w 1981

Lei nº 2.012, de 09.01.81
Dispõe sobre igualdade de vencimento aos professores no regime CLT.

Lei nº 2.013, de 09.01.81
Altera a Lei nº 1.924/79 - Lei do Uso do Solo - nos artigos 1º, 2º e 3º. (classifica na ZR-2: Cidade Nova Jacareí, Vila São Judas Tadeu, Bairro Esperança, Jardim Emília, Santa Rita, Panorama e Vila Machado; nova redação para o item X - ref. Zona de Proteção Ecológica Acidentada)

Lei nº 2.014, de 09.01.81
Altera o artigo 108 e parágrafos da Lei nº 1.457/71. (Lei 1457 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - ref. licença para tratamento de saúde).

Lei nº 2.015, de 09.01.81
Dispõe sobre permuta de imóvel de propriedade do Município com terreno de propriedade da Sra. Rosa de Jesus Chaves, para abertura de rua. (terreno de propriedade do Município à Rua Anézia Ruston com terreno de propriedade de Rosa de Jesus Chaves e s/m à Rua Geraldo José de Almeida).

Lei nº 2.016, de 09.04.81
Altera valores inseridos no artigo 3º da Lei nº 1.990/80 nos ítens A - Por função e B - Por Programa, Administração Direta para efeito de correção. (Lei nº 1990/80 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jacareí para o exercício financeiro de 1.981).

Lei nº 2.017, de 09.04.81
Dispõe sobre anulação, no órgão 05 - D. Administrativo, de elementos econômicos da Despesa, cria novos elementos econômicos e dá outras providências.

Lei nº 2.018, de 30.04.81
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desincorporar área verde da classe de bens públicos de uso comum, para classe de bens patrimoniais. (área de 16.229,00 m2 - Av. Pensy1vânia - Jardim Flórida).

Lei nº 2.019, de 30.04.81
Autoriza o Poder Executivo doar área à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. (área de 2.026,57 m2 - Av. Pensylvânia - Jardim Flórida - para construção da CASA DO ADVOGADO).

Lei nº 2.020 -  VETADA
Proíbe o tabagismo nos locais que especifica e determina outras providências.

Lei nº 2.021, de 07.05.81
Dispõe sobre subvenção adicional à CAJA - Casa do Albergado de Jacareí, no valor de Cr$ 250.000,00. (subvenção adicional para manutenção da entidade).

Lei nº 2.022, de 07.05.81
Permuta de imóvel - (área de terreno no Bairro Residencial Boa Vista - entre a Prefeitura Municipal e o Sr. Pedro Alves do Nascimento e outros. (área de 286,00m2, denominada pela rua quatro do loteamento, da Prefeitura Municipal; permutada com área de 493,00m2, designada como área reservada, de Pedro Alves do Nascimento e outros, para abertura de rua ligando a Rua Washington Luiz a Rua João Teodoro) .

Lei nº 2.023, de 07.05.81
Autoriza o Prefeito Municipal doar área de terreno ao CLUBE DA SAUDADE. (área de 1.015,00m2 - Av. Pensylvânia - Jardim Flórida, para construção da sede).

Lei nº 2.024, de 07.05.81
Autoriza a aquisição de imóvel. (autoriza adquirir da TELESP prédio nº 460 da Rua Antonio Afonso, com fundos para a Rua Vicente Scherma).

Lei nº 2.025, de 04.06.81
Concede subvenção especial ao JAC - Jacareí Atlético Clube, no valor de Cr$ 1.200.000,00.

Lei nº 2.026, de  04.06.81
Concede auxílio à Entidade Assistêncial  "Estância Feliz", no valor de Cr$ 1.000.000,00. (destinado a continuidade das obras da creche em terreno doado pelo Poder Público Municipal pela Lei nº 1853/78).

Lei nº 2.027, de 04.10.81
Majora os vencimentos e proventos do Pessoal Efetivo e dos inativos do Município (35%).

Lei nº 2.028, de 04.06.81
Majora os vencimentos e proventos do Pessoal Efetivo e Inativos da Câmara Municipal de Jacareí (35%).

Lei nº 2.029, de 04.06.81
Dispõe sobre a oficialização da FECIJA - Feira de Ciências de Jacareí.

Lei nº 2.030, de 17.06.81
Dispõe sobre extração de areia de cava.

Lei nº 2.031, de 08.09.81
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de Cr$ 101.108,00. (destinado ao pagamento das despesas realizadas em 1980 na construção de centros comunitários) .

Lei nº 2.032, de 08.09.81
Altera denominação de via pública. (denomina de "Avenida Paulo VI - a atual "Avenida Brasil", no Jardim América).

Lei nº 2.033, de 11.09.81
Dispõe sobre a celebração de Convênio com a Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo, para fim que especifica. (obras de restauração do Edifício Solar Gomes Leitão).

