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CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ

“Palácio da Liberdade”

 

  

Lei nº 4.781, de 30 de junho de 2004.

 

 

 

 

SÍNTESE DOS RESULTADOS DO ESTUDO ATUARIAL

Instituto de Previdência do Município de Jacareí

 

 

 

1 - OBJETIVO

 

O estudo atuarial teve por objetivo estabelecer os níveis de contribuição dos segurados e empregadores, para o Fundo de Previdência, de tal modo que os aportes financeiros devidamente capitalizados sejam suficientes, por si só, para custear as aposentadorias e pensões a serem concedidas.

 

 

2 - METODOLOGIA

 

O Fundo de Previdência, constituído em regime de capitalização com solidariedade financeira entre a geração atual e as futuras, irá custear as aposentadorias e pensões já concedidas, e a conceder, para as futuras aposentadorias e pensões.

 

Foi estabelecido um modelo matemático-atuarial que simulou a evolução provável dos futuros fluxos financeiros com concessão das aposentadorias e pensões e determinou os aportes necessários que devidamente capitalizados sejam suficientes para suprir as necessidades financeiras do Fundo de Previdência para os próximos 75 anos.

 

 

3 - BASES TÉCNICAS

 

Os estudos foram efetuados com as seguintes bases técnicas:

 

·      Tábua completa de Mortalidade – ambos os sexos; elaborada pelo IBGE e utilizada para o cálculo do fator previdenciário, conforme estabelece o § 12 do artigo 32 do Decreto 3.265, de 29/11/1999, com redutor de 20% nas taxas anuais de mortalidade, em razão da condição de empregabilidade e assistência médica do servidor público, comparados com a população geral;

 

·        Taxas anuais de entrada em invalidez determinadas pela “Tábua de Entrada em Invalidez-Álvaro Vindas”.

 

·        Taxa anual de capitalização dos valores ativos do Fundo de 6% ao ano.

 

·        Manutenção do contigente laboral, com substituição de cada funcionário aposentado ou falecido por um novo funcionário.

 

·        Crescimento de 1% do salário real.

 

 

4 - CONTRIBUIÇÕES

 

O modelo matemático-atuarial encontrou o equilíbrio financeiro do Fundo de Previdência com a aplicação das seguintes contribuições:

 

 

 

 

4.1 – PARA A PREFEITURA / FINANÇAS

A solução que se apresenta, dada à magnitude do Déficit-Técnico Total e a inviabilidade de cumprimento do ajuste proposto para a cobertura do Déficit-Técnico Total será saldar o Déficit-Técnico restante, de maneira crescente nos primeiros anos e nivelando-se nos próximos anos da seguinte maneira:

 

 

 

 

São Paulo, 24 de março de 2004.

 

 

 

Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/C Ltda

Richard Dutzmann

Atuário - MIBA 935

 

 

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