Atualizado em: 28/03/2025
Projeto de Lei do Executivo – 2025
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 15/2025
Ementa – Altera a Lei nº 6.121, de 13 de abril de 2017 – Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Jacareí, que cria a Procuradoria-Geral do Município de Jacareí – PGMJ, define sua organização, atribuições, competências e piso salarial do procurador municipal e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
26/03/2025 – Protocolo do projeto.
26/03/2025 – Projeto Tramitando.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 14/2025
Ementa – Dispõe sobre a captação de recursos do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, via Fundo Municipal do Idoso e Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, para financiamento de projetos específicos apresentados por entidades filantrópicas em Jacareí.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
21/03/2025 – Protocolo do projeto.
27/03/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
27/03/2025 – Projeto Tramitando.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 13/2025
Ementa – Dispõe sobre o Patrimônio Imaterial do Município de Jacareí a Corporação Musical e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
12/03/2025 – Protocolo do projeto.
18/03/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade, com Observação).
21/03/2025 – Documento juntado ao Projeto.
25/03/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Educação, Cultura e Esporte (pelo Prosseguimento).
25/03/2025 – Projeto Tramitando.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 12/2025
Ementa – Altera a Lei nº 4.550, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
07/03/2025 – Protocolo do projeto.
14/03/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
18/03/2025 – Projeto Tramitando.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 11/2025
Ementa – Autoriza a Fundação Pró-Lar a conceder anistia integral dos valores de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
06/03/2025 – Protocolo do projeto.
11/03/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
18/03/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Finanças e Orçamento (pelo Prosseguimento).
21/03/2025 – Incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 2025.
26/03/2025 – Boletim de votação (Projeto adiado por 2 sessões).
26/03/2025 – Em tramitação.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 10/2025
Ementa – Dispõe sobre a regularização de edificações localizadas no Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
06/03/2025 – Protocolo do projeto.
11/03/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
18/03/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo Prosseguimento).
21/03/2025 – Incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 2025.
25/03/2025 – Emendas 1 a 5 ao Projeto.
25/03/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos as Emendas 1 a 5 ao projeto (pelo Prosseguimento).
26/03/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
26/03/2025 – Em tramitação.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 09/2025
Ementa – Dispõe sobre a alteração da afetação do imóvel de propriedade do Município de Jacareí, transferindo da categoria de bens de uso especial para categoria de bens de uso comum.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
06/03/2025 – Protocolo do projeto.
11/03/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
18/03/2025 – Pareceres das Comissões de Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo Prosseguimento).
21/03/2025 – Documento juntado ao Projeto.
25/03/2025 – Parecer da Comissão da Constituição e Justiça (pelo Prosseguimento).
25/03/2025 – Projeto Tramitando.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 08/2025
Ementa – Dispõe sobre a regulamentação de doações de valores, bens móveis ou imóveis com ou sem encargo, serviços, projetos e obras ao Poder Público Municipal.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
06/03/2025 – Protocolo do projeto.
11/03/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
18/03/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Finanças e Orçamento; (pelo Prosseguimento).
18/03/2025 – Projeto Tramitando.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 07/2025
Ementa – Altera a Lei nº 6.425, de 02 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o licenciamento ambiental municipal, institui a taxa de análise e valores de multa aos procedimentos de licenciamento; e altera a Lei nº 6.274, de 29 de maio de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito do Município de Jacareí, cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
28/02/2025 – Protocolo do projeto.
11/03/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
18/03/2025 – Inclusão Extraordinária na Ordem do Dia na 7ª Sessão Ordinária de 2025.
19/03/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
19/03/2025 – Projeto Tramitando.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 06/2025
Ementa – Revoga o Parágrafo Único do artigo 2º da Lei nº 6.486, de 25 de agosto de 2022, que “dispõe sobre a desafetação, da categoria de uso especial para categoria dominial, de imóvel de propriedade do Município de Jacareí e autoriza a doação de encargos ao Estado de São Paulo, conforme específica”.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
27/02/2025 – Protocolo do projeto.
11/03/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
21/03/2025 – Incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 2025.
26/03/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
26/03/2025 – Em tramitação.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 05/2025
Ementa – Autoriza o Executivo a outorgar concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do Município à Associação dos Doutores Coloridos.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
26/02/2025 – Protocolo do projeto.
11/03/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
18/03/2025 – Projeto Tramitando.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 04/2025
Ementa – Institui o Conselho Municipal de Inclusão das Crianças e Adolescentes Atípicos – CMICAA de Jacareí.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
19/02/2025 – Protocolo do projeto.
27/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento, com Observação).
11/03/2025 – Pareceres das Comissões (Pendente).
18/03/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; Educação, Cultura e Esportes; Saúde e Assistência Social; e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Pendente).
28/03/2025 – Incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 2025.
28/03/2025 – Em tramitação.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 03/2025
Ementa – Dispõe sobre a criação da Diretoria de Inclusão, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
19/02/2025 – Protocolo do projeto.
27/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento, com Observação).
11/03/2025 – Pareceres das Comissões (Pendente).
17/03/2025 – Mensagem Modificativa nº1.
18/03/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; Educação, Cultura e Esportes; Saúde e Assistência Social; e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Pendente).
18/03/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Mensagem Modificativa n°1 (Possibilidade, com Observação).
21/03/2025 – Documento juntado ao projeto
28/03/2025 – Incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 2025.
28/03/2025 – Em tramitação.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 02/2025
Ementa – Dispõe sobre a Política Municipal de Inclusão de Neurodivergentes e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
19/02/2025 – Protocolo do projeto.
27/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento, com Observação).
11/03/2025 – Pareceres das Comissões (Pendente).
17/03/2025 – Substitutivo do Projeto.
18/03/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; Educação, Cultura e Esportes; Saúde e Assistência Social; e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Pendente).
18/03/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento).
21/03/2025 – Despacho de Desentranhamento de documento
28/03/2025 – Incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 2025.
28/03/2025 – Em tramitação.
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 01/2025
Ementa – Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa e juros de créditos tributários e não tributários do Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
11/02/2025 – Protocolo do projeto.
14/02/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).
14/02/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Finanças e Orçamento (pelo Prosseguimento).
14/02/2025 – Incluído na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária de 2025.
19/02/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
21/02/2025 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.708/2025.
