|
2007
Lei nº. 5.017
de 01.02.2007.
Dispõe
sobre a concessão de auxílio-aluguel às famílias retiradas da área de
risco denominada Favela Esperança.
AUTOR: PREFEITO DAVI MONTEIRO LINO (em exercício).
Lei nº. 5.018
de 06.02.2007.
Autoriza a concessão de subvenções às entidades assistenciais.
AUTOR: PREFEITO DAVI MONTEIRO LINO (em exercício).
Lei
nº. 5.019
de 06.02.2007.
Autoriza a concessão de subvenções às entidades educacionais para o
exercício de 2007.
AUTOR: PREFEITO DAVI MONTEIRO LINO (em exercício).
Lei nº. 5.020
de 06.02.2007.
Autoriza a concessão de subvenções às entidades assistenciais para o
exercício de 2007.
AUTOR: PREFEITO DAVI MONTEIRO LINO (em exercício).
Lei nº. 5.021
de 06.02.2007.
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Jacareí o “DIA
MUNICIPAL DA RECICLAGEM”.
AUTOR: VEREADOR PROFESSOR MARINO FARIA.
Lei nº. 5.022
de 13.02.2007.
Dispõe
sobre denominação do Centro Poliesportivo Valter Ribeiro Chagas – “Mica”.
AUTORA: VEREADORA (VICE-PRESIDENTE) ROSE GASPAR.
Lei nº. 5.023
de 26.02.2007.
Altera
o caput e § 3° do artigo 11, e acrescenta o § 5º ao mesmo artigo, da Lei nº 4.982, de 03 de agosto de 2006, que “consolida a Lei n° 4.546, de 19 de
dezembro de 2001, e suas alterações as Leis n° 4.568, de 26 de dezembro de
2001, e 4.580, de 31 de janeiro de 2002, que dispõem sobre benefícios
fiscais e dá outras providências.”
AUTOR BO PROJETO: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.
AUTORES DAS EMENDAS: VEREADORES ADRIANO DONIZETI DE FARIA, DIOBEL DE LIMA
FERNANDES, PROF. MARINO FARIA, ERNESTO DE JESUS, LAUDELINO AMORIM, GENÉSIO
RODRIGUES E ITAMAR ALVES DE OLIVEIRA.
Lei nº.
5.024
de 26.02.2007.
Altera a
Lei nº 3.852, de 28 de agosto de
1996, que “Institui, neste Município, o Dia de Homenagens aos Atletas Jacareienses”.
AUTORA
BO PROJETO: VEREADORA ROSE GASPAR.
AUTOR DA EMENDA: VEREADOR ITAMAR ALVES DE OLIVEIRA.
Lei nº. 5.025
de 26.02.2007.
Dispõe
sobre denominação da RUA ALBINO RAIMUNDO NUNES.
AUTOR: VEREADOR ADRIANO DONIZETI DE FARIA.
Lei nº. 5.026
de 20.03.2007.
Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel à
família retirada da área de risco denominada rua Henrique Hasmann, n.º 32
Jardim Maria Amélia.
AUTOR:
PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.
Lei nº.
5.027
de 20.03.2007.
Dispõe
sobre a concessão de auxílio-aluguel às famílias retiradas da área de
risco denominada rua sete, Jardim Bela Vista II.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.
Lei nº. 5.028
de 20.03.2006.
Dispõe
sobre a concessão de auxílio-aluguel à família retirada da área pública da
antiga Rede Ferroviária, denominada rua Olímpio Catão, n.º 01, Centro.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.
Lei nº. 5.029
de 22.03.2007.
Altera
a
Lei nº 4.476, de 27 de junho de 2001, que autoriza o Município de
Jacareí a participar de Consórcio Intermunicipal para conservação e
manutenção de vias públicas municipais.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.
Lei nº.
5.030
de 22.03.2007.
Altera
o § 1º do artigo 14 da Lei n.º 1.761, de 21 de setembro de 1976, que cria
o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências, com as
alterações introduzidas pela Lei nº 2.579, de 28 de dezembro de 1988.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.
AUTOR DA EMENDA: VEREADOR ITAMAR ALVES DE OLIVEIRA.
Lei nº.
5.031
de 21.03.2007.
Autoriza a concessão de auxílio-aluguel às famílias retiradas da área de
risco denominada rua sete, bairro Bela Vista II.
AUTOR: PREFEITO DAVI MONTEIRO LINO (em exercício).
Lei nº. 5.032
21.03.2007.
Dispõe
sobre a concessão de auxílio aluguel às famílias retiradas da área de
risco denominada Favela Esperança.
AUTOR: PREFEITO DAVI MONTEIRO LINO (em exercício).
Lei nº. 5.033
04.04.2007.
Institui o Programa Auxílio-Aluguel no Município de Jacareí.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA
AUTOR DA EMENDA: PROFESSOR MARINO FARIA.
Lei nº. 5.034
de 23.02.2007.
Altera
a Lei n.º 4.943, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre incentivo
fiscal aos contribuintes que patrocinarem o esporte no âmbito do Município
de Jacareí, e dá outras providências.
AUTOR BO PROJETO: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.
AUTOR DA EMENDA: VEREADOR EDINHO GUEDES.
Lei nº.
5.035
de 13.04.2007.
Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de classe de bens de uso comum
e incorporar à classe de bens dominiais e aliená-la por meio de
investidura.
AUTOR: PREFEITO DAVI MONTEIRO LINO (em exercício).
Lei nº. 5.036
de 13.04.2007.
Autoriza a concessão de subvenções às entidades esportivas para o
exercício de 2007.
AUTOR: PREFEITO DAVI MONTEIRO LINO (em exercício).
Lei nº. 5.037
de 24.04.2007
Altera
o incido II do artigo 18 da Lei nº. 4854, de 7 de janeiro de 2005, que
dispõe sobre os procedimentos de segregação, armazenamento, transporte e
disposição final dos resíduos sólidos da construção civil, estabelecendo
responsabilidades, infrações e penalidades, e dá outras providências.
AUTOR BO PROJETO: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.
AUTORA DA EMENDA: VEREADORA CRISTINA QUINA.
Lei nº.
5.038
09.05.2007.
Altera
a Lei n.º 4.853, de 7 de janeiro de 2005, que disciplina o gerenciamento,
acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos
resíduos de serviços de saúde, institui preço público, e dá outras
providências.
Lei nº.
5.039
de 04.05.2007.
Dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e
atos normativos do Município de Jacareí.
AUTORES BO PROJETO E DAS EMENDAS: VEREADORES JÚNIOR RAAD E LAUDELINO
AMORIM.
Lei nº. 5.040
de
03.05.2007.
Autoriza a concessão de subvenção à entidade assistencial para o exercício
de 2007.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.
Lei nº. 5.041
de 07.05.2007.
Institui o “DIA MUNICIPAL DA ÁGUA”.
AUTOR: VEREADOR PROFESSOR MARINO FARIA
Lei nº. 5.042
de 18 de maio de 2007
Dispõe
sobre denominação da RUA BENEDICTO SIQUEIRA.
Lei
nº. 5.043,
de 17.05.2007.
Revoga
em todos os seus termos a Lei Municipal nº. 4.201, de 25 de maio de 1999,
que dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio no município.
AUTOR – PREFEITO MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Publicada no BO de 18 de maio de 2007 página 1
Lei nº. 5.044
17 de maio de 2007
Dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb.
AUTOR – PREFEITO MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Publicada no BO de 18 de maio de 2007 página 1
Lei
nº. 5.045
de 17 de maio de 2007
PROCESSO Nº. 043, de 7 de maio de 2007 - Projeto de Lei 027/2007 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.
AUTOR – PREFEITO MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Publicada no BO de 18 de maio de 2007 página 1
Lei nº. 5.046
de 8 de junho de 2007
Autoriza o Poder Executivo a realizar repasses públicos às entidades
privadas, sem fins lucrativos, no caso em que especifica.
Publicada no BO de 8 de junho de 2007 página 1
Lei
nº. 5.047
de 8 de junho de 2007
Institui no calendário oficial do Município de Jacareí o “Dia da Umbanda”.
Publicada no BO de 8 de junho de 2007 página 1
Lei nº. 5.048
de 30 de junho de 2007
Dispõe
sobre o funcionamento e a utilização dos espaços comerciais do Mercado
Municipal, e dá outras providências.
Publicada no BO de 30 de junho de 2007 página 1
Lei
nº. 5.049
de 8 de junho de 2007
Altera
a redação do artigo 1º da Lei n.º 3.521, de 13 de maio de 1994, alterada
pela Lei n.º 3.693, de 04 de setembro de 1995, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo, objetivando a participação no
Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento, previsto no
Decreto Estadual n.º 35.673, de 14.09.92.
Publicada no BO de 8 de junho de 2007 página 1
Lei
nº. 5.050
de 8 de junho de 2007
Oficializa e inclui no calendário de datas comemorativas do Município o
ENCONTRO DE ESPIRITISMO EM JACAREÍ.
Publicada no BO de 8 de junho de 2007 página 1
Lei nº. 5.051
de 8 de junho de 2007
Acresce artigo 1°A à Lei n° 4.933, de 15 de dezembro de 2005, que
“autoriza o Município de Jacareí a contratar financiamento junto à União,
através de instituição financeira governamental, oferecer garantias e dá
outras providências”.
Publicada no BO de 8 de junho de 2007 página 1
Lei
nº. 5.052
de 8 de junho de 2007
Acresce artigo 1°A à Lei n° 4.976, de 13 de julho de 2006 que “autoriza o
Município de Jacareí a contratar financiamento junto à União, através de
instituição financeira governamental, oferecer garantias e dá outras
providências”.
Publicada no BO de 8 de junho de 2007 página 1
Lei
nº. 5.053
de 15 de junho de 2007
Altera
o § 1° do artigo 7° e incisos I e II do artigo 8° da Lei nº 4.997, de 28
de setembro de 2006, que “autoriza o Poder Executivo a conceder
parcelamento dos créditos do Município.”
Publicada no BO de 15 de junho de 2007 página 1
Lei
nº. 5.054
de 23 de junho de 2007
Autoriza o Executivo Municipal a desafetar área da classe de bens de uso
comum e incorporar à classe de bens dominiais e a respectiva permuta com
área de propriedade de CÍCERO AGRA.
Publicada no BO de 23 de junho de 2007 página 1
Lei
nº. 5.055
de 23 de junho de 2007
Dispõe
sobre denominação das Ruas JOSÉ FAMÁ DE ALMEIDA VIANNA, BENEDITO GARBOCI E
WALDO LUIZ D’ÁVILA MERCADANTE.
Publicada no BO de 23 de junho de 2007 página 1
Lei
nº. 5.056
de 23 de junho de 2007
Dispõe
sobre denominação da RUA RUBEM AUGUSTO GUEDES.
Publicada no BO de 23 de junho de 2007 página 1
Lei
nº. 5.057
de 23 de junho de 2007
Dispõe
sobre denominação da AVENIDA ENGENHEIRO EDSON MEGA DE MIRANDA.
Publicada no BO de 23 de junho de 2007 página 1
Lei
nº. 5.058
de 23 de junho de 2007
Dispõe
sobre denominação da RUA HENRIQUE PEREIRA JUNIOR.
Publicada no BO de 23 de junho de 2007 página 1
Lei
nº. 5.059
de 23 de junho de 2007
Dispõe
sobre denominação da RUA APOLÔNIO DE CARVALHO PINTO.
Publicada no BO de 23 de junho de 2007 página 1
Lei
nº. 5.060
de 23 de junho de 2007
Dispõe
sobre a denominação da RUA MANOEL MARIA DE SOUZA NETO.
Publicada no BO de 23 de 2007 página 1
Lei nº. 5.061/2007.
de 30 de junho de 2007
Autoriza a concessão de subvenção à entidade Liga Jacareiense de Malha.
Publicada no BO de 30 de junho de 2007 página 1
Lei nº. 5.062/2007
de 30 de junho de 2007
Autoriza a concessão de subvenção à Liga de Voleibol do Vale do Paraíba e
Litoral Norte – LIVOVALI, para o exercício de 2007.
