Atualizado em: 24/9/2024
PLL – Projeto de Lei do Legislativo – 2023
PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 94/ 2023
Ementa – Declara de utilidade pública o Instituto Pro Esporte
Autor – Dudi
19/12/2023 – Protocolo do projeto.
11/1/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
2/2/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária.
7/2/2024 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
7/2/2024 – Projeto completo.
23/2/2024 – Publicação no Boletim Oficial.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 93/ 2023
Ementa – Declara de Utilidade Pública Municipal a União dos Empreendedores de Jacareí – UNEJAC.
Autor – Dr. Rodrigo Salomon
12/12/2023 – Protocolo do projeto.
12/12/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
5/2/2024 – Projeto em Tramitação.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 92/ 2023
Ementa – Dispõe sobre as feiras de adoção de animais, estabelecendo prioridade às entidades registradas no Município quando da disponibilização de espaços e obrigatoriedade de prévia vermifugação, imunização e castração dos animais a serem disponibilizados nesses eventos.
Autor – Sônia Patas da Amizade
6/12/2023 – Protocolo do projeto.
12/12/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
6/2/2024 – Inclusão extraordinária na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária.
7/2/2024 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
7/2/2024 – Projeto completo.
1/3/2024 – Veto Total do Prefeito à Lei nº 6.606/2024.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 91/ 2023
Ementa – Institui, no âmbito do município de Jacareí, o mês “Setembro Faixa Preta” e dá outras providências.
Autor – Rogério Timóteo
29/11/2023 – Protocolo do projeto.
1/12/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
4/12/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).
1/2/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária.
2/2/2023 – Protocolo da Emenda nº 1 ao Projeto.
5/2/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento, com correções).
7/2/2024 – Boletim de votação (Projeto aprovado)
7/2/2024 – Projeto completo.
23/2/2024 – Publicação no Boletim Oficial.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 90/ 2023
Ementa – Declara de utilidade pública a Associação de Clubes de Futebol Amador de Jacareí.
Autor – Paulinho dos Condutores
28/11/2023 – Protocolo do projeto.
29/11/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
1/12/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária.
6/12/2023 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
15/12/2023 – Publicação da Lei nº 6.599/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.599/2023
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 89/ 2023
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades de realizarem o “teste da linguinha” em recém-nascidos e dá outras providências.
Autor – Paulinho dos Condutores.
24/11/2023 – Protocolo do projeto.
27/11/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
23/2/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária.
28/2/2024 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
28/2/2024 – Projeto em Tramitação.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 88/ 2023
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades oferecerem orientações de primeiros socorros em casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos e dá outras providências.
Autor – Paulinho dos Condutores.
24/11/2023 – Protocolo do projeto.
29/11/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
8/3/2014 – Incluído na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária de 2024.
13/3/2024 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
13/3/2024 – Projeto completo.
5/4/2024 – Publicação no Boletim Oficial.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 87/ 2023
Ementa – Dispõe sobre denominação de ruas do Jardim Central Park – Condomínio “Bosque dos
Manacás”.
Autor – Dudi.
23/11/2023 – Protocolo do projeto.
29/11/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
30/11/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
1/12/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária.
6/12/2023 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
15/12/2023 – Publicação da Lei nº 6.596/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.596/2023
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 86/ 2023
Ementa – Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas no município de Jacareí e dá outras
providências.
Autor – Maria Amélia
22/11/2023 – Protocolo do projeto.
29/11/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com ressalvas).
30/11/2023 – Protocolo da Emenda nº 1.
6/12/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
11/12/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento).
9/8/2024 – Incluído na Ordem do dia da 23ª Sessão Ordinária de 2024.
15/8/2024 – Boletim de votação (projeto aprovado).
30/8/2024 – Publicação no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.655/2024
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 85/ 2023
Ementa – Dispõe sobre denominação da Viela Cleber Pereira dos Santos.
Autor – Roninha
22/11/2023 – Protocolo do projeto.
28/11/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
30/4/2024 – Documento juntado.
26/4/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 2024.
2/5/2024 – Boletim de votação (aprovado).
2/5/2024 – Projeto completo.
20/5/2024 – Em tramitação.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 84/ 2023
Ementa – Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jacareí o Dia Municipal da Dona de Casa.
Autor – Valmir do Parque Meia Lua
22/11/2023 – Protocolo do projeto.
28/11/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
5/2/2024 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
5/2/2024 – Projeto em Tramitação.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 83/ 2023
Ementa – Dispõe sobre a “Carta Cívica Municipal de Jacareí”.
Autor – Todos os vereadores
16/11/2023 – Protocolo do projeto.
23/11/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
27/11/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura e Esportes
28/11/2023 – Protocolo da Emenda nº 1.
1/12/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária.
5/12/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
5/12/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).
6/12/2023 – Boletim de votação (Projeto adiado por 12 sessões).
6/12/2023 – Projeto em tramitação
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 82/ 2023
Ementa – Dispõe sobre a denominação da nova ciclovia – Parque Meia Lua.
Autor – Roninha
10/11/2023 – Protocolo do projeto.
16/11/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
21/11/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
1/12/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária.
6/12/2023 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
15/12/2023 – Publicação da Lei nº 6.597/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.597/2023
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 81/ 2023
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadores de serviços funerários instalados no
Município de Jacareí em afixar em suas dependências, placas informativas sobre a existência de política pública de auxílio funeral, instituída pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e regulamentada pela Resolução nº 13/2022, do Conselho Municipal de Assistência Social de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Vereador Luís Flávio
7/11/2023 – Protocolo do projeto.
