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LEIS MUNICIPAIS DE JACAREÍ
Leis Complementares
Lei Complementar nº 1, de 14.12.1990
Lei Orgânica do
Magistério Municipal.
Lei Complementar nº 2, de 29.12.1990
Dispõe sobre o Conselho
Municipal de Saúde - Comus, Conferência Municipal de Saúde e cria o
Fundo Municipal de Saúde.
Lei Complementar nº 3, de 07.03.1991
Altera a redação dos artigos
15 e 25 da Lei Orgânica Municipal, de 14 de dezembro de 1990.
Lei Complementar nº 4, de 12.11.1991
Dispõe sobre o Conselho
Municipal de Saúde - Comus e a Conferência Municipal de Saúde.
Lei Complementar nº 5, de
28.12.1992
Dispõe sobre o Código
Tributário do Município de Jacareí.
Lei Complementar nº 6, de 12.02.1993
Altera a redação dos artigos,
125, 250, 235, 245, 255 e 298, da Lei Complementar nº 5/92 - Código
Tributário de Município de Jacareí.
Lei Complementar nº 7 - VETADA
Altera a Lei
Complementar nº 5, de 28.12.1992 - Código Tributário do Município de
Jacareí.
Lei Complementar nº 8, de 16.03.1993
Acresce parágrafo único
ao artigo 216 da Lei Complementar nº 5/92, de 28.12.1992 - Código
Tributário do Município de Jacareí.
Lei Complementar nº 9, de 31.03.1993
Acresce parágrafo ao
artigo 66 da Lei Complementar nº 5/92, de 28.12.1992 - Código Tributário
do Município de Jacareí e dá outras providências.
Lei Complementar nº 10, de 22.04.1993
Altera a redação do
§ 6º do artigo 66 da Lei Complementar nº 5/92,
de 28.12.1992 - Código Tributário do Município de Jacareí e dá outras
providências.
Lei Complementar nº 11, de 20.05.1993
Altera a redação do
artigo 7º da Lei Complementar nº 4, de 12.11.1991, que dispõe sobre o
Conselho Municipal de Saúde - COMUS e a Conferência Municipal de Saúde.
Lei Complementar nº 12, de
18.08.1993 - PARCIALMENTE
VETADA
Altera a Tabela nº 1 -
Tabela do Imposto Sobre Serviços da Lei Complementar nº 5, de 28.12.1992 -
Código Tributário do Município de Jacareí e dá outras providências.
Lei Complementar nº 13, de 07.10.1993
Dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Jacareí.
Lei Complementar nº 14, de 04.10.1993
Altera a redação dos
artigos 2º, 4º e 7º da Lei Complementar 04, de 12.11.1991, que dispõe
sobre o Conselho Municipal de Saúde - COMUS e a Conferência Municipal de
Saúde.
Lei Complementar nº 15, de 15.12.1993
Altera a Tabela nº 1 da
Lei Complementar nº 5, de 28.12.1992.
Lei Complementar nº 16, de
23.12.1993 - PARCIALMENTE
VETADA
Altera os dispositivos
que especifica do Código Tributário do Município de Jacareí (Lei
Complementar nº 5, de 28.12.1992).
Lei Complementar nº 17, de 22.12.1994
Altera artigos da Lei Complementar
nº 13, de 07.10.93 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Jacareí) e dá outras providências.
Lei Complementar nº 18, de 21.12.1994
Altera o anexo nº 1, Tabela nº 1 - Tabela do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza, da Lei Complementar nº 5, de 28.12.1992 (Código
Tributário do Município de Jacareí), alterado pela Lei Complementar nº 16,
de 23.12.1993.
Lei Complementar nº 19, de 05.10.1995
Dispõe sobre as atribuições e composição do Conselho Municipal do Meio
ambiente, criado pelo artigo 176 da Lei Orgânica do Município.
Lei Complementar nº 20, de
03.09.1996
Altera o § 1º do
artigo 124, da Lei Complementar nº 05, de 28.12.1992, que dispõe sobre o
Código Tributário do Município de Jacareí.
Lei Complementar nº 21 - VETADA.
Altera o Código Tributário do Município de Jacareí, fixando a base de
cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativa à
atividades que especifica.
Lei
Complementar nº 21, de 08.11.1996
PROMULGADA PELA CÂMARA.
Altera o Código
Tributário do Município de Jacareí, fixando a base de cálculo do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativa à atividades que
especifica.
Lei Complementar nº 22, 12.12.1996.
Altera a redação do artigo 113 da Lei Complementar nº 13, de 07.10.1993,
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Jacareí.
Lei Complementar nº 23, de 05.05.1997.
Altera a redação do artigo 70 da Lei Complementar nº 05, de 28.12.1992,
que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jacareí, e dá outras
providências.
Lei Complementar nº 24, de 14.05.1997.
Altera a Lei Complementar nº 05, de 28.12.1992 - Código Tributário do
Município de Jacareí.
Lei
Complementar nº 25, 22.07.1997.
Altera a redação dos artigos 2º e 4º da Lei Complementar nº 04, de
12.11.1991, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde e a Conferência
Municipal de Saúde, alterados pela Lei Complementar nº 14, de 04.10.1993.
Lei Complementar nº 26, de 28.10.1997.
Altera a redação do
§ 2º
do artigo 10, da Lei Complementar
nº 13, de 07.10.1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Jacareí.
Lei Complementar nº 27,
de 22 de abril de 1998.
Altera a redação do artigo 125 da Lei
Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1.992 - Código Tributário do
Município de Jacareí e dá outras providências.
Lei Complementar nº 28,
de 07 de abril de 1998.
Altera a redação da Seção XI, artigo 221, da
Lei Complementar nº 13, de 07.10.93 - Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Jacareí.
Lei Complementar nº 29,
de 05 de maio de 1998.
Altera o Anexo Nº 6, Tabela Nº 6 - Taxa de
Expediente e Serviços Burocráticos, da Lei Complementar nº 5, de 28 de
dezembro de 1.992 (Código Tributário do Município de Jacareí).
Lei Complementar nº 30,
de 22 de dezembro de 1998.
Altera os artigos 137 e 141 da Lei
Complementar nº 5, de 28.12.92, que dispõe sobre o Código Tributário do
Município de Jacareí, referente à cobrança proporcional do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza.
Lei Complementar nº 31,
de 29 de dezembro de 1998.
Altera a
Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1.992 –
Código Tributário do
Município
de Jacareí.
Lei Complementar nº 32,
de 29 de dezembro de 1999.
ALTERA
A LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE JACAREÍ.
Lei Complementar nº 33,
de 28 de novembro de 2000.
Altera a Lei Complementar nº 13, de 07 de
outubro de 1993, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí.
Lei Complementar nº 34,
de 26 de dezembro de 2000.
Regula o serviço público de coleta de resíduos
sólidos no Município de Jacareí e dá outras providências.
Lei Complementar nº 35,
de 04 de janeiro de 2001.
Altera a Lei Complementar nº 13, de 07 de
outubro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Jacareí.
Lei Complementar nº 36,
de 29 de maio de 2001.
Altera a Lei Complementar nº 13, de 07 de
outubro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Jacareí.
Lei Complementar nº
37, de 10 de dezembro de 2001.
Altera a Lei Complementar n.º 13, de 7 de outubro de 1993, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí.
Lei Complementar nº
38, de 18 de dezembro de
2001.
ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR N.º 5, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE JACAREÍ.
Lei Complementar nº
39, de 18 de dezembro de 2001.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 5, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ.
Lei Complementar nº
40, de 18 de dezembro de 2001.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 5, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ.
Lei Complementar nº
41, de 20 de dezembro de 2001.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 5, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ.
Lei Complementar nº
42.VETADA
Proíbe a instalação de aterro industrial classe I no Município de Jacareí.
Lei Complementar nº 43, de 26 de dezembro de 2001.
Regula o serviço público de coleta de resíduos sólidos no Município de
Jacareí e dá outras providências.
Lei Complementar nº
44, de 26 de dezembro de 2001.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 5, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ.
Lei Complementar nº
45, de 31 de janeiro de 2002.
Dispõe sobre Área de Proteção Ambiental.
Lei Complementar nº
46, de 11 de abril de 2002.
Altera a Lei Complementar nº 13, de 07 de outubro de 1993, Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Jacareí.
Lei Complementar nº
47, de 18 de julho de 2002.
Altera a Lei Complementar n.º 13 de 07 de outubro de 1993, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí.
Lei Complementar nº
48, de 27 de dezembro de 2002.
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 05, de 28 de dezembro de 1992,
relacionados ao parcelamento e desconto para o pagamento à vista do
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e acréscimos moratórios
incidentes sobre os atrasados, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 49, de 12 de dezembro de 2003.
Institui
o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Município de Jacareí, nos
termos do Estatuto da Cidade, Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de
2001, e dá outras providências.
Lei Complementar nº
50, de 11 de dezembro de 1999.
Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Jacareí, Lei
Complementar n.º 05, de 28 de dezembro de 1992.
Lei Complementar nº
51, de 8 de abril de 2004.
Acrescenta Parágrafo único
ao artigo
186 da Lei Complementar
n.º 13, de 7 de outubro
de 1993, Estatuto
dos Servidores Públicos
do Município
de Jacareí, que
possibilita consignações em folha
de pagamento.
Lei Complementar nº
52, de 16 de abril de 2004.
Altera o artigo
184 da Lei Complementar
n.º 13, de 7 de outubro
de 1993, Estatuto
dos Servidores Públicos
do Município
de Jacareí, fixando os limites
de remuneração
e subsídios
no âmbito
da Administração
Municipal direta
e indireta,
autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Lei Complementar nº
53, de 23 de abril de 2004.
Acrescenta § 2º ao artigo
134 da Lei Complementar
n.º 13, de 7 de outubro
de 1993, Estatuto
dos Servidores Públicos
do Município
de Jacareí.
Lei Complementar nº 54, de 06 de julho de 2004.
Altera os artigos
119 a 129 da Lei Complementar
n.º 13, de 7 de outubro
de 1993, Estatuto
dos Servidores Públicos
do Município
de Jacareí, que
dispõem sobre
licença-prêmio por assiduidade,
e dá outras providências.
Lei Complementar nº
55, de 06 de julho de 2004.
Altera os artigos
302 a 305 da Lei Complementar
n.º 05, de 28 de dezembro
de 1992, Código Tributário
do Município
de Jacareí, e dá outras providências.
Lei Complementar nº
56, de 07 de janeiro de 2005.
Dispõe sobre
a criação
de gratificação
de função
extraordinária,
atribuível a servidor público ocupante
de cargo efetivo ou em comissão,
e dá outras
providências.
Lei Complementar nº 57, de 05 de julho de 2005
-
PROMULGADA PELA CÂMARA
"AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE" (ADIN) -
Processo 126.358-0/2-00
Altera o Mapa 02 do Anexo I, a que se refere o parágrafo único do artigo
27 da Lei Complementar nº 49/2003, que dispõe sobre o Plano Diretor de
Ordenamento Territorial do Município de Jacareí, e dá outras
providências (COM
LIMINAR).
Lei Complementar nº
58, de 06 de setembro de 2005.
PROMULGADA PELA CÂMARA
"AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE" (ADIN) -
PROCESSO 128.113-0/0-00
Altera o § 1º do artigo
60 da Lei Complementar
nº 5, de 22 de dezembro
de 1992 (Código Tributário
do Município
de Jacareí), no que
se refere à data limite para requerimento
de isenção
de tributo
lançado por período anual.
DECLARADA INCONSTITUCIONAL
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACÓRDÃO Nº 01065396,
DE 19.07.2006
Lei Complementar nº
59, de 19 de outubro de 2005.
Altera o “caput” do artigo 139 da Lei Complementar n° 13, de 07 de outubro de 1993, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, que trata da justificação de falta de servidor.
Lei Complementar nº
60. VETADA
Altera a Lei Complementar
nº 49, de 12 de dezembro
de 2003, que
dispõe sobre
o Plano Diretor
de Ordenamento Territorial
do Município
de Jacareí, no que
se refere às dimensões mínimas para
regularização de fracionamento
de lote.
Lei Complementar nº 61, de 19
de outubro de 2005.
Altera o artigo 61 da
Lei Complementar n.º 05, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do
Município de Jacareí.
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