|
w
1983
Lei nº 2.122,
de 02.03.83
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí - SAAE a
realizar operações de crédito por antecipação da receita.
Lei nº
2.123 -
VETADA
Altera a Lei Municipal nº 1.761,
de 21.09.76, que criou o SAAE.
Lei nº
2.124,
de 04.04.83
REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO CLANDESTINA.
Lei nº
2.125,
de 04.04.83
Criação do CDC- Centro de Defesa
do Consumidor junto à C. M. Jacareí
(Alterada pela Lei nº 2.131/83).
Lei nº
2.126,
de 25.03.83
Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares
e realizar operações de crédito por antecipação da Receita.
Lei nº
2.127, de
28.04.83
Concede auxílio à Sociedade Civil LAR
FREDERICO OZANAM.
Lei
nº
2.128,
de
04.05.83
Dá nova redação ao § 21, do artigo 11, da Lei Municipal nº 2.066 (Uso do
Solo), de 05 de maio de 1 982.
Lei
nº
2.129,
de
04.05.83
Incorporação do R.T.I. aos Funcionários Efetivos Aposentados.
Lei
nº
2.130,
de
12.05.83
Altera o artigo 49 da Lei nº 2.079, de 11 de junho de 1 982 (Cargos em
Comissão).
Lei
nº
2.131,
de
13.05.83
Inclui um Representante da Associação dos proprietários e oficiais de
farmácias e
drogarias do Vale do Paraíba e Litoral Norte, no Conselho Consultivo do
Centro
de Defesa do Consumidor - CDC, previsto
na Lei nº 2.125/83.
Lei
nº
2.132,
de
26.05.83
Revoga a Lei nº 1.119, de 03.05.1967, a qual concedeu isenção de
tributos municipais ao Banco do Brasil S.A. e ao Banco do Estado de São
Paulo S.A.
Lei
nº
2.133,
de
09.06.83
Cria o FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ.
Lei
nº
2.134,
de
21.06.83
Altera o Mapa do Zoneamento do Município de Jacareí, para Uso do Solo,
parte integrante da Lei Municipal nº 2.066/82, transformando todo o Loteamento Jardim das 0liveiras em ZR-2.
Lei
nº
2.135,
de
30.06.83
Prorroga, por mais 90 dias, a Lei Municipal nº 2.124, de 04.04.83, que
dispõe sobre regularização de construção clandestina.
Lei
nº
2.136,
de
30.06.83
Autoriza o Chefe do Executivo a pagar a importância de CR$16.000,00 ao
Senhor Nelson do Nascimento Monteiro.
Lei
nº
2.137,
de
30.06.83
Autoriza o Chefe do Executivo a desincorporar área da classe de bens de
uso comum
para incorporação na classe de bens patrimoniais.
Lei
nº
2.138,
de
08.07.83
Revoga o Artigo 38 da Lei nº 2.091, de
27.08.82, que "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Jacareí".
Lei
nº
2.139,
de
30.06.83
Aumento de vencimentos de 25% aos Funcionários Estatutários e Servidores da CLT, da Prefeitura Municipal de Jacareí.
Lei
nº
2.140,
de
08.07.83
Aumento de vencimentos dos funcionários Estatutários e Servidores da CLT,
da Câmara
Municipal de Jacareí, de 25%.
Lei
nº
2.141,
de
30.06.83
Adicional
por Tempo de Serviço aos Servidores regidos pela CLT.
Lei
nº
2.142,
de
30.06.83
Convênio com o DNOS - Departamento Nacional de Obras de Saneamento para
dragagem e canalização do Rio Parateí e outros cursos d'água, e dá
outras providências.
Lei
nº
2.143,
de
21.10.83
Altera a Lei
Municipal nº 1.981, de 26.09.80, que dispõe sobre Loteamento, Arruamento
e Desmembramento.
Lei
nº
2.144,
de
15.09.83
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A DIVERSAS ENTIDADES.
Lei
nº
2.145,
de
15.09.83
Altera a denominação legal das Taxas de Embarque para Tarifas Rodoviárias.
Lei
nº
2.146 - VETADA
Impossibilidade de contratação de obras e serviços públicos pela
Prefeitura Municipal de Jacareí nos casos que especifica.
Lei
nº
2.147,
de
30.09.83
Prorroga, até dia 31.12.1.983, em todos os seus termos, a Lei Municipal
nº 2.124, de 04. 04.83, que dispõe sobre "regularização de construção
clandestina".
Lei
nº
2.148
- VETADA
Altera o art. 151 da Lei nº 1.802, de 17.8.77 - Código de Normas e
Instalações Municipais
(Relação de preços na parte externa das casas
comerciais).
Lei
nº
2.149, de
25.10.83
Instalação de atividades econômicas de pequeno porte e de âmbito
doméstico em edificações residenciais e dá outras providências.
Lei
nº
2.150,
de
11.11.83
Altera a Lei Municipal nº 1.825, de 02.12.77, que criou o Conselho
Municipal de Combate à Poluição e Defesa do Meio Ambiente.
Lei
nº
2.151,
de 22.11.83
Dispõe sobre o "Regime de Adiantamento e dá outras providências".
Lei
nº
2.152,
de
09.11.83
Autoriza a celebração de convênio com a
Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP.
Lei
nº
2.153,
de
22.11.83
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1.984.
Lei
nº
2.154,
de 18.11.83
Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de
Jacareí para o Triênio de 1.984 a 1.986.
Lei
nº
2.155,
de
1º.12.83
Abono de Natal aos estagiários da Prefeitura Municipal de Jacareí.
Lei
nº
2.156,
de
02.12.83
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Lei
nº
2.157,
de
1º.12.83
Autoriza o Poder Executivo a desincorporar área da classe de bens públicos de uso comum, para incorporar à classe de
bens patrimoniais e doar à Associação dos Funcionários e Servidores
Municipais de Jacareí.
Lei
nº
2.158,
de
02.12.83
Altera o Capítulo IX, do Título I e os Artigos 51 e 56 da Lei nº 1.108,
de 27 de dezembro de 1.966 - Código Tributário Municipal.
Lei
nº
2.159,
de
02.12.83
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares
e a realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita.
Lei
nº
2.160,
de
02.12.83
Altera a Lei Municipal nº 1.856, de 19/08/78, que dispõe sobre
Transporte de Passageiros em veículos de aluguel no Município de Jacareí.
Lei
nº
2.161, de 02.12.83
Altera o
Mapa do Zoneamento do Município de Jacareí, para Uso do Solo, parte
integrante da Lei nº 2.066/82 (inclui área situada no Bairro do Parateí em Zona Industrial I).
Lei
nº
2.162,
de
02.12.83
Crédito Especial destinado ao Fundo Social de Solidariedade do Município
de Jacareí.
Lei
nº
2.163,
de
02.12.83
Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Assistência
aos Condenados APAC.
Lei
nº
2.164,
de
02.12.83
Autoriza a celebração de Convênio com D.E.R. do Estado de
São Paulo,
visando melhoramentos e pavimentação da chamada Variante do Meia Lua (Avenida Faria
Lima).
Lei
nº
2.165,
de
02.12.83
Autoriza o Executivo a receber em doação de
"Dias Supermercados Sociedade Limitada", uma área na esquina da R. Gal.
Carneiro com a R.
Barão de Jacareí.
Lei
nº
2.166,
de
02.12.83
Disciplina a utilização dos Boxes do Mercado Municipal e dá outras
providências.
Lei
nº
2.167,
de
02.12.83
Autoriza a celebração de Convênio
com a
CONESP - Companhia de Construções Escolares de São Paulo.
Lei
nº
2.168,
de
02.12.83
Abertura de Crédito Adicional Especial para
pagamento da firma "Projak's Projetos e
Construções Ltda".
Lei
nº
2.169,
de
02.12.83
Altera os Valores das Alíquotas das Tabelas que fixam o lançamento e a
cobrança das Taxas Municipais da Lei nº 1.108, de 27.12.66 - Código
Tributário Municipal.
Lei
nº
2.170,
de
12.12.83
Autorização ao Executivo Municipal para realizar convênio com a
Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e dá outras
providências.
Lei
nº
2.171,
de 29.12.83
Altera o fato gerador e a base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA e
dá outras providências.
Lei nº 2.172, de 29.12.83
Autoriza a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária sobre
os débitos para com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Altera o Art.
13 da Lei nº 1.761, de 21/09/76).
Lei nº 2.173, de 29.12.83
Autoriza o Poder Executivo a outorgar garantia em operação de crédito a
ser contratada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí e dá
outras providências
|