w 1982


Lei nº 2.059, de 15.01.82
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo para a realização de estudos básicos, projetos e construção do Terminal Rodoviário de Passageiros de Jacareí. (Revoga a Lei nº 2.039/81).

Lei nº 2.060, de  15.01.82
Dispõe sobre Cessão de Uso de Imóveis Escolares do Patrimônio Municipal. (cede o uso por 20 anos, das instalações escolares situadas no bairro Santo Antonio da Boa Vista (Profa. Maria Umbelina), Jardim Pitoresco (EEPG Verano Câmara) e Vila Zezé (Profa. Neusa Teodoro de Azevedo).

Lei nº 2.061, de 15.01.82
Dispõe sobre a Doação de Imóvel à Casa da Amizade de Jacareí. (3.185,00m2 - no Jardim Rio Paraíba - destinado à construção de sua sede própria).

Lei nº 2.062, de  15.01.82
Autoriza as empresas S/A White Martins e CEBRACE Cia. Brasileira de Cristal a assentar tubulação adutora de água em vias públicas.

Lei nº 2.063, de  09.03.82
Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso, à Rádio Clube de Jacareí Limitada, de terreno do Município. (100.600m2 - Avenida Brigadeiro Faria Lima - para instalação de seus transmissores e aparelhamentos ou instalações técnicas complementares).

Lei nº 2.064, de 08.03.82
Autoriza a celebração de convênio com a CONESP Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo. (construção de quadra polivalente na EEPG Cel. Carlos Porto").

Lei nº 2.065, de 10.03.82
Modifica o artigo 16 da Lei Municipal nº 1856, de 1º de agosto de 1.978, que dispõe sobre Transporte de Passageiros em Veículos de Aluguel no Município de Jacareí".

Lei nº 2.066, de 05.05.82
Dispõe sobre o Uso do Solo no Município de Jacareí e dá outras providências. (Revogadas as Leis nºs: 1332/70, 1924/79,1978/80, 2.013/81)

Lei nº 2.067, de 13.04.82
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desincorporar área verde da classe de bens de uso comum para incorporação na classe de bens patrimoniais. (1.727,52m2 estão incorporados no loteamento denominado Parque Nova América e 992,48m2 estão incorporados no loteamento Jardim das Indústrias).

Lei nº 2.068, de 13.04.82
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação com o objetivo de dar atendimento odontológico exclusivo da população escolar da rede estadual de ensino de primeiro grau.

Lei nº 2.069, de 13.04.82
Autoriza a execução da complementação das obras do Conjunto Habitacional de Jacareí.

Lei nº 2.070, de 19.04.82
Autoriza o Chefe do Executivo a pagar a importância de CR$ 31.683,00 ao Senhor JOSÉ EDSON DE CAMARGO. (ref. indenização dos danos causados em  veículo de sua propriedade).

Lei nº 2.071, de 12.05.82
Autoriza o Chefe do Executivo a pagar a importância de Cr$ 96.523,00, ao Senhor Pedro Tomé de Carvalho. (ref. indenização dos danos causados em veículo de sua propriedade)

Lei nº 2.072, de 17.05.82
Dispõe sobre a criação e oficialização do Concurso de Fanfarras e Bandas Marciais de Jacareí. (a ser realizado anualmente, durante os Festejos Comemorativos do Aniversário da Cidade).

Lei nº 2.073, de 26.05.82
Dispõe sobre a oficialização do FEMPO - Festival da Música Popular de Jacareí.

Lei nº 2.074, de 20.05.82
Dispõe sobre limpeza de terreno no perímetro urbano.

Lei nº 2.075, de 20.05.82
Dispõe sobre proibição de uso de tabagismo no interior dos veículos de transportes coletivos neste Município.

Lei nº 2.076, de 26.05.82
Dispõe sobre incentivos fiscais às indústrias quando transferirem de local suas instalações ou implantarem novas unidades.

Lei nº 2.077, de  26.05.82
Estabelece condições especiais de parcelamento , uso do solo e normas especiais para arruamento e loteamento para Programas Habitacionais de Interesse Social.

Lei nº 2.078, de 11.06.82
Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal. (Revoga a Lei nº 1790/77).

Lei nº 2.079, de 11.06.82
Dispõe sobre cargos em Comissão.

Lei nº 2.080, de  04.06.82
Autoriza o Executivo Municipal abrir ao Departamento de Obras e Viação, crédito adicional especial no valor de até 74.754,3581 UPC's ou Cr$ 125.822.050,29 atuais.

Lei nº 2.081, de 04.06.82
Dispõe sobre isenção de emolumentos.

Lei nº 2.082, de  25.06.82
Isenta pagamento de emolumentos. (isenta do pagamento de emolumentos as plantas e memoriais para construção de um Hospital, da entidade "Casa Fonte da Vida, Templo de Oração e Ciência".

Lei nº 2.083, de 25.05.82
 Dispõe sobre o recebimento de doação de terreno. (7.562,00m2 - Bairro do Pedregulho - para construção de uma unidade escolar através da CONESP, fica autorizado o Executivo Municipal a doar terreno ao Governo do Estado).

Lei nº 2.084, de 08.07.82
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desincorporar área verde da classe de bens de uso comum. (desincorpora área de 2.543,90m2 da classe de bens de uso comum, transferindo-a pra a classe de bens patrimoniais da Prefeitura Municipal área incorporada ao Jardim São José).

Lei nº 2.085, de  08.07.82
Autoriza permuta de imóvel. (permuta de imóvel situado à Rua Anézia Ruston, por outro situado à Rua Mem de Sá- Jardim Paulistano) .

Lei nº 2.086, de 09.07.82
Declara protegidas de corte sete árvores existentes no pátio interno da Casa da Agricultura de Jacarei.

Lei nº 2.087, de 09.08.82
Autoriza ressarcimento de danos ocasionados em veiculo particular. (Cr$ 89.458,00 à José Magalhães Lima - conf. Processo Administrativo nº 003362/82).

Lei nº 2.088, de 09.08.82
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, à Rádio 8 de Dezembro Ltda., de terreno no Município. (prazo de 20 anos - terreno de 600,00 m2 situado na Vila Nossa Senhora de Fátima, consistente dos Lotes 10 e 19 da Quadra M, para instalação de transmissores e aparelhamentos ou instalações técnicas complementares).

Lei nº 2.089, de 13.08.82
Concede Majoração de 30% (trinta por cento) Cargos em Comissão.

Lei nº 2.090, de 13.08.82
Reclassifica cargos do Quadro Pessoal Estatutário da Prefeitura Municipal de Jacareí.

Lei nº 2.091, de 24.08.82
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí, majora em 30% (trinta por cento) os vencimentos do pessoal estatutário e dá outras providências.

Lei nº 2.092, de  13.08.82
Altera a Lei nº 1.831, de 29/12/77, que "Dispõe sobre permuta de imóvel com o Espólio de  Joaquim Barbancho". (ref. permuta de terrenos de propriedade do Município, situados nas Ruas Exp. Paulo de Oliveira Branca, São Sebastião e Av. Maj. Acácio Ferreira, por outro de propriedade do Espólio de Joaquim Barbancho, situado na Av. Maj. Acácio Ferreira).

Lei nº 2.093, de 13.08.82
Autoriza o Prefeito Municipal a permutar imóvel. (2.543,90m2 à Av. são Matheus com 4.956,39n2 ao longo do Ribeirão do Turi).

Lei nº 2.094, de 25.08.82
Altera a Lei nº 2.066/82, de 05 de maio de 1982, que "Dispõe sobre o Uso do Solo no Município de Jacareí e dá outras providências" (passa o Jardim Beira Rio a ser Zona Residencial Especial - ZRE).

Lei nº 2.095 - VETADA
Altera o Mapa do Zoneamento do Município de Jacareí, para Uso do Solo, parte integrante da Lei Municipal nº 2.066/82, de 05.05.82.

Lei nº 2.096 - VETADA
Modifica o parágrafo único do artigo 35 da Lei nº 1.856/78, que "Dispõe sobre o transporte de passageiros em veículos de aluguel no Município de Jacarei" .

Lei nº 2.097, de 13.09.82
Autoriza assinatura de Convênio. (convênio com a CONESP para construção de mais três salas de aula na EEPG "Dr. Pompilio Mercadante" e reforma na EEPG do Bairro Campo Grande e na EEPG do Bairro do Itapeva).

Lei nº 2.098, de 16.09.82
Dispõe sobre a oficialização da Fanfarra MunicipaI de Jacarei.

Lei nº 2.099, de 16.09.82
Dispõe sobre a oficialização do CONCURSO DE POESIAS HENRIQUE DE MACEDO. (a ser realizado anualmente no mês de dezembro).

