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Leis
“Palácio da Liberdade”
Lei nº 4.048, de 12 de dezembro de 1997.
Dispõe sobre
o enquadramento do cargo público, de provimento efetivo, de Professor I - De
Ensino Fundamental (1ª a 4ª série).
O DR. BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica enquadrado na referência 9, o cargo público, de provimento efetivo, de Professor I - De Ensino Fundamental (1ª a 4ª série).
ARTIGO 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI
Prefeito Municipal
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI