Lei nº 2.409, de 12.06.1987
Autoriza o Executivo Municipal a conceder adiantamento à Fundação Pró-lar de Jacarei, até o valor de CZ$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZADOS) e dá outras providências.

Lei nº 2.410 - VETADA
Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com Instituições Beneficentes do Município.

Lei nº 2.411, de 30.06.1987
Dispõe sobre cancelamento e descontos sobre juros e correção monetária de débitos fiscais.

Lei nº 2.412, de 30.06.1987
Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% do total da despesa fixada na Lei nº 2.370, de 02 de dezembro de 1986 ­ Orçamento para 1987.

Lei nº 2.413 - VETADA
Altera a Lei Municipal nº 2.381, de 29 de Dezembro de 1.986 - Zoneamento e uso do Solo do Município de Jacareí e dá outras providências.

Lei nº 2.414, de 30.06.1987
Autoriza a desincorporação e doação de imóvel que especifica (U.E. do Balneário Paraíba e Cida de Jardim).

Lei nº 2.415, de 02.09.1987
Autoriza o Executivo Municipal a desincorporar parte de áreas institucionais e de espaços livres, sua sub-divisão em lotes e dá outras providências.

Lei nº 2.416, de 01.07.1987
Declara de Utilidade Pública a Associação do Desafio Jovem Ebenezer.

Lei nº 2.417, de 01.07.1987
Dispõe sobre a construção e a instalação de postos de gasolina e óleos lubrificantes em áreas localizadas em vias coletoras ou secundárias.

Lei nº 2.418, de 30.06.1987
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí a celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, autarquia vinculada à Secretaria de Obras e Saneamento do Estado de São Paulo, objetivando a construção de pontes metálicas.

Lei nº 2.419, de 30.06.1987
Autoriza o Executivo Municipal a receber doação, com encargo, de imóveis que especifica para ligação da rua Lili D'ávila com a rua Borba Gato.

Lei nº 2.420, de 30.06.1987
Dispõe sobre o enquadramento do loteamento denominado "CHÁCARAS GUARAREMA" em área urbana do Município e dá outras providências.

Lei nº 2.421 - VETADA
Autoriza o Executivo a utilizar 50% (cinquenta por cento) da receita mensal do Município com despesas de pessoal.

Lei nº 2.422, de 30.06.1987
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB e dá outras providências.

Lei nº 2.423, de 07.08.1987
Dispõe sobre aumento de vencimentos dos Funcionários e Servidores da Prefeitura Municipal e do S.A.A.E. de Jacareí, dos inativos e pensionistas da Municipalidade.

Lei nº 2.424, de 07.08.1987
Dispõe sobre aumento de vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal, inclusive dos inativos.

Lei nº 2.425, de 31.08.1987
Dispõe sobre o horário de funcionamento e plantão de farmácias e drogarias no Município de Jacareí e dá outras providências.

Lei nº 2.426, de 31.08.1987
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí com a participação da Fundação Pró-lar de Jacareí a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Habitação e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional de São Paulo.

Lei nº 2.427, de 14.09.1987
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando a execução de obras destinadas a canalização de trecho do córrego do Turi.

Lei nº 2.428, de 21.09.1987
Altera a Lei Municipal nº 2.381, de 29/12/86, que dispõe sobre "Zoneamento e Uso do Solo do Município de Jacareí e dá outras providências.

Lei nº 2.429, de 30.09.1987
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Defesa do Consumidor.

Lei nº 2.430, de 30.09.1987
Concede aos inativos e pensionistas da Municipalidade, o abono que especifica.

Lei nº 2.431, de 30.09.1987
Altera as tabelas 01 e 06 (anexos 01 e 06) da Lei nº  2.389, de 27.02.87, cria empregos celetistas, concede aos funcionários e servidores públicos da Prefeitura Municipal e do S.A.A.E. abono que especifica e dá outras providências.

Lei nº 2.432, de 30.09.1987
Concede aos servidores da Câmara Municipal de Jacareí, abono que especifica.

