ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (Cr$
2.000.000,00 destinado a
ocorrer despesas de Capital).
Lei nº
1875, de 13.11.78
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao SAAE com recursos do
FNDU (Cr$ 2.300.000,00 destinado à construção de poço artesiano ou
semi-artesiano e linha de abastecimento d'água no bairro ViIa Zezé).
Lei nº
1876, de 13.11.78
Dispõe sobre autorização para aplicação em despesas de capital a
contribuição destinada à despesa corrente.
(Fica o Centro Espírita "Paula Ortiz"
autorizado
a dispender em Despesas de Capital -Investimentos, a contribuição
destinada ao seu Departamento - Albergue Noturno, recebido no exercício
de 1978, no valor de Cr$ 60.000,00, bem como contribuições que venha a
receber no exercício de 1979).
Lei nº
1877, de 22.11.78
Dispõe sobre cancelamento da Dívida Ativa.
(Fica o Prefeito Municipal autorizado a cancelar Dívidas Ativas referentes
ao Imposto Predial e Imposto Territorial Urbano correspondentes até o
exercício de 1977, de importância até 10% do Valor Referência em vigor na região).
Lei nº
1878, de 29.11.78
Cria, no Município de Jacareí, a Semana da Árvore "SEMAR".
Lei nº
1879, de 22.11.78
Dispõe sobre mudança de projeto no orçamento vigente. (Fica autorizada,
no orçamento vigente, a substituição do projeto 06.30.1781.01 -
Aquisição de Auto Bomba - para 06.30.1781.01 - Aquisição de Equipamentos
Diversos de Combate e Prevenção a Sinistros).
Lei nº
1880, de 22.11.78
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de Cr$
2.000.000,00 e dá outras providências.
(destinado a subvencionar o SAAE para cobertura de déficit de
manutenção) .
Lei nº
1881, de 22.11.78
Autoriza o Executivo Municipal a ceder em comodato, área de terreno à
"SOCIEDADE VETERANOS DE 32 - MMDC DE JACAREÍ" para a edificação de sua
sede. (área localizada na confluência das Avenidas projetadas e Bruno de
Cária, com a Rua "H", no Parque Brasil, que encerra 433,76m2).
Lei nº
1882, de 23.11.78
Dispõe sobre identidade de denominação ao prolongamento das vias
públicas do Jardim Santa Maria e Parque Brasil.
(O prolongamento das ruas do Jardim Santa Maria, que atravessam o
loteamento denominado "Parque Brasil", passarão a ter o mesmo nome do
princípio ao fim).
Lei nº
1883, de 22.11.78
Altera a Lei nº 1108, de 27/12/66 - Código Tributário do Município e dá
outras providências.
(ref. publicação de dívidas em órgão oficial do Município e cobrança de
dívida ativa).
Lei nº
1884, de 01.12.78
Dispõe sobre alterações da Lei nº 1976, de 21 setembro de 1976, que
criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto no Município.
(modifica a alínea "j", do artigo 6º; revoga o
§ 1º, do artigo 7º; dá nova redação aos incisos I, 11 e 111 do artigo
7º).
Lei nº
1885, de 01.12.78
Majora os vencimentos e proventos do Pessoal Inativo não beneficiado pela Lei nº 1867/78 (20%).
Lei nº
1886, de 01.12.78
Dispõe sobre a concessão de Abono Natalino aos Funcionários Públicos do
Município.
Lei nº
1887, de 26.12.78
Dispõe sobre DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA e dá
outras providências correlatas.
Lei nº
1888, de 01.12.78
Cria o SAJA: "SALÃO DE ARTE DE JACAREÍ".
Lei nº
1889, de 18.12.78
Cria no Município de Jacareí, a SEMANA DO MENOR
SEME - e dá outras providências.
(A SEME será instalada anualmente no mês de março,
em Sessão Solene na Câmara Municipal de Jacareí) .
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