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1986
Lei nº 2.324, de
10.01.1986
Altera a Lei nº 2.066/82, de 05 de maio de
1.982, que dispõe sobre o Uso do Solo no Município de Jacareí e dá
outras providências.
Lei nº
2.325, de
13.01.1986
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos funcionários e servidores
públicos da Prefeitura Municipal de Jacareí.
Lei nº
2.326, de 10.01.1986
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal
de Jacareí.
Lei nº
2.327, de
05.02.1986
Autoriza o Município de Jacareí a celebrar convênio com o Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando a colaboração mútua para ampliação das instalações no recinto da FAPIJA.
Lei nº
2.328 -
VETADA
Estabelece a obrigatoriedade da divulgação, pela Prefeitura, com
antecedência de 15 dias, dos aumentos da tarifa dos serviços de
transporte / coletivo urbano do Município.
Lei nº
2.329, de
24.02.1986
Autoriza o Chefe do Executivo a firmar o segundo aditivo ao Convênio n9
068/83 - 12ª DR, ceIebrado com o Departamento Nacional de Obras de
Saneamento e dá outras providências.
Lei nº
2.330, de
24.02.1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí a celebrar contrato com a
COSESP - Companhia de Seguros do Estado de São Paulo.
Lei nº
2.331, de
24.02.1986
Cria emprego de Guarda-Motorista, sob regime da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT e dá outras providências.
Lei nº
2.332 -
VETADA
Concede isenção do pagamento de tarifa nos ônibus da Viação Jacareí
Ltda. às pessoas que tiverem completado 60 anos, se mulher, e 65 anos
se do sexo masculino e dá outras providências.
Lei nº 2.333, de
13.03.86
Autoriza o Executivo a receber doação, com encargo, do imóvel que
especifica.
Lei nº 2.334, de
13.03.86
Altera a redação do artigo 59, da Lei 2.276, de12 de setembro de 1 985
(Convênio para construção de um Núcleo de Promoção Social), e dá outras
providências.
Lei nº
2.335, de
12.03.86
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a
Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB e dá outras
providências.
Lei nº
2.336, de
14.04.86
Autoriza a desincorporação e doação de imóvel que especifica.
Lei nº
2.337, de
14.04.86
Transferência do sistema de iluminação pública do Município à
ELETROPAULO.
Lei nº
2.338, de
14.04.86
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
ceIebrar convênio com a ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A.
Lei nº
2.339, de
14.05.86
Autoriza o Executivo Municipal a desincorporar área da classe de bens
de uso comum e incorporar à classe de bens dominicais e a respectiva
permuta.
Lei nº
2.34O, de
19.05.86
Autoriza a renovação de convênio celebrado com a Secretaria de Estado
da Promoção Social, para manutenção de Creche Municipal, no Bairro do
Jardim Primavera.
Lei nº
2.341, de
19.05.86
Altera o artigo 29 da Lei nº 2.084, de 08 de julho de 1 982.
Lei nº
2.342, de
03.06.86
Retifica o tipo de logradouro público que recebeu nova denominação pela
Lei nº 2.310, de 12. 12.85.
Lei nº 2.343, de
03.06.86
Autoriza o SAAE de Jacareí a receber em doação, material destinado a
execução de obra pública
de implantação ou extensão da rede de água e/ou esgoto, concede isenção
da respectiva contribuição de melhoria e da taxa da 1ª ligação e dá
outras providências.
Lei nº 2.344, de
03.06.86
Autoriza o Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo.
Lei nº 2.345, de
23.06.86
Institui o Diploma de Mérito-Incentivo a produtores rurais do Município.
Lei nº 2.346, de
03.06.86
Autoriza a Prefeitura Municipal a receber, mediante repasse efetuado
pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, oriundos do Programa de
Mobilização Energética.
Lei nº
2.347, de
30.05.86
Altera a estrutura da organização administrativa da Prefeitura
Municipal, cria empregos celetistas, cargos em comissão, fixa
vencimentos e dá outras providências.
Lei nº
2.348, de
11.06.86 (parcialmente Vetada)
Reestrutura as referências de vencimentos
dos
servidores da Câmara Municipal de Jacareí, majora os proventos dos
inativos e dá outras providências.
Lei nº
2.349, de 26.06.1986
Normas gerais e regulamentação disciplinadora dos serviços de
transporte de passageiros, pelo sistema de fretamento.
Lei nº
2.350, de
27.06.86
Altera a denominação de logradouros públicos.
Lei nº
2.351, de
27.06.86
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí e o Serviço Autônomo de Água
e Esgoto (SAAE) de Jacareí a celebrarem convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria de
0bras e Saneamento, com interveniência da Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo (SABESP), objetivando a construção e/ou ampliação
do sistema de esgoto sanitário e/ou do sistema de distribuição de água e
dá outras providências.
Lei nº 2.352, de
27.06.1986
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, a
través da Secretaria de Estado da Cultura, para execução de serviços de
restauração do "Solar Gomes Leitão".
Lei nº
2.353, de
27.06.1986
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de
Estado da Educação com o objetivo de dar atendimento odontológico à
população escolar da rede estadual de ensino de primeiro grau.
Lei nº
2.354, de
27.06.1986
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado, através
da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com o objetivo de
orientar, controlar e fiscalizar a Guarda Municipal.
Lei nº
2.355, de
04.07.1986
Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de
Estado da Promoção
Social e a Fundação Estadual do Bem Estar Menor para a implantação e
desenvolvimento do projeto de municipalização do atendimento menor.
Lei nº
2.356, de
13.07.1986
Autoriza o Executivo Municipal a receber doação, com encargo, de imóvel
que especifica e dá outras providências (Sociedade Mantenedora do Ensino
de Jacareí - Colégio Antonio Afonso).
Lei nº
2.357, de
10.07.1986
Concessão de auxílio à Cruzada de Assistência de Jacareí e dá outras
providências (compra de equipamento, reforma e manutenção da CAlDE).
Lei nº
2.358, de
08.08.1986
Autoriza o Executivo a receber doação, com encargo, de imóvel que
especifica (destinado à interligação da Vila S. João e Vila Garcia, no Distrito de S. Silvestre).
Lei nº
2.359, de
18.08.1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí a locar imóvel para
instalação e funcionamento da Junta do Serviço Militar.
Lei nº
2.360, de
18.08.1986
Autoriza o Executivo Municipal a receber doação com encargo de imóvel
que especifica (destinado ao prolongamento da Rua Gilberto Moreira).
Lei nº 2.361, de 14.10.1986
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar
e/ou especial no valor de CZ$ 11.900.000,00 e a conceder, até o mesmo
montante, auxílio pecuniário ao SAAE.
Lei nº 2.362, de 13.10.1986
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica
Federal e dá outras providências correIatas.
Lei nº 2.363, de 14.10.1986
Autoriza o Executiva a contrair empréstimos com o Banco Nacional da
Habitação (BNH) e com o Banco do Estado de São Paulo (BANESPA), bem como
garantí-Ios, e dá outras providências.
Lei nº 2.364, de 03.11.1986
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do
Estado de São Paulo através da Secretaria de Estado do Interior e
dá outras providências.
Lei nº 2.365 - VETADA
Normas especiais para empreiteiras e sub-empreiteiras de obras e
serviços públicos do município de Jacareí.
Lei nº 2.366 - VETADA
Determina a cassação de Alvarás de funcionamento de estabelecimentos
comerciais que venham a praticar discriminações incompatíveis com o
principio de isonomia.
Lei nº 2.367, de 03.11.1986
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Ministério da
Educação, através da Fundação de Assistência ao Estudante, com
interveniência da Secretaria de Estado da Educação, objetivando o
desenvolvimento do Programa Municipalização da Merenda Escolar.
Lei nº 2.368, de 03.11.1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí a renovar convênio celebrado
com a Secretaria de Relações do Trabalho do Governo do Estado com o
objetivo de implantar programas de formação profissional e dá outras
providências.
Lei nº 2.369, de 17.11.1986
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de
Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando a execução de obras destinadas
à perfuração de um poço profundo, no Bairro Nova Esperança.
Lei nº 2.370, de 02.02.1986
Estima a Receita e Fixa a
Despesa para o exercício financeiro de 1987.
Lei nº 2.371, de
02.12.1986
Aprova o Orçamento Plurianual de
Investimentos do Município de Jacareí para o triênio de 1 987 a 1 989.
Lei nº 2.372, de 02.12.1986
Autoriza o Executivo Municipal a
receber doação, com encargo, de imóvel que especifica (ligação da Rua
Santa Helena com a Avenida Pereira Campos).
Lei nº 2.373, de
28.11.1986
Aumento de vencimentos dos
funcionários e servidores públicos da Prefeitura Municipal e do SAAE de
Jacareí, dos inativos e pensionistas da Municipalidade.
Lei nº 2.374, de
28.11.1986
Aumento de 20% aos funcionários
e servidores públicos da Câmara Municipal de Jacareí, inclusive
inativos, a partir de 1º.11.86.
Lei nº 2.375, de
05.12.1986
Autoriza o Executivo Municipal a
desincorporar área da classe de bens de uso comum para incorporá-Ia na
classe de bens patrimoniais.
Lei nº 2.376, de
04.12.1986
Autoriza o Executivo Municipal a
doar material de construção à Associação Paulista da Igreja Adventista
do Sétimo Dia.
Lei nº 2.377, de
04.12.1986
Cria, define objetivos e vincula
à Secretaria de Bem Estar Social da Prefeitura Municipal, o Programa de
Apoio Social e Educacional do Menor - PASEM, e dá outras providências.
Lei nº 2.378, de
10.12.1986
Concede aos estagiários da
Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE,
abono que especifica.
Lei nº 2.379, de
05.12.1986
Autoriza o Executivo Municipal a
proceder renovações no convênio firmado com o Governo do Estado de
S.Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e dá
outras providências.
Lei nº 2.380, de
10.12.1986
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio com a União Federal, através da Secretaria Especial de
Ação Comunitária da Presidência da República, visando a implementação de
projetos comunitários e dá outras providências. (com repasse à Fundação
Pro-Lar).
Lei nº 2.381, de
29.12.1986
- Parcialmente Vetada
Dispõe sobre o Zoneamento e Uso
do Solo do Município de Jacareí e dá outras providências.
Lei nº 2.382, de
29.12.1986
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% do total da
despesa fixada na lei nº 2.297/85.
Lei nº 2.383, de
29.12.1986
Dispõe sobre a Estruturação
Normativa do Quadro do Magistério Municipal e dá outras providências.
Lei nº 2.384, de
29.12.1986
Autoriza a desincorporação e
doação de imóvel que especifica (destinado a manutenção da EEPG "Parque
Meia Lua 11").
Lei nº 2.385, de
29.12.1986
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio com a União Federal, através da Secretaria Especial de
Ação Comunitária da Presidência da República, visando a implementação de
projetos comunitários e dá outras providências (com repasse à Casa Fonte
da Vida - Templo de Oração e de Ciência e à Cruzada de Assistência de
Jacareí).
Lei nº 2.386, de
29.12.1986
Edita a Planta Genérica de
valores, regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para
efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras
providências.
Lei nº 2.387, de
29.12.1986
Altera as Tabelas de Lançamento
e Cobrança das Taxas Municipais da Lei nº 1.108, de 27 de dezembro de
1966 - Código Tributário Municipal.
Lei nº 2.388, de
29.12.1986
Autoriza o Executivo Municipal a
receber dos respectivos proprietários, por doação com encargo, áreas
destinadas a abertura de via pública, que menciona e dá outras
providências (interligação da Praça Conde Frontin e Rua Antonio Afonso,
Marginal à Rede Ferroviária).
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