Atualizado: 02/03/2023
Veto Total – 2022
VT – Veto Total nº 002/ 2022
Ementa – Veto Total ao autógrafo da Lei nº 6.504/2022, que “Impõe aos condomínios residenciais e comerciais no âmbito do Município de Jacareí a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.”
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
07/12/2022 – Protocolo do Veto.
13/12/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pela ilegitimidade do veto).
01/02/2023 – Parecer da Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pela discussão em plenário)
02/02/2023 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pela discussão em plenário).
17/02/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária de 2023.
23/02/2023 – Boletim de votação (Veto mantido).
23/02/2023 – Veto Mantido
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VT – Veto Total nº 001/ 2022
Ementa – Veto Total ao autógrafo da Lei nº 6.502/2022, que institui o Título “Empresa Amiga da Educação” no Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
30/11/2022 – Protocolo do Veto.
05/12/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pela procedência do veto).
07/12/2022 – Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esportes (pela discussão em plenário).
15/12/2022 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pela discussão em plenário).
03/02/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária.
08/02/2023 – Boletim de votação (veto mantido).
08/02/2023 – Veto mantido.
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