CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ

 

 

 

O DR. BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 

 

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder “cesta natalina” aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Municipalidade, contendo os seguintes gêneros alimentícios:

- 01 pacote de uva passa de 200 g;

- 01 pacote de azeitona verde de 100 g;

- 01 pacote de balas, diversos sabores, de 200 g;

- 01 lata de ervilha em conserva de 200 g;

- 01 de torrone de 90 g;

- 01 panetone de 500 g;

- 01 caixa de bombom sortido de 400 g;

- 01 suco de fruta concentrada, garrafa de 500 ml;

- 01 pacote de biscoito recheado de 200 g. 

 

ARTIGO 2º - Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de um crédito adicional especial de até R$ 38.445,00 (trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais) que será coberto com recursos a que se refere o inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. 

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

 

 

BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

AUTOR:  PREFEITO MUNICIPAL BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI