LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE JACAREÍ

RESOLUÇÕES
 

Resolução nº 001, de 07.01.1948
Dispõe sobre REGIMENTO INTERNO da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 002, de 28.01.1948
Dispõe sobre fixação do subsídio e da verba de representação do senhor Prefeito Municipal de Jacareí.

Resolução nº 003, de 28.01.1948
Dispõe sobre fixação dos vencimentos do Diretor da Secretaria da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 004, de 21.01.1948
Nomeia o Sr. José Carvalho de Godoy Diretor da Secretaria da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 005, de 24.03.1948
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí a contratar com o Governo do Estado, por empreitada, a construção dos prédios para escolas rurais dos lugares denominados “Parateí” de Baixo, “Angola”, “Jardim”, “Jaguary” e “Paratei”.

Resolução nº 006, de 15.06.1948
Dispõe sobre a nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 28, do Regimento Interno, que dispõe sobre férias do Legislativo nos meses de julho e dezembro.

Resolução nº 007, de 05.10.1948
Dispõe sobre a cassação do mandato do vereador Martinho Macedo, eleito pela legenda PR.

Resolução nº 008, de 30.06.1949
Dispõe sobre a recusa das contas do Executivo Municipal relativas ao exercício de 1948 e criação de uma comissão especial.

Resolução nº 009, de 21.09.1949
Dispõe sobre consignação em ata de um voto de aplausos e confiança ao Prefeito Municipal de Jacareí, Sr. Roberto Lopes Leal.

Resolução nº 010, de 28.03.1950
Concede o Título de Cidadão Jacareiense ao Comendador Manoel Máximo.

Resolução nº 011, de 12.01.1951
Dispõe sobre a extinção do mandato de vereador do Sr. Aparício Lorena.

Resolução nº 012, de 12.01.1951
Dispõe sobre a extinção do mandato do vereador Dr. Verano Câmara.

Resolução nº 013, de 30.04.1951
Dispõe sobre substituição do vice-presidente da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 014, de 06.11.1951
Dispõe sobre a declaração de perda do mandato do vereador Dr. José Maia Gibson, por faltar sem licença por mais de seis meses às Sessões de Câmara.

Resolução nº 015, de 30.11.1951
Dispõe sobre vencimentos do pessoal efetivo dos serviços da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 016, de 31.05.1952
Dispõe sobre os Balanços referentes aos exercícios de 1948/1949 e 1950.

Resolução nº 017, de 11.09.1952
Dispõe sobre aposentadoria compulsória do Porteiro da Câmara Municipal de Jacareí, Dr. Benedito Garcia de Mello.

Resolução nº 018, de 11.09.1952
Nomeia o cidadão Oziris Barbarossi, para o cargo de Porteiro da Câmara Municipal.

Resolução nº 018-A, de 09.12.1952
Dispõe sobre a efetivação do Sr. José Carvalho de Godoy, no cargo de Diretor da Secretaria da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 18-B, de 30.12..1952
Dispõe sobre os vencimentos do quadro do pessoal efetivo dos serviços da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 18-C, de 20.01.1953
Dispõe sobre a concessão da reversão ao cargo de Porteiro, ao funcionário efetivo Sr. Benedito Garcia de Mello, revogando as Resoluções nºs 17 e 18/1952.

Resolução nº 019, de 12.12.1952
Dispõe sobre alterações na Resolução nº 1, de 04.02.1948, Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 020, de 23.01.1953
Dispõe sobre contratação do “Jornal O Combate” para publicação de todos os atos da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 021, de 26.06.1953
Cria uma Comissão Especial de Inquérito para apurar possíveis irregularidades cometidas pelo Prefeito Municipal de Jacareí.

Resolução nº 022, de 25.08.1953
Dispõe sobre destituição do vereador Sr. Luciano Toledo do cargo de presidente da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 023, de 28.09.1953
Dispõe sobre aposentadoria compulsória do Porteiro da Câmara Municipal de Jacareí, Sr. Benedito Garcia de Mello.

Resolução nº 024, de 16.03.1954
Dispõe sobre autorização para contratação de advogado, pelo Presidente da Câmara Municipal de Jacareí, para propor em Juízo ações cabíveis contra o Sr. Luiz de Araújo Máximo – Prefeito Municipal.

Resolução nº  025, de 16.03.1954
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de CR$ 5.000,00.

Resolução nº  026, de 07.05.1954
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no varo de CR$ 6.000,00.

Resolução nº  027, de 01.09.1954
Dispõe sobre nomeação do Sr. Benedito Pires, para o cargo de Porteiro da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº  028, de 11.11.1954
Dispõe sobre aprovação das contas do Exercício de 1951.

Resolução nº  029, de 27.11.1954
Dispõe sobre alteração no artigo 8º, do Regimento Interno, que dispõe sobre a eleição a Mesa e o Vice-Presidente.

Resolução nº  030, de 02.12.1954
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de CR$ 5.600,00.

Resolução nº  031, de 21.06.1955
Dispõe sobre a aprovação das Contas do Exercício de 1951.

Resolução nº  032, de 21.06.1955
Dispõe sobre a aprovação das Contas do Exercício de 1952 e 1953.

Resolução nº  033, de 31.06.1955
Dispõe sobre a aprovação das Contas do Exercício de 1954.

Resolução nº  034, de 06.08.1955
Dispõe sobre abertura de crédito especial de CR$ 12.000,00, para representação e condução do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jacareí, a partir de janeiro de 1955.

Resolução nº  035, de 20.09.1955
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de CR$ 810,00.

Resolução nº  036, de 27.10.1955
Fixa o subsídio, a verba de representação e condução e estadia do Sr. Prefeito Municipal de Jacareí.

Resolução nº  037, de 27.10.1955
Dispõe sobre a extinção de mandato do vereador Walmi Davis de Moraes, por ter faltado às sessões de Câmara durante seis meses consecutivos.

Resolução nº  038, de 27.10.1955
Dispõe sobre aprovação das Contas do Sr. Prefeito Municipal de Jacareí, referentes ao período de janeiro a setembro de 1.955.

Resolução nº  039, de 29.11.1955
Dispõe sobre aprovação das Contas do Sr. Prefeito Municipal de Jacareí, referentes ao período de 1º a 31 de outubro de 1955.

Resolução nº  040, de 29.11.1955
Dispõe sobre vencimentos do pessoal fixo do quadro da Secretaria da Câmara Municipal de Jacareí, para o exercício de 1956.

Resolução nº  041, de 03.12.1955
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de CR$ 2.071,50

Resolução nº  042, de 03.12.1955
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de CR$ 6.648,00.

Resolução nº  043, de 27.12.1955
Dispõe sobre aprovação das Contas do Sr. Prefeito Municipal, referentes ao período de 1º a 30 de novembro de 1.955.

Resolução nº  044, de 14.05.1956
Dispõe sobre aprovação de crédito suplementar no valor de CR$ 10.080,00.

Resolução nº  045, de 09.05.1956
Dispõe sobre fixação dos vencimentos do pessoal fixo do quadro da Secretaria da Câmara, a partir de junho de 1956.

Resolução nº  046, de 06.07.1956
Dispõe sobre a aprovação das Contas do Exercício de 1.955.

Resolução nº  047, de 31.10.1956
Dispõe sobre fixação dos vencimentos do pessoal fixo do quadro da Secretaria da Câmara, a partir de 1º.01.1957.

Resolução nº  048, de 10.12.1956
Dispõe sobre aprovação dos Balancetes do 2º Trimestre de 1956.

Resolução nº  049, de 27.11.1956
Dispõe sobre aprovação dos balancetes mensais referentes ao 1º trimestre de 1956.

Resolução nº  050, de 28.12.1956
Fixa a verba de representação, viagens, estadia e condução do Prefeito Municipal, para o exercício de 1.957.

Resolução nº  051, de 06.05.1957
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de CR$ 6.250,00.

Resolução nº  052, de 16.04.1957
Dispõe sobre a inscrição e a participação da delegação do Legislativo Municipal no IV Congresso Nacional de Municípios.

Resolução nº  053, de 08.07.1957
Dispõe sobre aprovação dos Balancetes do 3º Trimestre de 1956.

Resolução nº  054, de 17.12.1957
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 2.000,00.

Resolução nº  055, de 27.03.1958
Dispõe sobre aprovação dos Balancetes do 4º trimestre de 1956.

Resolução nº  056, de 27.03.1958
Dispõe sobre aprovação do Balanço do exercício de 1956.

Resolução nº 57
Não existe

Resolução nº  058, de 28.04.1958
Dispõe sobre abertura de credito suplementar no valor de CR$ 7.000,00.

Resolução nº  059, de 06.07.1958
Dispõe sobre aprovação dos Balancetes do 1º Trimestre de 1957.

Resolução nº  060, de 06.06.1958
Dispõe sobre aprovação dos Balancetes do 2º Trimestre do exercício de 1957.

Resolução nº 060-A, de 18.11.1958
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de CR$ 30.000,00.

Resolução nº  061, de 05.06.1958
Dispõe sobre aprovação dos Balancetes do 3º Trimestre do exercício de 1957.

Resolução nº  061-A, de 18.11.1958
Dispõe sobre a fixação dos vencimentos do pessoal fixo do quadro da Secretaria da Câmara, a partir de janeiro de 1959.

Resolução nº  062, de 06.06.1958
Dispõe sobre a aprovação dos Balancetes do 4º Trimestre do exercício de 1957.

Resolução nº  063, de 17.04.1959
Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Jacareí, relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 1958.

Resolução nº  063-A, de 06.06.1958
Dispõe sobre a aprovação do Balanço Geral Financeiro referente ao exercício de 1957.

Resolução nº  064, de 03.06.1959
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de CR$ 10.000,00.

Resolução nº  065, de 06.08.1959
Dispõe sobre aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Jacareí, relativas aos meses de abril, maio e junho de 1958.

Resolução nº  066, de 06.08.1959
Dispõe sobre aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Jacareí, relativas aos meses de julho, agosto e setembro de 1.958.

Resolução nº  067, de 05.08.1959
Dispõe sobre disponibilidade remunerada do funcionário Benedito Pires, porteiro da Câmara Municipal, até 31 de Dezembro de 1959.

Resolução nº  068, de 16.11.1959
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de CR$ 3.600,00.

Resolução nº  069, de 30.11.1959
Dispõe sobre aprovação das Contas do Prefeito Municipal, relativas ao 1º Trimestre de 1959.

Resolução nº  070, de 30.11.1959
Dispõe sobre aprovação das Contas do Prefeito Municipal, relativas do 2º Trimestre de 1959.

Resolução nº  071, de 30.11.1959
Dispõe sobre aprovação das Contas do Prefeito Municipal, relativas aos meses de julho e agosto de 1959.

Resolução nº  072, de 30.11.1959
Dispõe sobre fixação do subsidio, a verba de representação, a verba destinada a viagens, estadia e condução, do Prefeito Municipal.

Resolução nº  073, de 07.12.1959
Dispõe sobre aprovação de crédito extraordinário suplementar no valor de CR$ 1.984.800,00 a várias verbas do Orçamento de 1.958.

Resolução nº  074, de 30.12.1959
Dispõe sobre aprovação de crédito extraordinário no valor de CR$ 608.334,70.

Resolução nº  075, de 02.01.1960
Dispõe sobre disponibilidade do funcionário Benedito Pires, porteiro desta Câmara Municipal, à Prefeitura Municipal a partir de 1º de janeiro de 1960.

Resolução nº  076, de 19.02.1960
Dispõe sobre a nova redação do artigo 49, do Regimento Interno, estabelecendo dia e horário para a realização das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº  077, de 07.06.1960
Concede o Título de Cidadão Jacareiense ao Exmo. Sr. Juscelino Kubitschek de Oliveira, DD. Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil.

Resolução nº  078, de 07.06.1960
Concede o Título de Cidadão Jacareiense ao Exmo. Sr. João Belchior Goulart, DD. Vice-Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil.

Resolução nº  079, de 22.08.1960
Dispõe sobre a aquisição de uma coleção de 30 volumes do Jornal “Folha do Povo”, de 1928 a 1957, no valor de CR$ 30.000,00, destinada à biblioteca da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 080
Não existe.

Resolução nº  081, de 27.08.1960
Dispõe sobre aprovação dos balancetes do Executivo Municipal referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 1960.

Resolução nº  082, de 09.09.1960
Dispõe sobre concessão de abono provisório ao pessoal fixo da Câmara Municipal de Jacareí e abertura de crédito especial no valor de CR$ 15.000,00.

Resolução nº  083, de 14.10.1960
Dispõe sobre concessão de gratificação no valor de CR$ 2.500,00 por serviços excepcionais e extraordinários.

Resolução nº  084
Não existe.

Resolução nº  085, de 07.11.1960
Dispõe sobre vencimentos do pessoal fixo do quadro da Secretaria da Câmara Municipal de Jacareí, a partir de 1º de janeiro de 1961.

Resolução nº  086, de 07.11.1961
Dispõe sobre concessão de gratificação, ao Diretor da Secretaria da Câmara, no valor de CR$ 2.500,00.

Resolução nº  087, de 20.01.1961
Dispõe sobre a aprovação das contas do Executivo Municipal, referentes ao meses de agosto de 1960.

Resolução nº  088, de 10.04.1961
Dispõe sobre aprovação dos Decretos nºs 25, de 16.11.1960 e 56, de 18.01.1961, do Executivo Municipal.

Resolução nº  089, de 24.04.1961
Dispõe sobre a aprovação das contas do Prefeito Municipal, relativas aos meses de Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 1960.

Resolução nº  090, de 08.08.1961
Não existe.

Resolução nº  091, de 08.07.1961
Dispõe sobre autorização para aquisição, mediante concorrência pública e administrativa, de um aparelho gravador, destinado às gravações das sessões legislativas e reuniões das comissões.

Resolução nº  092, de 08.08.1961
Dispõe sobre aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Jacareí, relativas aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1961.

Resolução nº  093, de 12.10.1961
Dispõe sobre aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Jacareí, relativas aos meses de Abril, Maio e Junho de 1961.

Resolução nº  094, de 16.11.1961
Dispõe sobre alteração do Regimento Interno, acrescentando o Capítulo XXIV – DA CONVOCAÇÃO DO PREFEITO.

Resolução nº  095, de 22.11.1961
Dispõe sobre alteração do Regimento Interno, dando nova redação ao § 3º, do artigo 2º; ao § 1º, do Artigo 56 e ao § 3º, do Artigo 57.

Resolução nº  096, de 22.11.1961
Dispõe sobre alteração do Regimento Interno, dando nova redação ao Artigo 2º.

Resolução nº  097, de 15.12.1961
Dispõe sobre elevação da Verba de Representação do Presidente da Câmara, para o valor de CR$ 48.000,00, que será paga em parcelas mensais de CR$ 4.000,00, a partir de 1º de janeiro de 1.962.

Resolução nº  097-A, 19.02.1962
Fixa a verba de representação, a verba destinada a viagens, estadia e condução do Prefeito Municipal, vigorando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1962.

Resolução nº  098, de 19.02.1962
Dispõe sobre os vencimentos do pessoal fixo do quadro da Secretaria da Câmara Municipal de Jacareí, a partir de 1º de janeiro de 1962.

Resolução nº  099, de 07.03.1962
Dispõe sobre participação dos partidos com assento na Câmara Municipal de Jacareí, no VI Congresso Nacional dos Municípios Brasileiros, que será realizado em Curitiba, Estado do Paraná, de 14 a 21 de Abril de 1962.

Resolução nº 100, de 09.03.1962
Dispõe sobre os vencimentos do pessoal fixo do quadro da Secretaria da Câmara Municipal de Jacareí, a partir de 1º de janeiro de 1961.

Resolução nº 101, de 12.03.1962
Concede o Título de Cidadão Jacareiense ao Exmo. Sr. Doutor Thelmo de Almeida Cruz.

Resolução nº 102, de 24.04.1962
Institui o concurso literário “Câmara Municipal de Jacareí”.

Resolução nº 103, de 08.05.1962
Cria o cargo de escriturário, padrão “J”, no quadro de pessoal dos funcionários da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 104, de 24.05.1962
Autoriza a Câmara Municipal de Jacareí a contratar os serviços de radiofusão da Rádio Clube de Jacareí ZYR 20, para transmissão das sessões ordinárias.

Resolução nº 105, de 11.07.1962
Dispõe sobre nova redação do Artigo 49º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, que estabelece os dias de realização das sessões ordinárias.

Resolução nº 106, de 14.08.1962
Cria na Câmara Municipal de Jacareí uma biblioteca especializada, com a denominação Biblioteca Legislativa “Dr. Armando Azevedo”, para uso exclusivo dos vereadores e autoriza a Mesa a solicitar abertura de crédito especial no valor de CR$ 10.000,00.

Resolução nº 107, de 17.09.1962
Concede o Título de Cidadão Jacareiense ao Exmo. Sr. Doutor Jânio da Silva Quadros.

Resolução nº 108, de 17.09.1962
Nomeia o cidadão Elmo Lincol Nogueira Chaves, para o cargo de escriturário da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 109, de 19.11.1962
Concede o Título de Cidadão Jacareiense ao Exmo. Sr. Doutor Carlos Alberto Alves de Carvalho Pinto, DD. Governador do Estado de São Paulo.

Resolução nº 110, de 30.11.1962
Concede o Título de Cidadão Jacareiense ao Exmo. Pe. Geraldo Magela Guimarães Alves, DD. Pároco da Igreja de Nossa Senhora da Santíssima Trindade.

Resolução nº 111, de 28.01.1963
Concede o Título de Cidadão Jacareiense ao Exmo. Sr. Antonio Nunes de Moraes Junior.

Resolução nº 112, de 06.03.1963
Dispõe sobre nova redação do artigo 49º, do Regimento Interno, determinando que as sessões ordinárias serão realizadas às terças-feiras.

Resolução n º 113, de 13.03.1963
Dispõe sobre comissão de vereadores da Câmara Municipal de Jacareí no VI Congresso Nacional dos Municípios Brasileiros, em Curitiba.

Resolução nº 114, 18.04.1963
Dispõe sobre vencimentos anuais do pessoal fixo do quadro da Secretaria da Câmara Municipal de Jacareí, a partir de 1º de janeiro de 1963.

Resolução nº 115, de 02.05.1963
Dispõe sobre a regulamentação de concessão de título de cidadania.

Resolução nº 116, de 20.09.1963
Concede Título de Cidadão Jacareiense ao Exmo. Sr. Dr. Alberto Gentil de Almeida Pedroso Filho, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São José dos Campos.

Resolução nº 117, de 18.11.1963
Concede o Título de Cidadão Jacareiense ao Exmo. Sr. Tenente Pacífico Monteiro de Alencar.

Resolução nº 118, de 27.12.1963
Dispõe sobre exoneração do Sr. Benedito Pires, das funções de Porteiro, cargo do Quadro de Pessoal Fixo da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 118-A, de 02.12.1963
Dispõe sobre fixação da verba destinada a Representação do Presidente da Câmara Municipal no valor de CR$ 120.000,00 anuais.

Resolução nº 119, de 02.12.1963
Dispõe sobre o valor do aluguel da Câmara Municipal de Jacareí, no valor de CR$ 15.000,00 mensais a partir de 1º de Janeiro de 1964.

Resolução nº 119-A, de 27.12.1963
Dispõe sobre a nomeação do Sr. José Moreira dos Santos, no cargo de Porteiro da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 120, de 02.12.1963
Dispõe sobre fixação dos subsídios do Prefeito Municipal para o exercício de 1964, na importância de CR$ 960.000,00 e da verba de representação no valor de CR$ 240.000,00.

Resolução nº 121, de 26.01.1963
Dispõe sobre a transferência para o Centro de Estudos Municipais “João Porto”, da coleção Encadernada, constante de 30 (trinta) volumes do Semanário “Folha do Povo”, adquirida pela Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 122, de 18.03.1964
Dispõe sobre nova redação do artigo 49º, do Regimento Interno, determinando que as sessões ordinárias serão realizadas todas as primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês.

Resolução nº 123, de 06.05.1964
Dispõe sobre nova redação do artigo 23, do Regimento Interno, estabelecendo critérios sobre licença de vereadores.

Resolução nº 124, de 12.03.1964
Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Jacareí, relativas ao exercício de 1962 e três trimestres de 1963.

Resolução nº 125, de 27.05.1964
Dispõe sobre a participação do Legislativo no IX Congresso Estadual dos Municípios.

Resolução nº 126, de 17.06.1964
Dispõe sobre os padrões de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo que ficam majorados em 100% (cem por cento).

Resolução nº 127, de 25.08.1965
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadã Jacareiense a Exma. Sra. Leonor Mendes de Barros.

Resolução nº 128, de 22.11.1964
Dispõe sobre suplementação de verba no valor de CR$ 100.000,00.

Resolução nº 129, de 15.12.1964
Dispõe sobre nova redação do artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, que estabelece normas para a realização de sessões ordinárias.

Resolução nº 130, de 09.03.1965
Dispõe sobre nova redação do § 1º, do artigo 57, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, que estabelece critérios para a realização do grande expediente.

Resolução nº 130-A, de 09.09.1965
Dispõe sobre suplementação do Orçamento Vigente.

Resolução nº 131, de 1º.05.1.965
Nomeia o cidadão Antonio Nobuo Narita para o cargo de Escriturário, padrão J, da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 132, de 04.05.1965
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 100.000,00.

Resolução nº 133, de 19.05.1965
Dispõe sobre vencimentos do pessoal do quadro fixo da Câmara Municipal de Jacareí,  a partir de 1º de março de 1.965.

Resolução nº 134, de 18.09.1965
Dispõe sobre a criação do cargo de datilógrafo, padrão “A”, no quadro do pessoal fixo da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 135, de 12.10.1965
Dispõe sobre revogação, em todos os seus termos, da Resolução nº 130.

