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Leis
“Palácio da Liberdade”
Lei nº 4.021, de 9 de dezembro de 1997.
Altera a Lei
Municipal nº 2.874 - que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município
de Jacareí -, de 20.12.90, passando a RUA MARCO MEHLER, no Jardim São Paulo,
de N1 para N2.
O VEREADOR EGIDIO ANTONIO COIMBRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, de conformidade com o § 7º, do artigo 43, da Lei Nº 2.761, de 31.03.90 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ – Promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica alterado o nível de uso da RUA MARCO MEHLER, localizada no Jardim São Paulo, passando de nível 1 (N1) para nível 2 (N2), alterando-se adequadamente o Mapa “A”, que faz parte integrante da Lei Municipal nº 2.874, de 20 de dezembro de 1.990.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
EGÍDIO ANTONIO COIMBRA
Presidente
AUTOR: VEREADOR EGIDIO ANTONIO COIMBRA