Lei nº 2.100, de 16.09.82
Autoriza o Prefeito Municipal contratar com Estabelecimentos de Crédito Nacional, operação de crédito até a importância de Cr$ 100.000,00 (cem milhões de cruzeiros) e dá outras providências. (manutenção dos serviços públicos municipais).

Lei nº 2.101, de 04.10.82
Autoriza o Prefeito Municipal a permutar imóvel. (Prefeitura Municipal - um prédio sob nº 1654 - Bairro Residencial Jacareí, na Estrada do Campo Grande, com Levindo Ribeiro Gomes e s/m - 241,63 m2 - Jd. das Indústrias).

Lei nº 2.102, de 04.10.82
Dispõe sobre reclassificação de cargo. (ref. cargo de Fiscal - Referência 7 - Anexo I da Lei nº 2090/82 fica reclassificado na Referência 5).

Lei nº 2.103, de 29.09.82
Modifica o parágrafo único do artigo 35 da Lei nº 1.856/78, que "Dispõe sobre o Transporte de Passageiros em veículos de aluguel no Município de Jacareí"

Lei nº 2.104, de 29.09.82
Altera o Mapa do Zoneamento do Município de Jacareí, para Uso do Solo, parte integrante da Lei Municipal nº 2.066/82, de 05.05.82. (ref. ampliação da ZRE - Zona Residencial Especial no Jardim Leonídia).

Lei nº 2.105 - VETADA
 - Altera o artigo 63 da Lei nQ 1.802, de 17/08/77, que "Dispõe sobre o C6digo de Normas e Instalações Municipais e dá outras providências".

Lei nº 2.106, de 03.11.82
Dispõe sobre horário de funcionamento do comércio. (Revoga as Leis nºs 530/60, 578/60, 1287/69 1682/75).

Lei nº 2.107, de 27.10.82
Autoriza o Chefe do Executivo a pagar a importância de Cr$ 165.025,00, ao Sr. Sebastião Francisco dos Santos. (ref. indenização dos danos causados em veículo de sua propriedade).

Lei nº 2.108, de 29.11.82
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jacareí para o exercício de 1.983.

Lei nº 2.109, de  29.11.82
Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Jacareí para o triênio de 1.983 a 1.985.

Lei nº 2.110, de 29.11.82
Dispõe sobre modificações nos artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº 2000/80. (ref. aposentadoria por invalidez, por tempo serviço e compulsória) (Revoga os artigos 1º e 4º da Lei nº 2000/82 e 1º do artigo 121 da Lei nº 1457/71)

Lei nº 2.111, de  29.11.82
Autoriza a desincorporação de área da classe de bens públicos de uso comum, para incorporar à classe de bens patrimoniais. (8.930,00m2 - bairro Cidade Salvador).

Lei nº 2.112, de 29.11.82
Autoriza doação de área de terreno. (8.930,00 m2 - Cidade Salvador - ao Lar Fraterno Acácia). (Revoga a Lei nº 2.044/81).

Lei nº 2.113, de 29.11.82
Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 36 da Lei nº 1981/80. (2% dos lotes de qualquer loteamento serão doados ao patrimônio da Fundação Municipal Pró-Lar de Jacareí; serão destinados à construção de moradia popular os lotes localizados nos loteamentos de padrão ZR-2).

Lei nº 2.114, de 24.11.82
Altera o artigo 63, da Lei nº 1802, de 17/08/77, que "Dispõe sobre o Código de Normas e Instalações Municipais e dá outras providências. (ref. propagandas eleitorais).

Lei nº 2.115, de  29.11.82
Autoriza o Chefe do Executivo a abertura de um Crédito Adicional Especial. (Cr$ 59.472,00 destinado a cobrir despesas com aquisição de concreto no exercício de 1981).

Lei nº 2.116, de 29.11.82
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desincorporar área verde da classe de bens de uso comum para incorporação na classe de bens patrimoniais. (3.120,00m2 - loteamento Prolongamento do Jardim Santa Maria).

Lei nº 2.117, de 29.11.82
Autoriza o Poder Executivo doar área de terreno à "Assistência Social Adventi s ta".

Lei nº 2.118, de 29.11.82
Dispõe sobre concessão de Abono e aumento aos funcionários da Prefeitura Municipal.

Lei nº 2.119, de 29.11.82
Dispõe sobre concessão de Abono Especial e reajuste de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal de J acarei.

Lei nº 2.120, de 10.12.82
Altera a Lei nº 1.761/76, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí - SAAE.

Lei nº 2.121, de 09.12.82
Autoriza a celebração de convênio com a CONESP - Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo.