Atualizado em: 27/9/2024

.

PLL – Projeto de Lei do Legislativo – 2022

 

 

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 77/ 2022

Ementa – Altera a Lei Municipal nº 6.481/2022, de 14/07/2022, “Disciplina o plantio, supressão, poda, transplante, substituição, imunidade ao corte e compensação ambiental em espécies vegetais arbóreos, em área urbana no Município de Jacareí, e dá outras providências”.

Autor – Vereador Edgard Sasaki

09/01/2023 – Protocolo do Projeto.

12/01/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

27/10/2023 – Protocolo da Emenda nº 1 e o  Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).

08/02/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais e da Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).

24/02/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária de 2023.

01/03/2023 – Boletim de votação (Projeto aprovado).

10/03/2023 – Publicação da Lei nº 6.525/2023 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.525/2023

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 76/ 2022

Ementa – Dispõe sobre a gravação e transmissão em áudio e vídeo das sessões de licitações públicas realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo no Município de Jacareí e dá outras providências.

Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon

09/01/2023 – Protocolo do Projeto.

18/01/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)

08/02/2023 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

10/03/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária de 2023.

14/03/2023 – Boletim de votação (Projeto Rejeitado).

14/03/2023 – Projeto Rejeitado

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 75/ 2022

Ementa – Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Jacareí, a partir de 1º de janeiro de 2025, e dá outras providências.

Autor – Vereadores Paulinho dos Condutores, Edgard Sasaki e Rogério Timóteo (Mesa Diretora do Legislativo).

05/12/2022 – Protocolo do Projeto.

06/12/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)

07/12/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).

07/12/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária de 2022.

15/12/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).

23/12/2022 – Publicação da Lei nº 6.516/2022 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.516/2022

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 74/ 2022

Ementa – Inclui a “Caminhada da Mulher” no calendário oficial do Município e dá outras providências.

Autor – Vereadora Maria Amélia

24/11/2022 – Protocolo do Projeto.

05/12/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)

15/12/2022 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

03/03/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária de 2023.

08/03/2023 – Boletim de votação (Projeto aprovado).

27/12/2022 – Publicação da Lei nº 6.526/2023 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.526/2023

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 73/ 2022

Ementa – Dispõe sobre denominação da Praça Rodrigo Martins Moreira.

Autor – Vereador Paulinho dos Condutores

22/11/2022 – Protocolo do Projeto.

23/11/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)

24/11/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

28/11/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária.

29/11/2022 – Projeto retirado da Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária

02/12/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária.

07/12/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).

23/12/2022 – Publicação da Lei nº 6.512/2022 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.512/2022

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 72/ 2022

Ementa – Dispõe sobre denominação da Estrada Municipal Salvador Sorvillo Neto.

Autor – Vereador Rogério Timóteo

16/11/2022 – Protocolo do Projeto.

23/11/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)

30/11/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

07/12/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária.

15/12/2022 – Boletim de votação (Projeto retirado).

16/8/2024 – Protocolo da Emenda nº 1 (Vereador Rogério Timóteo).

22/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Emenda n°1 do projeto (pelo prosseguimento).

27/11/2022 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

27/11/2022 – Parecer da Comissão Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

04/9/2024 – Arquivamento da Emenda nº 1 (Vereador Rogério Timóteo).

04/9/2024 – Protocolo da Emenda nº 2 (Vereador Rogério Timóteo).

06/9/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Emenda n°1 do projeto (pelo prosseguimento).

10/9/2024 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Obras, Serviços Públicos e Urbanismo da Emenda n°2 do projeto (pelo prosseguimento).

13/9/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária.

18/9/2024 – Boletim de votação (Projeto aprovado).

27/9/2024 – Publicação do Boletim Oficial.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.668/2024.

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 71/ 2022

Ementa – Dispõe sobre denominação da Rua Regina Celia Ceragioli Sorvillo.

Autor – Vereador Rogério Timóteo

16/11/2022 – Protocolo do Projeto.

23/11/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)

30/11/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

07/12/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária.

15/12/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).

23/12/2022 – Publicação da Lei nº 6.513/2022 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.513/2022

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 70/ 2022

Ementa – Dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade nas empresas contratadas pela administração pública do município, e dá outras providências.

Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon

16/11/2022 – Protocolo do Projeto.

25/11/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)

01/02/2023 – Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico (pelo prosseguimento).

02/02/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento)

02/02/2023 – Em tramitação

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 69/ 2022

Ementa – Dispõe sobre a suspensão da contagem dos prazos em sede de processos administrativos, processos administrativos disciplinares, sindicâncias e inquéritos que correm perante a Administração Pública Direta, Indireta e Poder Legislativo Municipal, em conformidade ao disposto no artigo 220, “caput”, do Código de Processo Civil Brasileiro.

Autor – Vereador Luís Flávio (Flavinho)

08/11/2022 – Protocolo do Projeto.

22/11/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)

24/11/2022 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

02/12/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária.

07/12/2022 – Boletim de votação (projeto adiado).

07/12/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária.

15/12/2022 – Boletim de votação (Projeto retirado).

15/12/2022 – Em tramitação

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 68/ 2022

Ementa – Institui no município de Jacareí a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária por meio de operações com cartão de débito, crédito e sistemas de pagamentos instantâneos (PIX) e dá outras providências.

Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon

08/11/2022 – Protocolo do Projeto.

09/11/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)

16/11/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).

21/11/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária.

22/11/2022 – Projeto retirado da Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária

28/11/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária.

30/11/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).

 

Projeto Completo – Lei nº 6.507/2022 (Vetado)

Acompanhe o processo do Veto Total nº 1/2023.

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 67/ 2022

Ementa – Dispõe sobre a isenção parcial de 15% (quinze por cento) no pagamento de imposto predial e territorial dos imóveis urbanos localizados ao redor de vielas do Município de Jacareí.

Autor – Vereador Roninha

03/11/2022 – Protocolo do Projeto.

16/11/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento)

16/11/2022 – Despacho da presidência para arquivamento

24/11/2022 – Certificado de Arquivamento Definitivo

24/11/2022 – Projeto Arquivado

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 66/ 2022

Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura de Jacareí, suas autarquias e fundações e o Poder Legislativo disponibilizarem em seus “sites” na “internet”, lista e fotos de pessoas desaparecidas.

Autor – Vereadora Maria Amélia

26/10/2022 – Protocolo do Projeto.

09/11/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento)

09/11/2022 – Despacho da presidência para arquivamento

21/11/2022 – Certificado de Arquivamento Definitivo

21/11/2022 – Projeto Arquivado

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 65/ 2022

Ementa – Impõe aos condomínios residenciais e comerciais no âmbito do Município de Jacareí a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

Autor – Vereador Dudi

19/10/2022 – Protocolo do Projeto.

25/10/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento com ressalvas).

25/10/2022 – Protocolo da Emenda nº 1 (Vereador Dudi).

25/10/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).

31/10/2022 – Protocolo da Emenda nº 2 (Vereadora Sônia Patas da Amizade).

31/10/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 2 (pelo prosseguimento).

01/11/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais; e Segurança, Direitos Humanos e Cidadania do Projeto e das Emendas nº 1 e nº 2 (pelo prosseguimento).

10/11/2022 –  Incluído na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária.

16/11/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).

 

Projeto Completo – Lei nº 6.504/2022 (Vetada)

Acompanhe o processo do Veto Total nº 2/2022.

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 64/ 2022

Ementa – Dispõe sobre a celebração de convênios com entidades declaradas de utilidade pública no Município que façam o recolhimento de animais abandonados.

Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade

4/10/2022 – Protocolo do Projeto.

10/10/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento)

19/10/2022 – Despacho da presidência para arquivamento

19/10/2022 – Projeto Arquivado

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 63/ 2022

Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados, edifícios comerciais, shopping centers e similares, localizados no Município de Jacareí, a possuírem cadeiras de rodas manuais ou motorizadas para uso de pessoas portadoras de deficiência física e de pessoas com mobilidade reduzida ou que não possam se locomover momentaneamente, e dá outras providências.

Autor – Vereadora Maria Amélia

23/9/2022 – Protocolo do Projeto.

29/9/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)

5/10/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Desenvolvimento Econômico (pelo prosseguimento).

5/10/2022 – Em tramitação

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 62/ 2022

Ementa – Declara de utilidade pública o Instituto Dedicar.

Autor – Vereador Paulinho dos Condutores

16/9/2022 – Protocolo do Projeto.

19/9/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)

22/9/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; Educação, Cultura e Esportes e Saúde; e Assistência Social (pelo prosseguimento).

26/9/2022 –  Incluído na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária.

28/9/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).

7/10/2022 – Publicação da Lei nº 6.496/2022 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.496/2022

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 61/ 2022

Ementa – Dispõe sobre denominação da Rua Eurico Fernandes.

Autor – Vereador Luís Flávio

31/8/2022 – Protocolo do Projeto.

31/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)

09/9/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

19/05/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária de 2023.

24/05/2023 – Boletim de votação (Projeto aprovado).

02/06/2023 – Publicação da Lei nº 6.542/2023 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.542/2023

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 60/ 2022

Ementa –  Altera a Lei nº 2.608/1989, com modificações introduzidas pela Lei n° 4.855/2005, dispondo sobre a oficialização no Município de Jacareí do Campeonato de Futebol de Campo Jacareiense.

Autor – Vereador Dudi

26/8/2022 – Protocolo do Projeto.

15/9/2022 – Requerimento para arquivamento do Projeto.

___________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 59/ 2022

Ementa –  Dispõe sobre denominação da Praça José Teles da Silva.

Autor – Vereador Paulinho do Esporte.

25/8/2022 – Protocolo do Projeto.

30/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)

09/9/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

12/9/2022 –  Incluído na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária.

12/9/2022 – Projeto retirado da Ordem do Dia.

19/9/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária.

21/9/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).

23/9/2022 – Publicação da Lei nº 6.494/2022 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.494/2022

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 58/ 2022

Ementa –  Dispõe sobre a comemoração do Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa.

Autor – Vereador Roninha

25/8/2022 – Protocolo do Projeto.

31/8/2022 – Parecer Jurídico (pelo prosseguimento)

22/9/2022 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

27/10/2022 –  Incluído na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária.

01/11/2022 – Projeto retirado da Ordem do Dia.

26/05/2023 – Projeto arquivado à pedido do Autor

26/05/2023 – Projeto Arquivado

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 57/ 2022

Ementa –  Dispõe sobre a dispensa de pagamento ao serviço funerário municipal de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral às famílias enlutadas que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica e dá outras providências.

Autor – Vereador Luís Flávio (Flavinho).

24/8/2022 – Protocolo do Projeto.

30/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento)

02/9/2022 – Despacho da presidência para arquivamento

14/9/2022 – Projeto Arquivado

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 56/ 2022

Ementa –  Proíbe a adoção da linguagem denominada “gênero neutro”, inexistente na língua portuguesa e dá outras providências.

Autor – Vereadores Dr. Rodrigo Salomon e Rogério Timóteo.

24/8/2022 – Protocolo do Projeto.

24/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).

02/9/2022  – Despacho de Arquivamento.

09/9/2022 – Requerimento de solicitação de desarquivamento

09/9/2022 – Despacho da presidência pelo desarquivamento

28/09/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição; e Justiça e de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).

17/02/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária de 2023.

23/02/2023 – Retirada da Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária de 2023.

24/02/2023 – Retirada de assinaturas do requerimento de desarquivamento.

02/03/2023 – Retirada de assinaturas do requerimento de desarquivamento.

13/03/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos referente a Retirada de assinaturas do requerimento de desarquivamento.

22/03/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição; e Justiça e de Educação, Cultura e Esportes sobre Reavaliação das condições de prosseguimento face ao Parecer Jurídico nº42.1/2023/SAJ/WTBM e a Decisão do STF na ADI nº 7019 (pelo arquivamento).

29/03/2023 – Despacho de Arquivamento Definitivo.

29/03/2023 – Arquivado.

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 55/ 2022

Ementa –  Institui e regulamenta a emissão da Carteira de Identidade da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no âmbito do Município de Jacareí e dá outras providências.

Autor – Vereador Dudi.

23/8/2022 – Protocolo do Projeto.

23/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).

24/8/2022 – Despacho da Presidência (para arquivamento).

02/9/2022 – Projeto Arquivado

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 54/ 2022

Ementa –  Institui o Dia Municipal do Coveiro.

Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua.

22/8/2022 – Protocolo do Projeto.

23/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

01/9/2022 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

10/11/2022 –  Incluído na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária.

16/11/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).

05/12/2022 – Publicação da Lei nº 6.503/2022 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.503/2022.

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 53/ 2022

Ementa –  Proíbe o afastamento de Vereador jacareiense para o exercício de cargo público na Administração Pública do Município.

Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua.

16/8/2022 – Protocolo do Projeto.

23/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).

24/8/2022 – Despacho da Presidência (para arquivamento).

31/8/2022 – Requerimento de solicitação de desarquivamento

01/9/2022Despacho da presidência pelo desarquivamento

22/9/2022 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo arquivamento).

22/9/2022 – Despacho da Presidência (para arquivamento).

30/9/2022 – Projeto Arquivado.

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 52/ 2022

Ementa –  Dispõe sobre a denominação da Avenida Quatro, no Parque Residencial Jequitibá, Bairro Cerejeiras, como Helenita Antônio Garelha.

Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon.

15/08/2022 – Protocolo do Projeto.

16/08/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

17/08/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

03/02/2023 –  Incluído na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária de 2023.

08/02/2023 – Boletim de votação (Projeto aprovado).

17/02/2023 – Publicação da Lei nº 6.518/2023 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.518/2023

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 51/ 2022

Ementa –  Institui e inclui no calendário de datas e eventos de Jacareí o Dia do Antigomobilista.

Autor – Vereador Roninha.

12/8/2022 – Protocolo do Projeto.

23/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com sugestões).

24/8/2022 – Protocolo de Projeto Substitutivo.

24/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o Substitutivo (pelo prosseguimento).

24/8/2022 – Em tramitação.

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 50/ 2022

Ementa – Dispõe sobre a divulgação mensal nas redes sociais e site da Prefeitura Municipal de Jacareí de uma lista detalhada de exames laboratoriais e de imagem, consulta de especialidades médicas e cirurgias a serem realizadas no Município, e dá outras providências.

Autor – Vereador Roninha.

12/8/2022 – Protocolo do Projeto.

18/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).

22/8/2022 – Protocolo da Emenda nº 1.

23/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).

01/9/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Saúde e Assistência Social para o Projeto e a Emenda nº1 (pelo prosseguimento).

28/11/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária.

30/11/2022 – Boletim de votação (Projeto adiado).

07/12/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária.

13/12/2022 – Protocolo da Emenda nº 2 e o Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 2(pelo prosseguimento).

14/12/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Saúde e Assistência Social para a Emenda nº2 (pelo prosseguimento).

15/12/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).

28/12/2022 – Publicação da Lei nº 6.514/2022 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.514/2022

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 49/ 2022

Ementa –  Institui o Título “Empresa Amiga da Educação” no Município de Jacareí e dá outras providências.

Autor – Vereador Roninha.

12/8/2022 – Protocolo do Projeto.

23/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com sugestões).

24/8/2022 – Protocolo da Emenda nº1.

24/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº1 (pelo prosseguimento).

15/9/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura e Esportes para emenda nº1 (pelo prosseguimento).

20/9/2022 – Protocolo da Emenda nº2.

20/9/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº2 (pelo prosseguimento).

22/9/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura e Esportes para emenda nº2 (pelo prosseguimento).

04/11/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária.

08/11/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).

 

Projeto Completo – Lei nº 6.502/2022 (Vetada)

Acompanhe o processo do Veto Total nº 1/2022.

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 48/ 2022

Ementa –  Estabelece a obrigatoriedade da adoção de dispositivos de tratamento de necrochorume no Município de Jacareí.

Autor – Vereador Hernani Barreto.

9/8/2022 – Protocolo do Projeto.

16/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

17/8/2022 – Pareceres das Comissões de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo e de Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais (pelo prosseguimento).

31/8/2022 – Pedido de Informações da Comissão de Constituição e Justiça ao autor do projeto.

14/10/2022 – Protocolo da Emenda n° 1

14/10/2022 – Resposta do Pedido de Informações à Comissão de Constituição e Justiça

14/10/2022 – Despacho da Presidência de encaminhamento da Resposta do Pedido de Informação à Comissão de Constituição e Justiça

18/10/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº1 (pelo prosseguimento).

19/10/2022 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

19/10/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; Obras, Serviços Públicos e Urbanismo; e Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais para a Emenda nº1 (pelo prosseguimento).

23/2/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária.

28/2/2024 – Boletim de votação (Projeto adiado por uma sessão).

1/3/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária.

6/3/2024 – Boletim de votação (Projeto rejeitado).

6/3/2024Projeto completo rejeitado.

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 47/ 2022

Ementa –  Estabelece jornada de trabalho diferenciada para servidor público municipal que possua filhos deficientes ou sejam responsáveis legais, e dá outras providências.

Autor – Vereador Hernani Barreto.

9/8/2022 – Protocolo do Projeto.

12/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).

15/8/2022 – Despacho da Presidência (para arquivamento).

23/8/2022 – Projeto arquivado.

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 46/ 2022

Ementa –  Dispõe sobre a autorização para criação do Pipódromo e Semana Educativa referente ao uso responsável de soltar pipas e dá outras providências.

Autor – Vereador Hernani Barreto.

9/8/2022 – Protocolo do Projeto.

25/8/2022Protocolo da Emenda n° 1

26/8/2022Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)

31/8/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça;  e Educação, Cultura e Esportes para o Projeto e para a Emenda nº1 (pelo prosseguimento).

04/11/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária.

08/11/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).

05/12/2022 – Publicação da Lei nº 6.501/2022 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.501/2022.

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 45/ 2022

Ementa –  Regulamenta a autorização e aprovação, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 13.465/2017, para autorizar a aprovação de Projetos de Condomínio de Lotes no Município de Jacareí.

Autor – Vereador Hernani Barreto.

9/8/2022 – Protocolo do Projeto.

25/8/2022 – Requerimento para arquivamento do Projeto.

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 44/ 2022

Ementa –  Dispõe sobre denominação da Rua Maria Catharina de Siqueira Bruni.

Autor – Vereador Hernani Barreto.

9/8/2022 – Protocolo do Projeto.

10/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

17/8/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

10/02/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária de 2023.

15/02/2023 – Boletim de votação (Projeto aprovado).

03/03/2023 – Publicação da Lei nº 6.520/2023 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.520/2023

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 43/ 2022

Ementa –  Dispõe sobre denominação de ciclovia Nelson Lopes Pereira – Seu Nelson.

Autor – Vereador Hernani Barreto.

9/8/2022 – Protocolo do Projeto.

10/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

17/8/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

21/11/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária.

23/11/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).

05/12/2022 – Publicação da Lei nº 6.505/2022 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.505/2022.

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 42/ 2022

Ementa –  Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência.

Autor – Vereador Paulinho do Esporte

8/8/2022 – Protocolo do Projeto.

12/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

25/8/2022 – Pedido de Informações das Comissões Permanentes à Secretaria de Assuntos Jurídicos.

31/8/2022 – Resposta da Secretaria de Assuntos Jurídicos referente ao Pedido de Informação

09/9/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça, Saúde e Assistência Social e Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo arquivamento).

09/9/2022 – Despacho da Presidência (para arquivamento).

19/9/2022 – Certificado de Arquivamento Definitivo.

19/9/2022 – Projeto Arquivado.

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 41/ 2022

Ementa –  Altera a Lei nº 3.584, de 30/11/1994, que institui a campanha “Adote um Abrigo”.

Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.

4/8/2022 – Protocolo do Projeto.

9/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

17/8/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento).

22/8/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária.

24/8/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).

2/9/2022 – Publicação da Lei nº 6.490/2022 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.490/2022.

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 40/ 2022

Ementa –  Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município de Jacareí, bem como de hasteamento da Bandeira Brasileira, nas escolas da rede municipal de ensino, bem como nas festividades públicas.

Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.

4/8/2022 – Protocolo do Projeto.

9/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).

12/8/2022 – Despacho da vice-presidência (para arquivamento).

23/8/2022 – Projeto arquivado.

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 39/ 2022

Ementa –  Dispõe sobre denominação da Viela Profª Zélia de Oliveira Branco Zilli.

Autor – Vereador Rogério Timóteo.

4/8/2022 – Protocolo do Projeto.

8/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

10/8/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

15/8/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária.

17/8/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).

26/8/2022 – Publicação da Lei nº 6.488/2022 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.488/2022.

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 38/ 2022

Ementa –  Altera a Lei nº 6.238/2018, de 29.11.2018, que suplementa a Lei Estadual nº 16.756, de 08 de junho de 2018, e dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista, nos estabelecimentos de atendimento ao público em geral, no âmbito do Município de Jacareí.

Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua.

3/8/2022 – Protocolo do Projeto.

4/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

10/8/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento).

02/12/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária.

07/12/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).

10/03/2023 – Publicação da Lei nº 6.509/2023 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.509/2023 (Vetado Rejeitado)

Acompanhe o processo do Veto Total nº 2/2023.

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 37/ 2022

Ementa –  Regulamenta o Programa Conecta SP no Município de Jacareí e estabelece os procedimentos para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL nos termos da legislação federal vigente.

Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon.

2/8/2022 – Protocolo do Projeto.

5/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).

12/8/2022 – Despacho da Presidência (para arquivamento) e Ofícios do autor solicitando providências.

19/8/2022 – Projeto arquivado.

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 36/ 2022

Ementa –  Dispõe sobre a inclusão do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista nas placas indicativas de estacionamento reservado para pessoas com deficiência, no âmbito do Município de Jacareí.

Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua.

5/7/2022 – Protocolo do Projeto.

3/8/2022 – Projeto arquivado.

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 35/ 2022

Ementa –  Determina a afixação de preço em local visível, na entrada dos estabelecimentos que servem comida no modelo “self-service” no Município de Jacareí.

Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade.

28/6/2022 – Protocolo do Projeto.

14/7/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

3/8/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento).

3/10/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária.

5/10/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).

14/10/2022 – Publicação da Lei nº 6.497/2022 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.497/2022.

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 34/ 2022

Ementa –  Torna obrigatória a inclusão do conteúdo “Educação para o Trânsito” nos materiais das unidades escolares de educação infantil e ensino fundamental, no Município de Jacareí.

Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.

24/6/2022 – Protocolo do Projeto.

29/6/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).

22/7/2022 – Despacho da Vice-Presidência (pelo arquivamento).

8/8/2022 – Projeto arquivado.

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 33/ 2022

Ementa –  Institui no Município de Jacareí o dia 3 de agosto como o “Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC” e suas atividades como atividades de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003, e dá outras providências.

Autor – Vereador Abner.

20/6/2022 – Protocolo do Projeto.

21/6/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

27/6/2022 – Protocolo da Emenda nº1.

27/6/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº1 (pelo prosseguimento).

28/6/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).

1/8/2022 –  Incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária.

3/8/2022 – Projeto retirado da Ordem do Dia.

1/8/2022 – Em tramitação.

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 32/ 2022

Ementa –  Dispõe sobre a denominação da Rua Vitor Fraga de Oliveira.

Autor – Vereador Luís Flávio (Flavinho).

25/5/2022 – Protocolo do Projeto.

30/5/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

8/6/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

24/6/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária.

28/6/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).

15/7/2022 – Publicação da Lei nº 6.480/2022 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo Lei nº 6.480/2022

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 31/ 2022

Ementa –  Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos sobre o estabelecimento de prioridade especial aos idosos maiores de 80 (oitenta) anos.

Autor – Vereador Paulinho do Esporte.

23/5/2022 – Protocolo do Projeto.

23/5/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

1/6/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Cultura e Esportes, de Desenvolvimento Econômico e de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento).

13/6/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária.

15/6/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).

1/7/2022 – Publicação da Lei nº 6.477/2022 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo Lei nº 6.477/2022

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 30/ 2022

Ementa –  Dispõe sobre denominação da Praça Vereador Dionísio Ottoboni.

Autor – Vereadores Edgard Sasaki, Maria Amélia e Abner.

23/5/2022 – Protocolo do Projeto.

30/5/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

8/6/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

10/02/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária de 2023.

15/02/2023 – Boletim de votação (Projeto aprovado).

03/03/2023 – Publicação da Lei nº 6.521/2023 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.521/2023.

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 29/ 2022

Ementa –  Disciplina o plantio, supressão, poda, transplante, substituição, imunidade ao corte e compensação ambiental de espécies vegetais arbóreas, em área urbana no Município de Jacareí, e dá outras providências.

Autor – Vereador Edgard Sasaki.

20/5/2022 – Protocolo do Projeto.

27/5/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

1/6/2022 – Parecer das Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Meio Ambiente e Direitos dos Animais (pelo prosseguimento).

13/6/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária.

14/6/2022 – Protocolo da Emenda nº1.

14/6/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº1 (pelo prosseguimento).

15/6/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais (pelo prosseguimento).

15/6/2022 – Resultado da votação (Projeto adiado por duas sessões).

24/6/2022 – Protocolo da Emenda nº2.

24/6/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária.

27/6/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº2 (pelo prosseguimento).

27/6/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais para a Emenda nº2 (pelo prosseguimento).

28/6/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).

15/7/2022 – Publicação da Lei nº 6.481/2022 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.481/2022.

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 28/ 2022

Ementa –  Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jacareí o Dia Municipal do Esporte Seguro e Inclusivo.

Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.

11/5/2022 – Protocolo do Projeto.

12/5/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

18/5/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).

1/8/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária.

3/8/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).

12/8/2022 – Publicação da Lei nº 6.484/2022 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.484/2022.

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 27/ 2022

Ementa –  Dispõe sobre a juntada de documentos por advogados em processos administrativos que tramitam no âmbito do Poder Legislativo, na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Jacareí.

Autor – Vereador Luís Flávio (Flavinho).

11/5/2022 – Protocolo do Projeto.

12/5/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

1/6/2022 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

29/8/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária

31/8/2022Boletim de Votação (projeto aprovado)

9/9/2022 – Publicação da Lei nº 6.491/2022 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.491/2022

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 26/ 2022

Ementa –  Inclui no Calendário Oficial do Município de Jacareí o Arraiá do Milho, da Paróquia Santa Cecília.

Autor – Vereadora Maria Amélia.

11/5/2022 – Protocolo do Projeto.

11/5/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

18/5/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Econômico (pelo prosseguimento).

26/9/2022 –  Incluído na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária.

28/9/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).

14/10/2022 – Publicação da Lei nº 6.495/2022 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.495/2022.

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 25/ 2022

Ementa –  Institui o Título “Empresa Amiga da Educação” no Município de Jacareí e dá outras providências.

Autor – Vereador Roninha.

10/5/2022 – Protocolo do Projeto.

13/5/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).

13/5/2022 – Despacho da Presidência (para arquivamento).

24/5/2022 – Projeto arquivado.

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 24/ 2022

Ementa –  Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, no site oficial da Prefeitura, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde no Município de Jacareí, e dá outras providências.

Autor – Vereador Roninha.

10/5/2022 – Protocolo do Projeto.

16/5/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

25/5/2022 – Protocolo de Substitutivo.

27/5/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o Substitutivo (pelo arquivamento).

30/5/2022 – Despacho da Presidência (para arquivamento).

3/6/2022 – Requerimento para desarquivamento.

7/6/2022 – Despacho da Presidência (para desarquivamento).

22/6./2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Assistência Social (pelo arquivamento).

23/6/2022 – Despacho da Presidência (para arquivamento).

1/7/2022 – Projeto arquivado.

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 23/ 2022

Ementa –  Dispõe sobre o licenciamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas, triagem de resíduos e congêneres no âmbito do Município de Jacareí.

Autor – Vereador Edgard Sasaki.

10/5/2022 – Protocolo do Projeto.

11/5/2022 – Protocolo da Emenda nº1. 

23/5/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

1/6/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça, de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo e de Defesa do Meio Ambiente e Direitos dos Animais (pelo prosseguimento).

3/6/2022 – Protocolo da Emenda nº 2.

7/6/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 2 (pelo prosseguimento).

8/6/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça, de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo e de Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais para a Emenda nº 2 (pelo prosseguimento).

8/6/2022 – Em tramitação.

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 22/ 2022

Ementa –  Institui, no Município de Jacareí, o Selo “ONG Amiga dos Animais”.

Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade.

2/5/2022 – Protocolo do Projeto.

5/5/2022 – Protocolo de Projeto Substitutivo.

5/5/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

11/5/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais (pelo prosseguimento).

16/5/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária.

18/5/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).

30/5/2022 – Publicação da Lei nº 6.472/2022 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.472/2022

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 21/ 2022

Ementa –  Reajusta o subsídio dos Secretários da Prefeitura Municipal de Jacareí.

Autor – Vereadores Paulinho dos Condutores, Edgard Sasaki e Rogério Timóteo (mesa diretora)

20/4/2022 – Protocolo do Projeto.

20/4/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).

25/4/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária.

27/4/2022 – Resultados da Ordem do Dia (projeto adiado por uma sessão).

2/5/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária.

4/5/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).

6/5/2022 – Publicação da Lei nº 6.466/2022 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei 6.466/2022

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 20/ 2022

Ementa –  Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí.

Autor – Vereadores Paulinho dos Condutores, Edgard Sasaki e Rogério Timóteo (mesa diretora)

20/4/2022 – Protocolo do Projeto.

20/4/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).

25/4/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária.

27/4/2022 – Resultados da Ordem do Dia (projeto adiado por uma sessão).

2/5/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária.

4/5/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).

6/5/2022 – Publicação da Lei nº 6.465/2022 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei 6.465/2022

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 19/ 2022

Ementa – Institui as Olimpíadas Estudantis de Jacareí.

Autor – Vereador Dudi

7/4/2022 – Protocolo do Projeto.

13/4/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).

14/4/2022 – Despacho da Presidência (para arquivamento).

27/4/2022 – Projeto arquivado.

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 18/ 2022

Ementa – Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos de Jacareí o Dia Municipal do Motorista Profissional de Transporte e estabelece a realização de homenagem no Legislativo.

Autor – Vereador Paulinho dos Condutores

7/4/2022 – Protocolo do Projeto.

8/4/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

27/4/2022 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

16/5/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária.

18/5/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).

27/5/2022 – Publicação da Lei nº 6.473/2022 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.473/2022

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 17/ 2022

Ementa – Dispõe sobre o uso de graxa ou vaselina sólida no plantio de árvores no Município.

Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua

6/4/2022 – Protocolo do Projeto.

13/4/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

20/4/2022 – Pareceres das Coomissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

23/5/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária.

25/5/2022 – Boletim de votação (Projeto adiado por duas sessões).

3/8/2022 – Projeto arquivado.

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 16/ 2022

Ementa – Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos de Jacareí o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil.

Autor – Vereador Dudi

30/3/2022 – Protocolo do Projeto.

4/4/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

6/4/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Econômico (pelo prosseguimento).

30/5/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária.

1/6/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).

10/6/2022 – Publicação da Lei nº 6.475/2022 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.475/2022

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 15/ 2022

Ementa – Institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Jacareí a Campanha “Junho Violeta” e dá outras providências.

Autor – Vereador Paulinho do Esporte.

29/3/2022 – Protocolo do Projeto.

29/3/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

6/4/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).

2/5/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária.

4/5/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).

20/5/2022 – Publicação da Lei nº 6.467/2022 no Boletim Oficial.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.467/2022

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 14/ 2022

Ementa – Revoga restrições urbanísticas convencionais impostas pelos loteadores nos loteamentos Jardim Maria Amélia, Jardim Paraíso, Jardim do Vale e Jardim Colônia e dá outras providências.

Autor – Vereador Edgard Sasaki.

28/3/2022 – Protocolo do Projeto.

7/4/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Despacho da Presidência (pelo arquivamento).

19/4/2022 – Projeto arquivado.

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 13/ 2022

Ementa – Dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis a idosos e pessoas com deficiência residentes no Município de Jacareí e que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica e dá outras providências.

Autor – Vereador Luís Flávio (Flavinho)

15/3/2022 – Protocolo do Projeto.

22/3/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

30/3/2022 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).

6/4/2022 – Pedidos de Informação das Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania.

7/4/2022 – Ofício e Despacho referentes ao Pedido de Informações.

7/4/2022 – Em tramitação.

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 12/ 2022

Ementa – Altera a Lei nº 6.442, de 24 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre denominação da Rua Kumao Minato.

Autor – Vereador Edgard Sasaki

10/3/2022 – Protocolo do Projeto.

14/3/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

16/3/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

18/4/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária.

20/4/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).

29/4/2022 – Publicação da Lei nº 6.461/2022 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Commpleto – Lei nº 6.461/2022.

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 11/ 2022

Ementa – Dispõe sobre a denominação da área de lazer localizada entre as Ruas Antonio Fonseca, Claurides de Siqueira e Embaixador José Carlos de Macedo Soares, no Prolongamento do Jardim Santa Maria – Luiz Américo Rodrigues Silva Filho.

Autor – Vereadora Maria Amélia.

7/3/2022 – Protocolo do Projeto.

14/3/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

16/3/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

30/5/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária.

1/6/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).

10/7/2022 – Publicação da Lei nº 6.474/2022 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.474/2022

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 10/ 2022

Ementa – Dispõe sobre a concessão de subvenção às entidades do Município que prestem atendimento à causa animal.

Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade.

22/2/2022 – Protocolo do Projeto.

7/3/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).

10/3/2022 – Despacho da Presidência (para arquivamento).

10/3/2022 – Projeto arquivado.

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 9/ 2022

Ementa – Regulamenta a Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 e institui o Estatuto da Desburocratização e Simplificação no Município de Jacareí.

Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon

10/2/2022 – Protocolo do Projeto.

3/3/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o Projeto (prosseguimento, com ressalvas), Protocolo da Emenda nº1 e Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº1 (pelo prosseguimento).

30/3/2022 – Pedido de Informações das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo.

31/3/2022 – Despacho da Presidência referente ao pedido de informações.

1/4/2022 –  Ofício encaminhado ao autor do Projeto.

8/9/2022 – Resposta ao Pedido de Informações formulado pelas Comissões 1 e 3

15/9/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

15/9/2022 – Em tramitação.

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 8/ 2022

Ementa – Declara de utilidade pública a Associação de Basquetebol de Jacareí – ABJ.

Autor – Vereador Dudi

7/2/2022 – Protocolo do Projeto.

15/2/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

23/2/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).

7/3/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária.

9/3/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).

25/3/2022 – Publicação da Lei nº 6.453/2022 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.453/2022

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 7/ 2022

Ementa – Altera a Lei nº 6.017, de 31 de março de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade nos projetos de construção de novas edificações, da instalação de lixeiras embutidas em divisas frontais às vias públicas no Município de Jacareí.

Autor – Vereador Edgard Sasaki

31/1/2022 – Protocolo do Projeto.

7/2/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

9/2/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça, de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo e de Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais (pelo prosseguimento).

10/2/2022 – Protocolo da Emenda nº 1.

21/2/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).

23/2/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça, de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo e de Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais (pelo prosseguimento).

21/3/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária.

23/3/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).

1/4/2022 – Publicação da Lei nº 6.458/2022 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto completo – Lei nº 6.458/2022

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 6/ 2022

Ementa – Permite que pacientes internados em estabelecimentos de saúde das redes pública e particular do Município possam usar de videochamadas para o recebimento de palavras de acolhimento, fé e esperança.

Autor – Vereador Rogério Timóteo.

21/1/2022 – Protocolo do Projeto.

24/1/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

7/2/2022 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária.

9/2/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).

4/3/2022 – Publicação da Lei nº 6.445/2022 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.445/2022

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 5/ 2022

Ementa – Dispõe sobre o atendimento de animais em clínicas veterinárias, pet shops, canis e estabelecimentos congêneres.

Autor – Vereador Rogério Timóteo.

21/1/2022 – Protocolo do Projeto.

31/1/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).

3/2/2022 – Despacho da Presidência (para arquivamento).

4/2/2022 – Requerimento para desarquivamento, Protocolo da Emenda nº 1 e Despacho da Presidência para o prosseguimento do Projeto e Emenda.

18/2/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).

23/2/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais (pelo arquivamento).

24/2/2022 – Despacho da Presidência (para arquivamento).

24/2/2022 – Requerimento do autor e Despacho da Presidência (para desarquivamento).

14/3/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária.

16/3/2022 – Protocolo da Emenda nº 2 e respectivos Pareceres da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Comissões.

16/3/2022 – Boletim de votação (projeto retirado).

29/3/2022 – Protocolo da Emenda nº 3.

4/4/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

6/4/2022 – Protocolo da Emenda nº 4 e Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

6/4/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça (Emenda nº 3)  e de Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais (Emendas nº 3 e nº 4) – pelo prosseguimento. 

6/4/2022 – Requerimento para arquivamento da Emenda nº 4.

18/4/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária.

20/4/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).

13/5/2022 – Publicação da Lei nº 6.463/2022 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.463/2022.

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 4/ 2022

Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa ou permissionária de energia elétrica do Município de Jacareí a atender as normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público, a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências.

Autor – Vereador Rogério Timóteo.

20/1/2022 – Protocolo do Projeto.

27/1/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

9/2/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça, de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo e de Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais  (pelo prosseguimento).

25/2/2022 – Inclusão na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária.

3/2/2022 – Boletim de votação (projeto adiado por seis sessões).

4/4/2022 – Protocolo de Projeto Substitutivo.

4/4/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o Substitutivo (pelo prosseguimento).

6/4/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça, de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo e de Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais (pelo prosseguimento).

11/4/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária.

13/4/2022 – Boletim de votação (projeto adiado por duas sessões).

20/4/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça, de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo e de Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).

25/4/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária.

27/4/2022 – Resultados da Ordem do Dia (projeto retirado).

9/5/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária.

11/5/2022 – Boletim de Votação (projeto aprovado).

10/6/2022 – Publicação da Lei nº 6.469/2022 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.469/2022

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 3/ 2022

Ementa – Proíbe a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos denominados unissex, nos locais do Município de Jacareí que especifica.

Autor – Vereador Rogério Timóteo.

20/1/2022 – Protocolo do Projeto.

26/1/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).

28/1/2022 – Despacho da Presidência (para arquivamento).

8/2/2022 – Certidão de arquivamento definitivo.

8/2/2022 – Projeto arquivado.

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 2/ 2022

Ementa – Reajusta o subsídio dos Secretários da Prefeitura Municipal de Jacareí.

Autor – Vereadores Paulinho dos Condutores e Edgard Sasaki  (mesa diretora da Câmara)

18/1/2022 – Protocolo do Projeto.

24/1/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

31/1/2022 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária.

2/2/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).

18/2/2022 – Publicação da Lei nº 6.443/2022 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.443/2022

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 1/ 2022

Ementa – Altera a Lei nº 5.811 de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a emissão de ruídos ou sons excessivos que caracterizam perturbação ao sossego e ao bem-estar público, no âmbito do Município de Jacareí.

Autor – Vereador Edgard Sasaki

10/1/2022 – Protocolo do Projeto.

21/1/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

7/3/2022 – Requerimento do autor e despacho da Presidência (para arquivamento).

7/3/2022 – Projeto arquivado.

 

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Recomendar para um amigo
  • gplus
  • pinterest