w 1980
 

Lei nº 1.950, de 07.02.80
Autoriza a Municipalidade a receber, por doação, faixa de estradas, prédios escolares da Colônia JAMIC.

Lei nº 1.951, de 14.02.80
Acrescenta e modifica disposições na Lei MunicipaI nº 1.802, de 17 de agosto de 1.977,  de Código de  Normas e Instalações Municipais.

Lei nº 1.952, de 14.02.80
Majoração dos vencimentos e proventos do Pessoal Estatutário da Prefeitura Municipal de Jacareí.

Lei nº 1.953, de 14.02.80
Majoração dos vencimentos e proventos do Pessoal Estatutário da Câmara Municipal de Jacareí.

Lei nº 1.954, de 13.03.80
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto S.A.A.E., a realizar operações de crédito por antecipação da receita - Cr$ 5.000.000,00.

Lei nº 1.955, de 31.03.80
Altera e dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.378 de 26/06/70. (Lei nº 1.378 - "Isenta de Imposto Predial imóveis de propriedade de ex-combatentes, veteranos/ 32, funcionários municipais, que sirvam de residência própria) - Revoga a Lei nº 1.541 (Altera a Lei nº 1.378).

Lei nº 1.956, de 09.04.80
Altera a Lei nº 587/60 e dá outras providências. (Lei nº 587/60 - Cria o Serviço da GUARDA MUNICIPAL DE JACAREÍ e dá outras providências) - Revoga a Lei nº 587, de 21.10.60.

Lei nº 1.957, de 09.04.80
Regulariza os vencimentos do Tesoureiro MunicipaI e dá outras providências. (incorpora o auxilio denominado "quebra de caixa" aos vencimentos mensais do Tesoureiro - Cr$ 1.000,00) .

Lei nº 1.958, de 17.04.80
Autoriza o Executivo Municipal a ceder em comodato, área de terreno à CARAJÁ - CASA DO RÁDIO AMADOR DE JACARE1, para a edificação de sua sede. (297,50m2 - Rua Santa Terezinha - prazo de trinta anos).

Lei nº 1.959, de 09.04.80
Abre ao setor de encargos gerais do Município o Crédito Adicional Especial de Cr$ 499.900,00. (destinado ao pagamento da diferença dos proventos ao pessoal inativo - Decreto nº 288/79).

Lei nº 1.960, de 09.04.80
Autoriza o Poder Executivo a outorgar garantia em operação de crédito a ser contrada pelo Serviço Autônomo de Água e Escoto - S.A.A.E. de Jacareí e dá outras providências.

Lei nº 1.961, de 16.05.80
Dispõe sobre a criação do Escritório Técnico, para construção de moradias econômicas e dá outras providências.

Lei nº 1.962, de 11.06.80
Dispõe sobre a estrutura do funcionalismo da Câmara Municipal de Jacareí, cria, reclassifica, extingue cargos e dá outras providências.
(Revogam-se as Leis nºs 1451/71, 1482/71, 1600/73, 1635/74, 1689/75, 1699/75, 1819/77, 1827/77 e 1906/79).

Lei nº 1.963, de 16.05.80
Dispõe sobre a concessão de local para instalação de posto bancário. (um local nas dependências do "Palácio Presidente Castelo Branco" - Praça dos Três Poderes, 73).

Lei nº 1.964 - VETADA
Acrescenta disposições à Lei Municipal nº 1.801 de 17.07.77 - Código de Normas e Instalações Municipais.

Lei nº 1.965, de 20.06.80
Institui a Fundação Municipal denominada FUNDAÇÂO PRÓ-LAR DE JACAREÍ".

Lei nº 1.966, de 20.06.80
Autoriza o órgão Executivo a assinar aditivo ao convênio 14/79 e dá outras providências. (convênio com o Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS - visando a drenagem e canalização do Rio Parateí e outros cursos d'água no Município de Jacareí).

Lei nº 1.967, de 20.06.80
Isenção de Emolumentos. (isenção para os documentos referentes à aprovação do loteamento e das construções de casas populares pela Cia. Estadual de Casas Populares - CECAP).

Lei nº 1.968, de 23.06.80
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Banco Nacional da Habitação (BNH), Banco do Estado de São Paulo (BANESPA), contratar empréstimos através dos agentes financeiros do BNH, prestar garantias e dá outras providências.

Lei nº 1.969, de 20.06.80
Majoração dos vencimentos e proventos do Pessoal Estatutário da Prefeitura Municipal de Jacareí.

Lei nº 1.970, de 20.06.80
Majoração dos vencimentos e proventos do Pessoal Estatutário da Câmara Municipal de Jacareí.

Lei nº 1.971, de 25.06.80
Regularização de construção clandestina.

Lei nº 1.972, de 30.06.80
Criação da Sub-Prefeitura do Distrito de São Silvestre, alterando a Lei nº 1.790/77.

Lei nº 1.973, de 30.06.80
Criação de cargo de Sub-Prefeito alterando a Lei nº 1.789/77.

Lei nº 1.974, de 30.06.80
Altera a Lei nº 1.682, de 26 de março de 1.975. (suprime o Feriado Municipal de 02 novembro e estabelece, exclusivamente no corrente ano, feriado municipal o dia 04 de julho, data da visita de S.Santidade, o PAPA JOÃO PAULO 11, ao Vale do Paraiba e Consagração da Basílica de N.S.Aparecida).

Lei nº 1.975, de 07.08.80
Fixa o pró-labore dos membros do Conselho Técnico de Desenvolvimento (CTD), criado pela Lei Municipal nº 1.924/79. (50% do Valor Referência da Região).

Lei nº 1.976, de 07.08.80
Autoriza o S.A.A.E. - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, de Jacareí, a pagar indenização. (Cr$ 22.000,00 ao Sr. Mário Cândido de Oliveira,
ref. danos causados em veículo de sua propriedade).

Lei nº 1.977, de 18.08.80
Dispõe sobre a alteração das alíquotas da Tabela 111, referente aos itens 64 e 65 da Lei nº 1108, de 27 de dezembro de 1966 e revoga em todos seus termos a Lei nº 1.945/79. (Tabela 111 - Taxa de Licença para Execução de Arruamentos e Loteamentos de Terrenos Particulares). (Revoga a Lei nº 1945/79) .

Lei nº 1.978, de 18.08.80
Altera a Lei nº 1.924/79 - USO DO SOLO. (exclui do artigo 12, parágrafo 16 o item V - Zona Comercial Especial - ZCE, que passa a ser Zona Comercial Central - ZCC).

Lei nº 1.979, de 18.08.80
Autoriza o S.A.A.E. - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, de Jacareí, a contratar financiamento para aquisiçâo de veículo. (compra de um caminhão - no valor de até Cr$ 700.000,00).

Lei nº 1.980 - VETADA
Modifica a Lei Municipal nº 1.961, de 16 de maio de 1980, que dlspõe sobre a Criação do Escrltório Técnico, para construção de moradias econômicas e dá outras providências.

Lei nº 1.981, de 26.09.80
Dispõe sobre LOTEAMENTO, ARRUAMENTO e DESMEMBRAMENTO.

Lei nº 1.982, de 12.09.80
Dispõe sobre subvenção adicional à C.A.J.A. - Casa do Albergado de Jacareí, no valor de Cr$ 150.000,00. (destinada à manutenção da entidade).

Lei nº 1.983, de 26.09.80
Dispõe sobre isenção de tributos aos circos.

Lei nº 1.984, de  22.10.80
Dispõe sobre a criação de cargo e altera a Lei Municipal nº 1.820/77.
(inclui no Quadro do Pessoal Efetivo Burocrático os cargos de Auxiliar de Administração e Assistente de Biblioteca e altera a Lei nº 1820 que "Cria, reclassifica e extingue cargos da Prefeitura Municipal de Jacareí).

Lei nº 1.985, de 22.10.80
Autoriza a Câmara Municipal de Jacareí a filiar-se ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, e dá outras providências.

Lei nº 1.986, de 06.11.80
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí a celebrar convênio com a Fundação "Centro de Pesquisa de Oncologia" e o Instituto Brasileiro de Controle do Câncer.

Lei nº 1.987, de 06.11.80
Altera a redação do § 2º, do artigo 45, Capítulo X, do CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (ref. renovação anual de isenção).

Lei nº 1.988, de 06.11.80
Concede incentivos fiscais às indústrias que vierem a se instalar no Município.

Lei nº 1.989, de 06.11.80
Modifica a Lei Municipal nº 1.961, de 16 de maio de 1.980, que dispõe sobre a "Criação do Escritório Técnico, para construção de moradias econômicas e dá outras providências. (ref. renda familiar - igual ou inferior a 06 salários mínimos vigentes na região).

Lei nº 1.990, de 17.11.80
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jacareí para o exercício financeiro de 1.981.

Lei nº 1.991, de 17.11.80
Disp6e sobre o orçamento plurianual de investimentos do Município de Jacareí para o triênio de 1.981/1.983.

Lei nº 1.992, de 03.12.80
Autoriza a celebração de convênio com a CONESP Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo. (reformas das Escolas Rurais Estaduais EEPG de Emergência da Estação do Nosso Senhor do Bom Jesus; EEPG de Emergência do Sitio São Sebastião; EEPG do Bairro da Colônia, localizadas nos bairros do Bom Jesus, de São Sebastião e do Jardim).

Lei nº 1.993, de 03.12.80
Altera a Tabela IV, da Lei nº 1.108, de 27 de dezembro de 1.966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ. (Tabela IV, seção 29, item IV - Taxa de cemitério).

Lei nº 1.994, de 03.12.80
Altera a Tabela IV, da Seção Iª do CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, Lei nº 1.108, de 27 de dezembro de 1.966.
(Tabela IV, seção Iª - Taxa de Expediente).

Lei nº 1.995, de  03.12.80
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 1.918/79, e dá outras providências. (Lei 1918/79 - Dispõe sobre Imposto Progressivo
no Territorial Urbano - IPTU).

Lei nº 1.996, de 03.12.80
Insitui o Abono de Natal aos funcionários do Quadro Efetivo da Prefeitura e da Câmara Municipal de Jacareí.
 
Lei nº 1.997, de 03.12.80
Dispõe sobre a criação de cargos e alteração da Lei Municipal nº 1.962, de 11 de junho de 1.980. (ref. cargos da Câmara Municipal de Jacareí).

Lei nº 1.998, de 10.12.80
Dispõe sobre a doação à SOCIEDADE MANTENEDORA DE ENSINO DE JACAREÍ de um imóvel situado à Rua XV de Novembro esquina com a Rua José Bonifácio.

Lei nº 1.999, de 10.12.80
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí - SAAE a realizar operações de crédito, por antecipação da receita, e dá outras providências.

Lei nº 2.000, de 10.12.80
Institui a contagem recíproca do tempo de serviço prestado pelos funcionários públicos municipais, em atividade privada.

Lei nº 2.001, de 10.12.80
Dispõe sobre aquisição e implantação de aparelhamento eletrônico e processamento de dados.

Lei nº 2.002, de 10.12.80
Prorroga vigência da Lei nº 1971/80, que dispõe sobre "Regularização de Construção Clandestina".

Lei nº 2.003, de 10.12.80
Altera a Lei Municipal nº 1.761, de 21/09/1.976, que "Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências". (obriga o SAAE a remeter mensalmente ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal, o seu balancete de Receita e Despesa).

Lei nº 2.004, de 10.12.80
Autoriza a Prefeitura a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, oriundos do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano FNDU. (Cr$ 6.000.000,00 destinados à Pavimentação de vias públicas indispensáveis ao sistema viário municipal).

Lei nº 2.005, de 10.12.80
Majoração dos vencimentos e proventos do Pessoal Efetivo e Inativos do Município. (35% e Cr$ 1.000,00 para vencimentos e proventos até Cr$ 16.000,00)

Lei nº 2.006, de 31.12.80
Dispõe sobre acréscimo acumulativo e progressivo às alíquotas do imposto territorial urbano, nas áreas definidas como Comunidades Urbanas para Recuperação Acelerada - CURA.

Lei nº 2.007, de 31.12.80
Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Municipal.

Lei nº 2.008, de 31.12.80
Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde do Governo do Estado de São Paulo, para de desenvolverem programas integrados de saúde pública.

Lei nº 2.009, de 31.12.80
Autorização de convênio com a Conesp - Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo.

Lei nº 2.010, de 31.12.80
Autorização de convênio com a Conesp - Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo.

Lei nº 2.011, de 31.12.80
Fixa os proventos dos pensionistas da Prefeitura Municipal de Jacàreí. (Cr$ 6.750,00 a partir de 01.01. 81).