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1977
Lei nº
1781, de
05.01.77
Reestrutura os vencimentos do Funcionalismo Público Municipal.
Lei nº
1782, de 05.01.77
Altera o artigo 94, da Lei Municipal nº 1457, de 14 de maio de 1971 -
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jacareí. (ref.
acumulação de férias - revoga a Lei nº1562 , de 13.12.72).
Lei nº
1783, de 05.01.77
Autoriza a celebração de convênio com as Indústrias de Papel
Simão S/A, com sede em São Paulo e filial nesta cidade, na Fazenda São
Silvestre, visando o fornecimento de água potável pressurizada a 32
m.c.a., na quantidade mínima de oito litros por segundo, ou sejam,
28.800 m3 por hora ou ainda 691.200 m3 por período de 24 horas,
destinando-se o fornecimento exclusivamente ao abastecimento e
distribuição domiciliar nos bairros de Vila Garcia e Jardim São Gabriel.
Lei nº
1784, de 27.01.77
Autoriza a Câmara Municipal firmar convênio com o IPESP para
assegurar pensão PARLAMENTAR aos vereadores e PENSÃO MENSAL aos seus
dependentes.
Lei nº
1785, de 25.02.77
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Executivo para contratar com
o Banco do Brasil S.A. operação de crédito até a importância de Cr$
30.000.000,00 e dá outras providências. (ref. recursos a serem aplicados
nas obras do sistema viário municipal).
Lei nº
1786, de 15.03.77
Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito
Especial.
(Cr$ 494.688,32 - destinado à quitação de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço,
conf. verificação feita pela fiscalização do INPS).
Lei nº
1787, de 18.04.77
Dispõe sobre suplementação de verbas.
(Cr$ 93.000,00 - destinado a suplementação de verbas do orçamento).
Lei nº
1788 -
VETADA
Dispõe sobre a concessão de anistia fiscal de tributos municipais, até o
exercício de 1976 inclusive.
(isenção aos proprietários de único imóvel que auferirem renda mensal
de até 3 salários mínimos) .
Lei nº
1789, de 30.05.77
Altera a Lei nº 1447/71, com as modificações dadas
pela Lei 1634/74.
(Lei 1447/71 - Dispõe sobre a reorganização do Quadro de Funcionários da
Prefeitura Municipal de Jacareí, fixa novos níveis de vencimentos e dá
outras providências. Lei 1634/74 - Modifica as
Leis Municipais 943/64 e 1447/71.
Lei nº
1790, de 01.06.77
Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal.
Lei nº
1791, de 27.05.77
Declara de Utilidade Pública a FRATERNIDADE ESPÌRITA BATUÍRA.
Lei nº
1792, de 27.05.77
Declara de utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO AUXÌLIO FRATERNO
CRISTÃO CÔNEGO JOSÉ BENTO.
Lei nº
1793, de 13.06.77
Dispõe sobre locação de imóveis residenciais e dá outras providências.
(ref. locação de imóveis que se destinem à moradia dos Juízes de Direito Titulares desta
Comarca).
Lei nº
1794 - VETADA
Dispõe sobre normas disciplinadoras para uso e aquisição de
veículos pelo Município.
Lei nº
1795, de 15.08.77
Dispõe sobre recebimento, em doação, de terreno Gates S.A.
(ref. prolongamento da Avenida Marginal, para ligação da Avenida Avareí com a Avenida Projetada (Chácaras
Reunidas Santa Maria).
Lei nº
1796, de 22.08.77
Dispõe sobre a aplicação das normas federais e estaduais sobre fluoretação das águas de abastecimento
público, no Serviço de Captação e Tratamento de
Água do Município de Jacareí.
Lei nº
1797, de 22.08.77
Altera o artigo 5º, da Lei nº 1627, de 20/05/74, que dispõe sobre
a concessão de bolsas de estudos.
Lei nº
1798, de 11.08.77
Dispõe sobre autorização para recebimento em doação de imóvel na vila
São João. (destina-se a permitir a construção de um reservatório de água
potável, para fornecimento à Vila São João e adjacências).
Lei nº
1799 - VETADA
Institui a realização das OLIMPÍADAS DAS INDÚSTRIAS em Jacareí.
Lei nº
1800, de 11.08.77
Dispõe sobre o reconhecimento de KAWAGOE, Japão,
cidade irmã de Jacareí.
Lei nº
1801, de 11.08.77
Dispõe sobre suplementação de verbas.
(Cr$ 20.994,50 - destinado a suplementação em verba do orçamento).
Lei nº
1802, de 17.08.77
CÓDIGO DE NORMAS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS.
Lei nº
1803, de 15.08.77
Dispõe sobre o funcionamento das feiras livres, revogando as Leis 1330/70 e 1703/75.
(Leis 1330/70 e 1703/75 - dispõe sobre o funcionamento das feiras livres).
Lei nº 1804, de
15.08.77
Dispõe sobre autorização para recebimento em doação, de imóvel no Jardim
São Gabriel. (destina-se a permitir a ligação entre as Ruas 4 e 5 do
referido Loteamento, melhorando as condições de acesso aos lotes da
Quadra "E").
Lei nº
1805, de
30.08.77
Dispõe sobre o fechamento de supermercados nos domingos e feriados e dá
outras providências.
Lei nº
1806, de
1º.09.77
Dispõe sobre normas disciplinadoras para uso e aquisição de veículos.
Lei nº
1807, de
19.09.77
Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. (Cr$
550.000,00 - construção de um Posto Médico).
Lei nº
1808 -
VETADA
Modifica a Lei nº 1451, de 23.04.71, com as modificações dadas pelas leis 1777/76, 1710/75, 1699/ 75 e 1689/75, e dá outras providências.
Lei nº
1809, de
05.10.77
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
(Cr$ 100.000,00 - destinado às despesas com programa que passa a
integrar o Plano Plurianual de Investimentos) .
Lei nº 1810,
de 05.10.77
Declara de Utilidade Pública o CLUBE DOS
CASTORES DE JACAREÍ.
Lei nº
1811, de
13.10.77
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a SUNAB -
Superintendência Nacional do Abastecimento para promover ação
fiscalizadora, junto ao comércio em geral e dá outras providências.
Lei nº
1812, de
21.10.77
Dispõe sobre alteração de denominação de vias públicas.
(ref. alteração da denominação das Ruas das Hortências, das Prímulas e
dos Girassóis, localizadas no Jardim Primavera, nesta cidade, passando
todas elas a constituir uma única Rua, com o nome de Rua das
Prímulas) .
Lei nº
1813, de
21.10.77
Institui a OLIMPÍADA DAS INDÚSTRIAS EM JACAREÍ.
Lei nº
1814, de
21.10.77
Declara de Utilidade Pública a SOCIEDADE EDUCACIONAL DE JACAREÍ.
Lei nº
1815, de
21.10.77
Declara de Utilidade Pública o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS
DE SANTA HELENA.
Lei nº
1816, de
21.10.77
Declara de utilidade Pública a ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DO SÃO JOÃO.
Lei nº
1817, de
21.10.77
Declara de Utilidade Pública a CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIO DOS
MILITARES - BENEFICENTES.
Lei nº
1818, de
27.10.77
Obriga a vinculação do nome de Jacareí às embalagens e publicidades
feitas pelas indústrias locais.
Lei nº
1819, de
27.10.77
Modifica a Lei 1451, de 23.04.71, com as modificações dadas pelas
Leis 1777/76, 1710/76, 1699/ 75 e 1689/75, e dá outras providências.
Lei nº
1820, de
31.10.77
Cria, reclassifica e extingue cargos (da Prefeitura Municipal de
Jacareí).
Lei nº 1821,
de 04.11.77
Declara de Utilidade Pública o ROTARY CLUBE DE JACAREÍ - OESTE.
Lei nº
1822, de
04.11.77
Dispõe sobre abertura de crédito especial.
(Cr$ 17.000,00 - destinado a aquisição de materiais
de construção, para reforma do prédio do Fórum local) .
Lei nº
1823, de
04.11.77
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar com Estabelecimentos de
Crédito Nacionais, operação de crédito até a importância de Cr$
5.500.000,00 e dá outras providências. (destinado à expansão da rede de
água e esgoto e pagamento do 13º Salário e Abono Natalino aos
funcionários municipais).
Lei nº
1824, de
05.12.77
Dispõe sobre a Instituição do Banco do Livro em Jacareí.
Lei nº
1825, de
02.12.77
Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE COMBATE À POLUIÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE e dá
outras providências.
Lei nº
1826 -
VETADA
Cria o SAJA - Salão de Arte de Jacareí.
Lei nº 1827,
de 18.11.77
Reestrutura o funcionalismo da Câmara Municipal de Jacareí, cria,
reclassifica, extingue cargos e dá outras providências.
Lei nº
1828
Orçamento para 1978.
Lei nº
1829
Plano Plurianual para o mesmo exercício.
Lei nº
1830, de
05.12.77
Dispõe sobre a concessão de abono natalino aos funcionários públicos
do Município.
Lei nº
1831, de
29.12.77
Dispõe sobre permuta de imóvel com o espólio de Joaquim Barbancho (imóvel
da Municipalidade à Rua Cap. João José de Macedo, com imóvel do espólio
na
confluência da Rua Lamartine Delamare com Av. Maj. Acácio Ferreira).
Lei nº
1832, de
29.12.77
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de CR$
100.000,00 destinado à reforma no prédio do Paço Municipal.
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