w 1979
 

Lei nº 1890, de 15.01.79
Dispõe sobre a construção de muros.

Lei nº 1891, de 15.01.79
Altera a redação do artigo 3º, da Lei nº 1869, de 16.10.78. (Lei nº 1869/78 - Altera denominações de via pública - Avenida Atlântica - Jd. Siesta, passa a denominar-se Avenida Japão. Altera artigo 3º, no que diz respeito as despesas decorrentes da execução da referida Lei) .

Lei nº 1892, de 15.01.79
Dispõe sobre a locação de imóvel e dá outras providências. (Autoriza o Executivo Municipal a promover a locação de imóvel que se destina à instalação e funcionamento da Junta de Conciliação e Julgamento
de Jacareí, do Tribunal Regional do Trabalho, 2ª Região, de 01.01.79 a 31.12.79).

Lei nº 1893, de 26.01.79
Dispõe sobre o regime de adiantamento para pagamento de despesas a serviço da Municipalidade. 

Lei nº 1894, de 28.02.79
Autoriza o Executivo a assinar convênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento e dá outras providências. (visando a execução de obras complementares de retificação do Rio Parateí).

Lei nº 1895, de 16.02.79
Abre à Divisão de Obras do Município o Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 11.500.000,00 , destinado a reforçar a dotação no orçamento vigente. (destinado a pavimentação de vias públicas indispensáveis ao sistema viário municipal).

Lei nº 1896, de 16.02.79
Modifica a redação da letra "a" do artigo 6º da Lei Municipal nº 1856, de 1º/08/78, que dispõe sobre o "Transporte de Passageiros em Veículos de Aluguel no Município de Jacareí".

Lei nº 1897, de 23.02.79
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com organismos de crédito, contrair empréstimos através dos respectivos agentes financeiros, prestar garantias e dá outras providências.

Lei nº 1898, de 07.03.79
Dispõe sobre isenção de imposto territorial urbano e taxa de pavimentação e dá outras providências. (isenção aos proprietários dos imóveis declarados de utilidade pública pelo Decreto nº 210/78).

Lei nº 1899, de 30.03.79
Autoriza o Executivo Municipal a implantar junto ao Departamento de Educação e Cultura, o Setor de Serviço Social Escolar.

Lei nº 1900, de 19.03.79 - Modificada pela Lei 1920
Institui, de forma permanente, na comemoração da Semana da Criança os prêmios "PREFEITO POR UM DIA" e "PRESIDENTE POR UM DIA".

Lei nº 1901, de 06.04.79
Autoriza o Executivo Municipal a alterar a denominação da Estrada do Rio Abaixo.

Lei nº 1902, de 19.04.79
Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 1877/78. (Lei nº 1877/78 - Dispõe sobre cancelamento de Dívida Ativa) .

Lei nº 1903 -  VETADA
Institui a Ecologia para integrar de forma obrigatória o currículo das Escolas Municipais de 1º e 2º Graus de Jacareí.

Lei nº 1904, de 30.04.79
Dispõe sobre auxílio a ser concedido a Entidade Educacional SOCIEDADE MANTENEDORA DE ENSINO e dá outras providências.
(Cr$ 300.000,00 destinado a ocorrer, parcialmente, as despesas de construção de salas de aula).

Lei nº 1905, de 09.05.79
Dispõe sobre majoração dos vencimentos e proventos do Pessoal Estatutário da Prefeitura Municipal de Jacareí, inclusive os inativos (20%).

Lei nº 1906, de 23.05.79
Dispõe sobre majoração dos vencimentos e proventos do Pessoal Estatutário da Câmara Municipal de Jacareí, inclusive os inativos, cria e extingue cargos, reclassifica e dá outras providências.

Lei nº 1907 -  VETADA
Dispõe sobre normas especiais para empreiteiras e sub-empreiteiras de obras e serviços públicos do Município de Jacareí.

Lei nº 1908, de 25.05.79
Abre à Divisão de Obras o crédito adicional  especial no valor de Cr$ 200.000,00. (destinado ao cumprimento do disposto no artigo segundo e seus parágrafos da Lei nº 1890, de 15 de janeiro de 1979, que "Dispõe sobre construção de muros") .

Lei nº 1909, de 25.05.79
Autoriza o Poder Executivo a reajustar os proventos dos pensionistas da Prefeitura Municipal. (Cr$ 2.700,00 a partir de 1º.05.79 e Cr$ 3.168, 00 a partir de 1º de junho de 1979).

