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Leis
“Palácio da Liberdade”
Lei nº 4.039, de 12 de dezembro de 1997.
Altera a Lei Municipal nº 3.484, de 27.12.93, que “Dispõe sobre a proteção e conservação de vegetação de porte arbóreo e dá outras providências”.
O DR. BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º -
O inciso II, do
artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.484, de 27 de dezembro de 1.993, fica
alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - ...
II - para o fim previsto no item I, o proprietário, cessionário ou seu procurador, deverá requerer à Prefeitura, justificando o pedido e anexando o croqui ou fotos de localização das árvores que pretende abater.”
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI
Prefeito Municipal
AUTOR: VEREADOR JOSÉ CARLOS DIOGO