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Lei nº 3.091, de 05.03.1992 - Vetada Parcialmente
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Tutelar, institui o Fundo Municipal e dá outras providências.

Lei nº 3.094, de 21.01.1992
Dispões sobre de subvenção às Escolas de Samba e aos Blocos Carnavalescos e dá outras providências.

Lei nº 3.095, de 21.01.1992
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Funcionários e Servidores Públicos da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí, dos Inativos e Pensionistas e dá outras providências.

Lei nº 3.096 - Vetada
Prorroga o prazo concedido ao Jacareí Atlético Clube - JAC, para início das obras de edificação do estádio de futebol em imóvel objeto de concessão de uso.

Lei nº 3.097 - Vetada
Prorroga o prazo concedido ao Jacareí Esporte Clube - JAC, para início das obras de edificação de sua sede.

Lei n º 3.098, de 06.02.1992
Autoriza o Poder Executivo a contrair de acordo com as normas operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF, empréstimos até o valor de Cr$2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), para atender as responsabilidades financeiras do Município com a implantação, ampliação e melhoria dos sistemas de abastecimento de água e de esgotos sanitários e drenagem urbana no Município de Jacareí.

Lei nº 3.099, de 10.02.1992
Dispões sobre denominação de via pública: ESTRADA MUNICIPAL BIAGINO CHIEFFI.

Lei nº 3.100, de 10.02.1992
Altera o artigo 11 da Lei Municipal nº 2.811, de 29.08.90.

Lei nº 3.101, de 10.02.1992
Declara de Utilidade Pública a SOCIEDADE CULTURAL E DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL "JOSÉ HERCULANO PIRES".

Lei nº 3.102, de 13.02.1992
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder auxílio-alimentação aos Servidores que especifica e dá outras providências.

Lei nº 3.103, de 21.02.1992
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a colocação de adolescentes para a execução de serviços auxiliares.

Lei nº 3.104, de 21.02.1992
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí a celebrar convênios com o Banco do Brasil S/A., objetivando o recrutamento de adolescentes e dá outras providências.

Lei nº 3.105, de 26.02.1992
Revoga o parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 2.882, de 14 de dezembro de 1990 que institui, define objetivos e vincula a Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Jacareí, o Programa de Educação ao Trabalho - PROGET e dá outras providências.

Lei nº 3.106, de 28.02.1992
Altera a Lei nº 2.915, de 13 de março de 1991, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Jacareí e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí e dá outra providências.

Lei nº 3.107, de 28.02.1992
Dispõe sobre suplementação de verba.

Lei nº 3.108, de 28.02.1992
Dispõe sobre suplementação de verba.

Lei nº 3.109, de 28.02.1992
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Funcionários e Servidores Públicos da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí, dos Inativos e Pensionistas e dá outras providências.

Lei nº 3.110, de 17.03.1992
Institui o PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS.

Lei nº 3.111, de 16.03.1992
Dispõe sobre denominação de via pública: RUA JOSÉ VICENTE.

Lei nº 3.112, de 17.03.1992
Concessão de contribuição à entidade "Desafio Jovem EBENEZER" e dá outras providências.

Lei nº 3.113, de 17.03.1992
Autoriza o Executivo Municipal à Associação de Pais de Mongolóides - ASPAM, 2.000 xerox ou 2.000 impressos.

Lei nº 3.114, de 16.03.1992
Prorroga o prazo concedido ao Jacareí Atlético Clube - JAC, para início das obras de edificação de sua sede.

Lei nº 3.115, de 17.03.1992
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Liga Municipal de Futebol de Jacareí, objetivando a realização de eventos esportivos.

Lei nº 3.116, de 17.03.1992
Altera a redação do Inciso I do artigo 2º, da Lei nº 3.098, de 06 de fevereiro de 1992.

Lei nº 3.117, de 20.03.1992
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.817, de 23 de agosto de 1990, que dispõe sobre a complementação de remuneração a Servidor Municipal em gozo de auxílio doença.

Lei nº 3.118, de 20.03.1992
Suprime o item IX da cláusula 2ª, do convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Jacareí e a entidade JAM - Jacareí Ampara Menores.

