“Palácio da Liberdade”
Lei Complementar nº 42.
VETADA
Proíbe a instalação de
aterro industrial classe I no Município de Jacareí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica proibida a instalação de aterro industrial classe I no Município de Jacareí.
Parágrafo único - A
definição de aterro industrial classe I é a prevista na NBR nº 10.004 ou norma
que vier a substituí-la, da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 2º - Esta
Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
AUTOR:
VEREADOR JOSÉ ANTERO DE PAIVA GRILO