PLCL – Projeto de Lei Complementar do Legislativo – 2023

PLCL – Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1/ 2023

Ementa – Altera parágrafos do artigo 57 da Lei Complementar nº 68, de 17/12/2008 – Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais – referente à utilização de televisores e de equipamentos de som ambiente em estabelecimentos comerciais.

Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.

19/10/2023 – Protocolo do projeto.

24/10/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

30/10/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Econômico (pelo prosseguimento).

31/10/2023 – Retificação do parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos.

1/11/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária (1ª discussão).

5/12/2023 – Protocolo de Projeto Substitutivo.

5/12/2023 – Inclusão Extraordinária na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária.

6/12/2023 – Boletim de votação (projeto adiado por três sessões).

9/2/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária.

15/2/2024 – Boletim de votação (Projeto aprovado)

16/2/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária.

19/2/2024 – Protocolo da Emenda nº 1 ao Projeto Substitutivo.

21/2/2024 – Boletim de votação (Projeto aprovado).

21/2/2024 – Projeto completo.

15/03/2024 – Publicação no Boletim Oficial.

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