Lei nº 3.119, de 08.04.1992
Dispõe sobre denominação de via pública: RUA JOAQUIM ROSA DA SILVA (SEU JUCA).

Lei nº 3.120, de 08.04.1992
Dispõe sobre denominação de via pública: RUA LUIZ GONZAGA ROSA DA SILVA (LÓ).

Lei nº 3.121, de 27.03.1992
Autoriza o Executivo Municipal a colocar guias e sarjetas no Loteamento PRÓ-LAR.

Lei nº 3.122, de 09.04.1992
Altera a Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.90 - Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí.

Lei nº 3.123, de 06.04.1992
Altera denominação de logradouro público.

Lei nº 3.124, de 06.04.1992
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí a fornecer refeições que especifica.

Lei nº 3.125, de 06.04.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei nº 3.126, de 06.04.1992
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Funcionários e Servidores Públicos da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí, dos Inativos e Pensionistas e dá outras providências.

Lei nº 3.127, de 06.04.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei nº 3.128, de 22.04.1992
Altera a Lei Municipal nº 3.071, de 06 de dezembro de 1991.

Lei nº 3.129, de 09.04.1992
Dispõe sobre denominação de logradouro público.

Lei nº 3.130, de 09.04.1992
Autoriza o Executivo Municipal a fornecer à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Delegacia Seccional de Polícia de Jacareí, 10.000 impressos e 2.000 cópias de xerox.

Lei nº 3.131, de 09.04.1992
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Lei nº 3.132, de 09.04.1992
Dispõe sobre o parcelamento de débitos e dá outras providências.

Lei nº 3.133, de 08.04.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei nº 3.134, de 18.05.1992
Altera a Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.90 - Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí.

Lei nº 3.135, de 30.04.1992
Concede isenção da Contribuição de Melhoria e dá outras providências.

Lei nº 3.136, de 22.04.1992
Autoriza o Executivo Municipal a doar gêneros alimentícios à Entidade Obra Social e Assistencial São José.

Lei nº 3.137, de 22.04.1992
Declara de Utilidade Pública o "GRUPO ESPÍRITA IRMÃ ÂNGELA".

Lei nº 3.138, de 04.05.1992
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com as empresas estabelecidas no Município de Jacareí, objetivando a implantação de Creches-Escolas para atendimento às crianças na faixa etária de 0 a 6 anos de idade.

Lei nº 3.139, de 29.04.1992
Amplia lotação de empregos constantes nos Anexos I e III da Lei nº 2.915, de 13 de março de 1991, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Jacareí e Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí e dá outras providências.

Lei nº 3.140, de 29.04.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei nº 3.141, de 29.04.1992
Autoriza o Executivo Municipal a alterar a obrigação assumida com a Rede Ferroviária Federal S/A., autoriza pela Lei nº 2.453, de 22.12.87 e dá outras providências.

Lei nº 3.142, de 15.05.1992
Dispõe sobre denominação de via pública: RUA MARIA BENEDITA DAS DORES MOTA.

Lei nº 3.143, de 12.05.1992
Dispõe sobre denominação de via pública: RUA JOAQUIM SIMÕES PIRES.

Lei nº 3.144, de 12.05.1992
Dispõe sobre denominação de via pública: RUA MANOEL GUARDIA RUIZ.

Lei nº 3.145, de 09.06.1992 - Vetada Parcialmente
Dispõe sobre alteração à Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.90 - Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí.

Lei nº 3.146, de 12.05.1992
Dispõe sobre denominação de via pública: RUA RAPHAEL JOSÉ RIBEIRO.

Lei nº 3.147, de 29.04.1992
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Funcionários e Servidores Públicos da prefeitura Municipal de Jacareí e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí, dos Inativos e Pensionistas e dá outras providências.

Lei nº 3.148, de 18.05.1992
Prorroga o prazo concedido ao Jacareí Atlético Clube - JAC, para início das obras de edificação do estádio de futebol em imóvel objeto de concessão de uso.

Lei nº 3.149, de 19.05.1992
Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 2.401, de 28.05.87 e de seus parágrafos, introduzidos pelas Leis Municipais nºs: 2.605 de 19.05.89, 2.892 de 21.12.90 e 3.060 de 13.11.91.

Lei nº 3.150, de 19.05.1992
Dispõe sobre isenção de taxas às Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos.

Lei nº 3.151, de 26.05.1992
Dispõe sobre denominação de via pública: RUA PROFESSORA VERA LÚCIA MAGALHÃES DE OLIVEIRA BORREGO (PROFESSORA VERINHA).

Lei nº 3.152, de 26.05.1992
Dispõe sobre denominação de via pública: RUA JOSÉ PINTO DE OLIVEIRA.

Lei nº 3.153 - Vetada
Altera a Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.90 - Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí.

Lei nº 3.154 - Vetada
Dispõe sobre alteração de denominação de via pública: RUA CÔNEGO GERALDO MAGELA GUIMARÃES ALVES.

Lei nº 3.155, de 02.06.1992
Dispõe sobre denominação de via pública: RUA ZENJI YAMAGUCHI.

Lei nº 3.156, de 26.05.1992
Altera a redação do artigo 5º da Lei nº 3.141, de 29 de abril de 1992, que autoriza o Executivo Municipal a alterar a obrigação assumida com a Rede Ferroviária Federal S/A. autorizada pela Lei nº 2.453, de 22.12.87.

Lei nº 3.157, de 26.05.1992
Autoriza o Executivo Municipal a prestar serviços de atendimento médico e odontológico, em clínica geral, aos Servidores Públicos do Município.

Lei nº 3.158 - Vetada
Obriga, na publicação das Leis Municipais, a transcrição expressa "in fine" do nome dos autores da lei e das emendas e substitutivos encaminhados para autógrafos do Executivo.

Lei nº 3.159 - Vetada
Dispensa a aprovação de planta para as construções de edículas ou similares até 30,00 metros quadrados.

Lei nº 3.160, de 26.05.1992
Dispõe sobre suplementação de verba.

Lei nº 3.161, de 26.05.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.

Lei nº 3.162, de 26.05.1992
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria da Justiça e da Defesa Cidadania visando o estabelecimento de Programa Municipal de proteção e Defesa do Consumidor.

Lei nº 3.163, de 29.05.1992
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí a celebrar convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Lei nº 3.164, de 02.06.1992
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE VIOLEIROS E ARTISTAS AMADORES DE JACAREÍ.

Lei nº 3.165, de 29.05.1992
Altera a redação do item I das obrigações da Prefeitura constante na cláusula 2ª do convênio celebrado com a Associação "CASA FONTE DA VIDA - UNIVERSO DE ORAÇÃO E DE CIÊNCIA".

Lei nº 3.166, de 29.05.1992
Dispõe sobre a concessão de subvenções e dá outras providências.

Lei nº 3.167, de 29.05.1992
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Funcionários e Servidores Públicos da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí, dos Inativos e Pensionistas e dá outras providências.

Lei nº 3.168, de 08.06.1992
Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 3.135, de 30 de abril de 1992, que concede isenção da Contribuição de Melhoria.

Lei nº 3.169, de 08.06.1992
Altera a redação do artigo 10, da Lei nº 3.033, de 07.11.91, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Jacareí e dá outras providências.

Lei nº 3.170, de 08.06.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei nº 3.171, de 23.06.1992 - Vetada Parcialmente
Altera a Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.90 - Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí.

Lei nº 3.172, de 08.06.1992
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Lei nº 3.173, de 08.06.1992
Altera a redação das cláusulas primeira e segunda do convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Jacareí e a Associação Humanitária Amor e Caridade.

Lei nº 3.174, de 08.06.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei nº 3.175, de 08.06.1992
Autoriza o Poder Executivo e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí, a firmarem acordo de parcelamento de dívida para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Lei nº 3.176, de 10.06.1992
Revoga a Lei nº 2.978, de 14 de agosto de 1991, que autoriza o Executivo Municipal a outorgar autorização de uso de imóvel que especifica.

Lei nº 3.177 - Vetada
Acrescenta um parágrafo ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.910, de 13 de março de 1991.

Lei nº 3.178, de 17.06.1992
Autoriza o Executivo Municipal a ceder e transferir à Cooperativa Habitacional Santa Clara Ltda., direitos e obrigações de promessa de compra e venda firmada com a Caixa Econômica Federal - CEF.

Lei nº 3.179 - Vetada
Acrescenta um parágrafo (2º) ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.843, de 25.09.90.

Lei nº 3.180, de 10.06.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei nº 3.181, de 10.06.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei nº 3.182, de 10.06.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei nº 3.183, de 10.06.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei nº 3.184, de 10.06.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei nº 3.185, de 10.06.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei nº 3.186, de 22.06.1992
Dispõe sobre alteração de denominação de via pública: RUA CÔNEGO GERALDO MAGELA GUIMARÃES ALVES.

Lei nº 3.187, de 30.06.1992
Suprime, em todos os seus termos, os incisos VII e VIII, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.811, de 29 de agosto de 1990.

Lei nº 3.188, de 30.06.1992
Dispõe denominação de via pública: RUA ÁLVARO SANT'ANNA.

Lei nº 3.189, de 30.06.1992
Dispõe denominação de via pública: RUA EDMIL SANT'NA.

Lei nº 3.190, de 30.06.1992
Declara de Utilidade Pública a "ASSITÊNCIA SOCIAL ADVENTISTA", de Jacareí.

Lei nº 3.191 - Vetada
Permite a instalação de atividades econômicas de pequeno porte e de âmbito doméstico em edificações residenciais e dá outras providências.

Lei nº 3.192, de 25.06.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei nº 3.193, de 24.06.1992
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO AUXÍLIO FRATERNO CRISTÃO CÔNEGO JOSÉ BENTO - CANTINHO DA PROVIDÊNCIA, objetivando a prestação de serviços de atendimento especializado à crianças necessitadas na faixa etária de 04 meses a 06 anos.

Lei nº 3.194, de 24.06.1992
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Funcionários e Servidores Públicos da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí, dos Inativos e Pensionistas e dá outras providências.

Lei nº 3.195 - Vetada
Altera o artigo 15, da Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.90.

Lei nº 3.196, de 07.07.1992
Obriga, na publicação das Leis Municipais, a transcrição expressa, "in fine" do nome dos autores da lei e das emendas e substitutivos encaminhados para autógrafos do Executivo.

Lei nº 3.197, de 07.07.1992
Dispensa a aprovação de planta para as construções de edículas ou similares até 30,00 metros quadrados.

Lei nº 3.198, de 07.07.1992
Acrescenta um parágrafo ao artigo 1º, da Lei Municipal 2.910, de 13 de março de 1991.

Lei nº 3.199 - Vetada
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação nos ônibus de transporte coletivo urbano do Município, dos horários de partida dos pontos iniciais e finais de cada linha.

Lei nº 3.200, de 07.07.1992
Dispõe sobre a concessão de subvenção e dá outras providências.

Lei nº 3.201, de 21.07.1992
Dispõe sobre área integrante da Zona Habitacional de Interesse Social.

Lei nº 3.202, de 07.07.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei nº 3.203, de 12.08.1992
Dispõe sobre alterações à Lei Municipal nº 2.874, de 20.1290 - Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí.

Lei nº 3.204, de 06.08.1992
Dispensa a Fundação PRÓ-LAR de Jacareí da execução das obras de pavimentação das ruas do Loteamento PRÓ-LAR e dá outras providências.

Lei nº 3.205, de 06.08.1992
Transforma o emprego de Maestro em emprego de provimento em comissão.

Lei nº 3.206, de 06.08.1992
Altera denominação de via pública.

Lei nº 3.207, de 06.08.1992
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo Federal visando a implantação de um Centro Integrado de Apoio à Criança - CIAC.

Lei nº 3.208, de 06.08.1992
Altera a redação do "caput" do artigo 1º, da Lei nº 3.124, de 06 de abril de 1992, que autoriza a Prefeitura Municipal a fornecer refeições que especifica.

Lei nº 3.209, de 06.08.1992
Dispõe sobre denominação de Creche.

Lei nº 3.210, de 06.08.1992
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Funcionários e Servidores Públicos da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí, dos Inativos e Pensionistas e dá outras providências.

Lei nº 3.211, de 06.08.1992
Dispõe sobre a concessão de subvenção e dá outras providências.

Lei nº 3.212, de 19.08.1992
Acrescenta um parágrafo (2º) ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.843, de 25.09.90.

Lei nº 3.213, de 19.08.1992
Permite a instalação de atividades econômicas de pequeno porte e de âmbito doméstico em edificações residenciais e dá outras providências.

Lei nº 3.214, de 24.08.1992
Dispõe sobre denominação de via pública: RUA ANTONIO SILVEIRA.

Lei nº 3.215, de 24.08.1992
Dispõe sobre denominação de via pública: RUA RUBENS BENTO DE MOURA.

Lei nº 3.216, de 24.08.1992
Dispõe sobre denominação de via pública: RUA FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR (CHICO CARTEIRO).

Lei nº 3.217, de 24.08.1992
Dispõe sobre denominação de via pública: RUA BOLÍVAR DARCY DE MORAES - BEBÊ".

Lei nº 3.218, de 13.08.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei nº 3.219, de 13.08.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei nº 3.220, de 13.08.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei nº 3.221, de 13.08.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei nº 3.222, de 17.08.1992
Autoriza o Executivo Municipal a remir débitos que especifica.

Lei nº 3.223, de 13.08.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei nº 3.224, de 17.08.1992
Dispõe sobre a dispensa de multa e juros que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 3.225, de 17.08.1992
Autoriza o Executivo Municipal a receber, por doação, do Dr. Antonio Cândido Fagundes Gomes e sua mulher, imóveis que especifica e dá outras providências.

Lei nº 3.226, de 13.08.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei nº 3.227, de 26.08.1992
Altera o § 1º do artigo 15 da Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.90, alterado pelo artigo 10 da Lei Municipal nº 2.985, promulgada pela Câmara, em 25.09.91.

Lei nº 3.228, de 11.09.1992
Dispõe sobre alterações à Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.90 - Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí.

Lei nº 3.229 - Vetada
Estabelece medidas de proteção especial à criança portado ra da SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS e dá outras providências.

Lei nº 3.230, de 24.08.1992
Dispõe sobre a concessão de prazo para a regularização dos estabelecimentos de comércio e serviço e dá outras providências.

Lei nº 3.231, de 24.08.1992
Autoriza o Executivo Municipal a doar 12 (doze) arcos de estrutura metálica ao Grêmio Recreativo Escola de Samba.

Lei nº 3.232, de 24.08.1992
Prorroga o prazo concedido à Cruz Vermelha Brasileira - CVB para início das obras de edificação de sua sede.

Lei nº 3.233, de24.08.1992
Autoriza o Executivo Municipal a transferir ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí, um veículo/Belina que especifica.

Lei nº 3.234, de 24.08.1992
Autoriza a Prefeitura Municipal a prestar 8,0 (oito) horas de serviços de terraplanagem à ASPAM - Associação de Pais de Mongolóides.

Lei nº 3.235, de 27.08.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei nº 3.236, de 27.08.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei nº 3.237, de 13.10.1992
Altera Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.90 - Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí.

Lei nº 3.238, de 27.08.1992
Dispõe sobre a concessão de subvenção e dá outras providências.

Lei nº 3.239, de 27.08.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei nº 3.240, de 27.08.1992
Altera a redação do artigo 95 da Lei nº 1.457, de 14 de maio 1971 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jacareí.

Lei nº 3.241, de 27.08.1992
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Funcionários e Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Jacareí e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí, dos Inativos e Pensionistas e dá outras providências.

Lei nº 3.242, de 04.09.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei nº 3.243, de 04.09.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei nº 3.244, de 04.09.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei nº 3.245, de 20.10.1992
Altera a Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.90 - Lei do Uso e ocupação do Solo no Município de Jacareí.

Lei nº 3.246, de 16.09.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei nº 3.247, de 16.09.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei nº 3.248, de 16.09.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei nº 3.249, de 24.09.1992
Altera a denominação de logradouro público.

Lei nº 3.250, de 01.10.1992
Dispõe sobre a concessão de subvenção e dá outras providências.

Lei nº 3.251, de 09.10.1992 - Vetada Parcialmente
Altera a Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.90 - Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí.

Lei nº 3.252, de 30.09.1992
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Funcionários e Servidores Públicos da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí, dos Inativos e Pensionistas e dá outras providências.

Lei nº 3.253, de 30.09.1992
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Contabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí.

Lei nº 3.254, de 30.09.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei nº 3.255, de 30.09.1992
Autoriza o Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí, a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Lei nº 3.256, de 30.09.1992
Dispõe sobre a dispensa de multas e juros que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 3.257, de 23.10.1992
Altera a Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.90, alterada pelas Lei nºs: 2.921 de 18.04.91; 2.921 de 14.05.91 (parcialmente promulgada pela Câmara); 2.933 de 02.05.01; 2.964 de 04.07.91; 2.985 de 25.09.91; 3.032 de 06.11.91; 3.032 de 03.12.91 (parcialmente promulgada pela Câmara) e 3.071, de 06.12.1991.

Lei nº 3.258, de 13.10.1992
Estabelece medidas de proteção especial à criança portadora da SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS e dá outras providências.

Lei nº 3.259, de 26.10.1992
Suprime o § 2º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.212, promulgada pela Câmara em 19.08.92.

Lei nº 3.260, de 14.10.1992
Dispõe sobre denominação de via pública: RUA ANTONIO SOARES BRANDÃO FILHO.

Lei nº 3.261, de 08.10.1992
Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.961, de 16 de maio de 1980, que dispõe sobre a criação do Escritório Técnico, para construção de moradias econômicas.

Lei nº 3.262, de 08.10.1992
Dispõe sobre a remissão de créditos da Fazenda Pública Municipal provenientes do IPTU e TAXA de Serviços Urbanos lançados sobre imóveis doados ou destinados à Fundação PRÓ-LAR de Jacareí.

Lei nº 3.263, de 08.10.1992
Dispõe sobre extinção de créditos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí e dá outras providências.

Lei nº 3.264, de 16.10.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei nº 3.265, de 16.10.1992
Concede novo prazo para cumprimento de exigência prevista no artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.397, de 14.05.87.

Lei nº 3.266, de 16.10.1992
Dispõe sobre a remissão de crédito tributário da Fazenda Pública Municipal incidente sobre imóvel de propriedade da Associação Casa Fonte da Vida Templo de Oração e de Ciência - Exercício de 1992.

Lei nº 3.267, de 16.10.1992
Autoriza o Poder Executivo doar área à Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas - Regional Jacareí.

Lei nº 3.268, de 26.10.1992
Declara de Utilidade Pública a DEVIJAC - Deficiente Visuais de Jacareí.

Lei nº 3.269, de 05.11.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei nº 3.270, de 05.11.1992
Concede aos Estagiários da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí, abono que especifica.

Lei nº 3.271, de 05.11.1992
Altera a redação do parágrafo único do artigo 10, da Lei Municipal nº 2.882, de 14 de dezembro de 1990, que institui, define objetivos e vincula à Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Jacareí, o Programa de Educação e Trabalho - PROGET.

Lei nº 3.272, de 05.11.1992
Dispõe sobre denominação de creche.

Lei nº 3.273, de 05.11.1992
Revoga a Lei 3.178, de 17 de junho de 1992, que autoriza o Executivo Municipal a ceder e transferir à Cooperativa Habitacional Santa Clara Ltda., direitos e obrigações de promessa de compra e venda firmada com a Caixa Econômica Federal - CEF.

Lei nº 3.274, de 05.11.1992
Fixa os limites da denominação das ruas Carlos Navarro da Cruz e Enéas de Mesquita.

Lei nº 3.275, de 16.11.1992
Declara de Utilidade Pública a AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA "UNIVERSO TEMPLÁRIO Nº 378".

Lei nº 3.276, de 05.11.1992
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Funcionários e Servidores Públicos da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí, dos Inativos e Pensionistas e dá outras providências.

Lei nº 3.277, de 05.11.1992
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA visando a execução do Programa de Atendimento à Criança Carente.

Lei nº 3.278, de 16.12.1992
Altera a Lei 2.874, de 20.12.90 - Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí.

Lei nº 3.279, de 23.11.1992
Declara de Utilidade Pública a ADJ - ASSOCIAÇÃO DE DIABETES JUVENIL DE JACAREÍ.

Lei nº 3.280, de 20.11.1992
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com empresas ou entidades locais visando a execução de serviços de urbanização de praças, espaços livres e demais áreas verdes do Município.

Lei nº 3.281, de 19.12.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei nº 3.282, de 20.11.1992
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação "CASA FONTE DA VIDA - TEMPLO DE ORAÇÃO E CIÊNCIA", objetivando a prestação de serviços de atendimento odontológico à população carente de Jacareí.

Lei nº 3.283, de 23.11.1992
Dispõe sobre denominação de via pública: RUA ANTONIOS BOUTROS.

Lei nº 3.284, de 19.11.1992
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a reduzir jornada diária de trabalho de Servidor Municipal por motivo de doença em pessoa da família.

Lei nº 3.285, de 26.11.1992
Dispõe sobre concessão de licença urbanística e dá outras providências.

Lei nº 3.286, de 26.11.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei nº 3.287, de 27.11.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$1.162.120.000,00 (um bilhão, cento e sessenta e dois milhões, e cento e vinte mil cruzeiros).

Lei nº 3.288 - Vetada
Altera o Parágrafo Único e acrescenta mais um Parágrafo ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.135, de 30 de abril de 1992, que "Concede Isenção da Contribuição de Melhoria" e dá outras providências.

Lei nº 3.289, de 09.12.1992
Altera a Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.90 - Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí.

Lei nº 3.290, de 16.12.1992
Altera a redação do artigo 36, da Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí e dá outras providências.

Lei nº 3.291, de 03.12.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei nº 3.292, de 03.12.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei nº 3.293, de 03.12.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei nº 3.294, de 03.12.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei nº 3.295, de 03.12.1992
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Funcionários e Servidores Públicos da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí, dos Inativos e Pensionistas e dá outras providências.

Lei nº 3.296, de 03.12.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei nº 3.297, de 03.12.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei nº 3.298, de 03.12.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei nº 3.299, de 15.12.1992
Autoriza a Fundação PRÓ-LAR de Jacareí a receber doação da empresa JACEMI - Jacareí Empreendimentos e Melhoramentos Imobiliários S/C Ltda., mediante assunção de encargos pelo Município.

Lei nº 3.300, de 21.12.1992
Estabelece Benefícios Fiscais e dá outras providências.

Lei nº 3.301, de 15.12.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei nº 3.302, de 21.12.1992
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1993.

Lei nº 3.303, de 28.12.1992
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1993 e dá outras providências.

Lei nº 3.304, de 21.12.1992
Dispõe sobre denominação de logradouro público.

Lei nº 3.305, de 17.12.1992
Declara de Utilidade Pública a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JACAREÍ.

Lei nº 3.306, de 17.12.1992
Autoriza o Executivo Municipal a doar 16 (dezesseis) arcos de estrutura metálica ao Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Estrela Cadente.

Lei nº 3.307, de 17.12.1992
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até Cr$64.916.433,00 (sessenta e quatro milhões, e novecentos e dezesseis mil cruzeiros) e dá outras providências.

Lei nº 3.308, de 17.12.1992
Faculta o funcionamento do comércio varejista em geral, nos dias 13 e 20 de dezembro de 1992.

Lei nº 3.309, de 28.12.1992
Dispõe sobre denominação de via pública: RUA BENEDICTO GARCIA DE MELLO.

Lei nº 3.310, de 28.12.1992
Dispõe sobre denominação de via pública: RUA BRUNO GALATTI.

Lei nº 3.311, de 28.12.1992
Altera a Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.90 - Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí.

Lei nº 3.312, de 17.12.1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$85.240.943.86 (oitenta e cinco milhões, duzentos e quarenta mil, novecentos e quarenta e três cruzeiros e oitenta e seis centavos).

Lei nº 3.313, de 28.12.1992
Dispõe sobre denominação de via pública: RUA BENEDICTO FERREIRA DE ARAÚJO.

Lei nº 3.314, de 23.12.1992
Altera o Parágrafo Único e acrescenta mais um Parágrafo ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3.135, de 30 de abril de 1992, que "Concede Isenção de Contribuição de Melhoria" e dá outras providências.

Lei nº 3.315, de 17.12.1992
Autoriza o Executivo Municipal a ceder o uso de partes das dependências do imóvel situado à Rua Alfredo Schurig, nº 300 à Associação dos Aposentados de Jacareí e dá outras providências.