Lei nº 1910, de 25.05.79
Autoriza o Prefeito Municipal assinar convênio com a Secretaria de Estado de Saúde. (destinado ao funcionamento de um Posto de Atendimento Sanitário - P.A.S., no Centro Comunitário "Amizade", no Jardim das Indústrias - BNH).

Lei nº 1911, de 07.06.79
Cria um cargo de auxiliar de serviço no Quadro Permanente de Funcionários da Prefeitura Municipal de Jacareí. (cargo: auxiliar de serviço - Artigo 10, § 3º, item IV, Lei Municipal nº 1820, 31.10.77).

Lei nº 1912, de 12.06.79
Cria a F.I.A. - Feira Infantil de Arte de Jacareí. (realizada anualmente, juntamente com as comemorações da Semana da Criança).

Lei nº 1913, de 08.06.79
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a construção de obras esportivas. (construção de 02 quadras polivalentes).

Lei nº 1914, de  10.07.79
Dispõe sobre Permuta de Imóvel com o Sr. José Esper Sobrinho. (permuta de imóvel - Sr. José Esper Sobrinho e Prefeitura Municipal de Jacareí - área 345,OOm2, para ligação da Rua dos Ferroviários com a Av. Senador Joaquim Miguel M. de Siqueira).

Lei nº 1915, de 09.08.79
Dispõe sobre alteração de nomes de ruas. (passa a denominar-se unicamente AVENIDA VALE DO PARAÍBA a via pública do Parque Santo Antonio que tem as seguintes denominações: Avenida Vale do Paraíba, Rua das Orquídeas e Rua dos Ibiscos; o remanescente da Avenida passa a denominar-se Rua dos Ibiscos).

Lei nº 1916, de 09.08.79
Dispõe sobre criação de cargos no Quadro Permanente de Funcionários da Prefeitura Municipal de Jacareí e altera o § 3º, Artigo 10, da Lei nº 1820/77. (Lei nº 1820/77 - Cria, reclassifica e extingue cargos da Prefeitura Municipal de Jacareí.

Lei nº 1917, de 09.08.79
Dispõe sobre subvenção à Instituição Assistencial "ESTÂNCIA FELIZ". (Cr$ 60.000,00 para ocorrer despesas com manutenção).

Lei nº 1918, de 03.10.79
Dispõe sobre IMPOSTO PROGRESSIVO NO TERRITORIAL URBANO - IPTU. (revoga em especial os artigos 145 a 153 da Lei nº 1108/66 - Código Tributário, modificada pelas Leis nºs 1121, 1130).

Lei nº 1919, de 03.10.79
Revoga a Lei que autoriza locar imóveis destinados à moradia de Juizes de Direito. (Lei nº 1793, de 13 de junho de 1977).

Lei nº 1920, de 03.10.79
Dá nova redação aos artigos 4º e 5º, da Lei Municipal nº 1900/79. (Lei nº 1900/79 - Institui, de forma permanente, na comemoração da Semana da Criança, os prêmios "PREFEITO POR UM DIA" e "PRESIDENTE POR UM DIA").

Lei nº 1921, de 18.10.79
Dispõe sobre "Alterações na Lei Municipal nº 1631, de 25 de junho de 1974 e dá outras providências. (Lei nº 1631/74 - Autoriza o Executivo a contratar a instalação de hidrômetros e dá outras providências).

Lei nº 1922, de 08.10.79
Dispensa a exigência de apresentação de atestados nos órgãos e entidades da Administração Centralizada e Descentralizada do Município.

Lei nº 1923, de 08.10.79
Dispensa o reconhecimento de firmas em documentos que transitem pela Administração Pública, direta e indireta, e dá outras providências.

Lei nº 1924, de 27.11.79
Dispõe sobre o Uso do Solo no Município de Jacareí e dá outras providências. (Revoga as disposições em contrário e em especial as constantes da Lei nº 1332/70).

Lei nº 1925, de 18.10.79
Dá nova redação aos artigos 7º e 10 da Lei 1736/76. (Lei nº 1736/76 que dispõe sobre "Criação do Serviço Municipal de Trânsito e dá outras providências".

Lei nº 1926, de 18.10.79
Autoriza o Órgão Executivo, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, a contratação de empréstimo. (contratação de empréstimo com Estabelecimento de Crédito Oficiais e ou Privados de até Cr$ 20.000.000,00, será aplicado no sistema de água e esgoto do Município).

