1997

Lei nº 3.916, de 04.03.1997
Altera a Lei Municipal nº 2874, de 20.12.90, alterando o nível de trecho da Rua Waldomiro Anselmo, no Jardim Marcondes, de N3 para N4.

Lei nº 3.930, de 04.03.1997
Permite o desmembramento de lotes nos Jardins Maria Amélia I e II.

Lei nº 3.931, de 24.02.1997
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Jacareí, dos proventos e pensões dos inativos e pensionistas da Municipalidade e dá outras providências.

Lei nº 3.932, de 10.03.1997
Dá nova redação ao artigo 31 da Lei Municipal nº 3.472, de 27.12.93, autorizando o Poder Executivo a conceder isenções de impostos e taxas incidentes sobre imóveis destinados à construção de Conjuntos Habitacionais de Interesse Social, integrantes do Sistema Financeiro da Habitação.

Lei nº 3.933, de 01.04.1997
Consolida normas sobre benefícios fiscais e dá outras providências.

Lei nº 3.934, de 07.04.1997
VETADA PARCIALMENTE
Altera a Lei Municipal nº 3.412, de 04 de outubro de 1993, que "Institui o Programa Municipal de Bolsas de Estudos".

Lei nº 3.935, de 25.03.1997
Altera a redação do Inciso I, do artigo 25, da Lei nº 3.884, de 22.10.96, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Lei nº 3.936, de 31.03.1997
Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel e dá outras providências.

Lei nº 3.937, de 31.03.1997
Extingue e cria cargos públicos, de provimento efetivo, de médico plantonista.

Lei nº 3.938, de 31.03.1997
Declara de Utilidade Pública o Centro de Apoio aos Pais do Método Veras - CAPAMEVE.

Lei nº 3.939, de 09.04.1997
Cria o Dia Municipal de Vacinação do idoso.

Lei nº 3.940 - VETADA
Obriga os estabelecimentos que comercializam carne moída a divulgarem o disposto na Seção V, da Portaria nº 34, de 06.12.91, da SUNAB.

Lei nº 3.941, de 05.05.1997
Disciplina a instalação de Depósitos e Vendas de G.L.P. no Município de Jacareí.

Lei nº 3.942, de 15.04.1997
Altera artigos da Lei nº 3.398, de 08 de setembro de 1993, que dispõe sobre autorização de uso e de administração de áreas e bens públicos, sob forma de adoção, por empresas ou entidades do setor privado.

Lei nº 3.943, de 05.06.1997
Declara de Utilidade Pública a Sociedade de Amigos do Jardim do Portal.

Lei nº 3.944, de 14.04.1997
Institui o Sistema de Registro de Preços para as compras de materiais e gêneros de consumo frequente da Administração Direta e Indireta.

Lei nº 3.945, de 10.06.1997
(Lei declarada inconstitucional pelo TJSP, em 01/07/1998 - Processo 41.793-0/8)
Altera a Lei Municipal nº 1856, de 1º de agosto de 1978, que dispõe sobre o "Transporte de Passageiros em Veículos de Aluguel no Município de Jacareí".

Lei nº 3.946, de 23.04.1997
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Fazenda/Coordenação da Administração Tributária, visando ao incremento da arrecadação de tributos.

Lei nº 3.947, de 23.04.1997
Dispõe sobre a concessão de subvenção e dá outras providências.

Lei nº 3.948, de 23.04.1997
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo.

Lei nº 3.949, de 23.04.1997
Altera a Lei Municipal nº 3515, de 20.05.94, que "dispõe sobre o atendimento preferencial de idosos, deficientes e gestantes em repartições públicas municipais", acrescentando também senhoras com crianças de colo.

Lei nº 3.950, de 23.04.1997
Dispõe sobre denominação de via pública: Rua Anísio Martins do Prado.

Lei nº 3.951, de 06.05.1997
Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, cria cargos de provimento em comissão e extingue cargos de provimento em comissão.

Lei nº 3.952, de 16.05.1997
Altera a Lei nº 3582, de 10.11.94, que dispõe sobre o regime de adiantamentos e dá outras providências.

Lei nº 3.953, de 07.05.1997
Altera a Lei nº 2874, de 20.12.90, que "dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí", passando a Rua Marcolina, localizada no centro, de N2 para N3.

Lei nº 3.954, de 30.04.1997
Autoriza a Prefeitura Municipal a realizar obras na Santa Casa de Misericórdia de Jacareí, visando a implantação da Unidade de Terapia Intensiva - UTI.

Lei nº 3.955, de 24.06.1997
Altera a Lei nº 2874, de 20.12.90, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí, incluindo as atividades e usos permitidos em N3 também em N4.

Lei nº 3.956, de 14.05.1997
Altera os Anexos I e II da Lei nº 3686, de 25.08.95, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos, Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Município de Jacareí e dá outras providências.

Lei nº 3.957, de 14.05.1997
Altera a redação do artigo 79 e do parágrafo 4º do artigo 86, da Lei nº 1802, de 17 de agosto de 1977 - Código de Normas e Instalações Municipais.

Lei nº 3.958, de 13.05.1997
Dispõe sobre denominação de via pública: Rua Benedita do Prado Moraes (Benê).

Lei nº 3.959 - VETADA
Altera a Lei nº 3844, de 28 de agosto de 1996, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação.

Lei nº 3.960 - VETADA
Institui o Dia Municipal de Luta pela Reforma Agrária.

Lei nº 3.961, de 1º.07.1997
Altera a Lei Municipal nº 2874, de 20.12.90, que "dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí", passando trecho da Rua Danton Siqueira Malta, no Jardim Santa Maria, de N1 para N2.

Lei nº 3.962, de 16.06.1997
Altera a Lei Municipal nº 3933, de 01 de abril de 1997, que "Consolida normas sobre benefícios fiscais e dá outras providências".

Lei nº 3.963, de 06.06.1997
Autoriza o Executivo Municipal a receber doação, com encargos, de partes de imóveis que especifica e dá outras providências.

Lei nº 3.964, de 06.06.1997
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde, visando o aperfeiçoamento das ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS/SP.

Lei nº 3.965, de 06.06.1997
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, objetivando a execução do Programa Campo/Cidade-Leite.

Lei nº 3.966, de 06.06.1997
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação para o Remédio Popular - FURP, visando facilitar o acesso da população às ações e serviços de saúde mantidos e desenvolvidos pela Prefeitura.

Lei nº 3.967, de 06.06.1997
Dispõe sobre a concessão de subvenções e dá outras providências.

Lei nº 3.968, de 13.06.1997
Declara de Utilidade Pública a Cruz Vermelha Brasileira - Filial no Município de Jacareí - SP.

Lei nº 3.969, de 24.06.1997
Acrescenta dois (2) parágrafos ao artigo 256 da Lei Municipal nº 1802, de 17.08.77 - Código de Normas e Instalações Municipais.

Lei nº 3.970, de 18.06.1997
Dispõe sobre denominação de via pública: Rua Pedro de Siqueira Martins (Pedro Batista).

Lei nº 3.971, de 1º.07.1997
Altera o artigo 1º, da Lei nº 3705, de 23.10.95, que autoriza o Executivo Municipal a fornecer cesta básica padronizada aos servidores municipais, alterada pela Lei nº 3880, de 30.09.96, e dá outras providências.

Lei nº 3.972 - VETADA
Altera a Lei Municipal 3705, de 23.10.95, que autoriza o Executivo Municipal a fornecer cesta básica padronizada aos servidores municipais.

Lei nº 3.973, de 1º.07.1997
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1998 e dá outras providências.

Lei nº 3.974, de 13.10.1997
Altera a Lei Municipal nº 2874, de 20.12.90, passando de N2 para N1 o nível da Rua Enéas de Mesquita, no Jardim Mesquita.

Lei nº 3.975, de 08.07.1997 - VETADA PARCIALMENTE
Dispõe sobre o parcelamento de débitos e dá outras providências.

Lei nº 3.975, de 1º.09.1997 - PROMULGADA PELA CÂMARA
Dispõe sobre o parcelamento de débitos e dá outras providências.

Lei nº 3.976, de 1º.07.1997
Autoriza o Executivo Municipal a outorgar autorização de uso de imóvel que especifica.

Lei nº 3.977, de 1º.07.1997
Autoriza o Executivo Municipal a outorgar autorização de uso de imóvel que especifica.

Lei nº 3.978, de 1º.07.1997
Institui a Comissão Municipal de Emprego, no âmbito do Sistema Público de Emprego, e dá outras providências.

Lei nº 3.979, de 07.07.1997
Institui o Dia Municipal de Prevenção e Combate à Aids.

Lei nº 3.980, de 22.07.1997
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE-SP, e dá outras providências.

Lei nº 3.981, de 22.07.1997
Autoriza o Executivo Municipal a receber doação, com encargos, de parte de imóvel que especifica e dá outras providências.

Lei nº 3.982, de 22.07.1997
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir 20 (vinte) coletes à prova de balas, TIPO NÍVEL II A - MÉDIO, e dá outras providências.

Lei nº 3.983, de 22.07.1997
Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Lei nº 3.984, de 22.07.1997
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área de Educação.

Lei nº 3.985, de 22.07.1997
Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel e dá outras providências.

Lei nº 3.986, de 22.07.1997
Autoriza o Executivo Municipal a abrir na Contabilidade Municipal, Crédito Adicional Especial.

Lei nº 3.987, de 22.07.1997
Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jacareí, cria cargos de provimento efetivo, cria e extingue cargos de provimento em comissão e dá outras providências.

Lei nº 3.988 - VETADA
Altera o artigo 10 da Lei nº 2874, de 20.12.90, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí.

Lei nº 3.989, de 13.08.1997
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação com o Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 2ª Região e o Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - Vale do Paraíba.

Lei nº 3.990, de 28.08.1997
Cria o Programa Municipal de Controle Populacional de Animais Domésticos e dá outras providências.

Lei nº 3.991, de 09.09.1997
Dispõe sobre denominação de via pública: Rua Cecília Meireles.

Lei nº 3.992, de 28.08.1997
Autoriza o Executivo Municipal a abrir na Contabilidade Municipal crédito adicional especial.

Lei nº 3.993, de 15.09.1997
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos parques e área de lazer serem equipados com brinquedos adaptados às crianças portadoras de deficiência.

Lei nº 3.994, de 15.09.1997
Obriga a destinação de vagas em estacionamentos para as pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

Lei nº 3.995, de 11.09.1997
Disciplina a coleta de entulhos pelo sistema de caçambas.

Lei nº 3.996, de 29.10.1997
Dispõe sobre a instalação de tubo de descarga vertical nos ônibus de transporte coletivo e de fretamento e dá outras providências.

Lei nº 3.997, de 05.09.1997
Autoriza o Executivo Municipal a abrir na Contabilidade Municipal, crédito adicional especial.

Lei nº 3.998, de 05.09.1997
Dispõe sobre a criação de Conselhos Municipais de Segurança e dá outras providências.

Lei nº 3.999, de 12.09.1997
Autoriza o Executivo Municipal a locar imóvel para instalação do Serviço de Anexo Fiscal.

Lei nº 4.000, de 17.09.1997
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo, prestar garantias e dar outras providências.

Lei nº 4.001, de 12.09.1997
Dispõe sobre a concessão de subvenção e dá outras providências.

Lei nº 4.002, de 22.09.1997
Dispõe sobre denominação de via pública: Avenida José Cândido Porto.

Lei nº 4.003, de 22.09.1997
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia, visando a implantação da Unidade de Terapia Intensiva - UTI e o repasse de verbas destinadas ao seu funcionamento e manutenção e dá outras providências.

Lei nº 4.004, de 03.10.1997
Proíbe o exercício da atividade de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, nas vias públicas do Município.

Lei nº 4.005, de 23.09.1997
Dispõe sobre denominação de via pública: Rua Paulo Freire.

Lei nº 4.006, de 06.10.1997
Amplia a lotação do cargo público, de provimento efetivo, de Operador Técnico de ETA, do Quadro dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, SAAE, de Jacareí.

Lei nº 4.007, de 06.10.1997
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE - SP/Agência Regional de São José dos Campos, visando conjugar esforços com o propósito de promoverem a prestação de serviços de atendimento aos Empreendedores e Empresas de Pequeno Porte - EEPP's, oferecidos pelo Balcão Avançado do SEBRAE/SP.

Lei nº 4.008, de 06.10.1997
Altera os artigos da Lei nº 3091, de 19.12.91, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Tutelar, institui o Fundo Municipal, e dá outras providências, alterada pelas Leis nº 3448, de 14.12.93, e 3637, de 07.04.95.

Lei nº 4.009, de 14.10.1997
Declara de Utilidade Pública a CUBIVALE - Sociedade Valeparaibana de Criadores de Pássaros Silvestres.

Lei nº 4.010, de 16.10.1997
Dispõe sobre denominação de logradouro público: Praça Edson Marcos Gonçalves.

Lei nº 4.011, de 06.10.1997
Altera o inciso VI, do artigo 2º da Lei nº 3582, de 10 de novembro de 1994, que dispõe sobre o regime de adiantamentos e dá outras providências.

Lei nº 4.012, de 30.10.1997
Altera a Lei Municipal nº 2874 - Lei de Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí, de 20.12.90, quanto ao número de vagas para estacionamento de veículos em estabelecimentos de saúde.

Lei nº 4.013, de 20.10.1997
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, com Órgão Gestor do SINE-SP, em decorrência da celebração do Convênio MTB/SPES/CODEFAT nº 007/96, visando à implantação de Posto de Atendimento e seus respectivos serviços.

Lei nº 4.014, de 20.10.1997
Autoriza o Executivo Municipal a abrir na Contabilidade Municipal, crédito adicional especial.

Lei nº 4.015, de 24.10.1997
Dispõe sobre denominação de via pública: Avenida José Fortes Rangel.

Lei nº 4.016, de 07.11.1997
Declara de Utilidade Pública a Liga Jacareí de Ciclismo.

Lei nº 4.017, de 03.11.1997
Altera a Lei nº 3030, de 07.10.91, que dispõe sobre a "concessão de passes gratuitos aos estudantes carentes, do Ensino Fundamental e Pré-Escolar".

Lei nº 4.018, de 20.10.1997
Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 2086, de 09 de julho de 1982, que declara protegidas de corte sete árvores existentes no pátio interno da Casa da Agricultura de Jacareí.

Lei nº 4.019, de 05.11.997
VETADA PARCIALMENTE
Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos para portadores de deficiência e dá outras providências.

Lei nº 4.020, de 05.11.1997
Altera o artigo 10 da Lei nº 2874, de 20.12.90, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí.

Lei nº 4.021, de 09.12.1997
Altera a Lei Municipal nº 2.874 - que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí -, de 20.12.90, passando a RUA MARCO MEHLER, no Jardim São Paulo, de N1 para N2.
 
Lei nº 4.022, de 02.10.1997
Altera a Lei Municipal nº 3.553, de 05/08/94, que “Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Jacareí, visando o repasse de verbas necessárias ao desenvolvimento de suas atividades de emergência, cria o Conselho Gestor e dá outras providências”.
 
Lei nº 4.023,de 07.10.1997
Dispõe sobre obrigatoriedade de placas de identificação nas bancas das feiras livres.
 
Lei nº 4.024,de 19.11.1997
Altera a Lei Municipal nº 3.412, de 04.10.93, que “Institui o Programa Municipal de Bolsas de Estudo”.
 
Lei nº 4.025,de 10.11.1997
Acrescenta Programa à Lei nº 3.973, de 1º de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1998 e dá outras providências.
 
Lei nº 4.026,de 10.11.1997
Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel e dá outras providências.
 
Lei nº 4.027,de 10.11.1997
Acresce parágrafo ao artigo 1º, da Lei nº 3.534, de 12 de julho de 1.994, que dispõe sobre normas de construção e adaptação dos logradouros e dos edifícios de uso público para garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
 
Lei nº 4.028,de 18.11.1997
Cria a Semana Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência.
 
Lei nº 4.029, de 20.11.1997
Dispõe sobre denominação de vias públicas no Veraneio Ijal.
 
Lei nº 4.030,de 01.12.1997
Altera a letra “b” do artigo 11 da Lei nº 2.983, de 28.08.91, que foi introduzida pela Lei nº 3.716, de 06.12.95, quanto a prazo de apreensão de animais no canil ou curral do Município de Jacareí.
 
Lei nº 4.031, de 09.12.1997
Dispõe sobre divulgação de leis e atos municipais, cria a Imprensa Oficial do Município e dá outras providências.
 
Lei nº 4.032 - VETADA
Altera a Lei nº 2.874, de 20.12.90, incluindo a atividade “V3 - depósito de materiais de construção” em vias de nível 3 (N3).
 
Lei nº 4.033, de 28.11.1997
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE.
 
Lei nº 4.034, de 02.12.1997
Altera a redação dos artigos 7º, 11 e 12, da Lei nº 3.110, de 17 de março de 1.992, que institui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos.
 
Lei nº 4.036,de 04.12.1997
Altera o Anexo A, da Lei nº 3.987, de 22 de julho de 1.997, que altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jacareí, cria cargos de provimento efetivo, cria e extingue cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
 
Lei nº 4.037, de 04.12.1997
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí, a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal - CEF, a oferecer garantias e dar outras providências.
 
Lei nº 4.038, de 04.12.1997
Autoriza o Executivo Municipal a locar imóvel para instalação e funcionamento da 396ª Zona Eleitoral e dá outras providências.
 
Lei nº 4.039, de 12.12.1997
Altera a Lei Municipal nº 3.484, de 27.12.93, que “Dispõe sobre a proteção e conservação de vegetação de porte arbóreo e dá outras providências”.
 
Lei nº 4.040, de 29.12.1997
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Jacareí, para o período de 1998/2001.
 
Lei nº 4.041, de 17.12.1997
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1 998.
 
Lei nº 4.042, de 12.12.1997
Dispõe sobre a transferência da Biblioteca Municipal “Macedo Soares” e dá outras providências.
 
Lei nº 4.043, de 18.12.1997
Altera a Lei Municipal nº 3.410, de 07.10.93, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Jacareí e dá outras providências.
 
Lei nº 4.044, de 12.12.1997
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, objetivando o desenvolvimento de ações integradas de controle de poluição ambiental no Município de Jacareí.
 
Lei nº 4.045, de 12.12.1997
Concede aos estagiários da Administração Direta e Indireta do Município de Jacareí, abono que especifica.
 
Lei nº 4.047, de 12.12.1997
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação Nacional de Saúde, visando a implementação das ações do Programa de Controle da Tuberculose.
 
Lei nº 4.048, de 12.12.1997
Dispõe sobre o enquadramento do cargo público, de provimento efetivo, de Professor I - De Ensino Fundamental (1ª a 4ª série).
 
Lei nº 4.049, de 12.12.1997
Autoriza o Executivo Municipal a conceder “Cesta Natalina” aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Municipalidade.
 
Lei nº 4.050, de 17.12.1997
Dispõe sobre denominação de via pública: FLORÊNCIO HASMANN.