Resolução nº 136, de 12.10.1965
Dispõe sobre o aluguel do prédio ocupado pela Câmara, que passará a ser de CR$ 30.000 mensais, a partir de 1º de janeiro de 1966.

Resolução nº 137, de 12.10.1965
Dispõe sobre a fixação da verba de representação do Presidente da Câmara, que passará a ser de CR$ 50.000 mensais, a partir de janeiro de 1966.

Resolução nº 138, de 11.11.1965
Dispõe sobre a aquisição de livros para constituir biblioteca especializada em assuntos Municipais)

Resolução nº 139, de 30.12.1965
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de CR$ 160.000.

Resolução nº 140, de 05.01.1966
Dispõe sobre emenda transitória da Resolução nº 80, de 10.10.1960 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, em atendimento ao disposto no artigo 18, do Ato Institucional nº 2.

Resolução nº 141, de 1º.04.1966
Dispõe sobre os vencimentos do pessoal do quadro fixo da Câmara Municipal de Jacareí, a partir de 1º.04.1966.

Resolução nº 142, de 20.04.1966
Dispõe sobre abertura de crédito no valor de CR$ 2.000.000 destinado à compra de um mimeógrafo elétrico, para os serviços da Câmara.

Resolução nº 143, de 19.05.1966
Dispõe sobre o § 2º, do artigo 50, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, estabelecendo critérios para a realização do pequeno expediente nas sessões extraordinárias.

Resolução nº 144, de 20.05.1966
Dispõe sobre abertura de crédito no valor de CR$ 2.250.000, destinado a compra de um moderno mimeógrafo, elétrico, para os serviços da Secretaria da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 145, de 17.06.1966
Dispõe sobre aprovação das contas do Prefeito Municipal, relativas ao exercício de 1963.

Resolução nº 146, de 17.06.1966
Dispõe sobre aprovação das Contas do Prefeito Municipal, relativas ao exercício de 1964.

Resolução nº 147, de 17.06.1966
Dispõe sobre aprovação das Contas do Prefeito Municipal, relativas ao exercício de 1965.

Resolução nº 148, de 20.06.1966
Dispõe sobre a nomeação do cidadão Elmo Lincol Nogueira Chaves para o cargo de Escriturário da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 149, de 19.10.1966
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Jacareiense ao Exmo. Sr. Comendador Manoel Máximo.

Resolução nº 149-A, de 1º.09.1966
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de CR$ 168.000.

Resolução nº 150, de 19.10.1966
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de CR$ 400.000.

Resolução nº 151, de 19.10.1966
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de CR$ 9.000.000.

Resolução nº 152, de 10.11.1966
Dispõe sobre fixação da remuneração e da verba de representação mensal do Executivo Municipal de Jacareí.

Resolução nº 152-A, de 09.05.1967
Dispõe sobre o vencimento do Escriturário, padrão “J”, funcionário da Quadro do Pessoal Fixo, da Câmara Municipal de Jacareí, a partir de 1º de março de 1967.

Resolução nº 153, de 30.11.1966
Dispõe sobre a extinção do mandato do vereador Sr. Orual Salvador.

Resolução nº 154, de 16.12.1966
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de CR$ 200.000.

Resolução nº 155, de 04.04.1966
Dispõe sobre os vencimentos dos funcionários do quadro fixo da Câmara Municipal de Jacareí, a partir de 1º de março de 1967.

Resolução nº 156, de 20.12.1966
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de CR$ 1.000.000.

Resolução nº 156-A, de 30.05.1967
Dispõe sobre o acréscimo do § 3º, ao artigo 40, da Resolução nº 80/60, Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 157, de 07.06.1967
Dispõe sobre a aprovação das contas do Chefe do Executivo, relativas ao período de janeiro a setembro de 1966.

Resolução nº 158, de 25.08.1967
Dispõe sobre concessão do Título de Cidadão Jacareiense ao Sr. Dr. José Clovis Passos Guimarães.

Resolução nº 159, de 30.08.1967
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de NCR$ 600,00.

Resolução nº 160, de 06.09.1967
Dispõe sobre aprovação das contas do Prefeito Municipal, relativas ao período administrativo de Outubro, Novembro e Dezembro, inclusive o Balanço Financeiro de 1966.

Resolução nº 161, de 26.10.1967
Dispõe sobre aprovação das contas do Prefeito Municipal, relativas ao período de Janeiro a Junho de 1.967.

Resolução nº 162, de 09.11.1967
Dispõe sobre concessão de abono de Natal aos funcionários do quadro do Pessoal Fixo da Câmara Municipal de Jacareí e abertura de crédito especial no valor de NCR$ 320,00.

Resolução nº 163, de 0.12.1967
Dispõe sobre aprovação das contas do Executivo Municipal relativas ao período de Julho, Agosto e Setembro de 1967.

Resolução nº 164, de 22.05.1968
Dispõe sobre participação de vereadores da Câmara Municipal de Jacareí no XII Congresso Estadual de Municípios, de 28 de maio a 1º de junho, na cidade de Águas de Lindóia.

Resolução nº 165, de 28.05.1968
Dispõe sobre a supressão do artigo 3º, da Resolução nº 115/63 e nova numeração dos artigos subseqüentes.

Resolução nº 166, de 27.06.1968
Dispõe sobre concessão do Título de Cidadão Jacareiense ao Senhor Zenji Yamaguchi.

Resolução nº 167, de 27.06.1968
Dispõe sobre concessão do Título de Cidadão Jacareiense ao Senhor Santaro Nomoto.

Resolução nº 168, de 27.06.1968
Dispõe sobre concessão do Título de Cidadã Jacareiense a Senhora Philomena Pinheiro.

Resolução nº 169, de 02.07.1968
Cria o Título de Cidadão Benemérito.

Resolução nº 170, de 30.12.1968
Dispõe sobre concessão de abono de Natal aos funcionários do Legislativo.

Resolução nº 171, de 31.12.1968
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos funcionários do Legislativo.

Resolução nº 172, de 28.01.1969
Dispõe sobre concessão do Título de Cidadão Jacareiense ao Senhor Manoel José de Castro Júnior.

Resolução nº 173, de 24.03.1969
Dispõe sobre a data para realização de sessões ordinárias da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 174, de 27.05.1969
Dispõe sobre a data para realização de sessões ordinárias da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 175, de 20.06.1969
Dispõe sobre o Estatuto da Secretaria da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 176, de 30.06.1969
Dispõe sobre a criação da Galeria de Retratos de Presidentes da República e Governadores do Estado.

Resolução 176-A, de 05.08.1969
Dispõe sobre alteração da denominação do cargo de Diretor de Secretaria para Diretor da Câmara.

Resolução nº 177
Dispõe sobre alteração da denominação do cargo de Porteiro para Servente - Contínuo Porteiro. 

Resolução nº 178, de 05.08.1969
Dispõe sobre promoção do funcionário Elmo Lincol Nogueira Chaves para o cargo de Secretário  Administrativo.

Resolução nº 179, de 05.08.1969
Dispõe sobre designação do secretário administrativo Elmo Lincol Nogueira Chaves para exercer cumulativamente o cargo de Tesoureiro.

Resolução nº 180, de 05.08.1969
Dispõe sobre nova redação dos artigos 4º e 8º da Resolução nº 175/69.

Resolução nº 181, de 27.09.1969
Dispõe sobre a nomeação de Giovani Spósito para o cargo de Contador.

Resolução nº 182, de 24.09.1969
Dispõe sobre concessão do Título de Cidadão Jacareiense ao Senhor Cônego Sebastião Faria.

Resolução nº 183, de 24.10.1969
Autoriza o Presidente da Câmara a trocar máquina de escrever Remington Rand usada por uma Olivetti nova.

Resolução nº 184, de 04.11.1969
Dispõe sobre rejeição das contas do Prefeito Municipal relativas ao exercício de 1967. 

Resolução nº 184-A, de 24.10.1969
Dispõe sobre a data para realização das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 185, de 08.11.1969
Dispõe sobre concessão do Título de Cidadão Jacareiense ao Senhor Professor Décio Moreira.

Resolução nº 186, de 20.12.1969
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 187, de 31.12.1969
Dispõe sobre aposentadoria do funcionário José Moreira dos Santos. 

Resolução nº 188, de 13.01.1970
Dispõe sobre a nomeação de Wanderlei Benedito Ramos para o cargo de Servente - Contínuo Porteiro.

Resolução nº 189, de 15.01.1970
Dispõe sobre a nomeação de João Antonio Grecco para o cargo de  Oficial Administrativo.

Resolução nº 190, de 09.03.1970
Dispõe sobre concessão do Título de Cidadão Jacareiense ao Senhor José Felício Castelano.

Resolução nº 191, de 09.03.1970
Dispõe sobre concessão do Título de Cidadão Jacareiense ao Senhor Professor Antonio Carlos Pacheco e Silva.

Resolução nº 192, de 09.03.1970
Dispõe sobre concessão do Título de Cidadã Benemérita a Senhora Maria Augusta Malta (Santinha Sales).
 
Resolução nº 193, de 14.05.1970
Dispõe sobre alterações ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 194, de 30.05.1970
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Jacareiense ao Senhor Biagino Chieffi.

Resolução nº 194-A, de 22.06.1970
Dispõe sobre a data para realização das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 195, de 22.06.1970
Dispõe sobre alterações ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 196, de 02.07.1970
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadã Jacareiense a Senhora Yolanda Chieffi.

Resolução nº 197, de 03.07.1970
Dispõe sobre alterações ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 198, de 03.07.1970
Dispõe sobre alterações ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 198-A, de 04.09.1970
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Jacareiense ao Senhor José Clóvis Passos Guimarães.

Resolução nº 199, de 04.09.1970
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Jacareiense ao Senhor Paul Jurgen Pondorf.

Resolução nº 200, de 29.09.1970
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Jacareiense ao Senhor Raffaele Sciamarella.

Resolução nº 201, de 26.10.1970
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Jacareiense ao Cônego Benedito Rodrigues Cunha.

Resolução nº 202, de 26.10.1970
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Jacareiense ao Senhor João Câncio de Barros.

Resolução nº 203, de 23.12.1970
Dispõe sobre autorização para doação de fotos aos ex-presidentes (ou familiares ) existentes em duplicata na Galeria de Ex-Presidentes da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 204, de 08.02.1971
Dispõe sobre nomeação de Geraldo Augusto da Silva Filho para o cargo de Tesoureiro.

Resolução nº 205, de 16.02.1971
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Jacareiense ao Senhor Benedicto Mendes Silva.

Resolução nº 206, de 08.02.1971
Revoga em todos os seus termos a Resolução nº 179/69.

Resolução nº 207, de 24.04.1971
Dispõe sobre o enquadramento dos funcionários da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 208, de 10.05.1971
Dispõe sobre gratificação ao funcionário Elmo Lincol Nogueira Chaves.

Resolução nº 209, de 05.08.1971
Dispõe sobre a criação da Sessão de Estudos e Debates na Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 210 de 04.101971
Dispõe sobre a nomeação de Maria Ignez de Souza para o cargo de Servente.

Resolução nº 211, de 04.10.1971
Dispõe sobre a nomeação de Paulo Lemos para o cargo de Servente.

Resolução nº 212, de 20.10.1971
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Jacareiense ao Senhor Laudo Natel.

Resolução nº 213, de 20.10.1971
Dispõe sobre prorrogação por mais um ano de todos os títulos de cidadania concedidos pela Câmara Municipal de Jacareí. 

Resolução nº 214, de 20.10.1971
Dispõe sobre doação de móveis inservíveis da Câmara Municipal de Jacareí para instituições de caridade ou repartições públicas.

Resolução nº 215, de 20.10.1971
Dispõe sobre denominação do prédio da Câmara Municipal de Jacareí: "Palácio Trinta e Um de Março".

Resolução nº 216, de 10.11.1971
Dispõe sobre doação de móveis da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 217, de 07.12.1971
Dispõe sobre alterações à Resolução nº 213.

Resolução nº 218, de 13.12.1971
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Jacareiense ao Senhor Ubiratan Pereira Maciel.

Resolução nº 219, de 29.12.1971
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadã Jacareiense a Senhora Olinda Mercadante.

Resolução nº 220, de 04.02.1972
Dispõe sobre a denominação de Ana Maria Machuca para o cargo de Servente.

Resolução nº 221, de 29.05.1972
Dispõe sobre alteração ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 222, de 29.05.1972
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Jacareiense ao Senhor Pedro Justino de Oliveira.

Resolução nº 223, de 29.05.1972
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadã Jacareiense a Senhora Delma Teresa Pereira de Almeida Assad. 

Resolução nº 224, de  13.07.1972
Dispõe sobre aprovação das contas da Câmara Municipal de Jacareí relativas ao exercício de 1968.

Resolução nº 225, de 13.07.1972
Dispõe sobre aprovação das contas do Executivo Municipal de Jacareí relativas ao exercício de 1968.

Resolução nº 226, de 13.07.1972
Dispõe sobre aprovação das contas do Prefeito Municipal e da Câmara Municipal de Jacareí referentes ao exercício de 1969.

Resolução nº 227, de 13.07.1972
Dispõe sobre aprovação das contas do Executivo Municipal e da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jacareí referentes ao exercício de 1970.

Resolução nº 228, de 31.07.1972
Dispõe sobre alterações à Lei nº 1488, de 29 de novembro de 1971.

Resolução nº 229
Não existe.

Resolução nº 230, de 02.10.1972
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Jacareiense ao Senhor Professor José Meiches.

Resolução nº 231, de 30.11.1972
Dispõe sobre alteração do § 2º do artigo 1º e do artigo 2º da Resolução nº 186 - Regimento Interno).

Resolução nº 232, de 12.12.1972
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Jacareiense, em homenagem póstuma, ao Senhor Waldomiro Dantas Cortês.

Resolução nº 233, de 12.12.1972
Dispõe sobre a remuneração do prefeito municipal.

Resolução nº 234, de 12.12.1972
Dispõe sobre a verba de representação do presidente da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 235, de 14.05.1973
Dispõe sobre autorização para Câmara Municipal de Jacareí ser representada no XVII Congresso Estadual de Municípios.

Resolução nº 236, de 14.06.1973
Dispõe sobre a criação do Diploma de Mérito.

Resolução nº 237, de 25.06.1973
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Jacareiense ao Senhor Paulo Salim Maluf.

Resolução nº 238, de 25.06.1973
Institui o concurso "Corneteiro Jesus" a ser efetivado todos os anos de 19 a 25 de agosto.

Resolução nº 239, de 25.06.1973
Dispõe sobre Diploma e Medalha do "Sesquicentenário do Poder Legislativo".

Resolução nº 240, de 25.06.1973
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Jacareiense ao Senhor Mário David Andreazza.

Resolução nº 241, de 25.06.1973
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Jacareiense ao Senhor Ernesto Pereira Lopes.

Resolução nº 242, de  22.06.1973
Dispõe sobre autorização para Câmara Municipal de Jacareí ser representada no VIII Congresso Nacional de Vereadores.

Resolução nº 243, de 20.07.1973
Dispõe sobre a nomeação de Wanderlei Benedito Ramos para o cargo de Auxiliar de Administração I.

Resolução nº 244, de 20.08.1973
Dispõe sobre a transposição de itens na Tabela Explicativa da Despesa.

Resolução nº 245, de 30.08.1973
Declara nulos de pleno direito os processos 047/73 e 048/73.

Resolução nº 246, de 27.08.1973
Institui o Diploma "Ordem e Produtividade" a ser concedido a operários.

Resolução nº 247, de 01.09.1973
Dispõe sobre a nomeação de Wanda Elisa Diogo Martins para o cargo de Contínuo-porteiro.

Resolução nº 247-A, de 01.09.1973
Dispõe sobre alterações à Lei nº 1560, de 30 de novembro de 1972.

Resolução nº 248, de 11.10.1973
Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário Elmo LIncol Nogueira Chaves. 

Resolução nº 249, de 30.11.1973
Dispõe sobre a exoneração da funcionária Maria Ignês de Souza.

Resolução nº 250, de 09.01.1974
Dispõe sobre a exoneração do funcionário Giovani Espósito.

Resolução nº 251, de 28.02.1974
Dispõe sobre a exoneração da funcionária Ana Maria Machuca Oroz.

Resolução nº 252, de 07.03.1974
Dispõe sobre suplementação de verba.

Resolução nº 253, de 08.03.1974
Dispõe sobre as contas aprovadas do Executivo Municipal referentes ao exercício de 1971.

Resolução nº 254, de 08.03.1974
Dispõe sobre as contas aprovadas da Câmara Municipal referentes ao exercício de 1971.

Resolução nº 255, de 26.03.1974
Dispõe sobre a nomeação de Sérgio Nunes de Almeida para o cargo de Assistente de Administração I.

Resolução nº 255-A, 02.05.1974
Dispõe sobre suplementação de verba.

Resolução nº 256, de 26.03.1974
Dispõe sobre a nomeação de Sandra Regina da Silva para o cargo de Servente I.

Resolução nº 257, de 26.03.1974
Dispõe sobre a nomeação de Carlos Antonio Machado para o cargo de Servente II.

Resolução nº 258, de 26.03.1974
Dispõe sobre a nomeação de Edgard Rocha Filho para o cargo de Auxiliar de Administração I.

Resolução nº 259, de 28.06.1974
Dispõe sobre suplementação de verba.

Resolução nº 260, de 22.07.1974
Dispõe sobre designação do funcionário Sérgio Nunes de Almeida para desempenhar interinamente o cargo de Tesoureiro II.

Resolução nº 261, de 29.08.1974
Dispõe sobre suplementação de verba.

Resolução nº 262, de 30.09.1974
Dispõe sobre suplementação de verba.

Resolução nº 263, de 23.10.1974
Dispõe sobre a fixação de prazo para desincompatibilização previsto no Decreto Lei nº 201/67.

Resolução nº 264, de 31.10.1974
Dispõe sobre suplementação de verba.

Resolução nº 265, de 31.10.1974
Dispõe sobre suplementação de verba.

Resolução nº 266, de 03.12.1974
Dispõe sobre suplementação de verba.

Resolução nº 267, de 03.12.1974
Dispõe sobre suplementação de verba.

Resolução nº 268, de 16.12.1974
Dispõe sobre as contas do Executivo Municipal referentes ao exercício de 1972.

Resolução nº 269, de 16.12.1974
Dispõe sobre as contas do Legislativo Municipal referentes ao exercício de 1972.

Resolução nº 270, de 26.12.1974
Dispõe sobre suplementação de verba.

Resolução nº 271, de 08.01.1975
Dispõe sobre transposição de verbas do orçamento.

Resolução nº 272, de 14.04.1975
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania ao Senhor Francisco Cândido Xavier.

Resolução nº 273, de 14.04.1975
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania ao Senhor Padre Ramon Ortiz.

Resolução nº 274, de 11.04.1975
Dispõe sobre transposição de verbas do Orçamento vigente.

Resolução nº 275, de 18.04.1975
Dispõe sobre transposição de verbas do Orçamento vigente.

Resolução nº 276, de 23.04.1975
Dispõe sobre exoneração do funcionário Carlos Antonio Machado do cargo de Servente II.

Resolução nº 277, de 02.05.1975
Dispõe sobre a nomeação da funcionária Djanira Eugênio de Souza.

Resolução nº 278, de 13.05.1975
Dispõe sobre a nomeação de Claudete Quina de Siqueira para o cargo de Contador.

Resolução nº 279, de 03.07.1975
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Doutor Nelson da Costa Marrelli.

Resolução nº 280, de 03.07.1975
Dispõe sobre as contas do Executivo Municipal referentes ao exercício de 1973, aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Resolução nº 281, de 03.07.1975
Dispõe sobre as contas do Legislativo Municipal referentes ao exercício de 1973, aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Resolução nº 282, de 03.07.1975
Dispõe sobre a participação da Câmara Municipal de Jacareí no XI Encontro Nacional dos Vereadores, que será realizado na cidade de Belém - Pará, de 20 a 24 de agosto de 1975.

Resolução nº 283, de 04.07.1975
Dispõe sobre a distribuição de dotações de acordo com a Lei 1696.

Resolução nº 284, de 04.08.1975
Dispõe sobre transposição de verba do orçamento.

Resolução nº 285, de 11.08.1975
Dispõe sobre remuneração dos Vereadores.

Resolução nº 285-A, de 11.08.1975
Dispõe sobre transposição de verba do orçamento.

Resolução nº 286, de 11.08.1975
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Jacareiense e de Diploma de Mérito ao Senhor  José Carvalho de Godoy.

Resolução nº 286-A, de 15.08.1975
Dispõe sobre transposição de verba.

Resolução nº 287, de 30.09.1975
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Carlos Frederico Carderelli.

Resolução nº 288, de 30.09.1975
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Jacareiense ao Senhor Celso de Queiróz Prado.

Resolução nº 289, de 13.10.1975
Dispõe sobre o prazo de desincompatibilização de Vereador em razão da Emenda Constitucional nº 4 e dá outras providências.

Resolução nº 290, de 13.10.1975
Dispõe sobre transposição de verba.

Resolução nº 291, de 10.11.1975
Dispõe sobre transposição de verba.

Resolução nº 292, de 24.11.1975
Dispõe sobre denominação de sala da Imprensa do Palácio 31 de Março.

Resolução nº 293, de 24.11.1975
Dispõe sobre alterações à Resolução nº 115, de 02.05.63, que regulamenta a concessão de título de cidadania.

Resolução nº 294, de 24.11.1975
Dispõe sobre transposição de verba.

Resolução nº 295, de 03.12.1975
Dispõe sobre a distribuição da tabela explicativa de acordo com a Lei 1712/13.

Resolução nº 296, de 02.12.1975
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 297, de 10.12.1975
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 298, de 16.12.1975
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 299, de 16.12.1975
Dispõe sobre a nomeação de Regina Maria de Moraes para o cargo de Recepcionista.

Resolução nº 300, de 29.12.1975
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 301, de 16.01.1976
Exonera, a pedido, o funcionário Elmo Lincol Nogueira Chaves do Quadro do Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 302, de 29.01.1976
Exonera, a pedido, o funcionário Edgard Rocha Filho do Quadro do Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 303
Não existe.

Resolução nº 304, de 12.03.1976
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 305, de 15.03.1976
Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 306, de 23.04.1976
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 307, de 14.05.1976
Fixa as atribuições do Diretor da Câmara.

Resolução nº 308, de 21.05.1976
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 309, de 16.06.1976
Dispõe sobre alteração do Regimento Interno.

Resolução nº 310, de 01.07.1976
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 311, de 13.07.1976
Dispõe sobre alteração da Resolução nº 305, de 15.03.76 - Regimento Interno - Art. 116.

Resolução nº 312, de 13.07.1976
Dispõe sobre aprovação das Contas do Executivo Municipal e do Legislativo Municipal referentes ao exercício de 1974.

Resolução nº 313, de 13.07.1976
Dispõe sobre alteração da Resolução nº 305, de 15 de março de 1976 - Regimento Interno do Legislativo.

Resolução nº 313-A, de 13.07.1976
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 314 , de 26.07.1976
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 315, de 12.08.1976
Dispõe sobre doação de móveis e outros objetos considerados inservíveis ao Legislativo.

Resolução nº 316, de 20.09.1976
Concede o Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Mário Moraes.

Resolução nº 317, de 29.09.1976
Altera a Resolução nº 305, de 15 de março de 1976 - Regimento Interno da Câmara.

Resolução nº 318, de 29.09.1976
Dispõe sobre atualização de remuneração dos Vereadores.

Resolução nº 319, de 04.10.1976
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 320, de 26.11.1976
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 321, de 30.11.1976
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 322, de 06.12.1976
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 323, de 10.12.1976
Modifica a Resolução nº 318, de 29 de setembro de 1976, que atualizou a remuneração dos vereadores.

Resolução nº 324
Dispõe sobre a distribuição da tabela explicativa, de acordo com a Lei 1771/76.

Resolução nº 325, de 17.12.1976
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 326, de 30.12.1976
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Jacareiense ao Senhor Malek Assad.

Resolução nº 327, de 07.01.1977
Dispõe sobre exoneração do funcionário Sérgio Nunes de Almeida, lotado no cargo de Assistente de Administração I.

Resolução nº 328, de 24.01.1977
Dispõe sobre aposentadoria do funcionário José Carvalho de Godoy, lotado no cargo de Diretor da Câmara.

Resolução nº 329, de 24.01.1977
Dispõe sobre elevação por acesso para o cargo de Diretor, o funcionário Wanderlei Benedito Ramos.

Resolução nº 330, de 28.01.1977
Dispõe sobre a criação da Galeria dos Diretores da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 331, de 28.01.1977
Modifica a Resolução nº 305, de 15 de março de 1976 - Regimento Interno.

Resolução nº 332, de 02.02.1977
Dispõe sobre a nomeação de Regina Maria de Moraes para o cargo de Auxiliar de Administração I.

Resolução nº 333, de 02.02.1977
Dispõe sobre a nomeação de Nazaré de Sant'ana Freitas para o cargo de Recepcionista.

Resolução nº 334, de 02.02.1977
Dispõe sobre a exoneração do funcionário Geraldo Augusto da Silva Filho, lotado no cargo de Tesoureiro da  Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 335, de 01.04.1977
Dispõe sobre a nomeação de Izildinha Fátima de Oliveira para o cargo de Assistente de Administração I.

Resolução nº 335-A, de 16.05.1977
Dispõe sobre a nomeação de Regina Maria Vilela para o cargo de Tesoureiro.

Resolução nº 335-B, de 26.05.1977
Dispõe sobre a fixação da remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 336, de 16.06.1977
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Jacareiense ao Senhor Saadallah José Assad.

Resolução nº 337, de 10.06.1977
Dispõe sobre criação de item no orçamento. 

Resolução nº 338, de  14.07.1977
Dispõe sobre suplementação de verbas.

Resolução nº 339, de 05.08.1977
Dispõe sobre suplementação de verbas.

Resolução nº 340, de 23.08.1977
Dispõe sobre suplementação de verbas.

Resolução nº 341, de 06.09.1977
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 342, de 24.10.1977
Modifica a Resolução nº 305, de 15 de março de 1976 - Regimento Interno da Câmara.

Resolução nº 343, de 27.10.1977
Concede o Título de Cidadão Jacareiense  ao Senhor Doutor Antonio Luiz Barbosa Pereira.

Resolução nº 344, de 27.10.1977
Concessão de título de cidadania.

Resolução nº 345, de 27.10.1977
Concede título de cidadania.

Resolução nº 346, de 27.10.1977
Transposição de verbas.

Resolução nº 347, de 17.11.1977
Institui as comemorações do Dia do Poder Legislativo.

Resolução nº 348, de 28.11.1977
Transposição de verbas.

Resolução nº 349, de 29.11.1977
Dispõe sobre criação de item no orçamento.

Resolução nº 350, de 29.11.1977
Dispõe sobre suplementação de dotação.

Resolução nº 351, de 05.12.1977
Dispõe sobre a distribuição da tabela explicativa, de acordo com a Lei 1828/77.

Resolução nº 352, de 06.12.1977
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 353, de 16.12.1977
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 354, de 19.12.1977
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 355, de 22.12.1977
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 356, de 02.03.1978
Modifica o artigo 4º e o artigo 5º e seu parágrafo único, da Resolução nº 305, de 15 de março de 1976 (Regimento Interno).

Resolução nº 357, de 02.03.1978
Altera o artigo 68 da Resolução nº 305, de 15 de março de 1976 - Regimento Interno da Câmara Municipal.

Resolução nº 358, de 15.03.1978
Altera o artigo 138 da Resolução nº 305, de 15 de março de 1976 - Regimento Interno da Câmara Municipal.

Resolução nº 359, de 15.03.1978
Dispõe sobre correção da remuneração dos Senhores Vereadores, com revogação da Resolução 335-B, de 26 de maio de 1977.

Resolução nº 360, de 31.03.1978
Contas da Mesa do Legislativo Municipal de Jacareí, referentes ao exercício de 1975.

Resolução nº 361, de 12.04.1978
Modifica a Resolução nº 305, de 15 de março de 1976 - Regimento Interno.

Resolução nº 362
Suprime o inciso I, do Artigo 113, da Resolução nº 305, de 15 de março de 1976 - Regimento Interno.

Resolução nº 363, de 26.06.1978
Dispõe sobre a nomeação de Benedito Anselmo Turci para o cargo de Redator de Atas.

Resolução nº 364, de 24.07.1978
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 365, de 13.09.1978
Altera o número das Sessões Ordinárias mensais da Câmara Municipal de Jacareí, modificando o artigo 68 da Resolução nº 305, de 15 de março de 1976 - Regimento Interno, com revogação da Resolução nº 357, de 02 de março de 1978.

Resolução nº 366, de 13.09.1978
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 367, de 05.10.1978
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 368, de 11.10.1978
Dispõe sobre as Contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jacareí, referentes ao exercício de 1976.

Resolução nº 369, de 07.11.1978
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 370, de 21.11.1978
Dispõe sobre a distribuição da tabela explicativa, de acordo com a Lei nº 1872/78.

Resolução nº 371, de 01.12.1978
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 372, de 07.12.1978
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 373, de 15.12.1978
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 374, de 15.12.1978
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 375, de 26.12.1978
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 376, de 15.02.1979
Modifica o artigo 1º da Resolução nº 365, de 13 de setembro de 1978, que alterou o artigo 68 da Resolução nº 305, de 15 de março de 1976.

Resolução nº 377, de 08.02.1979
Dispõe sobre o tratamento a ser dispensado aos senadores eleitos indiretamente.

Resolução nº 378, de 15.03.1979
Dispõe sobre a aprovação das contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jacareí, referentes ao exercício de 1977.

Resolução nº 379, de 15.03.1979
Modifica o inciso IV do artigo 17 da Resolução nº 305, de 15 de março de 1976 - Regimento Interno.

Resolução nº 380, de 15.03.1979
Modifica o inciso II do § 3º do artigo 70 e o § 1º do artigo 115 da Resolução nº 305, de 15 de março de 1976 - Regimento Interno.

Resolução nº 381, de 23.03.1979
Modifica a redação do artigo 70 da Resolução nº 305, de 15 de março de 1976 - Regimento Interno.

Resolução nº 382, de 05.04.1979
Acrescenta mais um inciso ao artigo 70 e parágrafos da Resolução nº 305, de 15 de março de 1976 - Regimento Interno.

Resolução nº 383, de 19.04.1979
Modifica a Resolução nº 305, de 15 de março de 1976 - Regimento Interno.

Resolução nº 384, de 02.07.1979
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 385, de 02.08.1979
Dispõe sobre nomeação, em caráter efetivo, de Ari da Silva Ramos para o cargo de Motorista.

Resolução nº 386, de 24.08.1979
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 387, de 01.10.1979
Modifica a Resolução nº 305, de 15 de março de 1976 - Regimento Interno.

Resolução nº 388, de 09.10.1979
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 389, de 24.10.1979
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 390, de 13.11.1979
Dispõe sobre a nomeação de Terêncio Baptista da Silva Costa para o cargo de Redator de Atas.

Resolução nº 391, de 21.11.1979
Dispõe sobre suplementação de verbas.

Resolução nº 392, de 03.12.1979
Dispõe sobre remuneração dos senhores Vereadores, com revogação da Resolução nº 359, de 15.03.78.

Resolução nº 393, de 07.12.1979
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 394, de 20.12.1979
Dispõe sobre suplementação de verbas.

Resolução nº 395, de 21.12.1979
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 396, de 17.01.1980
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 397, de 28.03.1980
Acrescenta dois parágrafos ao artigo 138 da Resolução nº 305, de 15 de março de 1976 - Regimento Interno.

Resolução nº 398, de 28.03.1980
Acrescenta um parágrafo único ao artigo 4º da Resolução nº 392, de 03.12.79 - Remuneração dos senhores Vereadores.

Resolução nº 399, de 09.04.1980
Dispõe sobre as contas da Câmara Municipal de Jacareí, referentes ao exercício de 1978.

Resolução nº 400, de 19.07.1980
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 401, de 29.08.1980
Institui na Câmara Municipal de Jacareí a "Galeria dos Líderes".

Resolução nº 402, de 19.09.1980
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 403, de 01.10.1980
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 404, de 16.10.1980
Modifica o § 2º do artigo 47 e o § 1º do artigo 102 da Resolução nº 305, de 15 de março de 1976 - Regimento Interno.

Resolução nº 405, de 14.11.1980
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 406, de 24.11.1980
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 407, de 06.12.1980
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 408, de 12.12.1980
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 409, de 22.12.1980
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 410, de 29.12.1980
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 411, de 20.01.1981
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 412, de 27.02.1981
Modifica o artigo 68 da Resolução nº 305, de 15 de março de 1976 - Regimento Interno (referente dias de sessão).

Resolução nº 413, de 15.04.1981
Modifica o § 3º do artigo 70 da Resolução nº 305, de 15 de março de 1976 - Regimento Interno.

Resolução nº 414, de 29.04.1981
Contas da Mesa Diretora do Legislativo, referentes aos exercício de 1979.

Resolução nº 415, de 29.04.1981
Cria as funções do Quadro do Pessoal contratado da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 416, de 13.05.1981
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 417, de 03.06.1981
Modifica o inciso I do artigo 114 da Resolução nº 305, de 15 de março de 1976 - Regimento Interno.

Resolução nº 418, de 06.07.1981
Dispõe sobre suplementação de verbas.

Resolução nº 419, de 20.07.1981
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 420, de 02.09.1981
Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Jacareí à Uvesp - União dos Vereadores do Estado de São Paulo.

Resolução nº 421, de 02.09.1981
Dispõe sobre alteração da Resolução nº 305, de 15 de março de 1976 - Regimento Interno, e dá outras providências.

Resolução nº 422, de 23.09.1981
Acrescenta um inciso ao § 3º do artigo 70 da Resolução nº 305, de 15 de março de 1976 - Regimento Interno.

Resolução nº 423, de 03.10.1981
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 424, de 06.10.1981
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 425, de 15.10.1981
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 426, de 21.10.1981
Aprova a criação do Distrito do parque Meia Lua.

Resolução nº 427, de 03.11.1981
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 428, de 27.11.1981
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 429, de 30.11.1981
Cria a função de Encarregado de Manutenção do Prédio, no quadro do Pessoal contratado da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 430, de 02.12.1981
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 431, de 04.12.1981
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 432, de 23.12.1981
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 433, de 29.12.1981
Majoração dos vencimentos do Pessoal contratado da Câmara Municipal de Jacareí, em 50%, a partir de 1º de janeiro de 1982.

Resolução nº 434, de 29.01.1982
Cria a função de Assistente Técnico Legislativo no Quadro do Pessoal Contratado pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências.

Resolução nº 435, de 03.03.1982
Contas da Mesa Diretora do Legislativo referentes ao exercício de 1980.

Resolução nº 436, de 03.03.1982
Modifica a Resolução nº 305, de 15 de março de 1976 - Regimento Interno.

Resolução nº 437, de 24.03.1982
Modifica o artigo 83 da Resolução nº 305, de 15 de março de 1976 - Regimento Interno.

Resolução nº 438, de 28.06.1982
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 439, de 04.08.1982
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 440, de 06.08.1982
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 441, de 11.08.1982
Acrescenta um inciso ao artigo 22 da Resolução nº 305, de 15 de março de 1976 - Regimento Interno.

Resolução nº 442, de 11.08.1982
Majora, em 30%, os vencimentos do Quadro do Pessoal Contratado pela CLT na Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 443, de 01.09.1982
Estabelece as funções e respectivos níveis de vencimentos do Quadro do Pessoal contratado pela CLT na Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 444, de 05.11.1982
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 445, de 08.11.1982
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 446, de 19.11.1982
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 447, de 03.12.1982
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 448, de 13.12.1982
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 449, de 19.01.1983
Dispõe sobre transposição de verbas.

Resolução nº 450, de 02.03.1983
Dispõe sobre remuneração dos senhores vereadores da Câmara Municipal de Jacareí. 

Resolução nº 451, de 15.03.1983
Estabelece as funções e respectivos níveis de vencimentos do Quadro do Pessoal Contratada pela C.L.T. na Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 452, de 06.04.1983
Contas da Câmara Municipal de Jacareí, referentes ao exercício de 1.981.

Resolução nº 453, 30.05.1983
Transposição de verbas no valor de CR$ 10.541.149,26.

Resolução nº 454, de 29.06.1983
Altera a Resolução nº 305, de 15 de março de 1.976 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 455, de 1º.07.1983
Estabelece as funções e respectivos níveis de vencimentos do Quadro do Pessoal Contratado pela CLT, na Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 456, de 24.08.1983
Cria a função de Auxiliar de Contabilidade no Quadro do Pessoal Contratado da CLT na Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 457, de 21.09.1983
Transposição de verbas no valor de CR$ 1.000.000,00.

Resolução nº 458, de 12.01.1984
Aumenta, em 60%, os níveis de vencimentos das funções do Quadro do Pessoal Contratado pela CLT, na Câmara Municipal.

Resolução nº 459, de 29.06.1984
Aumenta, em 70%, os níveis de vencimentos das funções do Quadro do Pessoal Contratado pela CLT, na Câmara Municipal.

Resolução nº 460, de 12.09.1984
Contas da Mesa Diretora do Legislativo, referentes ao exercício de 1.982.

Resolução nº 461, de 26.10.1984
Dispõe sobre a anulação de concursos públicos realizados pela Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 462, de 02.01.1985
Dispõe sobre promoção do funcionário Terêncio Baptista da Silva Costa para o cargo de Oficial Técnico Legislativo.

Resolução nº 463, de 12.03.1985
Dispõe sobre promoção da funcionária Djanira Eugênio de Souza para o cargo de Assistente Técnico Administrativo.

Resolução nº 464, de 12.03.1985
Dispõe sobre promoção da funcionária Vanda Elisa Diogo Martins para o cargo de Assistente Técnico Administrativo.

Resolução nº 465, de 12.03.1985
Dispõe sobre promoção da funcionária Sandra Regina da Silva para o cargo de Assistente Técnico Administrativo.

Resolução nº 466, de 13.03.1985
Disciplina o atendimento público nas repartições administrativas da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências.

Resolução nº 467, de 28.03.1985
Dispõe sobre aposentadoria da funcionária Claudete Quina de Siqueira, contadora.

Resolução nº 468, de 30.09.1985
Contas do Legislativo Municipal de Jacareí, referentes ao exercício de 1.983.

Resolução nº 469, de 09.12.1985
Transposição de verbas no valor de CR$ 18.900.450.

Resolução nº 469-A, de 19.02.1985
Introduz a leitura da bíblia nas Sessões da Câmara.

Resolução nº 470, de 12.09.1986
Transposição de verbas no valor de CZ$ 30.000,00.

Resolução nº 471, de 24.09.1986
Contas do Legislativo Municipal de Jacareí, referentes ao exercício de 1.984.

Resolução nº 472, de 11.11.1986
Transposição de verbas no valor de CZ$ 50.836,27.

Resolução nº 473, de 28.11.1986
Transposição de verbas no valor de CZ$ 57.551,40.

Resolução nº 474, de 19.12.1986
Transposição de verbas no valor de CZ$ 53.666,66.

Resolução nº 475, de 26.09.1986
Transposição de verbas no valor de CZ$ 45.870,01.

Resolução nº 476, de 20.05.1987
Transposição de verbas no valor de CZ$ 154.000,00.

Resolução nº 477, de 13.11.1987
Transposição de verbas no valor de CZ$ 266.000,00.

Resolução nº 478, de 21.12.1987
Transposição de verbas no valor de CZ$ 159.799,06.

Resolução nº 479, de 10.02.1988
Dispõe sobre remuneração dos vereadores na Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 480, de 09.03.1988
Aprova as Contas do Legislativo Municipal de Jacareí, referentes ao exercício de 1.985.

Resolução nº 481, de 03.10.1988
Transposição de verbas no valor de CZ$ 1.297.451,52.

Resolução nº 482, de 27.10.1988
Transposição de verbas no valor de Cz$ 1.100.000,00.

Resolução nº 483, de 25.11.1988
Transposição de verbas no valor de Cz$ 4.636.182,08.

Resolução nº 484, de 02.12.1988
Fixa a remuneração dos vereadores da Câmara Municipal de Jacareí para a Legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 1989.

Resolução nº 485, de 02.12.1988
Fixa a verba de representação do Presidente da Câmara Municipal para a Legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 1.989.

Resolução nº 486, de 27.12.1988
Transposição de verbas no valor de Cz$ 3.877.683,11.

Resolução nº 487, de 02.03.1989
Aprova as contas do Legislativo Municipal de Jacareí, referentes ao exercício de 1986.

Resolução nº 488, de 10.07.1989
Fixa a remuneração dos vereadores da Câmara Municipal de Jacareí, a partir de 1º de junho de 1989.

Resolução nº 489, de 10 de julho de 1989
Fixa a verba de representação do Presidente da Câmara Municipal de Jacareí, a partir de 1º sw junho de 1989.

Resolução nº 490, de 14.08.1989
Altera a redação do artigo 68, da Resolução nº 305, de 15 de março de 1976 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 491, de 14.08.1989
Dispõe sobre audiências públicas destinadas á elaboração do Regimento Interno que disciplinará o processo legislativo de organização da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ.

Resolução nº 492, de 05.09.1989
Altera a Resolução nº 488, de 10 de julho de 1989.

Resolução nº 493, de 05.09.1989
Altera a Resolução nº 489, de 10 de julho de 1989.

Resolução nº 494, de 13.10.1989
Acrescenta um inciso ao § 3º, do artigo 70, da Resolução nº 305, de 15 de março de 1976 – Regimento Interno.

Resolução nº 495, de 13.10.1989
Altera o inciso II do artigo 52 da Resolução nº 305, de 15 de Março de 1976 -  Regimento Interno.

Resolução nº 496, de 25.10.1989
Proíbe o tabagismo nos locais que especifica e dá outras providências.

Resolução nº 497, de 01.11.1989
Estabelece normas regimentais de organização e funcionamento do poder constituinte municipal para o processo de elaboração da Lei Orgânica do Município de Jacareí.

Resolução nº 498, de 16.05.1990
Altera a redação do artigo 68, da Resolução nº 305, de 15 de março de 1976 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 499, de 10.10.1990
Altera o inciso II, do artigo 52, da Resolução nº 305, de 15 de março de 1976 – Regimento Interno.

Resolução nº 500, de 01.11.1990
Regulamenta o § 2º, do artigo 32, da Lei nº 2761, de 31/03/90 – Lei Orgânica do Município de Jacareí.

Resolução nº 501, de 28.11.1990
Dispõe sobre homenagem a ex-vereadores.

Resolução nº 502, de 06.05.1991
Aprova as contas do Legislativo Municipal de Jacareí, referentes ao exercício de 1988.

Resolução nº 503, de 24.06.1991
Altera os artigos 68 e 72, da Resolução nº 305, de 15 de março de 1976 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 504, de 20.09.1991
Dispõe sobre homenagem a ex-vereadores.

Resolução nº 505, de 24.10.1991
Altera o artigo 1º, da Resolução nº 504, de 20.09.91, que dispõe sobre homenagem a ex-vereadores.

Resolução nº 506, de 05.12.1991
Fixa o número de vereadores do Município de Jacareí.

Resolução nº 507, de 21.01.1992
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos funcionários e servidores públicos da Câmara Municipal de Jacareí, dos seus inativos e pensionistas e dá outras providências.

Resolução nº 508, de 26.02.1992
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos funcionários e servidores públicos da Câmara Municipal de Jacareí, dos seus inativos e pensionistas e dá outras providências.

Resolução nº 509, de 06.04.1992
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos funcionários e servidores públicos da Câmara Municipal de Jacareí, dos seus inativos e pensionistas e dá outras providências.

Resolução nº 510, de 30.04.1992
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Funcionários e Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jacareí, dos seus inativos e pensionistas e dá outras providências.

Resolução nº 511, de 13.05.1992
Aprova as Contas do Legislativo Municipal de Jacareí, referentes ao Exercício de 1.987.

Resolução nº 512, de 20.05.1992
Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Jacareí, cria empregos e dá outras providências.

Resolução nº 513, de 28.05.1992
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Funcionários e Servidores Públicos da Cãmara Municipal de Jacareí, dos seus Inativos e Pensionistas e dá outras providências.

Resolução nº 514, de 25.06.1992
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Funcionários e Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jacareí, dos seus Inativos e Pensionistas e dá outras providências.

Resolução nº 515, de 06.08.1992
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Funcionários e Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jacareí, dos seus Inativos e Pensionistas e dá outras providências.

Resolução nº 516, de 19.08.1992
Autoriza a Câmara Municipal fornecer refeições que especifica.

Resolução nº 517, de 27.08.1992
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Funcionários e Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jacareí, dos seus Inativos e Pensionistas e dá outras providências.

Resolução nº 518, de 02.09.1992
Aprova as Contas do Legislativo Municipal de Jacareí, referentes ao Exercício de 1.989.

Resolução nº 519, de 30.09.1992
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos funcionários e servidores públicos da Câmara Municipal de Jacareí, dos seus inativos e pensionistas e dá outras providências.

Resolução nº 520, de 30.09.1992
Fixa a remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Jacareí, a partir de 1º de janeiro de 1.993.

Resolução nº 521, de 30.09.1992
Fixa a verba de representação do Presidente da Câmara Municipal de Jacareí, a partir de 1º de janeiro de 1.993.

Resolução nº 522, de 29.10.1992
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos funcionários e servidores públicos da Câmara Municipal de Jacareí, dos seus inativos e pensionistas e dá outras providências.

Resolução nº 523, 17.11.1992
Dispõe sobre o REGIMENTO INTERNO da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 524, de 25.11.1992
Corrige o valor salarial do Símbolo ECE do anexo VI da Resolução nº 512 de 20 de maio de 1992.

Resolução nº 525, de 03.12.1992
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos funcionários e servidores públicos da Câmara Municipal de Jacareí, dos seus inativos e pensionistas e dá outras providências.

Resolução nº 526, de 04.02.1993
Altera a Resolução nº 512, de 20 de maio de 1992, que “Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Jacareí, cria empregos e dá outras providências”.

Resolução nº 527, de 11.02.1993
Altera o artigo 73 do Regimento Interno.

Resolução nº 528, de 04.03.1993
Altera os artigos 75, 105 e 106 da Resolução nº 523 de 17.11.92 – Regimento Interno da Câmara.

Resolução nº 529, de 04.03.1993
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos funcionários e servidores públicos da Câmara Municipal de Jacareí, dos seus inativos e pensionistas e dá outras providências.

Resolução nº 530, de 24.03.1993
Autoriza a Câmara Municipal de Jacareí a participar do XXX Encontro Nacional dos Vereadores.

Resolução nº 531, de 31.03.1993
Cria no Quadro do Pessoal Celetista da Câmara Municipal de Jacareí, o Emprego de Assessor Técnico Legislativo.

Resolução nº 532, de 31.03.1993
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores e funcionários públicos da Câmara Municipal de Jacareí, dos seus inativos e pensionistas e dá outras providências.

Resolução nº 533, de 22.04.1993
Altera a Resolução nº 531, de 31.03.93 que dispõe sobre: “Cria no Quadro do Pessoal Celetista da Câmara Municipal de Jacareí, o Emprego de Assessor Técnico Legislativo” e dá outras providências.

Resolução nº 534, de 28.04.1993
Autoriza a Câmara Municipal de Jacareí a participar do 37º Congresso Estadual de Municípios.

Resolução nº 535, de 28.04.1993
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores e funcionários públicos da Câmara Municipal de Jacareí, dos seus inativos e pensionistas e dá outras providências.

Resolução nº 536, de 03.05.1993
Altera o artigo 85 da Resolução nº 523 de 17 de novembro de 1.992 – Regimento Interno.

Resolução nº 537, de 26.05.1993
Autoriza a Câmara Municipal de Jacareí a participar do II Congresso Brasileiro sobre administração e política municipais.

Resolução nº 538, de 26.05.1993
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores e funcionários públicos da Câmara Municipal de Jacareí, dos seus inativos e pensionistas e dá outras providências.

Resolução nº 539, de 03.07.1993
Autoriza a Câmara Municipal de Jacareí a participar do II SEMINÁRIO NACIONAL DE MODERNIZAÇÃO DE CÂMARAS MUNICIPAIS.

Resolução nº 540, de 24.06.1993
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores e funcionários públicos da Câmara Municipal de Jacareí, dos seus inativos e pensionistas e dá outras providências.

Resolução nº 541, de 28.06.1993
Autoriza a Câmara Municipal de Jacareí a participar do VIII Congresso Nacional de Servidores de Câmaras Municipais.

Resolução nº 542, de 05.07.1993
Cria, no Quadro do Pessoal Comissionado da Câmara Municipal de Jacareí, o Emprego em Comissão de ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO.

Resolução nº 543, de 05.07.1993
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores e funcionários públicos da Câmara Municipal de Jacareí, dos seus inativos e pensionistas e dá outras providências.

Resolução nº 544, de 26.08.1993
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores e funcionários públicos da Câmara Municipal de Jacareí, dos seus inativos e pensionistas e dá outras providências.

Resolução nº 545, de 30.09.1993
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Funcionários e Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jacareí, dos seus Inativos e Pensionistas e dá outras providências.

Resolução nº 546, de 27.10.1993
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos funcionários e servidores públicos da Câmara Municipal de Jacareí, dos seus inativos e pensionistas e dá outras providências.

Resolução nº 547, de 11.11.1993
Revoga em todos os seus termos a Resolução nº 504 de 20 de setembro de 1991.

Resolução nº 548, de 24.11.1993
Dispõe sobre reajuste de salário dos servidores públicos da Câmara Municipal de Jacareí, dos seus inativos e pensionistas e dá outras providências.

Resolução nº 549, de 15.12.1993
Dispõe sobre reajuste de salário dos servidores públicos da Câmara Municipal de Jacareí, dos seus inativos e pensionistas e dá outras providências.

Resolução nº 550, de 02.02.1994
Dispõe sobre reajuste de salário dos servidores públicos da Câmara Municipal de Jacareí, dos seus inativos e pensionistas e dá outras providências.

Resolução nº 551, de 24.02.1994
Dispõe sobre reajuste de salário dos servidores públicos da Câmara Municipal de Jacareí, dos seus inativos e pensionistas e dá outras providências.

Resolução nº 552, de 11.03.1994
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí, estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários do Legislativo, cria e extingue cargos e dá outras providências.

Resolução nº 553, de 10.03.1994
Autoriza a Câmara Municipal de Jacareí a participar do 38º Congresso Estadual de Municípios.

Resolução nº 554, de 16.03.1994
Suprime em todos os seus termos o inciso I do artigo 106 do Regimento Interno da Câmara e acresce um parágrafo único ao mesmo artigo.

Resolução nº 555, de 23.03.1994
Dispõe sobre reajuste de salário dos servidores públicos da Câmara Municipal de Jacareí, dos seus inativos e pensionistas e dá outras providências.

Resolução nº 556, de 30.03.1994
Autoriza a Câmara Municipal de Jacareí a participar do VI Encontro Nacional de Prefeitos, Vereadores e Secretários Municipais.

Resolução nº 557, de 06.04.1994
Autoriza a Câmara Municipal de Jacareí a participar do IV Congresso Nacional de Vereadores.

Resolução nº 558, de 13.04.1994
Cria, no Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, a Comissão Permanente de Agricultura e Abastecimento.

Resolução nº 559, de 20.04.1994
Obriga a identificação dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 560, de 27.04.1994
Aprova as contas do Legislativo Municipal de Jacareí, referentes ao exercício de 1990.

Resolução nº 561, de 27.04.1994
Dispõe sobre reajuste de salário dos servidores públicos da Câmara Municipal de Jacareí, dos seus inativos e pensionistas e dá outras providências.

Resolução nº 562, de 18.05.1994
Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 61 do Regimento Interno, que dispõe sobre a renúncia do Vereador.

Resolução nº 563, de 25.05.1994
Dispõe sobre reajuste de salário dos servidores públicos da Câmara Municipal de Jacareí, dos seus inativos e pensionistas e dá outras providências.

Resolução nº 564, de 15.06.1994
Aprova as contas do Legislativo Municipal de Jacareí, referentes ao exercício de 1991.

Resolução nº 565, de 22.06.1994
Dispõe sobre a conversão dos valores dos anexos III e IV da Resolução nº 552, de 11.03.1994, em URV's (Unidades Reais de Valor), cria cargo e dá outras providências.

Resolução nº 566, de 31.08.1994
Dispõe sobre reajuste de salário dos servidores públicos da Câmara Municipal de Jacareí, dos seus inativos e pensionistas e dá outras providências.

Resolução nº 567, de 08.09.1994
Altera os "caputs" dos artigos 9º, 15 e 38; os parágrafos únicos dos artigos 13 e 16; e o § 2º do artigo 38, todos da Resolução nº 523, de 17 de novembro de 1992 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 568, de 19.09.1994
Altera o § 1º do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara, que dispõe sobre pedidos de informações ao Legislativo.

Resolução nº 569, de 19.09.1994
Acresce o inciso "X" ao artigo 106 do Regimento Interno, que dispõe sobre pedidos de informações ao Executivo Municipal.

Resolução nº 570, de 19.09.1994
Suprime o inciso VI do artigo 73 do Regimento Interno da Câmara, que dispõe sobre a Tribuna do Povo.

Resolução nº 571, de 28.09.1994
Altera o § 2º do artigo 81 do Regimento Interno da Câmara, que dispõe sobre a antecedência mínima para convocação de Sessão Extraordinária.

Resolução nº 572, de 27.10.1994
Dispõe sobre reajuste de salário dos servidores públicos da Câmara Municipal de Jacareí, dos seus inativos e pensionistas e dá outras providências.

Resolução nº 573, de 17.11.1994
Cria um cargo de Recepcionista, Referência 4, no Quadro do Pessoal Efetivo da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 574, de  14.12.1994
Dispõe sobre reajuste de salário dos servidores públicos da Câmara Municipal de Jacareí, dos seus inativos e pensionistas e dá outras providências.

Resolução nº 575, de 23.02.1995
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí, mantém o Plano de Carreira dos Funcionários do Legislativo, reenquadra, cria e extingue cargos e dá outras providências.

Resolução nº 576, de 08.04.1995
Autoriza a Câmara Municipal de Jacareí a participar do VI Congresso Nacional de Vereadores.