Lei nº 2.433, de 30.09.1987
Concede aos inativos da Câmara Municipal de Jacareí, o abono que especifica.

Lei nº 2.434, de 08.10.1987
Autoriza a desincorporação e doação de imóvel que especifica para a Entidade Obra Social e Assistencial São José (construção de sede própria).

Lei nº 2.435, de 08.10.1987
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde com interveniência do INAMPS objetivando implementar a integração dos serviços de saúde que atuam no Município.

Lei nº 2.436, de 08.10.1987
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial e sua transferência ao S.A.A.E. de Jacareí e dá outras providências.

Lei nº 2.437, de 05.11.1987
Declara protegidas de corte 4 palmeiras existentes no Loteamento Balneário Paraíba.

Lei nº 2.438, de 03.11.1987
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada na Lei nº 2370, de 02 de dezembro de 1986.

Lei nº 2.439, de 19.11.1987
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jacareí para o exercício financeiro de 1988 em CZ$ 3.384.430.000,00.

Lei nº 2.440, de 19.11.1987
Plano Plurianual de Investimentos Município de Jacareí para o triênio
1 .988 a 1. 990.

Lei nº 2.441, de 24.11.1987
Altera as tabelas constantes da Lei Municipal nº 2.226, de 27 de Dezembro 1.984, referente multas administrativas à legislação edilícia, ao parcelamento do solo e dá outras providências.

Lei nº 2.442, de 24.11.1987
Dispõe sobre cobrança de multa referente à tarifa rodoviária e dá outras providências.

Lei nº 2.443, de 24.11.1987
Institui o Plano comunitário municipal de melhoramentos, a contribuição de melhoria e dá outras providências.

Lei nº 2.444, de 10.12.1987
Autoriza a celebração de convênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento DNOS e dá outras providências - Rio Parateí e outros.

Lei nº 2.445, de 08.12.1987
Altera as tabelas de lançamento e cobrança das taxas municipais da Lei nº 1.108 de 27 de dezembro de 1.966 - Código Tributário Municipal.

Lei nº 2.446, de 10.12.1987
Concede aos estagiários da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE abono que especif ica.

Lei nº 2.447, de 21.12.1987
Altera a Lei Municipal n9 2.269 de 04 de Setembro de 1.985 - Regularização de construções e dos imóveis que as contém, bem como sobre fracionamento e e/ ou desdobro de lotes.

Lei nº 2.448, de 22.12.1987
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio de adesão com a Caixa Econômica Federal para execução do programa de casas econômicas.

Lei nº 2.449, de 22.12.1987
Autoriza a desincorporação e doação de imóvel que especifica - SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.

Lei nº 2.450, de 22.12.1987
Concede abonos e reajuste que especifica e dá outras providências.

Lei nº 2.451, de 22.12.1987
Concede aos servidores da Câmara Municipal de Jacareí, inclusive aos inativos, abonos e reajuste que especifica.

Lei nº 2.452, de 22.12.1987
Acrescenta dispositivos ao artigo 2º da Lei nº 1.893, de 26 de Janeiro de 1.979, que dispõe sobre o "Regime de adiantamentos e dá outras providências.

Lei nº 2.453, de 22.12.1987
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir da Rede Ferroviária Federal S/A ­ RFFSA áreas que especifica e dá outras providências.

Lei nº 2.454, de 22.12.1987
Concede incentivos fiscais às indústrias que se instalarem no Município e dá outras providências.

Lei nº 2.455, de 22.12.1987
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí a celebrar contrato de colaboração financeira não reembolsável com a Caixa Econômica Federal, com a interveniência do Estado de São Paulo, objetivando a execução de obras de saneamento em áreas ocupadas por população de baixa renda.

Lei nº 2.456, de 22.12.1987
Autoriza o Executivo Municipal a receber, por doação, do Dr. Antonio Candido Fagundes e sua mulher, imóveis que especifica e dá outras providências.

Lei nº 2.457, de 22.12.1987
Edita a Planta Genérica de Valores, Regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do imposto predial e territorial urbano e dá outras providências.