Lei nº 1927, de 29.10.79
Dispõe sobre a criação da JUNTA MUNICIPAL DE RECURSOS (JMR) de Jacareí, e dá outras providências. (JMR - constituída por servidores e contribuintes com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações fiscais).

Lei nº 1928, de 09.11.79
Altera a Lei Municipal nº 1802, de 17 de agosto de 1977 - Código de Normas e Instalações  Municipais.

Lei nº 1929, de 09.11.79
Dispõe sobre a concessão de Abono Natalino aos Funcionários Públicos do Município.  

Lei nº 1930, de 09.11.79
Estima a Receita e fixa a Despesa no Município de Jacareí, referente ao exercício de 1980.

Lei nº 1931, de 09.11.79
Orçamento Plurianual de Investimentos do Município para o Triênio de 1980/1982.

Lei nº 1932, de 19.11.79
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), destinado a subvencionar o S.A.A.E. - Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

Lei nº 1933, de 23.11.79
Autorização ao Executivo para contrair e ou garantir empréstimos com o Banco Nacional da Habitação (BNH) e Caixa Econômica do Estado de São Paulo. (destinados à execução de obras de infra-estrutura e equipamentos comunitários, beneficiando empreendimentos habitacionais que serão implantados no Município dentro do PLANHAP - Plano Nacional de Habitação Popular).

Lei nº 1934, de 23.11.79
Cancelamento de débitos igual ou inferior a Cr$ 150,00, constituídos até 31 de dezembro de 1978. (Revogadas as disposições em contrário e em especial as Leis nºs 1877/78 e 1902/79).

Lei nº 1935 -  VETADA
Consolidação das Leis nºs 1827/77 e 1906/79, reestrutura o funcionalismo da Câmara Municipal de Jacareí, cria, reclassifica, extingue cargos e dá outras providências.
 
Lei nº 1936, de 29.11.79
"Campanha de Promoção do Carnaval de Rua de Jacarei" .

Lei nº 1937, de 29.11.79
Dispõe sobre a instituição da campanha ADOTE UM ATLETA" .

Lei nº 1938, de 26.11.79
Dispõe sobre a criação e organização do Departamento de Transporte e Trânsito do Município, dá nova redação à Lei nº 1820/77 e outras providências. (Lei nº 1820/77 - "Cria, reclassifica e extingue cargos da Prefeitura Municipal de Jacareí).

Lei nº 1939, de 26.11.79
Dispõe sobre Jornada de Trabalho Reduzida para Funcionárias e Servidoras Municipais. (redução para 05 (cinco) horas diárias, após vencimento da licença gestante, até atingir a criança 10 (dez) meses de idade).

Lei nº 1940, de 23.11.79
Autoriza a Prefeitura do Município de Jacareí receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido, oriundos do FNDU/ESTADO. (recursos financeiros destinados à pavimentação da Avenida Conselheiro Antonio Prado).

Lei nº 1941, de 28.11.79
Dispõe sobre a doação de área destinada a JAM  Jacareí Ampara Menores. (terreno situado à Praça Independência, Bairro do são João).

Lei nº 1.942 -  VETADA
Modifica a redação do artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.736/76 que foi alterada pelo artigo 1º da Lei Municipal nº 1.925/79. (ref. taxa para estacionamento de veículos - zona azul).

Lei nº 1.943, de 27.12.79
Estabelece critérios e valores para cálculo e lançamento da Taxa de Pavimentação.

Lei nº 1.944, de 27.12.79
Dá nova redação ao Capítulo I do Título VIII da Lei Municipal nº 1.108, de 27 de dezembro de 1966. (Lei nº 1.108 - Código Tributário).

Lei nº 1.945, de 27.12.79 
Altera as alíquotas da Tabela III, referente aos itens 64 e 65 da Lei nº 1.108, de 27 de dezembro de 1966 - Código Tributário.

Lei nº 1.946, de 27.12.79
Altera as alíquotas da Tabela III - Taxa de Licença para Obras Particulares da Lei nº 1.108, de 27 de dezembro de 1966 - Código Tributário.

Lei nº 1.947, de 27.12.79
Dispõe sobre alteração na Tabela IV, da Lei nº 1.108, de 27 de dezembro de 1966 - Código Tributário.

Lei nº 1.948, de 27.12.79
Dispõe sobre a doação de área destinada à CASA DA AMIZADE DE JACAREÍ. (terreno situado à Rua Helgoland - Cidade Jardim).

Lei nº 1.949, de 27.12.79
Dispõe sobre alteração da Lei 1761, de 21 de dezembro de 1976. (Lei nº 1761 - Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí).