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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
 

Leis Ordinárias de Jacareí
 

w 1954
 

Lei nº 263, de 05.02.54
Declara de utilidade pública terreno do Sr. Sérgio Prado, para construção de avenida com início na R. Luiz Simon até a Lavalpa S/A.

Lei nº 266 - VETADA
Prêmio ao funcionário municipal pelo Tri-Centenário da Cidade.

Lei nº 267, de 06.02.54
Assunto de interesse da Citytex S/A.

Lei nº 268, de 12.02.54
Aprova planta do Jardim Independência.

Lei nº 269, de 05.03.54
Obriga a construção de Mata-burros nas estradas municipais.

Lei nº 270, de 09.02.54
Autoriza recebimento de doação de faixa de terreno da Lavalpa.

Lei nº 271, de 09.02.54
Permuta de terreno para alargamento da R. João José de Macedo.

Lei nº 272 - Não promulgada
Autoriza venda de terreno do Município.

Lei nº 273, de 31.05.54
Oficializa loteamento do Sr. Jacintho Carvalho Leal.

Lei nº 274 - Não promulgada
Limpeza de prédio para ser permutado por terreno da viúva de Francisco Molina.

Lei nº 275 - Não promulgada
Pensão à viúva do ex-funcionário Joaquim Fernandes.

Lei nº 276 - Não promulgada
Salário mínimo aos funcionários municipais.

Lei nº 277, de 23.08.54
Pagamento de despesas judiciais com permuta entre a PM e a viúva de Francisco Molina.

Lei nº 278, de 23.08.54
Pagamento de 6ª parte a Virgílio Carderelli e Joaquim M. de Siqueira.

Lei nº 279, de 23.08.54
Pagamento de acréscimo de vencimentos ao ex-porteiro da Câmara, Benedito Garcia de Mello.

Lei nº 280, de 23.08.54
Auxílios e Subvenções.

Lei nº 281, de 08.11.54
Aumento de vencimentos.

Lei nº 282, de 08.11.54
Declara de utilidade pública para desapropriação, terreno entre as Ruas General Carneiro e Santa Rosa.

Lei nº 283, de 08.11.54
Empréstimo de Cr$ 5.500.000,00 para construção do mercado.

Lei nº 284, de 08.11.54
Oficializa o "Jardim Didinha".

Lei nº 285, de 08.11.54
Oficializa loteamento de Francisco Machuca Cordeiro e outro.

Lei nº 286, de 08.11.54
Oficializa loteamento Jardim Independência.

Lei nº 287, de 08.11.54
Oficializa loteamento Ijal.

Lei nº 288, de 18.11.54
Oficializa o Jardim das Indústrias.

Lei nº 289, de 17.11.54
Crédito Suplementar de Cr$ 600.000,00.

Lei nº 289 - A, de 18.11.54
Oficializa o "Balneário Paraíba".

Lei nº 290, de 18.11.54
Pagamento de 6ª parte à Virgílio Carderelli e outros.

Lei nº 291, de 18.11.54
Isenção do Imposto às bicicletas.

Lei nº 292, de 18.11.54
Denomina a Rua Alzira Sales de Siqueira.

Lei nº 293, de 18.11.54
Denomina a Variante "Ex- Presidente Dr. Getúlio Dorneles Vargas".

Lei nº 294, de 18.11.54
Doação de terreno para construção do Fórum.

Lei nº 295, de 18.11.54
Taxas do Mercado, Matadouro e Cemitério.

Lei nº 296, de 24.11.54
Orçamento para 1955.

Lei nº 297, de 30.11.54
Balança e máquina para o Mercado.

Lei nº 298, de 30.11.54
Oficializa o loteamento de propriedade de Francisco Val Rodrigues.

Lei nº 299, de 30.11.54
Oficializa o loteamento de propriedade do Sr. José F. Seabra.

Lei nº 300, de 30.11.54
Declara de utilidade pública para ser desapropriada, área de terreno para prolongamento da Rua Projetada nº 1 do loteamento do Sr. Jacinto C. Leal.

Lei nº 301, de 07.12.54
Pagamento de custas e advogado constituído para a Câmara e Prefeitura.

Lei nº 302, de 07.12.54
Crédito Suplementar de Cr$ 16.515,70.

Lei nº 303, de 07.12.54
Transfere para o quadro fixo, três motoristas.

Lei nº 304, de 07.12.54
Autoriza venda de 2 caminhões usados e compra de dois novos.