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Leis
“Palácio da Liberdade”
Lei nº 4.041, de 17 de dezembro de 1997.
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1998.
O DR. BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Jacareí para o exercício de 1 998, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 145.832.200,00 (Cento e Quarenta e Cinco Milhões, Oitocentos e Trinta e Dois Mil e Duzentos Reais) para a Administração Direta e em R$ 26.008.000,00 (Vinte e Seis Milhões e Oito Mil Reais) para a Administração Indireta, totalizando R$ 171.840.200,00 (Cento e Setenta e Um Milhões , Oitocentos e Quarenta Mil e Duzentos Reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
ARTIGO 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
|
Receita Tributária |
R$ |
27.791.200,00 |
|
Receita Patrimonial |
R$ |
1.417.000,00 |
|
Transferências Correntes |
R$ |
87.240.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
19.998.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
136.446.200,00 |
RECEITAS DE CAPITAL
|
Operações de Crédito |
R$ |
5.000.000,00 |
|
|
Transferências de Capital |
R$ |
4.386.000,00 |
|
|
TOTAL |
R$ |
9.386.000,00
|
|
|
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
R$ |
145.832.200,00 |
|
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
a) SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
RECEITAS CORRENTES
|
Receita Tributária |
R$ |
100,00 |
|
Receita Industrial |
R$ |
9.840.000,00 |
|
Transferências Correntes |
R$ |
200.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
2.049.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
12.090.000,00 |
RECEITAS DE CAPITAL
|
Transferências de Capital |
R$ |
3.810.000,00 |
|
|
TOTAL |
R$ |
3.810.000,00
|
|
|
TOTAL DA RECEITA DO SAAE |
R$ |
15.900.000,00 |
|
b) FUNDAÇÃO CULTURAL DE JACAREHY - FCJ
RECEITAS CORRENTES
|
Receita Patrimonial |
R$ |
100.000,00 |
|
Transferências Correntes |
R$ |
1.540.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
360.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
2.000.000,00
|
|
TOTAL DA RECEITA DA FCJ |
R$ |
2.000.000,00 |
c) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ - IPMJ
RECEITAS CORRENTES
|
Receita de Contribuições |
R$ |
5.391.000,00 |
|
|
Receita Patrimonial |
R$ |
1.853.000,00 |
|
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
864.000,00 |
|
|
TOTAL |
R$ |
8.108.000,00
|
|
|
TOTAL DA RECEITA DO IPMJ |
R$ |
8.108.000,00 |
|
|
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
R$ |
26.008.000,00 |
|
|
III - TOTAL DA RECEITA |
R$ |
171.840.200,00 |
|
ARTIGO 3º - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei, e a autarquia, fundação e instituto em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
A - POR FUNÇÕES DO GOVERNO
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
Legislativa |
R$ |
6.091.000,00 |
|
|
Administração e Planejamento |
R$ |
17.335.400,00 |
|
|
Agricultura |
R$ |
625.000,00 |
|
|
Defesa Nacional e Segurança Pública |
R$ |
2.901.000,00 |
|
|
Educação e Cultura |
R$ |
43.833.000,00 |
|
|
Habitação e Urbanismo |
R$ |
29.374.600,00 |
|
|
Indústria, Comércio e Serviços |
R$ |
255.000,00 |
|
|
Saúde e Saneamento |
R$ |
28.896.200,00 |
|
|
Trabalho |
R$ |
1.300.000,00 |
|
|
Assistência e Previdência |
R$ |
8.652.000,00 |
|
|
Transporte |
R$ |
6.569.000,00 |
|
|
TOTAL |
R$ |
145.832.200,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
R$ |
145.832.200,00 |
|
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
a) SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
|
Saúde e Saneamento |
R$ |
15.900.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
15.900.000,00 |
b) FUNDAÇÃO CULTURAL DE JACAREHY – FCJ
|
Educação e Cultura |
R$ |
2.000.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
2.000.000,00 |
c) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ – IPMJ
|
Assistência e Previdência |
R$ |
8.108.000,00 |
|
|
TOTAL |
R$ |
8.108.000,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
R$ |
26.008.000,00 |
|
|
III - TOTAL DA DESPESA |
R$ |
171.840.200,00 |
|
B - POR CATEGORIA ECONÔMICA
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
Despesas Correntes |
R$ |
113.065.800,00 |
|
Despesas de Capital |
R$ |
32.766.400,00 |
|
TOTAL |
R$ |
145.832.200,00 |
|
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
R$ |
145.832.200,00 |
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
a) SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
|
Despesas Correntes |
R$ |
9.851.510,00 |
|
Despesas de Capital |
R$ |
6.048.490,00 |
|
TOTAL |
R$ |
15.900.000,00 |
b) FUNDAÇÃO CULTURAL DE JACAREHY – FCJ
|
Despesas Correntes |
R$ |
1.770.000,00 |
|
Despesas de Capital |
R$ |
230.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
2.000.000,00 |
c) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ – IPMJ
|
Despesas Correntes |
R$ |
5.963.000,00 |
|
Despesas de Capital |
R$ |
2.145.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
8.108.000,00 |
|
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
R$ |
26.008.000,00 |
|
III - TOTAL DA DESPESA |
R$ |
171.840.200,00 |
ARTIGO 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 41.354.200,00 (Quarenta e Um Milhões, Trezentos e Cinquenta e Quatro Mil e Duzentos Reais), assim discriminadas:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
Saúde |
R$ |
25.846.200,00 |
|
Assistência |
R$ |
3.599.000,00 |
|
Previdência |
R$ |
3.801.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
33.246.200,00 |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
|
Previdência |
R$ |
8.108.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
8.108.000,00 |
ARTIGO 5º - O Poder Executivo fica autorizado a:
a) realizar as operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 15% (quinze por cento) da receita líquida estimada, nos termos da legislação em vigor;
b) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da despesa fixada, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1 998, revogadas as disposições em contrário.
BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI
Prefeito Municipal
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI