CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ

 

 

 

O DR. BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 

 

ARTIGO 1º - Fica obrigatória a colocação de placas de identificação nas bancas das feiras livres de Jacareí.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A identificação de que trata este artigo deverá ser colocada em local que favoreça a visibilidade para o público. 

 

ARTIGO 2º - A regulamentação desta Lei deverá ser feita pelo Executivo dentro de 60 (sessenta) dias de sua publicação. 

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

AUTOR: VEREADOR AURELIANO SALES DE OLIVEIRA