Lei nº 2.034, de 14.09.81
Institui a FUNDAÇÃO CULTURAL DE JACAREÍ.

Lei nº 2.035, de 14.09.81
Dispõe sobre a utilização ou exploração de publicidade em veículos de aluguel providos de taxímetro e dá outras providências"

Lei nº 2.036, de 29.09.81
Dispõe sobre autorização de operação de crédito até Cr$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros), destinado à aquisição de veículos e máquinas rodoviárias e dá outras providências.

Lei nº 2.037, de 04.11.81
Dispõe sobre a expedição de Alvará de Abertura e Funcionamento de Imobiliárias (Pessoa Jurídica) e Registro de Corretores Autônomos (Pessoa Física) .

Lei nº 2.038, de 08.10.81
Dispõe sobre doação de sucatas e materiais de demolição considerados inservíveis ao Poder Público, à FUNDAÇÃO PRÓ-LAR DE JACAREÍ, mediante prévia avaliação.

Lei nº 2.039, de 08.10.81
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado São Paulo para a realização de estudos básicos, projeto e construção do Terminal Rodoviário de Passageiros de Jacareí.

Lei nº 2.040, de  29.10.81
Dispõe sobre permuta de nomes de vias públicas. (atual Rua Frederico Ozanam passa a denominar- se Chaquib Sleiman Ahmed e vice-versa) .

Lei nº 2.041, de 29.10.81
Dispõe sobre alteração na redação do artigo da Lei nº 1.998/80 e dá outras providências. (dá um prazo de 12 meses para que a Sociedade Mantenedora de Ensino inicie as obras de construção do prédio).

Lei nº 2.042, de 09.11.81
Dispõe sobre a autorização para receber em doação do Senhor Heitor Stolf Jacintho, uma área de terreno situada na Rua Professor Pedroso, antiga Rua 5. (destina-se ao prolongamento da Rua Virgílio Carderelli, antiga Rua 1, para ligação dos bairros Jardim Independência - Jardim Jacintho).

Lei nº 2.043, de  09.11.81
Dispõe sobre a doação de área de terreno ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE JACAREÍ. (terreno na Rua Artur Bernardes - Jd. Jacintho).

Lei nº 2.044, de 09.11.81
Autoriza o Poder Executivo doar área de terreno ao "LAR FRATERNO ACÁCIA". (terreno no Jardim Coléginho).

Lei nº 2.045, de  09.11.81
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a construção de obras esportivas ou turísticas.

Lei nº 2.046, de 19.11.81
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desincorporar área verde da classe de bens públicos de uso comum, para incorporação na classe de bens patrimoniais. (3.185,oom2 - Jardim Rio Paraíba).

Lei nº 2.047, de 27.11.81
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jacareí para o exercício de 1.982.

Lei nº 2.048, de 27.11.81
Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Jacareí para o biênio de 1982 a 1984.

Lei nº 2.049, de 27.11.81
Autoriza o Chefe do Executivo a pagar a importância de Cr$ 89.170,00 ao Senhor Mauricio Aparecido da Silveira Lima. (ref. danos causados em veiculo de sua propriedade).

Lei nº 2.050, de 27.11.81
Acrescenta um parágrafo único ao artigo 28 da Lei Municipal nº 1.856, de 1º de agosto de 1978. (Lei nº 1856 - "Transporte de Passageiros em veículos de Aluguel no Município" - ref. uso da "bandeira 2" no mês de dezembro).

Lei nº 2.051, de 27.11.81
Dispõe sobre concessão de serviços de transporte coletivo urbano.

Lei nº 2.052, de  04.12.81
Dispõe sobre autorização de convênio com a CETESB - Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental. (elaboração de projeto de aterro sanitário de resíduos sólidos, das indústrias localizadas no Município de Jacareí).

Lei nº 2.053, de 04.12.81
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí - SAAE, a realizar operações de crédito por antecipação de receita.

Lei nº 2.054, de 04.12.81
Autorização ao Chefe do Executivo para aquisição de materiais elétricos no valor total de CR$ 120.000,00. (reparos na rede elétrica do prédio sito à Rua Dr. Lúcio Malta, onde funcionam a CIRETRAN e o Serviço de Triagem de Menores) .

Lei nº 2.055, de 04.12.81
Dispõe sobre concessão de Abono aos servidores, funcionários, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal.

Lei nº 2.056, de 04.12.81
Dispõe sobre concessão de abono aos servidores, funcionários, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí que recebem até Cr$ 18.000,00 de remuneração mensal.

Lei nº 2.057, de 04.12.81
Dispõe sobre a majoração dos vencimentos e proventos do Pessoal Estatutário, Inativo e Pensionista da Prefeitura Municipal de Jacareí.

Lei nº 2.058, de 04.12.81
Majoração dos vencimentos e proventos do Pessoal Efetivo e Inativo da Câmara Municipal de Jacareí a partir de 1º de janeiro de 1.982.