w 1972
 

Lei nº 1.497, de 08.01.72
Delimitação da Zona Urbana da cidade.

Lei nº 1.498, de 09.02.72
Convênio para instalação de extensão de Faculdade.

Lei nº 1.499, de 09.03.72
Venda de ações da Petrobras.

Lei nº 1.500, de 09.03.72
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para formalizar acordo com a Procuradoria Fiscal do Estado e dá outras providências.

Lei nº 1.501, de 09.03.72
Crédito especial de Cr$ 350,00 pra conclusão das obras do Grupo Escolar de Vila Pinheiro.

Lei nº 1.502, de 13.03.72
Crédito especial de Cr$ 149,05 para pagar adicional noturno.

Lei nº 1.503, de 13.03.72
Crédito especial de Cr$ 8.223,00 para pagar contas telefônicas (maio a dezembro e janeiro a abril/71).

Lei nº 1.504, de 13.03.72
Crédito especial de Cr$ 5.143,89 para pagar última medição do prédio do Grupo Escolar do Parque Santo Antonio.

Lei nº 1.505, de 13.03.72
Crédito para pagar aluguel de prédio para a Guarda Mirim de Jacareí.

Lei nº 1.506, de 10.03.72
Crédito para pagar salário de servidor, em dezembro de 1971.

Lei nº 1.507, de 10.03.72
Crédito para pagar serviços extras prestados em dezembro de 1971, para servidores da Junta de Alistamento Militar.

Lei nº 1.508, de 05.05.72
Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

Lei nº 1.509, de 05.05.72
Reversão de parcela de ICM a novas indústrias que vierem a se instalar no Município.

Lei nº 1.510, de 24.05.72
Crédito Especial de Cr$ 2.641,28 - pagamento de materiais substituídos na rede de iluminação pública.

Lei nº 1.511, de 24.05.72
Possibilita aos funcionários receberem sua licença prêmio em dinheiro.

Lei nº 1.512, de 24.05.72
Declara de Utilidade Pública as Obras Assistenciais do Bairro do Avareí.

Lei nº 1.513, de 29.05.72
Crédito Especial de Cr$ 2.750,00 para aquisição de linhas telefônicas para a Prefeitura Municipal.

Lei nº 1.514, de 29.05.72
Crédito Especial de Cr$ 50.000,00 para restituição de impostos.

Lei nº 1.515, de 29.05.72
Crédito Especial de Cr$ 25.858,65 para pagar indenização a Julieta Madid Micheletti.

Lei nº 1.516, de 21.06.72
Regulamenta os Supermercados.

Lei nº 1.517, de 21.06.72
Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita "Amor a Jesus".

Lei nº 1.518, de 22.06.72
Dispõe sobre Cargos em Comissão: cria o Cargo em Comissão de Contador (CC2), transforma o cargo em Comissão de Chefe do Serviço Social para CC3.

Lei nº 1.519, de 22.06.72
Altera a Lei l379(Boxes no Mercado Municipal).

Lei nº 1.520, de 22.06.72
Autoriza receber doação de terreno na Vila Denise para prolongamento da Rua João Porto, do Sr. Sebastião Bispo dos Santos.

Lei nº 1.521, de 22.06.72
Abre Crédito Especial de Cr$ 1.200.000,00 para construção do Matadouro Municipal.

Lei nº 1.522, de 03.07.72
Créditos Especiais de Cr$ 300.000,00 para reembolso de Empreiteiros.

Lei nº 1.523, de 16.08.72
Crédito Especial de Cr$ 2.506,35 para pagar despesas de 1970 (aquisição de lâmpadas da Phillips do Brasil).

Lei nº 1.524, de 16.08.72
Crédito Especial de Cr$ 20.000,00 para aquisição de um gabinete dentário fixo para o Grupo Escolar "Prof. Luiz de Araujo Máximo".

Lei nº 1.525, de 16.08.72
Considera o Jardim das Indústrias como Zona Urbana.

Lei nº 1.526, de 16.08.72
Crédito Especial de Cr$ 4.000,00 para pagar indenização de imóvel ocupado pela PM no loteamento Nossa Senhora de Fátima, de propriedade de Maria do Patrocínio Romão.

Lei nº 1.527, de 29.08.72
Aumento dos Servidores do Município.

Lei nº 1.528, de 29.08.72
Aumento dos Servidores da Câmara.

Lei nº 1.529, de 29.08.72
Convênio com a Rede Ferroviária Federal para eliminar passagens de nível (e construção de P.N. superiores ou inferiores).

Lei nº 1.530, de 29.08.72
Convênio com a Secretaria de Serviços e Obras Públicas do Estado (Depto. de Edifícios e Obras Públicas) para construção da ponte sobre o Rio Paraíba.

Lei nº 1.531, de 29.08.72
Crédito Especial de Cr$ 20.000,00 - festejos do Sesquicentenário da Independência.

Lei nº 1.532, de 29.08.72
Crédito Especial de Cr$ 5.000,00 para os festejos do Sesquicentenário da Independência.