7/11/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com ressalvas)
06/9/2024 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária.
11/9/2024 – Boletim de votação (aprovado).
20/9/2024 – Publicação do Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6.667/2024.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 80/ 2023
Ementa – Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jacareí a Semana do Rock e oficializa o evento Rock nos Trilhos.
Autor – Vereadora Maria Amélia
30/10/2023 – Protocolo do projeto.
31/10/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
6/11/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).
1/12/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária.
6/12/2023 – Projeto retirado da Ordem do Dia.
24/4/2024 – Emenda nº 1.
24/5/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária.
29/5/2024 – Boletim de votação (aprovado).
3/6/2024 – Em tramitação.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 79/ 2023 – Cancelado
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 78/ 2023
Ementa – Estabelece assessoria jurídica gratuita aos integrantes da Guarda Civil Municipal nos casos que especifica.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
23/10/2023 – Protocolo do projeto.
25/10/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
30/10/2023 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo arquivamento).
28/11/2023 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 77/ 2023
Ementa – Assegura contato com o cidadão em situação de inadimplência de tributos municipais e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores
20/10/2023 – Protocolo do projeto.
24/10/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
30/10/2023 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
16/11/2023 – Protocolo da Emenda nº 1.
17/11/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária.
21/11/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
21/11/2023 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
22/11/2023 – Projeto retirado da Ordem do Dia.
22/11/2023 – Projeto em Tramitação.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 76/ 2023
Ementa – Declara de uti[idade pública a Associação Atlética Colônia.
Autor – Vereador Rogério Timóteo.
18/10/2023 – Protocolo do projeto.
23/10/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
10/11/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária.
16/11/2023 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
7/12/2023 – Publicação da Lei nº 6.589/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.589/2023
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 75/ 2023
Ementa – Altera a Lei nº 6.481/2022 que disciplina o plantio, supressão, poda, transplante, substituição, imunidade ao corte e compensação ambiental de espécies vegetais arbóreos, em área urbana no município de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Vereador Edgard Sasaki
11/10/2023 – Protocolo do projeto.
11/10/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
25/10/2023 – Protocolo da Emenda nº 1 e Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento.
1/11/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária.
8/11/2023 – Projeto retirado da Ordem do Dia.
13/11/2023 – Protocolo de Projeto Substitutivo
21/11/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o Projeto Substitutivo (pelo prosseguimento).
1/12/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária.
1/12/2023 – Protocolo da Emenda nº 1.
5/12/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
6/12/2023 – Boletim de votação (Projeto adiado por três sessões).
9/2/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária.
9/2/2024 – Protocolo da Emenda nº 3.
15/2/2024 – Boletim de votação (Projeto adiado por duas sessões)
20/2/2024 – Protocolo da Emenda nº 4 ao Projeto Substitutivo.
22/2/2024 – Protocolo da Emenda nº 5 ao Projeto Substitutivo.
23/2/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária.
27/2/2024 – Pedido de Arquivamento para a Emenda nº 3 do Projeto Substitutivo.
27/2/2024 – Protocolo da Subemenda nº 1 à Emenda nº 4 do Projeto Substitutivo.
28/2/2024 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
28/2/2024 – Projeto em tramitação
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 74/ 2023
Ementa – Declara de utilidade pública a Associação de Taekwondo Esportivo e Socioeducativo de Jacareí.
Autor – Vereador Dudi
05/10/2023 – Protocolo do projeto.
10/10/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, após juntada de documentos).
18/10/2023 – Juntada de documentos e Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
23/10/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).
24/11/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária.
29/11/2023 – Boletim de votação (projeto aprovado).
7/12/2023 – Publicação da Lei nº 6.593/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.593/2023
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 73/ 2023
Ementa – Dispõe sobre denominação da Estrada Felipe Sper – JCR 238.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte
29/09/2023 – Protocolo do projeto.
05/10/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
09/10/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
20/10/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária.
22/10/2023 – Boletim de votação (projeto aprovado).
1/11/2023 – Publicação da Lei nº 6.584/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.584/2023
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 72/ 2023
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização da oximetria de pulso teste do coraçãozinho em todos os recém-nascidos vivos no Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
28/09/2023 – Protocolo do projeto.
05/10/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com correções).
06/10/2023 – Protocolo da Emenda nº 1.
09/10/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
16/10/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).
20/10/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária.
22/10/2023 – Boletim de votação (projeto aprovado).
10/11/2023 – Publicação da Lei nº 6.585/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.585/2023
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 71/ 2023
Ementa – Dispõe sobre a proibição de servidor público municipal, concursado ou comissionado, fazer
promoções de ordem pessoal no ambiente de trabalho ou em redes sociais com fins
políticos/eleitorais.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
27/09/2023 – Protocolo do projeto.
28/09/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
02/10/2023 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo arquivamento).
02/10/2023 – Projeto em Tramitação.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 70/ 2023
Ementa – Declara Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Jacareí a “Procissão do encontro entre Nossa Senhora das Dores e Nosso Senhor dos Passos”.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
25/09/2023 – Protocolo do projeto.
28/09/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
02/10/2023 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo arquivamento).
11/10/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária.
16/10/2023 – Projeto retirado da Ordem do Dia.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 69/ 2023
Ementa – Institui pagamento por cartão de débito, crédito e dispositivo de “carteira digital” no transporte público do Município de Jacareí.
