Atualizado em: 06/03/2023
Projetos de Lei do Executivo – 2022
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 30/ 2022
Ementa – Revoga o inciso II, art. 1º da Lei nº 2.397, de 14 de maio de 1987 e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
14/12/2022 – Protocolo do Projeto.
16/01/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
08/02/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
17/02/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária de 2023.
23/02/2023 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
03/03/2023 – Publicação da Lei nº 6.523/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.523/2023.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 29/ 2022
Ementa – Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Hospital São Francisco de Assis e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
13/12/2022 – Protocolo do Projeto.
13/12/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
14/12/2022 – Inclusão Extraordinária na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária.
15/12/2022 – Requerimentos de Inclusão Extraordinária na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária.
15/12/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
16/12/2022 – Publicação da Lei nº 6.517/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.517/2022.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 28/ 2022
Ementa – Cria e altera a denominação, referência e lotação de cargos na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
30/11/2022 – Protocolo do Projeto.
05/12/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
07/12/2022 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
14/12/2022 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
03/02/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária de 2023.
08/02/2023 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
10/02/2023 – Publicação da Lei nº 6.519/2023 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.519/2023.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 27/ 2022
Ementa – Dispõe sobre a criação da Controladoria Unificada do Município – COUM, estabelece a estrutura administrativa e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
21/11/2022 – Protocolo do Projeto.
25/11/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
02/12/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária.
07/12/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
23/12/2022 – Publicação da Lei nº 6.511/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.511/2022
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 26/ 2022
Ementa – Dispõe sobre a criação da Secretaria Especial de Comunicação e Direitos Humanos, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
21/11/2022 – Protocolo do Projeto.
23/11/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
02/12/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária.
07/12/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
23/12/2022 – Publicação da Lei nº 6.510/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.510/2022
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 25/ 2022
Ementa – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Infraestrutura Municipal e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
08/11/2022 – Protocolo do Projeto.
09/11/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
21/11/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária.
23/11/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
16/12/2022 – Publicação da Lei nº 6.506/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.506/2022.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 24/ 2022
Ementa – Autoriza a abertura de crédito adicional especial à Santa Casa de Misericórdia de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
11/10/2022 – Protocolo do Projeto.
18/10/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
19/10/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento; e Assistência Social (pelo prosseguimento).
24/10/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária.
26/10/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
27/10/2022 – Publicação da Lei nº 6.500/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.500/2022.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 23/ 2022
Ementa – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jacareí para o exercício de 2023.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
30/9/2022 – Protocolo do Projeto.
7/10/2022 – Protocolo da Emenda nº1.
7/10/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o Projeto e a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
02/12/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária (para 1ª Discussão).
06/12/2022 – Protocolo das Emendas nº2, nº3, nº4 e nº5 e o Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
07/12/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado em 1ª Discussão).
07/12/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária (para 2ª Discussão).
13/12/2022 – Protocolo das Emendas nº6, nº7, nº8, nº9, nº10, nº11, nº12 e nº13.
15/12/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado em 2ª Discussão).
30/12/2022 – Publicação da Lei nº 6.515/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.515/2022 ( Parte 1 | Parte 2 | Parte 3 )
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 22/ 2022
Ementa – Altera a Lei nº 4.418, de 27 de dezembro de 2000. (Referente à remuneração do Conselho Tutelar).
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
19/9/2022 – Protocolo do Projeto.
29/9/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
5/10/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
7/10/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária.
11/10/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
27/10/2022 – Publicação da Lei nº 6.499/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.499/2022.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 21/ 2022
Ementa – Altera a referência salarial dos cargos de Agente de Combate as Endemias e Agente Comunitário de Saúde da Administração Pública Direta do Município de Jacareí.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
9/8/2022 – Protocolo do Projeto.
12/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
17/8/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
22/8/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária.
24/8/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
2/9/2022 – Publicação da Lei nº 6.489/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.489/2022.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 20/ 2022
Ementa – Cria o Conselho Municipal de Esportes e Qualidade de Vida de Jacareí.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
18/7/2022 – Protocolo do Projeto.
19/7/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
8/8/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária.
9/8/2022 – Projeto retirado da Ordem do Dia.
24/8/2022 – Protocolo da Emenda nº1.
24/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
29/8/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária.
31/8/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
9/9/2022 – Publicação da Lei nº 6.492/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.492/2022.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 19/ 2022
Ementa – Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
14/7/2022 – Protocolo do Projeto.
20/7/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
8/8/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária.
10/8/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
19/8/2022 – Publicação da Lei nº 6.487/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.487/2022.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 18/ 2022
Ementa – Dispõe sobre a desafetação, da categoria de uso especial para categoria dominial, de imóvel de propriedade do Município de Jacareí e autoriza a doação de encargos ao Estado de São Paulo, conforme especifica.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
22/6/2022 – Protocolo do Projeto.
28/6/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
8/8/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária.
10/8/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
26/8/2022 – Publicação da Lei nº 6.486/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.486/2022.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 17/ 2022
Ementa – Altera a Lei nº 3.686, de 25 de agosto de1995, que “dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos, Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Município de Jacareí e dá outras providências”, a Lei nº 6.152, de 21 de setembro de 2017, que “estabelece a estrutura administrativa do Instituto de Previdência do Município de Jacareí – IPMJ, os cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas, e dá outras providências”.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
22/6/2022 – Protocolo do Projeto.
23/6/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
23/6/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
24/6/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária.
28/6/2022 – Boletim de Votação (Projeto aprovado).
08/7/2022 – Publicação da Lei nº 6.482/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.482/2022
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 16/ 2022
Ementa – Cria o Programa Renascentes de Jacareí para conservação e recuperação de Mananciais e autoriza o Poder Executivo a prestar apoio técnico e financeiro aos produtores rurais e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
10/6/2022 – Protocolo do Projeto.
14/6/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
1/8/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária.
3/8/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).
5/8/2022 – Publicação da Lei nº 6.485/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.485/2022.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 15/ 2022
Ementa – Cria e altera a lotação dos cargos dos servidores do magistério da Administração Pública Direta do Município de Jacareí.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
10/6/2022 – Protocolo do Projeto.
14/6/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
22/6/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
24/6/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária.
28/6/2022 – Boletim de Votação (Projeto aprovado).
1/7/2022 – Publicação da Lei nº 6.479/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.479/2022
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 14/ 2022
Ementa – Institui e disciplina a jornada de trabalho 12 x 36 horas na Administração Direta e Indireta do Município de Jacareí.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
1/6/2022 – Protocolo do Projeto.
3/6/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
8/6/2022 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
13/6/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária.
15/6/2022 – Boletim de votação (Projeto adiado por duas sessões).
26/8/2022 – Mensagem Modificativa do Prefeito
01/9/2022 – Parecer Jurídico da Mensagem Modificativa (pelo prosseguimento)
12/9/2022 – 2ª Mensagem Modificativa do Prefeito
13/9/2022 – Parecer Jurídico da 2ª Mensagem Modificativa (pelo prosseguimento)
15/9/2022 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça da 1ª e 2ª Mensagem Modificativa (pelo prosseguimento).
3/10/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária.
5/10/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
7/10/2022 – Publicação da Lei nº 6.498/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.498/2022
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 13/ 2022
Ementa – Altera a Lei nº 3.686, de 25 de agosto de1995, que “dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos, Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Município de Jacareí e dá outras providências”, a Lei nº 6.152, de 21 de setembro de 2017, que “estabelece a estrutura administrativa do Instituto de Previdência do Município de Jacareí – IPMJ, os cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas, e dá outras providências”.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
1/6/2022 – Protocolo do Projeto.
8/6/2022 – Requerimento para retirada do projeto com despacho da presidência (para arquivamento).
8/6/2022 – Projeto arquivado.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 12/ 2022
Ementa – Revoga restrições urbanísticas convencionais impostas pelos loteadores nos loteamentos Jardim Maria Amélia, Jardim Paraíso, Jardim do Vale e Jardim Colônia e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
1/6/2022 – Protocolo do Projeto.
8/6/2022 – Paracer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
20/6/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária.
22/6/2022 – Boletim de votação (projeto adiado).
15/8/2022 – Protocolo de Estudo Técnico.
16/8/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o Estudo Técnico (pelo prosseguimento).
17/8/2022 – Edital de Convocação para Audiência Pública.
12/9/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária.
14/9/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
23/9/2022 – Publicação da Lei nº 6.493/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.493/2022
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 11/ 2022
Ementa – Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Jacareí com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
23/5/2022 – Protocolo do Projeto.
24/5/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
1/6/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
6/6/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária.
8/6/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
23/6/2022 – Publicação da Lei nº 6.476/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo Lei nº 6.476/2022
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 10/ 2022
Ementa – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
29/4/2022 – Protocolo do Projeto.
5/5/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
11/5/2022 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
8/6/2022 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
20/6/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária.
22/6/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).
24/6/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária.
28/6/2022 – Boletim de Votação (Projeto aprovado).
13/7/2022 – Publicação da Lei nº 6.483/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo Lei nº 6.483/2022
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 9/ 2022
Ementa – Altera a Lei nº 5.806, de 3 de dezembro de 2013, que “Institui o Serviço de Regulação de Jacareí”.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
25/4/2022 – Protocolo do Projeto.
29/4/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
6/5/2022 – Protocolo de Mensagem Modificativa.
10/5/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Mensagem Modificativa (pelo prosseguimento).
16/5/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária.
18/5/2022 – Boletim de votação (Mensagem Modificativa aprovada).
27/5/2022 – Publicação da Lei nº 6.470/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.470/2022
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 8/ 2022
Ementa – Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Jacareí.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
20/4/2022 – Protocolo do Projeto.
20/4/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
25/4/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária.
27/4/2022 – Protocolo da Emenda nº1 e Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
27/4/2022 – Resultado da Ordem do Dia (projeto adiado por uma sessão).
27/4/2022 – Protocolo da Emenda nº2 e Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
28/4/2022 – Protocolo da Mensagem Modificativa.
2/5/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária.
2/5/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para Mensagem Modificativa (pelo prosseguimento).
4/5/2022 – Boletim de votação (Mensagem Modificativa aprovada).
6/5/2022 – Publicação da Lei nº 6.464/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei 6.464/2022
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 7/ 2022
Ementa – Reajusta o piso salarial dos servidores do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal de Jacareí.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
4/4/2022 – Protocolo do Projeto.
5/4/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
11/4/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária.
13/4/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).
20/4/2022 – Publicação da Lei nº 6.460/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei 6.460/2022
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 6/ 2022
Ementa – Autoriza o Executivo Municipal a desafetar área da classe de bens de uso comum e incorporar à classe de bens dominiais e a respectiva permuta com área da Mitra Diocesana de São José dos Campos.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
31/3/2022 – Protocolo do Projeto.
4/4/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
18/4/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária.
20/4/2022 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
29/4/2022 – Publicação da Lei nº 6.462/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.462/2022.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 5/ 2022
Ementa – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF, com a garantia da União, e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
3/3/2022 – Protocolo do Projeto.
10/3/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
21/3/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária.
23/3/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).
1/4/2022 – Publicação da Lei nº 6.457/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.457/2022
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 4/ 2022
Ementa – Dispõe sobre a autorização ao poder público para conceder a execução do serviço público de remoção, guarda e depósito de veículos removidos no Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
18/2/2022 – Protocolo do projeto.
22/2/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
21/3/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária.
23/3/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).
1/4/2022 – Publicação da Lei nº 6.456/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.456/2022
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 3/ 2022
Ementa – Dispõe sobre a criação e implementação do Programa Reforma Legal, seus beneficiários, requisitos, mão de obra, critérios de prioridade e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
18/2/2022 – Protocolo do projeto.
21/2/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
14/3/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária.
16/3/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).
1/4/2022 – Publicação da Lei nº 6.455/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.455/2022
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 2/ 2022
Ementa – Altera a lotação dos cargos dos servidores da Administração Direta do Município de Jacareí, dispostos na Lei nº 4.263, de 15 de dezembro de 1999.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
4/2/2022 – Protocolo do projeto.
11/2/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
23/2/2022 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
25/2/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária.
3/2/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).
11/3/2022 – Publicação da Lei nº 6.452/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.452/2022
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 1/ 2022
Ementa – Regulamenta a Lei Federal nº 13.722, de 04 de outubro de 2018, que determina a capacitação em noções de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação no Sistema Municipal de Educação.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
31/1/2022 – Protocolo do Projeto.
7/2/2022 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
14/2/2022 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária.
16/2/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).
24/2/2022 – Publicação da Lei nº 6.447/2022 no Boletim Oficial do Município.