Publicada no BO de 30 de junho de 2007 página 1
Lei nº. 5.063/2007
de 30 de junho de 2007
Autoriza a concessão de subvenção à entidade Liga de Basquetebol do Coneleste Paulista.
Publicada no BO de 30 de junho de 2007 página 1
Lei nº. 5.064/2007
de 21 de julho de 2007
Institui no Município de Jacareí "Dia do Evangélico".
Publicada no BO 21 de julho de 2007 página 1
Lei nº. 5.065/2007
de 21 de julho de 2007
Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 100
mil para despesas com a implantação da TV Câmara.
Publicada no BO 21 de julho de 2007 página 1
Lei nº. 5.066/2007
Dispõe
sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o
ano 2008 e dá outras providências.
Publicada no BO de 27 de julho de 2007 página 1
Lei nº. 5.067/2007
de 14 de julho de 2007
Autoriza o Executivo a desafetar área da classe de bens de uso comum
localizada no Parque Santo Antônio e incorporá-la à classe dos bens de uso
especial.
Publicada no BO de 14 de julho de 2007 página 1
Lei nº. 5.068/2007
de 14 de julho de 2007
Autoriza o Executivo a desafetar área da classe de bens de uso comum,
localizada no Jardim Paraíso e incorporá-la à classe de bens de uso
especial.
Publicada no BO de 14 de julho de 2007 página 1
Lei nº. 5.069/2007
de 14 de julho de 2007
Autoriza a concessão de gratificação e reajuste de vencimento aos
servidores públicos ativos, inativos e Pensionistas da Administração
Direta, autárquica e Fundacional do Mun. de Jacareí.
Publicada no BO de 14 de julho de 2007 página 1
Lei
nº. 5.070/2007
Fixa a idade de 60 anos ou mais para os benefícios do atendimento
preferencial ao idoso
Publicada no BO de 24 de agosto de 2007 página 1
Lei
nº. 5.071/2007
Concede gratificação e reajuste de vencimento aos servidores públicos
ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí.
Publicada no BO de 18 de agosto de 2007 página 1
Lei
nº. 5.072/2007
Dispõe
sobre o uso de embalagens biodegradáveis para o acondicionamento de
produtos e mercadorias pelos estabelecimentos comerciais localizados no
Município de Jacareí.
Publicada no BO de 20 de outubro de 2007 página 16
Lei
nº. 5.073/2007
Dispõe
sobre a criação de cargos na estrutura administrativa da Câmara Municipal
de Jacareí, fixa requisitos de provimento e dá outras providências.
Publicada no BO de 5 de setembro de 2007 página 1
Lei nº. 5.074/2007
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado
de Esporte, Lazer e Turismo.
Publicada no BO de 31 de agosto de 2007 página 1
Lei nº. 5.075/2007
Altera
a referência do cargo de Bibliotecário do Quadro de Servidores da
Prefeitura Municipal de Jacareí.
Publicada no BO de 31 de agosto de 2007 página 1
Lei nº. 5.076/2007
Declara de Utilidade Pública a Associação Morada da Esperança AME.
Publicada no BO de 31 de agosto de 2007 página 1
Lei nº. 5.077/2007
Declara de Utilidade Pública a Associação Aliança Criança e Adolescente (AACAD).
Publicada no BO de 31 de agosto de 2007 página 1
Lei nº. 5.078/2007
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.
Publicada no BO de 24 de agosto de 2007 página 1
Lei nº. 5.079/2007
Dispõe
sobre denominação da Praça Melvin Jones.
Publicada no BO de 06 de setembro 2007 página 1
Lei nº. 5.080/2007
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº. 4.731, de 9 de dezembro de 2003,
que "estabelece normas para denominação e alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros públicos".
Publicada no BO de 21 de setembro de 2007 página 1
Lei nº. 5.081/2007
Altera a Lei nº 4.850, de janeiro de 2005, que “estabelece as condições a
serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e dá
outras providências.”
Publicada no BO de 06 de setembro de 2007 página 1
Lei nº. 5.082/2007
Cria
gratificação para os servidores públicos municipais que desempenham
funções junto ás comissões que especifica.
Publicada no BO de 06 de setembro de 2007 página 1
Lei nº. 5.083/2007
Institui gratificação mensal aos servidores que integram a Comissão
Permanente de Licitações, Pregoeiro e Equipe de Apoio da Câmara Municipal
de Jacareí.
Publicada no BO de 06 de setembro de 2007 página 2
Lei nº. 5.084/2007
Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Jacareí, de que trata a Lei nº 4.083, de 5 de
junho de 1998, que consolida a Lei nº 3.410, de 07.10.93, que “dispõe
sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Jacareí e dá
outras providências” e suas alterações, e dá outras providências.
Publicada no BO de 04 de setembro de 2007 página 1
Lei nº. 5.085/2007
Declara de utilidade pública a "ACADEMIA JACAREHYENSE DE LETRAS".
Publicada no BO de 18 de setembro de 2007 página 1
Lei nº. 5.086/2007
Dispõe
sobre denominação da Rua Jair de Almeida Silva.
Publicada no BO de 28 de setembro de 2007 página 1
Lei nº. 5.087/2007
Dispõe
sobre denominação de vias públicas do loteamento Villa Branca.
Publicada no BO de 18 de setembro de 2007 página 1
Lei nº. 5.088/2007
Altera
dispositivos da Lei Ordinária 4.616, de 27/06/02, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa do Poder Executivo, cria cargos de provimento em
comissão e funções gratificadas e dá outras providências.
Publicada no BO de 18 de setembro de 2007 página 1
Lei nº. 5.089/2007
Dispõe
sobre denominação da
Rua Dom Oscar Romero.
Publicada no BO de 28 de setembro de 2007 página 1
Lei nº. 5.090/2007
Dispõe
sobre denominação da Rua
Irmã Dorothy Mae Stang (Irmã Dorothy).
Publicada no BO de 28 de setembro de 2007 página 1
Lei nº. 5.091/2007
Dispõe
sobre denominação da Rua
Henrique Robledilho Valério.
Publicada no BO de 28 de setembro de 2007 página 1
Lei nº. 5.092/2007
Dispõe
sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o
ano 2008 e dá outras providências.
Publicada no BO de 28 de setembro de 2007 página 1
Lei nº. 5.093/2007
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e abre
crédito adicional especial.
Publicada no BO de 28 de setembro de 2007 página 1
Lei nº. 5.094/2007
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento dos créditos não
tributários de multas de trânsito.
Publicada no BO de 20 de outubro de 2007 página 1
Lei nº. 5.095/2007
Altera a
Lei nº. 4.630, de 30 de agosto de 2002, que consolida normas sobre o
Programa Municipal de Bolsas de Estudo e dá outras providências.
Publicada no BO de 05 de outubro de 2007 página 1
Lei nº. 5.096/2007
Dispõe
sobre alteração de denominação de parte da Estrada Municipal Santa Cruz
dos Lázaros para Avenida Wilson Nogueira Soares, no Loteamento Jardim São
Luiz.
Publicada no BO de 11 de outubro de 2007 página 1
Lei nº. 5.097/2007 - vetada
Lei nº. 5.098/2007
Dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas para portadores de
necessidades especiais e idosos em Banco 24horas.
Publicada no BO de 10 de novembro de 2007 página 1
Lei nº. 5.099/2007
Institui o auxílio-transporte aos servidores municipais e dá outras
providências.
Publicada no BO de 26 de outubro de 2007 página 1
Lei nº. 5.100/2007
Anexos
Altera Lei nº. 4.847, de 07 de janeiro de 2005, que dispõe sobre Uso,
Ocupação e Urbanização do Solo do Município de Jacareí, e dá outras
providências' e dispõe sobre a regularização das construções clandestinas
e/ou irregulares.
Publicada no BO de 20 de outubro de 2007 página 1
Lei nº. 5.101/2007
Dispõe sobre a preservação de elementos existentes no imóvel localizado na
Praça Independência n°. 187, bairro Jardim Beira Rio, nos termos da Lei
nº. 4.557, de 27 de dezembro de 2001.
Publicada no BO de 26 de outubro de 2007 página 1
Lei nº. 5.102/2007
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.
Publicada no BO de 20 de outubro de 2007 página 14
Lei nº. 5.103/2007 - vetada
Lei nº. 5.104/2007
Cria o Programa Municipal de Conservação, uso racional e Reutilização de
água em edificações e dá outras providências.
Lei nº. 5.105/2007
Altera a lei nº 4.616, de 27de junho de 2002, que estabelece nova
estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, cria cargos de
provimento em comissão e funções gratificadas e dá outras providências,
alterada pelas Leis nº 4.699, de 26 de junho de 2003, nº 4.704, de 26 de
junho de 2003, nº 4.744, de 15 de dezembro de 2003, nº 4.841, de 7 de
janeiro de 2005 e nº 4.861, de 1º de abril de 2005.
Publicada no BO de 1º de novembro de 2007 página 1
Lei nº. 5.106/2007
Dispõe sobre denominação da Rua Nadir José Nadir.
Lei nº. 5.107/2007
Dispõe sobre Denominação da Rua Sebastião Rodrigues Machado.
Publicada no BO de 16 de novembro de 2007 página 1
Lei nº. 5.108/2007
Dispõe sobre denominação da Rua Eduardo Begotti.
Publicada no BO de 30 de novembro de 2007 página 1
Lei nº. 5.109/2007
Dispõe sobre denominação da rotatória Cônego Antonio Borges Serra.
Publicada no BO de 30 de novembro de 2007 página 1
Lei nº. 5.110/2007
Dispõe sobre denominação da Rua Jorge Emiliano Leite.
Publicada no BO de 07 de dezembro de 2007 página 1
Lei nº. 5.111/2007
Altera o artigo 1º da Lei nº 5.079, de 5 de setembro de 2007, que dispõe
sobre denominação da Praça Melvin Jones.
Publicada no BO de 30 de novembro de 2007 página 1
Lei nº. 5.112/2007
Dispõe sobre denominação da Rua Osmar Domingos de Oliveira.
Publicada no BO de 14 de dezembro de 2007 página 1
Lei nº. 5.113/2007
Autoriza o Executivo a desafetar área de classe de bens de uso comum e
incorporar à classe de bens dominiais e aliená-la por meio de investidura.
Publicada no BO de 07 de dezembro de 2007 página 1
Lei nº. 5.114/2007
Autoriza a Fundação Pró-Lar de Jacareí a Alienar áreas que especifica.
Publicada no BO de 07 de dezembro de 2007 página 1
Lei nº. 5.115/2007
Autoriza o
Poder Executivo a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais)
.
Publicada no BO de 07 de dezembro de 2007 página
2
Lei nº. 5.116/2007
Autoriza o
Executivo Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos materiais para a execução de obras do
Município.
Publicada no BO de 07 de dezembro de 2007 página
2
Lei nº. 5.117/2007
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de
Estado de Esporte, Lazer, e Turismo.
Publicada no BO de 07 de dezembro de 2007 página
2
Lei nº. 5.121/2007
Dispõe sobre criação e extinção de cargos na estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Jacareí, fixa requisitos de provimento, altera quadro
de referências de cargos efetivos e, dá outras providências.
Publicada no BO de 21 de dezembro de 2007 página 1
Lei nº. 5.122/2007
Autoriza o Executivo Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Publicada no BO de 21 de dezembro de 2007 página 1
Lei nº. 5.123/2007
Altera o artigo 37 da Lei da Lei nº. 4.418, de 27/12/00, que "Consolida e
altera a Lei Municipal nº.3.091, de 19/12/91, que dispõe sobre a Política
Municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, cria o
Conselho Tutelar, institui o Fundo Municipal e dá outras providências".
Publicada no BO de 21 de dezembro de 2007 página 1
Lei nº. 5.124/2007
Autoriza a Fundação Pró-Lar de Jacareí a vender área que especifica à
Caixa Econômica Federal e doar áreas para o Município.
Publicada no BO de 21 de dezembro de 2007 página 1
Lei nº. 5.129/2007
Autoriza a concessão de subvenção à entidade Liga Jacareiense de Futebol
de Salão.
Publicada no BO de 21 de dezembro de 2007 página 2
Lei nº. 5.130/2007
Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar área que especifica e doá-la
com encargos ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.
Publicada no BO de 21 de dezembro de 2007 página 2
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