Autor – Vereador Roninha.
13/09/2023 – Protocolo do projeto.
19/09/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
25/09/2023 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo arquivamento).
28/09/2023 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 68/ 2023
Ementa – Cria o Programa de Incentivo à Economia Circular no Município de Jacareí.
Autor – Vereador Dudi.
13/09/2023 – Protocolo do projeto.
13/09/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
18/09/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Econômico (pelo prosseguimento).
10/11/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária.
13/11/2023 – Protocolo da Emenda nº 1.
14/11/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
16/11/2023 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
7/12/2023 – Publicação da Lei nº 6.592/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.592/2023
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 67/ 2023
Ementa – Institui a campanha “Abrace um Campo”.
Autor – Vereador Roninha.
12/09/2023 – Protocolo do projeto.
12/09/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
25/09/2023 – Protocolo de Pedido de Esclarecimentos da Comissão de Educação, Cultura e Esportes.
26/09/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos ao Pedido de Esclarecimentos.
26/09/2023 – Protocolo da Emenda nº 1 e Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
02/10/2023 – Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).
27/10/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária.
1/11/2023 – Boletim de votação (projeto adiado por duas sessões).
10/11/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária.
16/11/2023 – Boletim de votação (Projeto aprovado)
15/12/2023 – Publicação da Lei nº 6.591/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.591/2023
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 66/ 2023
Ementa – Dispõe sobre denominação da Rua Maria do Carmo de Jesus Pitorri, Loteamento Parque Residencial Jequitibá – Bairro Cerejeiras.
Autor – Vereador Abner Rosa.
31/08/2023 – Protocolo do projeto.
06/09/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
18/09/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justição e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
1/11/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária.
23/1/2024 – Protocolo do Projeto Substitutivo.
25/1/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o Projeto Substitutivo (pelo prosseguimento)
8/3/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária de 2024.
13/3/2024 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
13/3/2024 – Projeto completo.
22/3/2024 – Publicação no Boletim Oficial.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 65/ 2023
Ementa – Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jacareí o “Festival de Pastel de Feira de Jacareí”.
Autor – Vereador Roberto Abreu.
29/08/2023 – Protocolo do projeto.
01/09/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
05/09/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).
22/09/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária.
27/09/2023 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
6/10/2023 – Publicação da Lei nº 6578/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6578/2023
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 64/ 2023
Ementa – Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Du Sol.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte.
16/08/2023 – Protocolo do projeto.
17/08/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
23/08/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento).
11/10/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária.
18/10/2023 – Boletim de votação (projeto aprovado).
27/10/2023 – Publicação da Lei nº 6582/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6582/2023
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 63/ 2023
Ementa – Dispõe sobre a denominação da Praça Roberto da Silva Francelino, Bairro Bandeira Branca I.
Autor – Vereador Abner Rosa.
14/08/2023 – Protocolo do projeto.
16/08/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
23/08/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
22/09/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária.
27/09/2023 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
6/10/2023 – Publicação da Lei nº 6577/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6577/2023
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 62/ 2023
Ementa – Dispõe sobre denominação da Viela Felipe Vinícius Ferreira de Carvalho – “Felipe Crow”.
Autor – Vereador Dudi.
10/08/2023 – Protocolo do projeto.
16/08/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
23/08/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
10/11/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária.
16/11/2023 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
7/12/2023 – Publicação da Lei nº 6.588/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.588/2023
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 61/ 2023
Ementa – Declara de utilidade pública o Esporte Clube Parque Meia Lua.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua
09/08/2023 – Protocolo do Projeto.
11/08/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
11/08/2023 – Fotos anexadas ao processo.
01/09/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária.
06/09/2023 – Boletim de votação (projeto aprovado).
06/09/2023 – Projeto Tramitando
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 60/ 2023
Ementa – Declara de utilidade pública o Centro Espírita Casa da Prece.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade
03/08/2023 – Protocolo do Projeto.
04/08/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
09/08/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento).
29/09/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária.
04/10/2023 – Boletim de votação (projeto aprovado).
20/10/2023 – Publicação da Lei nº 6580/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6580/2023
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 59/ 2023
Ementa – Dispõe sobre o direito de 1 (um) acompanhante junto às mulheres que realizam procedimento médico com sedação parcial ou total no Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores
02/08/2023 – Protocolo do Projeto.
02/08/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
09/08/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).
18/08/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária.
22/08/2023 – Protocolo da Emenda nº 1 (Vereador Dr. Rodrigo Salomon).
23/08/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
25/08/2023 – Boletim de votação (projeto aprovado).
25/08/2023 – Projeto Tramitando
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 58/ 2023
Ementa – Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jacareí o Dia Municipal dos Avós.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua
01/08/2023 – Protocolo do Projeto.
04/08/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
09/08/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).
29/09/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária.
04/10/2023 – Projeto retirado da Ordem do Dia.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 57/ 2023
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio no formato impresso em estabelecimentos do ramo de alimentação, no âmbito do Município de Jacareí.
Autor – Vereador Abner Rosa
31/07/2023 – Protocolo do Projeto.
31/07/2023 – Anexos do Projeto Protocolado
04/08/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
09/08/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento).
15/09/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária.
15/09/2023 – Projeto Tramitando
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 56/ 2023
Ementa – Altera os critérios para contagem de tempo de períodos aquisitivos de anuênios, plano de carreira, sexta-parte, licença prêmio e demais mecanismos equivalentes, durante o período de enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV-2 (COVID-19), e dá outras providências.
