Atualizado em: 17/04/2025
Projeto de Lei do Legislativo – 2025
Projeto de Lei do Legislativo nº36/2025
Ementa – Institui diretrizes para a proteção e o tratamento de dados pessoais sensíveis no âmbito da Administração Pública Municipal de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Juex Almeida.
16/04/2025 – Protocolo do projeto.
16/04/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº35/2025
Ementa – Institui, no âmbito do Município de Jacareí, o “Selo Empresa do Futuro” para reconhecimento de boas práticas empresariais em inovação, sustentabilidade, proteção de dados e responsabilidade social, e dá outras providências.
Autor – Vereador Juex Almeida.
16/04/2025 – Protocolo do projeto.
16/04/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº34/2025
Ementa – Dispõe sobre a instalação de placas em braille e mapas táteis nos pontos de embarque e desembarque, terminais de ônibus e estações ferroviárias do Município de Jacareí, para orientação de pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.
Autor – Vereador Juex Almeida.
16/04/2025 – Protocolo do projeto.
16/04/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº33/2025
Ementa – Institui no Município de Jacareí a “Semana Municipal da Conscientização sobre Privacidade e Proteção de Dados” e dá outras providências.
Autor – Vereador Juex Almeida.
16/04/2025 – Protocolo do projeto.
16/04/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº32/2025
Ementa – Institui a Política Municipal de Prevenção e Mitigação de Crimes Digitais – “Cidade Digital Segura”, e dá outras providências.
Autor – Vereador Juex Almeida.
16/04/2025 – Protocolo do projeto.
16/04/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº31/2025
Ementa – Define a prática da telemedicina no Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Juex Almeida.
16/04/2025 – Protocolo do projeto.
16/04/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº30/2025
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Oficial do Município de Jacareí nas instituições de ensino fundamental públicas e privadas do Município de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Vereador Juex Almeida.
16/04/2025 – Protocolo do projeto.
16/04/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº29/2025
Ementa – Institui o Estatuto Municipal dos Trabalhadores por Aplicativo no Município de Jacareí, estabelecendo direitos, deveres, garantias e condições mínimas de trabalho para motoristas e entregadores vinculados a plataformas digitais.
Autor – Vereador Gabriel Belém.
15/04/2025 – Protocolo do projeto.
15/04/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº28/2025
Ementa – Institui o Programa de Atenção Psicológica à Comunidade Escolar da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Autor – Vereador Netho Alves.
11/04/2025 – Protocolo do projeto.
11/04/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº27/2025
Ementa – Reajusta o subsídio dos Secretários da Prefeitura Municipal de Jacareí.
Autor – Mesa Diretora do Legislativo (Vereadores Paulinho do Esporte, Maria Amélia e Jean Araújo).
11/04/2025 – Protocolo do projeto.
11/04/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
11/04/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Finanças e Orçamento (Prosseguimento).
11/04/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 11° Sessão Ordinária de 2025.
16/04/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
16/04/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº26/2025
Ementa – Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí.
Autor – Mesa Diretora do Legislativo (Vereadores Paulinho do Esporte, Maria Amélia e Jean Araújo).
11/04/2025 – Protocolo do projeto.
11/04/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
11/04/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Finanças e Orçamento (Prosseguimento).
11/04/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 11° Sessão Ordinária de 2025.
16/04/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
16/04/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº25/2025
Ementa – Dispõe sobre a disponibilização de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS nos estabelecimentos de saúde do Município que especifica.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
07/04/2025 – Protocolo do projeto.
07/04/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº24/2025
Ementa – Dispõe sobre a denominação da Estrada JCR 091 como ESTRADA DORIVAL DE SOUZA, localizada no Bairro Angola de Baixo.
Autor – Vereador Luís Flávio (Flavinho).
02/04/2025 – Protocolo do projeto.
08/04/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
15/04/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (Prosseguimento).
15/04/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº23/2025
Ementa – Dispõe sobre as referências e símbolos dos cargos da Câmara Municipal de Jacareí e revoga a Lei nº 5.930, de 13/04/2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Legislativo e dá outras providências.
Autor – Mesa Diretora do Legislativo (Vereadores Paulinho do Esporte, Maria Amélia e Jean Araújo).
28/03/2025 – Protocolo do projeto.
28/03/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
01/04/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Finanças e Orçamento (Prosseguimento).
02/04/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 9° Sessão Ordinária de 2025.
02/04/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
11/04/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.723/2025.
Projeto de Lei do Legislativo nº22/2025
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos horários de atendimento dos profissionais de saúde do SUS nas Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento do Município de Jacareí.
Autor – Vereador Juex Almeida.
27/03/2025 – Protocolo do projeto.
01/04/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
08/04/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Saúde e Assistência Social (pelo Prosseguimento).