Lei nº 1.533, de 29.08.72
Crédito Especial de Cr$. 2.000,00 para contratar cinco guardas mirins.

Lei nº 1.534, de 29.08.72
Autoriza receber doação de terreno de Ruston Mussa e sua mulher para posterior doação ao Grupo Industrial constituído pelas firmas Filene Ind. Têxtil S/A e Pégaso Ind. Têxtil S/A.

Lei nº 1.535, de 29.08.72
Crédito Suplementar de Cr$ 400.000,00 para extensão da rede de esgotos.

Lei nº 1.536, de 29.08.72
Autoriza permuta entre a Prefeitura e a firma Henkel do Brasil S/A de terrenos, que possibilitará a extensão da indústria, construção de retorno sob a Via Dutra e modificação da Estrada do Rio Abaixo.

Lei nº 1.537, de 29.08.72
Altera o Art. 2º da Lei nº 1.509.

Lei nº 1.538, de 03.10.72
Abre no Departamento da Fazenda crédito suplementar no valor de Cr$ 506.000,00.

Lei nº 1.539, de 03.10.72
Crédito especial no valor de Cr$ 700.000,00 para a construção do Matadouro Municipal.

Lei nº 1.540, de 03.10.72
Abre na Câmara Municipal crédito suplementar de Cr$ 23.916,00.

Lei nº 1.541, de 03.10.72
Altera a lei municipal 1.378 (estendendo aos funcionários da Câmara, isenção do imposto predial).

Lei nº 1.542, de 03.10.72 
Declara de utilidade pública a Casa da Amizade de Jacareí, mantida pelo Rotary Clube.

Lei nº 1.543, de 03.10.72
Instalação de duas extensões telefônicas para a Delegacia de Polícia.

Lei nº 1.544, de 03.10.72 
Declara de Utilidade pública a "JACAREÍ AMPARA MENORES - JAM".

Lei nº 1.545, de 13.10.72
Regulamenta o funcionamento de boxes no Mercado Municipal e dá outras providências.
 
Lei nº 1.546, de 13.10.72 
Abre crédito na Contadoria da Câmara no valor de Cr$ 5.012,00.

Lei nº 1.547, de 13.10.72 
Contratação de advogados para mover ação contra a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.

Lei nº 1.548, de 16.10.72 
Aumento de vencimentos do funcionalismo público municipal em 25%.

Lei nº 1.549, de 03.11.72 
Dispõe sobre crédito especial de Cr$ 1.059.516,10 destinado a assinar convênio com a Seção de Obras para a construção da Ponte que liga a cidade ao Bairro do São João.

Lei nº 1.550, de 03.11.72 
Crédito especial de Cr$ 10.000,00 destinado a pagamento para assegurar pagamento de pensão às viúvas.

Lei nº 1.551, de 03.11.72
Crédito suplementar de Cr$ 8.000,00 destinado a suplementação de verba do Poder Legislativo.

Lei nº 1.552, de 03.11.72
Crédito especial no valor de Cr$ 84.000,00 destinado ao pagamento de substituição de chefia no exercício de 1.969 a Laudelino dos Santos.

Lei nº 1.553, de 03.11.72
Dispõe sobre convênio com o A.P.C.C. - Associação Paulista de Combate ao Câncer.

Lei nº 1.554, de 06.11.72
Anistia Fiscal do Imposto Territorial Urbano e Taxas de Serviços Urbanos.

Lei nº 1.555, de 06.11.72
Crédito especial de Cr$ 350.000,00 para pagamento do 13º salário em geral.

Lei nº 1.556, de 07.12.72
Dispõe sobre a concessão de direito de exclusividade para a instalação e operação de serviço de distribuição de gás canalizado à Comgás- Companhia Municipal de Gás - São Paulo.

Lei nº 1.557, de 30.11.72
Dispõe sobre crédito especial de Cr$ 13.450,00 destinado ao pagamento do 13º salário ao pessoal do Poder Legislativo.

Lei nº 1.558, de 30.11.72
Dispõe sobre crédito suplementar de Cr$ 6.500,00 destinado à suplementação de verbas do Poder Legislativo (para pagamento do 13º salário).

Lei nº 1.559, de 30.11.72
Dispõe sobre crédito suplementar de Cr$ 354.000,00 destinado à suplementação da verba destinada ao pagamento do pessoal variável da Prefeitura.

Lei nº 1.560, de 30.11.72
Orça e fixa a receita do Município de Jacareí para o ano de 1.973.

Lei nº 1.561, de 13.12.72
Crédito especial de Cr$ 5.000,00 para instalação do "System Ernest" no sanitário do Mercado Municipal .

Lei nº 1.562, de 13.12.72
Pagamento em pecúnia, de férias não gozadas.

Lei nº 1.563, de 13.12.72
Declara de utilidade pública o Conselho Particu

Lei nº 1.564, de 13.12.72
Altera a Lei nº 1.555, estendendo o 13º salário aos inativos e pensionistas do Município.