Autor – Vereador Hernani Barreto
28/07/2023 – Protocolo do Projeto.
02/08/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
09/08/2023 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo arquivamento).
11/08/2023 – Despacho da Presidência (pelo arquivamento).
11/08/2023 – Projeto Tramitando
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 55/ 2023
Ementa – Dispõe sobre o acesso e permanência de deficientes visuais acompanhados por cão-guia em locais abertos ao público no município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte
25/07/2023 – Protocolo do Projeto.
28/07/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (necessidade de correções).
28/07/2023 – Protocolo da Emenda nº 1 (Vereador Paulinho do Esporte).
02/08/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Emenda nº 01 (pelo prosseguimento).
03/08/2023 – Protocolo da Emenda nº 2 (Vereador Paulinho do Esporte).
04/08/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Emenda nº 02 (pelo prosseguimento).
22/09/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária.
22/09/2023 – Projeto em tramitação.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 54/ 2023
Ementa – Dispõe sobre a denominação da Rua Dr. Talis Prado Pinto.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade
21/07/2023 – Protocolo do Projeto.
27/07/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
02/08/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
15/09/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária.
20/09/2023 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
20/09/2023 – Projeto Tramitando
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 53/ 2023
Ementa – Dispõe sobre a proibição do fornecimento e distribuição de copos e agitadores de bebidas plásticas descartáveis, produzidos através de derivados de petróleo, pelos estabelecimentos e órgãos que especifica e dá outras providências.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade
19/07/2023 – Protocolo do Projeto.
27/07/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
22/09/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária.
7/2/2024 – Projeto arquivado.
7/2/2024 – Projeto em tramitação.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 52/ 2023
Ementa – Altera a redação da Lei nº 4.729, de 18 de dezembro de 2003, que “estabelece critérios para a permanência e circulação de cães ferozes em locais públicos.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade
19/07/2023 – Protocolo do Projeto.
27/07/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
18/08/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária.
25/08/2023 – Boletim de votação (projeto aprovado).
25/08/2023 – Projeto Tramitando
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 51/ 2023
Ementa – Institui o “Dia de Luta Contra a LGBTfobia” no Município de Jacareí.
Autor – Vereador Roninha
19/07/2023 – Protocolo do Projeto.
27/07/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
20/10/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária.
22/10/2023 – Boletim de votação (Projeto adiado por duas sessões).
30/10/2023 – Protocolo de Substitutivo.
1/11/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o Projeto Substitutivo (pelo prosseguimento).
1/11/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária.
8/11/2023 – Boletim de votação (projeto aprovado).
17/11/2023 – Publicação da Lei nº 6.587/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.587/2023
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 50/ 2023
Ementa – Dispõe sobre a inclusão do Dia do Samba no calendário oficial do Município de Jacareí.
Autor – Vereador Roninha
19/07/2023 – Protocolo do Projeto.
27/07/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
02/08/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).
02/08/2023 – Projeto Tramitando
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 49/ 2023
Ementa – Dispõe sobre denominação da Avenida Benedito Cesario de Castro.
Autor – Vereador Roberto Abreu
17/07/2023 – Protocolo do Projeto.
27/07/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
02/08/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
01/09/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária.
06/09/2023 – Boletim de votação (projeto aprovado).
06/09/2023 – Projeto Tramitando
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 48/ 2023
Ementa – Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jacareí a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Glaucoma.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores
12/07/2023 – Protocolo do Projeto.
13/07/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
02/08/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).
06/09/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária.
13/09/2023 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
24/11/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária.
29/11/2023 – Boletim de votação (projeto adiado por cinco sessões).
24/11/2023 – Projeto Tramitando
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 47/ 2023
Ementa – Institui a Política Pública, no âmbito do Município de Jacareí, que permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o ingresso e permanência em qualquer local portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio e dá outras providências.
Autor – Vereador Luís Flávio (Flavinho)
11/07/2023 – Protocolo do Projeto.
19/07/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
18/08/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária.
22/08/2023 – Protocolo das Emendas nº 1 e 2 (Vereador Luís Flávio (Flavinho)).
23/08/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos das Emendas nº 1 e 2 (pelo prosseguimento).
25/08/2023 – Boletim de votação (projeto aprovado).
25/08/2023 – Projeto Tramitando
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 46/ 2023
Ementa – Dispõe sobre a criação da Central Municipal de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras, no âmbito do Município de Jacareí.
Autor – Vereador Roberto Abreu
05/07/2023 – Protocolo do Projeto.
13/07/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
02/08/2023 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo arquivamento).
08/08/2023 – Certificado de Arquivamento Definitivo.
08/08/2023 – Projeto Arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 45/ 2023
Ementa – Regulamenta o exercício profissional de Vereador no âmbito do Município de Jacareí e estabelece medidas relacionadas à remuneração em caso de acumulação comprovada de outra atividade profissional durante o mandato.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua
30/06/2023 – Protocolo do Projeto.
06/07/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
02/08/2023 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo arquivamento).
08/08/2023 – Certificado de Arquivamento Definitivo.
08/08/2023 – Projeto Arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 44/ 2023
Ementa – Declara de utilidade pública o Instituto Construir Pontes.
Autor – Vereador Abner Rosa e demais Vereadores
23/06/2023 – Protocolo do Projeto.