08/04/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº21/2025
Ementa – Dispõe sobre a disponibilização de canal de denúncias para violência obstétrica nas unidades de saúde do Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Juex Almeida.
26/03/2025 – Protocolo do projeto.
01/04/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
08/04/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Saúde e Assistência Social (pelo Prosseguimento).
08/04/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº20/2025
Ementa – Dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento de segurança nas escolas e creches públicas municipais e os estabelecimentos de ensino conveniados, do município de Jacareí/SP.
Autor – Vereador Jean Araújo.
27/02/2025 – Protocolo do projeto.
11/03/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Necessário Correções).
13/03/2025 – Substitutivo ao Projeto.
18/03/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos ao Substitutivo (pelo Prosseguimento).
25/03/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº19/2025
Ementa – Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Jacareí o “Dia do Feirante”, a ser comemorado no dia 25 de agosto.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua.
26/02/2025 – Protocolo do projeto.
11/03/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
13/03/2025 – Substitutivo do Projeto.
18/03/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Educação, Cultura e Esportes (pelo Prosseguimento).
18/03/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Substitutivo do Projeto (pelo Prosseguimento).
25/03/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Educação, Cultura e Esportes (pelo Prosseguimento).
25/03/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº18/2025
Ementa – Veda a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais e dá outras providências.
Autor – Vereadores Paulinho do Esporte, Maria Amélia, Jean Araújo, Netho Alves, Hernani Barreto, Siufarne do Cidade Salvador, Marcelo Dantas, Juex Almeida, Daniel Mariano, Paulinho dos Condutores, Valmir do Parque Meia Lua, Gabriel Belém e Luís Flávio (Flavinho).
26/02/2025 – Protocolo do projeto.
27/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
28/02/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 5° Sessão Ordinária de 2025.
06/03/2025 – Boletim de votação (Aprovado).
14/03/2025 – Publicação do Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.711/2025.
Projeto de Lei do Legislativo nº17/2025
Ementa – Altera a Lei nº 6.423/2021, dispondo sobre a destinação de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no “Programa Qualifica Jacareí”.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte.
24/02/2025 – Protocolo do projeto.
27/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento, com Observação).
06/03/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Saúde e Assistência Social (pelo Prosseguimento).
07/03/2025 – Incluído na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária de 2025.
12/03/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
28/03/2025 – Publicação do Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.712/2025.
Projeto de Lei do Legislativo nº16/2025
Ementa – Autoriza o Poder Executivo a alterar o nome da Guarda Civil Municipal de Jacareí para “Polícia Metropolitana de Jacareí”.
Autor – Vereador Juex Almeida.
24/02/2025 – Protocolo do projeto.
11/03/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Projeto Arquivado).
18/03/2025 – Parecer da Comissão da Constituição e Justiça (pelo Arquivamento).
19/03/2025 – Arquivamento Definitivo do Projeto pelo Presidente da Casa Legislativa.
19/03/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº15/2025
Ementa – Revoga o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 6.486, de 25 de agosto de 2022, inserido pela Lei nº 6.605, de 2024.
Autor – Vereador Juex Almeida.
24/02/2025 – Protocolo do projeto.
27/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Projeto Inapto).
11/03/2025 – Parecer da Comissão da Constituição e Justiça (pelo Arquivamento).
12/03/2025 – Arquivamento Definitivo do Projeto.
Projeto de Lei do Legislativo nº14/2025
Ementa – Dispõe sobre a fixação e distribuição de informativos conscientizadores de proteção das mulheres e meios de denúncia de violência contra as mulheres em espaços destinados a eventos e práticas desportivas no âmbito municipal e dá outras providências.
Autor – Vereador Hernani Barreto
18/02/2025 – Protocolo do projeto.
20/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Prosseguimento, com observação).
25/02/2025 – Pareceres das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça; e Educação, Cultura e Esportes (pelo Prosseguimento).
21/03/2025 – Incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 2025.
26/03/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
11/04/2025 – Publicação do Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.716/2025.
Projeto de Lei do Legislativo nº13/2025
Ementa – Institui o “Banco de Ração e Utensílios para Animais” e dá outras providências.
Autor – Vereador Hernani Barreto
14/02/2025 – Protocolo do projeto.
18/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
25/02/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº12/2025
Ementa – Dispõe sobre a habitação de animais domésticos em condomínios.
Autor – Vereador Hernani Barreto
14/02/2025 – Protocolo do projeto.
18/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
25/02/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº11/2025
Ementa – Institui a Campanha Municipal de Conscientização e Combate à Automedicação e dá outras providências.
Autor – Vereador Hernani Barreto
14/02/2025 – Protocolo do projeto.
18/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
25/02/2025 – Pareceres das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça; e Saúde e Assistência Social (pelo Prosseguimento).
25/02/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº10/2025
Ementa – Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Jacareí o “Dia do Síndico”, a ser comemorado no dia 30 de novembro.
Autor – Vereador Hernani Barreto
14/02/2025 – Protocolo do projeto.
18/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
25/02/2025 – Parecer da Comissão Permanente de Constituição e Justiça (pelo Prosseguimento).
25/02/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº09/2025
Ementa – Institui o Programa “Mãos à Horta” nas escolas municipais e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores
11/02/2025 – Protocolo do projeto.
18/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
25/02/2025 – Pareceres das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça; e Educação, Cultura e Esportes (pelo Prosseguimento).
18/03/2025 – Inclusão Extraordinária na Ordem do Dia na 7ª Sessão Ordinária de 2025.
19/03/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
28/03/2025 – Publicação do Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.714/2025.
Projeto de Lei do Legislativo nº08/2025
Ementa – Define como infração administrativa no âmbito do município de Jacareí, o trato de drogas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, nas situações em que especifica.
Autor – Vereador Juex Almeida
11/02/2025 – Protocolo do projeto.
14/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Arquivamento).
25/02/2025 – Parecer da Comissão Permanente (Pendente).
07/03/2025 – Protocolo da Emenda nº01
10/03/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Emenda nº01 (Inapta).
11/03/2025 – Parecer da Comissão da Constituição e Justiça (pelo Arquivamento).
12/03/2025 – Arquivamento Definitivo do Projeto.
Projeto de Lei do Legislativo nº 07/2025
Ementa – Dispõe sobre a proibição da contratação de shows e espetáculos que façam apologia ao crime pelo poder público municipal de Jacareí.
Autor – Vereador Juex Almeida
06/02/2025 – Protocolo do projeto.
12/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Prosseguimento com sugestão de Emenda).
19/03/2025 – Despacho da Presidência (pelo Prosseguimento).
02/04/2025 – Projeto incluído na 10ª Sessão Ordinária de 2025
09/04/2025 – Boletim de votação (Adiado).
11/04/2025 – Projeto incluído na 11ª Sessão Ordinária de 2025
14/04/2025 – Protocolo da Emenda nº01
14/04/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos à Emenda (pelo Prosseguimento).
16/04/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
16/04/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2025
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame toxicológico para professores da rede municipal de ensino de Jacareí como medida de garantia da qualidade do ensino e de promoção á saúde do servidor.
Autor – Vereador Juex Almeida
06/02/2025 – Protocolo do projeto.
12/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Arquivamento).
25/02/2025 – Parecer da Comissão Permanente (Pendente).
06/03/2025 – Protocolo da Emenda nº01
11/03/2025 – Parecer da Comissão (Pendente).
11/03/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos à Emenda (Projeto Arquivado).
11/03/2025 – Parecer da Comissão da Constituição e Justiça (Arquivar).
12/03/2025 – Arquivamento Definitivo do Projeto.
Projeto de Lei do Legislativo nº 05/2025
Ementa – Dispõe sobre a denominação da Rua J “A”, no bairro Campo Grande, como Rua Tereza de Moura Celestino Joukhadar.
Autor – Vereadora Maria Amélia
05/02/2025 – Protocolo do projeto.
12/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
18/02/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo Prosseguimento).
18/02/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 04/2025
Ementa – Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que, em sua apresentação, exaltem, incentivem ou promovam o crime organizado ou o uso de drogas ilícitas e dá outras providências.
Autor – Vereador Daniel Mariano.
04/02/2025 – Protocolo do projeto.
07/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
19/03/2025 – Arquivamento Definitivo do Projeto pelo Presidente da Casa Legislativa.
19/03/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2025
Ementa – Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos estabelecimentos abastecedores de combustíveis que contribuírem para a estabilidade econômica local, e dá outras providências.
Autor – Vereador Juex Almeida.
31/01/2025 – Protocolo do projeto.
07/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Necessário Correção/ Suplementação).
06/03/2025 – Certifica expiração de prazo do autor para a regularização do projeto.
11/03/2025 – Parecer da Comissão da Constituição e Justiça (Arquivado).
12/03/2025 – Arquivamento Definitivo do Projeto.
Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2025
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade da microchipagem de animais de grande porte e estabelece outras providências.
Autor – Vereador Marcelo Dantas.
24/01/2025 – Protocolo do projeto.
30/01/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (necessidade de correções).
05/02/2025 – Arquivamento do Projeto à Pedido do Autor.
05/02/2025 – Em tramitação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2025
Ementa – Declara de utilidade pública a Associação Atlética Família Nova Jacareí.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua.
22/01/2025 – Protocolo do projeto.
04/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (necessidade de juntada de documentação).
06/03/2025 – Distribui despacho de sobrestamento do projeto.
06/03/2025 – Em tramitação.