Resolução nº 577, de 09.04.1995
Autoriza a Câmara Municipal a fornecer café da manhã aos seus servidores.

Resolução nº 578, de 15.04.1995
Autoriza a Câmara Municipal de Jacareí constituir uma Comissão de Representação para dirigir-se à cidade de Juiz de Fora - MG, a fim de conhecer o Plano de Assistência Complementar.

Resolução nº 579, de 22.05.1995
Dispõe sobre reajuste de salário dos servidores públicos da Câmara Municipal de Jacareí, dos seus inativos e pensionistas e dá outras providências.

Resolução nº 580, de 25.05.1995
Altera o artigo 1º da Resolução nº 577, de 09 de março de 1995, que "autoriza a Câmara Municipal fornecer café da manhã aos seus servidores".

Resolução nº 581, de 11.08.1995
Dispõe sobre reajuste de salário dos servidores públicos da Câmara Municipal de Jacareí, dos seus inativos e pensionistas e dá outras providências.

Resolução nº 582, de 21.09.1995
Altera os artigos 105 e 107 da Resolução nº 523, de 17 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 583, de 27.09.1995
Aprova as contas do Legislativo Municipal de Jacareí, referentes ao exercício de 1992.

Resolução nº 584, de 14.02.1996
Dispõe sobre reajuste de salário dos servidores públicos da Câmara Municipal de Jacareí, dos seus inativos e pensionistas e dá outras providências.

Resolução nº 585, de 13.04.1996
Dispõe sobre a convalidação em todos os termos da Resolução nº 575, de 23 de fevereiro de 1995.

Resolução nº 586, de 29.03.1996
Altera a Resolução nº 523, de 17 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, passando de 01 (um) para 02 (dois) anos o mandato da Mesa Diretora do Legislativo.

Resolução nº 587, de 29.05.1996
Acrescenta dois parágrafos ao artigo 89 (antigo 88) da Resolução nº 523, de 17.11.92, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara, referente à utilização do sistema de vídeo nas sessões.

Resolução nº 588, de 21.08.1996
Acrescenta dois parágrafos ao artigo 119 (antigo 118) da Resolução nº 523, de 17.11.92, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara, referente a tempo para uso da Tribuna.
 
Resolução nº 589, de 21.08.1996
Autoriza a Câmara Municipal de Jacareí a firmar convênio com a JAM - Jacareí Ampara Menores.

Resolução nº 590, de 28.08.1996
Altera os artigos 9º, 10 e 12 do Regimento Interno, que dispõe sobre a composição da Mesa da Câmara.

Resolução nº 591, de 07.10.1996
Altera o artigo 107 do Regimento Interno, dispensando de votação os pedidos de informações ao Executivo.

Resolução nº 592, de 07.10.1996
Inclui o inciso VI ao artigo 74 do Regimento Interno da Câmara, dispondo sobre a Tribuna do Povo.

Resolução nº 593, de 02.10.1996
Fixa a remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Jacareí, a partir de 1º de janeiro de 1997.

Resolução nº 594, de 02.10.1996
Fixa a verba de representação do Presidente da Câmara Municipal de Jacareí, a partir de 1º de janeiro de 1997.

Resolução nº 595
Autoriza a Câmara Municipal de Jacareí a participar do IV COBRAM - Congresso Brasileiro de Municípios.

Resolução nº 596, de 19.02.1997
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Jacareí, dos proventos e pensões dos seus inativos e pensionistas e dá outras providências.

Resolução nº 597, de 05.03.1997
Aprova as contas do Legislativo Municipal de Jacareí, referentes ao exercício de 1994.

Resolução nº 598, de 14.05.1997
Altera a Resolução nº 523, de 17 de novembro de 1992 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 599, de 21.05.1997
Altera a Resolução nº 575, de 23 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a "Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Jacareí".

Resolução nº 600, de 20.08.1997
Altera o Regimento Interno da Câmara, criando a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.

Resolução nº 601, de 24.09.1997
Dispõe sobre a reestruturação e a reforma administrativa da Câmara Municipal de Jacareí, reenquadra, cria, extingue cargos, fixa atribuições e dá outras providências.

Resolução nº 602, de 19.11.1997
Altera a redação do artigo 25 e o Anexo VIII da Resolução nº 601, de 24 de setembro de 1997.

Resolução nº 603, de 11.12.1997
Altera a Resolução nº 523, de 17.11.92, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara, referente ao dia de realização das sessões ordinárias e dá outras providências.

Resolução nº 604, de 06.02.1998
Autoriza a Câmara Municipal de Jacareí “a doar ao Executivo Municipal, a Entidades Beneficentes ou de Utilidade Pública, móveis e equipamentos considerados inservíveis aos serviços legislativos”.

Resolução nº 605, de 20.03.1998
Altera a Resolução nº 523, de 17 de novembro de 1.992 - Regimento Interno.

Resolução nº 606, de 22.05.1998
Altera o inciso “V”, do § 1º, do artigo 75, do Regimento Interno, referente à leitura dos Requerimentos que não dependem de deliberação.

Resolução nº 607, de 22.05.1998
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Jacareí, dos proventos e pensões dos seus inativos e pensionistas e dá outras providências.

Resolução nº 608, de 21.08.1998
Altera o inciso “VI”, do § 1º, do artigo 75, do Regimento Interno, referente à leitura dos Requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário.

Resolução nº 609, de 28.08.1998
Aprova as Contas do Legislativo Municipal de Jacareí, referentes ao Exercício de 1.995.

Resolução nº 610, de 28.08.1998
Aprova as contas do Legislativo Municipal de Jacareí referentes ao exercício de 1993.

Resolução nº 611, de 04.09.1998
Altera o Regimento Interno da Câmara, permitindo a prorrogação do prazo de funcionamento das Comissões Especiais de Inquérito.

Resolução nº 612, de 03.12.1999
Altera a resolução nº 601, de 24 de Setembro de 1997 e dá outras providências.

Resolução nº 613, de 13.12.1999
Autoriza a Câmara Municipal de Jacareí a firmar convênio ou contrato com empresas credenciadas visando a prestação de serviços de telefonia celular.

Resolução nº 614, de 04.02.2000
Disciplina o uso das máquinas copiadoras do Legislativo e dá outras providências.

Resolução nº 615, de 07.04.2000
Altera a Resolução nº 523, de 17 de novembro de 1992 – Regimento Interno.

Resolução nº 616, de 22.09.2000
Dá nova redação ao artigo 45 da Resolução nº 523, de 17 de novembro de 1992 – Regimento Interno.

Resolução nº 617, de 18.05.2001
Dispõe sobre a Audiência Pública a ser realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Jacareí, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Resolução nº 618, de 18.05.2001
Autoriza a Câmara Municipal a fornecer ticket alimentação aos seus servidores ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências.

Resolução nº 619, de 04.06.2001
Altera a Resolução nº 523, de 17 de novembro de 1992, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências.

Resolução nº 620, de 25.06.2001
Altera a Resolução nº 523, de 17 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, substituindo a Tribuna do Povo pela Tribuna Livre.

Resolução nº 621, de 25.06.2001
Altera os artigos 73 e 77 da Resolução nº 523, de 17 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, fixando o dia e horário de realização das sessões ordinárias e dá outras providências.

Resolução nº 622, de 27.09.2001
Dispõe sobre auxílio-refeição aos servidores públicos da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências.

Resolução nº 623, de 04.10.2001
Altera os artigos 32 e 39 da Resolução nº 523, de 17 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara, referente às Comissões Permanentes.

Resolução nº 624, de 11.10.2001
Dispõe sobre o pagamento de diária a servidor que se afastar da sede para cobrir despesas de viagens e dá outras providências.

Resolução nº 625, de 25.10.2001
Altera a Resolução nº 523, de 17.11.92, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara, referente à votação nominal para todos os projetos constantes ou que venham a ser incluídos na Ordem do Dia.

Resolução nº 626, de 06.12.2001
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências.

Resolução nº 627, de 13.12.2001
Altera os artigos 73 e 77 da Resolução nº 523, de 17 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, fixando o dia e horário de realização das sessões ordinárias e dá outras providências.

Resolução nº 628, de 13.12.2001
Altera o artigo 47 da Resolução nº 523, de 17 de novembro de 1992 - Regimento Interno.

Resolução nº 629, de 07.03.2002
Dispõe sobre a criação da “Frente Parlamentar pelos Direitos da Criança e do Adolescente" e dá outras providências.

Resolução nº 630, de 04.04.2002
Altera a Resolução nº 624, de 11 de outubro de 2001.

Resolução nº 631, de 04.04.2002
Altera a Resolução nº 523, de 17 de novembro de 1992, Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 632, de 18.04.2002
Autoriza a Câmara Municipal a fornecer auxílio-alimentação aos seus servidores, inativos e pensionistas.

Resolução nº 633, de 1º.11.2002
Altera a Resolução nº 523, de 17 de novembro de 1992, Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 634, de 07.11.2002
Altera a Resolução n° 632, de 18 de abril de 2002, incluindo dispositivo sobre a concessão de gêneros natalinos aos servidores no mês de dezembro de cada ano e dá outras providências.

Resolução nº 635, de 12.12.2002
Altera o § 1° do art. 14 da Resolução n° 523, de 17 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, referente ao sistema de votação na eleição da Mesa.

Resolução nº 636, de 05.05.2003
Suprime o § 5º do artigo 121 da Resolução nº 523, de 17 de novembro de 1992 (Regimento Interno).

Resolução nº 637, de 02.10.2003
Altera a Resolução nº 614, de 4 de fevereiro de 2000, que disciplina o uso das máquinas copiadoras do Legislativo e dá outras providências.

Resolução nº 638, de 20.11.2003
Altera o § 2º do artigo 7º da Resolução n° 632, de 18 de abril de 2002, que dispõe sobre a inclusão de dispositivo sobre a concessão de gêneros natalinos aos servidores no mês de dezembro de cada ano e dá outras providências.

Resolução nº 639, de 18.03.2004
Altera a Resolução nº 632, de 18 de abril de 2002, que autoriza a Câmara Municipal a fornecer auxílio-alimentação aos seus servidores, inativos e pensionistas, e dá outras providências.

Resolução nº 640, de 31.12.2004
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 641, de 04.05.2005
Altera a Resolução nº 640, de 31 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, referente aos períodos de recesso legislativo.

Resolução nº 642, de 29.09.2005
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 643, de 13.10.2005
Altera os incisos IV e V do artigo 32 e os §§ 3º e 6º do artigo 124, todos do Regimento Interno, no que se refere às Comissões Permanentes e à votação nominal.

Resolução nº 644, de 13.10.2005
Altera os dispositivos que especifica, da Resolução nº 642, de 29 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 645, de 31.05.2006
Altera a redação do artigo 75 da Resolução nº 642, de 29 de setembro de 2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí.

Resolução nº 646, de 05.07.2006
Altera a redação do artigo 70 da Resolução nº 642, de 29 de setembro de 2005 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí.