CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ

 

 

 

O DR. BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. 

 

ARTIGO 1º - Fica incluída no rol de atividades das vias classificadas como nível 3 (N3), previsto no artigo 6º da Lei Municipal nº 2.874 - Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí -, de 20.12.90, a seguinte atividade:

 

“V3 - depósito de materiais de construção”. 

 

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

AUTOR: VEREADOR JOSÉ ANTERO DE PAIVA GRILO