27/06/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
14/08/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 25ª Ordem do Dia.
16/08/2023 – Boletim de votação (projeto aprovado).
16/08/2023 – Projeto Tramitando
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 43/ 2023
Ementa – Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Meninos do Morro Vila Santa Rita.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores
22/06/2023 – Protocolo do Projeto.
27/06/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
28/06/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).
04/08/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária de 2023.
09/08/2023 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
18/08/2023 – Publicação da Lei nº 6.558/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.558/2023
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 42/ 2023
Ementa – Declara de utilidade pública a Associação dos Amigos do Handebol de Jacareí.
Autor – Vereador Hernani Barreto
21/06/2023 – Protocolo do Projeto.
30/06/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
25/08/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária.
30/08/2023 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
30/08/2023 – Projeto Tramitando
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 41/ 2023
Ementa – Institui o Programa de Cooperação e o Código “Sinal Vermelho” contra a Violência Doméstica no Município de Jacareí.
Autor – Vereador Roninha
19/06/2023 – Protocolo do Projeto.
29/06/2023 – Protocolo da Emenda nº 1.
30/06/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos com a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
02/08/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento).
24/11/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária.
27/11/2023 – Protocolo da Emenda nº 2.
28/11/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 2 (pelo prosseguimento).
30/11/2023 – Boletim de votação (projeto aprovado).
15/12/2023 – Publicação da Lei nº 6.595/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.595/2023
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 40/ 2023
Ementa – Dispõe sobre a fixação em áreas de acesso comum e de fácil visualização, inclusive perto de aparelhos de telefones fixos, de cartazes contendo o número dos telefones úteis e de emergência em todos os estabelecimentos de ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior do município de Jacareí, cuja campanha será denominada “SE PRECISAR, É SÓ CHAMAR”.
Autor – Vereadora Maria Amélia
16/06/2023 – Protocolo do Projeto.
23/06/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
6/5/2024 – Protocolo de Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 40/2023.
8/5/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos ao Substitutivo (pelo prosseguimento).
03/8/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária de 2024.
07/8/2024 – Boletim de votação (projeto aprovado).
16/8/2024 – Publicação no Boletim Oficial.
Projeto Completo – Lei nº 6650/2024
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 39/ 2023
Ementa – Dispõe sobre a denominação da Avenida Um, no Bairro Núcleo Lagoa Azul, como Avenida Francisco Moraes Junior.
Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon
14/06/2023 – Protocolo do Projeto.
20/06/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
21/06/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
5/4/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária.
10/4/2024 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
10/4/2024 – Projeto completo.
3/5/2024 – Publicação no Boletim Oficial do Município.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 38/ 2023
Ementa – Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Jacareí o Dia Municipal da Pessoa com Deficiência Visual Monocular e dá outras providências.
Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon
12/06/2023 – Protocolo do Projeto.
12/06/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
14/06/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).
15/09/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária.
20/09/2023 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
20/09/2023 – Projeto Tramitando
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 37/ 2023
Ementa – Dispõe sobre a implantação do programa de coleta e descarte de animais mortos de grande porte no âmbito do Município de Jacareí.
Autor – Vereadores Roberto Abreu e Sônia Patas da Amizade
06/06/2023 – Protocolo do Projeto.
07/06/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
28/07/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária de 2023.
01/08/2023 – Projeto retirado da Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária de 2023.
29/08/2023 – Protocolo de Projeto Substitutivo
29/08/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Projeto Substitutivo (pelo prosseguimento).
15/09/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária.
20/09/2023 – Boletim de votação (Projeto adiado por uma sessão).
22/09/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária.
26/09/2023 – Protocolo da Emenda nº 3.
26/09/2023 – Pedido de retirada da Emenda nº 3.
27/09/2023 – Boletim de votação (Substitutivo e Emenda nº 1 aprovados).
6/10/2023 – Publicação da Lei nº 6579/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6579/2023
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 36/ 2023
Ementa – Inclui no calendário de eventos do Município de Jacareí o Dia do Influenciador Digital.
Autor – Vereador Dudi
02/06/2023 – Protocolo do Projeto.
06/06/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
07/06/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição (pelo prosseguimento).
25/08/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária.
29/08/2023 – Protocolo da Emenda nº 1 (Vereador Dudi).
29/08/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
30/08/2023 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
30/08/2023 – Projeto Tramitando
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 35/ 2023
Ementa – Dispõe sobre a instituição do mês “Abril Laranja” de prevenção da crueldade e dos maus tratos contra os animais, no âmbito do Município, e dá outras providências.
Autor – Vereador Roberto Abreu
01/06/2023 – Protocolo do Projeto.
06/06/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
16/06/2023 – Protocolo da Emenda nº 1 (Vereadora Sônia Patas da Amizade).
23/06/2023 – Parecer da Emenda nº 1 da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
14/08/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 25ª Ordem do Dia.
16/08/2023 – Boletim de votação (projeto aprovado).
16/08/2023 – Projeto Tramitando
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 34/ 2023
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras para coleta do lixo orgânico em restaurantes, lanchonetes, bares, padarias, açougues, peixarias e outros estabelecimentos de venda de alimentos frescos ou de consumo imediato.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade
29/05/2023 – Protocolo do Projeto.
30/05/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
27/06/2023 – Comunica solicitação de inclusão EXTRAORDINÁRIA de projeto na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária de 2023.
28/06/2023 – Boletim de votação (aprovado).
27/06/2023 – Projeto Tramitando
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 33/ 2023
Ementa – Institui o mês “Julho Laranja” como Mês de Conscientização do Luto Parental no município de Jacareí.
Autor – Vereadores Abner Rosa e Dudi
24/05/2023 – Protocolo do Projeto.
24/05/2023 – Anexos ao Projeto.
25/05/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
31/05/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento).
12/06/2023 – Protocolo de Projeto Substitutivo
13/06/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Projeto Substitutivo (pelo prosseguimento).
14/06/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento).
16/06/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária de 2023.
21/06/2023 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
07/07/2023 – Publicação da Lei nº 6.546/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.546/2023.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 32/ 2023
Ementa – Dispõe sobre a prioridade para tutores de baixa renda e ONGs do Município ligadas à causa animal quando do recebimento de vacinas e de atendimento veterinário fornecidos pelo Poder Público Municipal para os animais sob suas tutelas.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade
23/05/2023 – Protocolo do Projeto.
24/05/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
31/05/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais (pelo prosseguimento).
16/06/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária de 2023.
21/06/2023 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
21/07/2023 – Publicação da Lei nº 6.548/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.548/2023.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 31/ 2023
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de contêineres, de até 1.000 litros de capacidade, como coletores de resíduos sólidos domésticos em condomínios residenciais ou similares no Município de Jacareí.
Autor – Vereador Roberto Abreu
22/05/2023 – Protocolo do Projeto.
24/05/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
20/06/2023 – Protocolo da Emenda nº 1 (Vereador Roberto Abreu).
20/06/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
23/06/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária de 2023.
28/06/2023 – Boletim de votação (aprovado).
21/07/2023 – Publicação da Lei nº 6.554/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.554/2023.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 30/ 2023
Ementa – Institui o “Dia Municipal da Conscientização sobre Acessibilidade” e estabelece a concessão de homenagem anual pelo Poder Legislativo.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua
19/05/2023 – Protocolo do Projeto.
23/05/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
24/05/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento).
24/05/2023 – Projeto Tramitando
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 29/ 2023
Ementa – Regulamenta a Lei Federal nº 13.301/2016, dispondo sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde pública quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública local pela presença do mosquito transmissor dos vírus da dengue, chikungunya e zika, e institui o Dia Municipal de Combate à Dengue.
Autor – Vereador Roninha
19/05/2023 – Protocolo do Projeto.
23/05/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
24/05/2023 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo arquivamento).
26/05/2023 – Certificado de Arquivamento Definitivo
26/05/2023 – Projeto Arquivado
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 28/ 2023
Ementa – Declara de utilidade pública a Associação Atlética Aliança.
Autor – Vereador Abner Rosa
12/05/2023 – Protocolo do Projeto.
18/05/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Aptidão do Projeto depende da juntada de relatório).
26/05/2023 – Relatório pendente para o Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2023
26/05/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
31/05/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).
23/06/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária de 2023.
28/06/2023 – Boletim de votação (aprovado).
14/07/2023 – Publicação da Lei nº 6.552/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.552/2023.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 27/ 2023
Ementa – Institui o “Dia Municipal da Liberdade e Educação Religiosa em Jacareí” e dá outras providências.
Autor – Vereador Roninha
11/05/2023 – Protocolo do Projeto.
22/05/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
24/05/2023 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
25/08/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária.
29/08/2023 – Protocolo da Emenda nº 1 (Vereador Roninha).
29/08/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
29/08/2023 – Protocolo da Emenda nº 2 (Vereador Roninha).
30/08/2023 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
30/08/2023 – Projeto Tramitando
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 26/ 2023
Ementa – Dispõe sobre denominação da Rua Abel da Silva Ramos.
Autor – Vereador Dudi
10/05/2023 – Protocolo do Projeto.
10/05/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
17/05/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
23/06/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária de 2023.
28/06/2023 – Boletim de votação (aprovado).
07/07/2023 – Publicação da Lei nº 6.551/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.551/2023.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 25/ 2023
Ementa – Institui no Município de Jacareí a Campanha “Setembro Verde”, com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte
05/05/2023 – Protocolo do Projeto.
12/05/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
04/08/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária de 2023.
09/08/2023 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).
25/08/2023 – Publicação da Lei nº 6.559/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.559/2023.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 24/ 2023
Ementa – Institui o mês “Maio Laranja” de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no município de Jacareí.
Autor – Vereador Abner Rosa
05/05/2023 – Protocolo do Projeto.
09/05/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
26/05/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária de 2023.
31/05/2023 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
07/06/2023 – Publicação da Lei nº 6.543/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.543/2023.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 23/ 2023
Ementa – Dispõe sobre atendimento preferencial aos doadores de sangue do Município em estabelecimentos comerciais, supermercados, bancos, eventos culturais e esportivos, hipermercados, lotéricas, repartições públicas municipais, e dá outras providências.
Autor – Vereador Abner Rosa
20/04/2023 – Protocolo do Projeto.
26/04/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Projeto (pelo prosseguimento).
04/05/2023 – Projeto Tramitando
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 22/ 2023
Ementa – Reajusta o subsídio dos Secretários da Prefeitura Municipal de Jacareí.
Autor – Vereadores Abner Rosa. Paulinho do Esporte e Sônia Patas da Amizade (Mesa Diretora)
17/04/2023 – Protocolo do Projeto.
18/04/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Projeto (pelo prosseguimento).
25/04/2023 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
25/04/2023 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
25/04/2023 – Inclusão Extraordinária na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 2023.
26/04/2023 – Projeto adiado da Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 2023 (uma Sessão Ordinária).
28/04/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária de 2023.
04/05/2023 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
24/05/2023 – Publicação da Lei nº 6.536/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.536/2023.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 21/ 2023
Ementa – Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí.
Autor – Vereadores Abner Rosa. Paulinho do Esporte e Sônia Patas da Amizade (Mesa Diretora)
17/04/2023 – Protocolo do Projeto.
18/04/2023 – Juntada de documento com correção de valores da fl. 7 dos autos.
18/04/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Projeto (pelo prosseguimento).
25/04/2023 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
25/04/2023 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
25/04/2023 – Inclusão Extraordinária na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 2023.
26/04/2023 – Projeto adiado da Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 2023 (uma Sessão Ordinária).
28/04/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária de 2023.
04/05/2023 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
24/05/2023 – Publicação da Lei nº 6.535/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.535/2023.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 20/ 2023
Ementa – Dispõe sobre a proibição da entrada nas escolas e ambientes educacionais do Município de Jacareí de pessoas e alunos portando armas de fogo, réplicas, simulacros, objetos cortantes ou perfurantes, e dá outras providências.
Autor – Vereador Rogério Timóteo
14/04/2023 – Protocolo do Projeto.
24/04/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
02/05/2023 – Parecer da Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento).
04/05/2023 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
10/05/2023 – Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).
19/05/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária de 2023.
24/05/2023 – Boletim de votação (Projeto adiado).
23/06/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária de 2023.
26/06/2023 – Projeto retirado da Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária de 2023.
19/06/2024 – Projeto Tramitando
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 19/ 2023
Ementa – Dispõe sobre a ação “ASSÉDIO NÃO” para combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres em locais que especifica no âmbito do Município e dá outras providências.
Autor – Vereadora Maria Amélia
14/04/2023 – Protocolo do Projeto.
18/04/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Projeto (pelo prosseguimento).
19/04/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Desenvolvimento Econômico (pelo prosseguimento).
14/6/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária de 2024.
19/6/2024 – Boletim de votação (Projeto adiado).
21/6/2024 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária.
26/6/2024 – Boletim de votação (projeto aprovado).
27/06/2024 – Projeto Tramitando.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 18/ 2023
Ementa – Dispõe sobre denominação da Rua Alcides de Andrade Vilela.
Autor – Vereador Roberto Abreu
14/04/2023 – Protocolo do Projeto.
18/04/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Projeto (pelo prosseguimento).
19/04/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
07/06/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária de 2023.
14/06/2023 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
23/06/2023 – Publicação da Lei nº 6.545/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.545/2023
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 17/ 2023
Ementa – Dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas aos recursos recebidos pelo Município de Jacareí, através de emendas parlamentares dos Deputados Estaduais e Federais.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores
13/04/2023 – Protocolo do Projeto.
18/04/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Projeto (pelo prosseguimento).
20/04/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 2023.
26/04/2023 – Projeto retirado da Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 2023.
05/05/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária de 2023.
09/05/2023 – Protocolo da Emenda nº 1 (Vereador Dr. Rodrigo Salomon).
10/05/2023 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
02/06/2023 – Publicação da Lei nº 6.539/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.539/2023
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 16/ 2023
Ementa – Dispões sobre a obrigatoriedade de escolas públicas e privadas de educação básica do Município contarem com serviço de vigilância patrimonial.
Autor – Vereadores Abner Rosa e Paulinho do Esporte
11/04/2023 – Protocolo do Projeto.
13/04/2023 – Distribui retirada de co-autoria do Projeto de Lei (Vereadora Maria Amélia).
19/04/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Projeto (pelo prosseguimento).
28/04/2023 – Protocolo da Emenda nº 1 (Vereadores Abner Rosa e Paulinho do Esporte).
02/05/2023 – Parecer da Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento).
04/05/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).
05/05/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
10/05/2023 – Projeto Tramitando
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 15/ 2023
Ementa – Regulamenta a Lei Federal nº 13.426, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre a política de controle de natalidade de cães e gatos e dá outras providências.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade
06/04/2023 – Protocolo do Projeto.
13/04/2023 – Protocolo da Emenda nº 1 (Vereadora Sônia Patas da Amizade).
18/04/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Projeto e da Emenda nº 01 (pelo prosseguimento).
23/4/2024 – Emenda.
30/4/2024 – Parecer da Comissão Permanente de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
3/5/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária de 2024.
8/5/2024 – Boletim de votação (projeto rejeitado).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 14/ 2023
Ementa – Dispõe sobre a denominação da Rua Leonilda Massud Iannicelli, localizada no Jardim Central Park.
Autor – Vereadora Maria Amélia
05/04/2023 – Protocolo do Projeto.
13/04/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
19/04/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
23/06/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária de 2023.
28/06/2023 – Boletim de votação (aprovado).
07/07/2023 – Publicação da Lei nº 6.550/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.550/2023.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 13/ 2023
Ementa – Altera dispositivos da Lei nº 1.856, de 01 de agosto de 1978, que dispõe sobre o Transporte de Passageiros em Veículos de Aluguel no Município de Jacareí.
Autor – Vereador Abner Rosa
04/04/2023 – Protocolo do Projeto.
13/04/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
19/04/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Desenvolvimento Econômico (pelo prosseguimento).
20/04/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 2023.
24/04/2023 – Protocolo da Emenda nº 1 (Vereador Abner Rosa).
25/04/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
26/04/2023 – Projeto retirado da Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 2023.
04/05/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Desenvolvimento Econômico da Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
05/05/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária de 2023.
10/05/2023 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
02/06/2023 – Publicação da Lei nº 6.538/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.538/2023
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 12/ 2023
Ementa – Suplementa a Lei Estadual nº 17.137, de 23 de agosto de 2019 e Institui a Política de Conscientização do Parto Cesáreo A Pedido no Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon
30/03/2023 – Protocolo do Projeto.
05/04/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
12/04/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).
01/09/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária.
06/09/2023 – Projeto adiado da Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária de 2023 (quatro Sessões Ordinárias).
22/09/2023 – Protocolo da Emenda nº 1
29/09/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária.
04/10/2023 – Boletim de votação (projeto adiado).
10/11/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária.
14/11/2023 – Protocolo da Emenda nº 2.
16/11/2023 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
Projeto Completo – Lei nº 6590/2023
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 11/ 2023
Ementa – Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concurso público municipal às pessoas doadoras voluntárias de cabelo.
Autor – Vereador Dudi
28/03/2023 – Protocolo do Projeto.
29/03/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
05/04/2023 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
28/07/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária de 2023.
02/08/2023 – Boletim de votação (aprovado).
11/08/2023 – Publicação da Lei nº 6.557/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.557/2023
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 10/ 2023
Ementa – Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos e sobre a restrição para comercialização ou administração de medicamento inibidor do estro (anti-cio) em fêmeas das espécies caninas e felinas, no âmbito do município de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade
23/03/2023 – Protocolo do Projeto.
28/03/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
28/03/2023 – Protocolo da Emenda nº 1 (Vereadora Sônia Patas da Amizade).
05/04/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
06/04/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária de 2023.
12/04/2023 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
23/06/2023 – Publicação da Lei nº 6.533/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.533/2023
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 9/ 2023
Ementa – Dispõe sobre denominação da Praça Nanci Maria de Camargo.
Autor – Vereador Abner Rosa
14/03/2023 – Protocolo do Projeto.
20/03/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
23/03/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
23/03/2023 – Projeto Tramitando
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 8/ 2023
Ementa – Dispõe sobre denominação da Praça Marcos dos Santos Moreira.
Autor – Vereador Abner Rosa
14/03/2023 – Protocolo do Projeto.
20/03/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
23/03/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
23/03/2023 – Projeto Tramitando
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 7/ 2023
Ementa – Dispõe sobre autorização de 1 (um) acompanhante junto a mulheres que precisarem realizar procedimento médico com sedação parcial ou total no Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores
14/02/2023 – Protocolo do Projeto.
03/03/2023 – Requerimento para arquivamento do Projeto.
03/03/2023 – Projeto Arquivado
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 6/ 2023
Ementa – Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jacareí o Dia Municipal do Profissional da Beleza e estabelece homenagem a ser realizada na Câmara Municipal.
Autor – Vereador Rogério Timóteo
08/02/2023 – Protocolo do Projeto.
10/02/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
15/02/2023 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
24/03/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 2023.
29/03/2023 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
06/04/2023 – Publicação da Lei nº 6.528/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.528/2023.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 5/ 2023
Ementa – Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jacareí o Dia Municipal do Terço dos Homens.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua
08/02/2023 – Protocolo do Projeto.
10/02/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
15/02/2023 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
15/03/2023 – Protocolo da Emenda nº 1 (Vereador Valmir do Parque Meia Lua).
20/03/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
23/03/2023 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
26/05/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária de 2023.
30/05/2023 – Projeto retirado da Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária de 2023.
16/06/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária de 2023.
21/06/2023 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
07/07/2023 – Publicação da Lei nº 6.547/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.547/2023.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 4/ 2023
Ementa – Determina multa administrativa a quem invadir, impedir, ocupar ou perturbar local em que esteja acontecendo culto, cerimônia ou celebração de caráter religioso, no âmbito do Município de Jacareí.
Autor – Vereador Abner Rosa
06/02/2023 – Protocolo do Projeto.
15/02/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
24/02/2023 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
24/02/2023 – Em tramitação
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 3/ 2023
Ementa – Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jacareí o Dia Municipal dos Clubes de Aventureiros.
Autor – Vereador Abner Rosa
06/02/2023 – Protocolo do Projeto.
10/02/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
15/02/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).
12/05/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária de 2023.
17/05/2023 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
07/06/2023 – Publicação da Lei nº 6.540/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.540/2023.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 2/ 2023
Ementa – Declara de utilidade pública a Associação de Proteção Animal Protetores Independentes de Jacareí.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade
26/01/2023 – Protocolo do Projeto.
01/02/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
08/02/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Defesa do Meio e dos Direitos dos Animais (pelo prosseguimento).
17/02/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária de 2023.
23/02/2023 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).
03/03/2023 – Publicação da Lei nº 6.522/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.522/2023.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 1/ 2023
Ementa – Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.860/2014, que institui e inclui no calendário oficial do Município o “Dia da Conscientização da Fibromialgia”, a ser realizado anualmente no dia 12 de maio.
Autor – Vereadores Dudi e Maria Amélia
24/01/2023 – Protocolo do Projeto.
27/01/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
08/02/2023 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça(pelo arquivamento).
14/02/2023 – Certificado de Arquivamento Definitivo.
14/02/2023 – Projeto Arquivado
