Atualizado em: 28/02/2025
Projeto de Lei do Legislativo – 2025
Projeto de Lei do Legislativo nº20/2025
Ementa – Dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento de segurança nas escolas e creches públicas municipais e os estabelecimentos de ensino conveniados, do município de Jacareí/SP.
Autor – Vereador Jean Araújo.
27/02/2025 – Protocolo do projeto.
27/02/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº19/2025
Ementa – Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Jacareí o “Dia do Feirante”, a ser comemorado no dia 25 de agosto.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua.
26/02/2025 – Protocolo do projeto.
27/02/2025 – Parecer da Secretária de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
27/02/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº18/2025
Ementa – Veda a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais e dá outras providências.
Autor – Vereadores Paulinho do Esporte, Maria Amélia, Jean Araújo, Netho Alves, Hernani Barreto, Siufarne do Cidade Salvador, Marcelo Dantas, Juex Almeida, Daniel Mariano, Paulinho dos Condutores, Valmir do Parque Meia Lua, Gabriel Belém e Luís Flávio (Flavinho).
26/02/2025 – Protocolo do projeto.
27/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
28/02/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 5° Sessão Ordinária de 2025.
28/02/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº17/2025
Ementa – Altera a Lei nº 6.423/2021, dispondo sobre a destinação de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no “Programa Qualifica Jacareí”.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte.
24/02/2025 – Protocolo do projeto.
27/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento, com Observação).
27/02/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº16/2025
Ementa – Autoriza o Poder Executivo a alterar o nome da Guarda Civil Municipal de Jacareí para “Polícia Metropolitana de Jacareí”.
Autor – Vereador Juex Almeida.
24/02/2025 – Protocolo do projeto.
24/02/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº15/2025
Ementa – Revoga o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 6.486, de 25 de agosto de 2022, inserido pela Lei nº 6.605, de 2024.
Autor – Vereador Juex Almeida.
24/02/2025 – Protocolo do projeto.
27/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Projeto Inapto).
24/02/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº14/2025
Ementa – Dispõe sobre a fixação e distribuição de informativos conscientizadores de proteção das mulheres e meios de denúncia de violência contra as mulheres em espaços destinados a eventos e práticas desportivas no âmbito municipal e dá outras providências.
Autor – Vereador Hernani Barreto
18/02/2025 – Protocolo do projeto.
20/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Prosseguimento, com observação).
25/02/2025 – Pareceres das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça; e Educação, Cultura e Esportes (pelo Prosseguimento).
25/02/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº13/2025
Ementa – Institui o “Banco de Ração e Utensílios para Animais” e dá outras providências.
Autor – Vereador Hernani Barreto
14/02/2025 – Protocolo do projeto.
18/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
25/02/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº12/2025
Ementa – Dispõe sobre a habitação de animais domésticos em condomínios.
Autor – Vereador Hernani Barreto
14/02/2025 – Protocolo do projeto.
18/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
25/02/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº11/2025
Ementa – Institui a Campanha Municipal de Conscientização e Combate à Automedicação e dá outras providências.
Autor – Vereador Hernani Barreto
14/02/2025 – Protocolo do projeto.
18/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
25/02/2025 – Pareceres das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça; e Saúde e Assistência Social (pelo Prosseguimento).
25/02/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº10/2025
Ementa – Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Jacareí o “Dia do Síndico”, a ser comemorado no dia 30 de novembro.
Autor – Vereador Hernani Barreto
14/02/2025 – Protocolo do projeto.
18/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
25/02/2025 – Parecer da Comissão Permanente de Constituição e Justiça (pelo Prosseguimento).
25/02/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº09/2025
Ementa – Institui o Programa “Mãos à Horta” nas escolas municipais e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores
11/02/2025 – Protocolo do projeto.
18/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
25/02/2025 – Pareceres das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça; e Educação, Cultura e Esportes (pelo Prosseguimento).
25/02/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº08/2025
Ementa – Define como infração administrativa no âmbito do município de Jacareí, o trato de drogas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, nas situações em que especifica.
Autor – Vereador Juex Almeida
11/02/2025 – Protocolo do projeto.
14/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Arquivamento).
25/02/2025 – Parecer da Comissão Permanente (Pendente).
25/02/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 07/2025
Ementa – Dispõe sobre a proibição da contratação de shows e espetáculos que façam apologia ao crime pelo poder público municipal de Jacareí.
Autor – Vereador Juex Almeida
06/02/2025 – Protocolo do projeto.
12/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Prosseguimento com sugestão de Emenda).
18/02/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2025
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame toxicológico para professores da rede municipal de ensino de Jacareí como medida de garantia da qualidade do ensino e de promoção á saúde do servidor.
Autor – Vereador Juex Almeida
06/02/2025 – Protocolo do projeto.
12/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Arquivamento).
25/02/2025 – Parecer da Comissão Permanente (Pendente).
25/02/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 05/2025
Ementa – Dispõe sobre a denominação da Rua J “A”, no bairro Campo Grande, como Rua Tereza de Moura Celestino Joukhadar.
Autor – Vereadora Maria Amélia
05/02/2025 – Protocolo do projeto.
12/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
18/02/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo Prosseguimento).
18/02/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 04/2025
Ementa – Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que, em sua apresentação, exaltem, incentivem ou promovam o crime organizado ou o uso de drogas ilícitas e dá outras providências.
Autor – Vereador Daniel Mariano.
04/02/2025 – Protocolo do projeto.
07/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
11/02/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2025
Ementa – Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos estabelecimentos abastecedores de combustíveis que contribuírem para a estabilidade econômica local, e dá outras providências.
Autor – Vereador Juex Almeida.
31/01/2025 – Protocolo do projeto.
07/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Necessário Correção/ Suplementação).
07/02/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2025
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade da microchipagem de animais de grande porte e estabelece outras providências.
Autor – Vereador Marcelo Dantas.
24/01/2025 – Protocolo do projeto.
30/01/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (necessidade de correções).
05/02/2025 – Arquivamento do Projeto à Pedido do Autor.
05/02/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2025
Ementa – Declara de utilidade pública a Associação Atlética Família Nova Jacareí.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua.
22/01/2025 – Protocolo do projeto.
04/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (necessidade de juntada de documentação).
4/02/2025 – Em tramitação.
