PLE – Projeto de Lei do Executivo – 2021
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 31/ 2021
Ementa – Institui o regime permanente de trabalho à distância no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Jacareí.
Autor – Vice-prefeita em exercício Rosana Gravena
10/12/2021 – Protocolo do Projeto.
13/12/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
21/2/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária.
23/2/2022 – Boletim de votação (projeto adiado por duas sessões).
7/3/2022 – Incluído na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária.
9/3/2022 – Boletim de votação (projeto aprovado).
1/4/2022 – Publicação da Lei nº 6.454/2022 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.454/2022.
Regulamentação do Decreto nº 419/2022 – Lei nº 6.454/2022.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 30/ 2021
Ementa – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo para realizar atividade delegada e dá outras providências.
Autor – Prefeito Izaias José de Santana.
03/12/2021 – Protocolo do Projeto.
07/12/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
13/12/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária.
15/12/2021 – Boletim de votação (projeto aprovado).
22/12/2021 – Publicação da Lei nº 6.439/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto completo – Lei nº 6.439/2021.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 29/ 2021
Ementa – Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Jacareí.
Autor – Prefeito Izaias José de Santana.
03/12/2021 – Protocolo do Projeto.
07/12/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
09/12/2021 – Inclusão extraordinária na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária.
09/12/2021 – Boletim de votação (projeto aprovado).
17/12/2021 – Publicação da Lei nº 6.431/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.431/2021.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 28/ 2021
Ementa – Altera as referências dos cargos dos servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Jacareí.
Autor – Prefeito Izaias José de Santana.
30/11/2021 – Protocolo do Projeto.
07/12/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
09/12/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
13/12/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária.
15/12/2021 – Boletim de votação (projeto aprovado).
22/12/2021 – Publicação da Lei nº 6.438/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto completo – Lei nº 6.438/2021.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 27/ 2021
Ementa – Altera a Lei nº 6.312, de 31 de outubro de 2019, cria e altera a lotação dos cargos dos servidores da Administração Pública Direta do Município de Jacareí.
Autor – Prefeito Izaias José de Santana.
30/11/2021 – Protocolo do Projeto.
07/12/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
13/12/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária.
15/12/2021 – Boletim de votação (projeto aprovado).
22/12/2021 – Publicação da Lei nº 6.437/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto completo – Lei nº 6.437/2021.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 26/ 2021
Ementa – Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia total de multa e juros de créditos tributários e não tributários do Município de Jacareí, em razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 e dá outras providências.
Autor – Prefeito Izaias José de Santana.
09/11/2021 – Protocolo do Projeto.
11/11/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
17/11/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
22/11/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária.
24/11/2021 – Boletim de votação (projeto aprovado).
3/12/2021 – Publicação da Lei nº 6.427/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.427/2021.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 25/ 2021
Ementa – Dispõe sobre o licenciamento ambiental municipal, institui a taxa de análise e valores de multas aos procedimentos de licenciamento.
Autor – Prefeito Izaias José de Santana.
04/11/2021 – Protocolo do Projeto.
11/11/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
22/11/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária.
24/11/2021 – Protocolo das Emendas de nº 1 a 5.
24/11/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para as Emendas de nº 1 a 5 (pelo prosseguimento).
24/11/2021 – Boletim de votação (projeto aprovado).
3/12/2021 – Publicação da Lei nº 6.425/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.425/2021.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 24/ 2021
Ementa – Cria o “Programa Qualifica Jacareí” e dá outras providências.
Autor – Prefeito Izaias José de Santana.
21/10/2021 – Protocolo do Projeto.
26/10/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
12/11/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária.
17/11/2021 – Boletim de votação (projeto aprovado).
3/12/2021 – Publicação da Lei nº 6.423/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.423/2021.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 23/ 2021
Ementa – Dispõe sobre as regras para funcionamento de Adegas.
Autor – Prefeito Izaias José de Santana.
21/10/2021 – Protocolo do Projeto.
22/10/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
29/10/2021 – Protocolo da Emenda nº1.
04/11/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº1 (pelo prosseguimento).
23/11/2021 – Protocolo da Emenda nº2.
24/11/2021 – Requerimento para arquivamento.
29/11/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº2 (pelo prosseguimento).
29/11/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária.
30/11/2021 – Protocolo das Emendas nº 3 e 4 e parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
01/12/2021 – Protocolo das Emendas nº5 e 6 e parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
01/12/2021 – Boletim de votação (projeto adiado por uma sessão).
07/12/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária.
09/12/2021 – Boletim de votação (projeto aprovado).
17/12/2021 – Publicação da Lei nº 6.430/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto completo – Lei nº 6.430/2021.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 22/ 2021
Ementa – Altera o artigo 12 da Lei nº 5.307, de 3 de dezembro de 2008, que institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jacareí.
Autor – Prefeito Izaias José de Santana.
21/10/2021 – Protocolo do Projeto
22/10/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
22/10/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
29/10/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária.
03/11/2021 – Boletim de votação (projeto aprovado).
05/11/2021 – Publicação da Lei nº 6.415/2021 no Boletim Oficial do Município de Jacareí.
Projeto Completo – Lei nº 6.415/2021.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 21/ 2021
Ementa – Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Jacareí, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Autor – Prefeito Izaias José de Santana.
18/10/2021 – Protocolo do Projeto
19/10/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
27/10/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
29/10/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária.
03/11/2021 – Boletim de votação (projeto aprovado).
05/11/2021 – Publicação da Lei nº 6.414/2021 no Boletim Oficial do Município de Jacareí.
Projeto Completo – Lei nº 6.414/2021.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 20/ 2021
Ementa – Adota a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS como diretrizes de políticas públicas em âmbito municipal, e dá outras providências.
Autor – Prefeito Izaias José de Santana.
15/10/2021 – Protocolo do Projeto
25/10/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
08/11/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária.
10/11/2021 – Boletim de votação (projeto aprovado)
3/12/2021 – Publicação da Lei nº 6.421/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6421/2021.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 19/ 2021
Ementa – Estabelece as normas municipais para a implementação da arrecadação de bens vagos no Município de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Prefeito Izaias José de Santana.
05/10/2021 – Protocolo do Projeto
13/10/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
20/10/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
08/11/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária.
10/11/2021 – Boletim de votação (projeto aprovado).
10/11/2021 – Protocolo da Emenda nº1.
10/11/2021 – Protocolo da Emenda nº2.
11/11/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº1 (pelo arquivamento).
12/11/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária.
16/11/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº2 (pelo prosseguimento).
17/11/2021 – Boletim de votação (projeto aprovado).
03/12/2021 – Publicação da Lei nº 6.422/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.422/2021
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 18/ 2021
Ementa – Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Jacareí, para o período de 2022/2025.
Autor – Prefeito Izaias José de Santana.
29/09/2021 – Protocolo do Projeto
15/10/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
27/10/2021 – Protocolo da Emenda nº 1.
29/10/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº1 (pelo prosseguimento).
10/11/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
07/12/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária.
09/12/2021 – Boletim de votação (projeto aprovado).
13/12/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária.
15/12/2021 – Boletim de votação (projeto aprovado).
30/12/2021 – Publicação da Lei nº 6.434/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.434/2021.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 17/ 2021
Ementa – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jacareí para o exercício de 2022.
Autor – Prefeito Izaias José de Santana.
29/09/2021 – Protocolo do Projeto
15/10/2021 – Protocolo da Emenda nº1.
15/10/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o projeto e emenda (pelo prosseguimento).
02/12/2021 – Protocolo da Emenda nº 2.
03/12/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº2 (pelo prosseguimento).
07/12/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária.
09/12/2021 – Boletim de votação (projeto aprovado).
09/12/2021 – Protocolo das Emendas Impositivas de nº6 a 11.
09/12/2021 – Protocolo das Emendas Impositivas de nº12 a 14 e da Subemenda nº1 à Emenda nº9.
09/12/2021 – Protocolo da Emenda Impositiva nº 15.
13/12/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária.
15/12/2021 – Boletim de votação (projeto aprovado).
30/12/2021 – Publicação da Lei nº 6.433/2021 no Boletim Oficial do Município.
4/1/2022 – Publicação de Errata da Lei nº 6.433/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.433/2021.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 16/ 2021
Ementa – Dispõe sobre a concessão de subvenção a Santa Casa de Misericórdia de Jacareí e da outras providências.
Autor – Prefeito Izaias José de Santana.
09/09/2021 – Protocolo do Projeto
14/09/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
20/09/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária.
22/09/2021 – Protocolo da Emenda nº1 e Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
22/09/2021 – Boletim de Votação (projeto aprovado).
1/10/2021 – Publicação da Lei nº 6.406/2021 no Boletim Oficial do Município.
Processo Completo – Lei nº 6.406/2021.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 15/ 2021
Ementa – Dispõe sobre alterações na Lei n° 4.263, de 15 de dezembro de 1999, para o cargo de provimento efetivo de Médico Veterinário.
Autor – Prefeito Izaias José de Santana.
08/09/2021 – Protocolo do Projeto
13/09/2021 – Protocolo de Mensagem Modificativa.
16/09/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
25/10/2021 – Incluído na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária.
27/10/2021 – Boletim de votação (aprovado).
05/11/2021 – Publicação da Lei nº 6.413/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.413/2021.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 14/ 2021
Ementa – Cria a SEIDH – Secretaria Extraordinária de Igualdade e de Direitos Humanos, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
Autor – Prefeito Izaías José de Santana.
12/08/2021 – Protocolo do projeto.
18/08/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
02/09/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 24a Sessão Ordinária.
08/09/2021 – Projeto retirado da Ordem do Dia.
13/09/2021 – Protocolo de Mensagem Modificativa.
22/09/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Mensagem Modificativa (pelo prosseguimento).
24/09/2021 – Protocolo da Emenda nº 1 e Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
24/09/2021 – Protocolo da Emenda nº 2.
27/09/2021 – Incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária.
29/09/2021 – Boletim de votação (aprovado).
08/10/2021 – Publicação da Lei nº 6.408/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.408/2021.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 13/ 2021
Ementa – Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR de Jacareí.
Autor – Prefeito Izaías José de Santana.
12/08/2021 – Protocolo do projeto.
18/08/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
02/09/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 24a Sessão Ordinária.
08/09/2021 – Projeto retirado da Ordem do Dia.
13/09/2021 – Protocolo de Mensagem Modificativa.
22/09/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Mensagem Modificativa (pelo prosseguimento).
27/09/2021 – Incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária.
29/09/2021 – Protocolo da Emenda nº 1.
29/09/2021 – Boletim de votação (aprovado).
08/10/2021 – Publicação da Lei nº 6.407/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.407/2021.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 12/ 2021
Ementa – Dispõe sobre a denominação da praça Marielle Franco e da criação e denominação das praças Luiz Gonzaga Pinto da Gama e Sensei Paulo Graça, localizadas no Bairro Jardim do Marquês, Jacareí/SP.
Autor – Prefeito Izaías José de Santana.
12/08/2021 – Protocolo do projeto.
24/08/2021 – Protocolo de Documentos para Instrução do Projeto.
25/08/2021 – Protocolo da Emenda nº 1.
30/08/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para projeto e emenda (pelo prosseguimento).
31/08/2021 – Pareceres da Comissão de Constituição e Justiça para projeto e emenda (pelo prosseguimento).
31/08/2021 – Despacho da Presidência para emenda (para arquivamento).
31/08/2021 – Inclusão extraordinária na Ordem do Dia da 23a Sessão Ordinária.
01/09/2021 – Boletim de votação (aprovado).
10/09/2021 – Publicação da Lei nº 6.401/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.401/2021.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 11 / 2021
Ementa – Revoga a Lei nº 4.388, de 13 de novembro de 2000, que “Autoriza o Executivo Municipal a permuta imóvel que especifica.”
Autor – Prefeito Izaías José de Santana.
23/07/2021 – Protocolo do projeto.
02/08/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
17/08/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária.
18/08/2021 – Boletim de votação (aprovado).
27/08/2021 – Publicação da Lei nº 6.398/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.398/2021.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 10 / 2021
Ementa – Remaneja dotações orçamentárias referentes a emendas parlamentares impositivas à Lei nº 6.365, de 30 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Jacareí para o exercício de 2021, nos termos do art. 135, § 8º, III, da Lei Orgânica do Município de Jacareí.
Autor – Prefeito Izaías José de Santana.
29/06/2021 – Protocolo do projeto.
12/07/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
04/08/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
16/08/2021 – Protocolo da Emenda nº1.
17/08/2021 – Requerimento para retirada de Emenda nº1.
17/08/2021 – Protocolo de Mensagem Modificativa.
17/08/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária.
18/08/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Mensagem Modificativa (pelo prosseguimento).
18/08/2021 – Boletim de votação (aprovado em 1ª discussão).
23/08/2021 – Incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária.
25/08/2021 – Boletim de votação (aprovado em 2ª discussão).
3/09/2021 – Publicação da Lei nº 6.399/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.399/2021.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 9 / 2021
Ementa – Altera o artigo 7º e o Anexo I da Lei nº 5.307, de 03 de dezembro de 2008, que institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jacareí.
Autor – Prefeito Izaías José de Santana.
28/05/2021 – Protocolo do projeto.
10/06/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
16/06/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
28/06/2021 – Incluído na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária.
30/06/2021 – Resultado da votação (aprovado).
16/7/2021 – Publicação da Lei nº 6.393/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.393/2021.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 8 / 2021
Ementa – Institui o Programa de Regularização de Débitos – PRD autorizando a Fundação Pró-Lar de Jacareí e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí a conceder anistia parcial de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica.
Autor – Prefeito Izaías José de Santana.
03/05/2021 – Protocolo do projeto.
10/05/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
17/05/2021 – Incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária.
19/05/2021 – Resultado da votação (aprovado).
27/05/2021 – Publicação da Lei nº 6.385/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.385/2021.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 7 / 2021
Ementa – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Autor – Prefeito Izaías José de Santana.
29/04/2021 – Protocolo do projeto.
11/05/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
16/06/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
16/06/2021 – Protocolo da Emenda nº1.
21/06/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
21/06/2021 – Incluído na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária.
23/06/2021 – Votação do projeto (aprovado).
28/06/2021 – Incluído na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária.
30/06/2021 – Resultado da votação (aprovado).
21/7/2021 – Publicação da Lei nº 6.392/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.392/2021.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 6 / 2021
Ementa – Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente médicos generalistas 40 horas a fim de suprir vagas existentes e não preenchidas pelo Programa Mais Médicos nas Equipes de
Estratégia de Saúde da Família – ESF do Município.
Autor – Prefeito Izaías José de Santana.
19/04/2021 – Protocolo do projeto.
20/04/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
20/04/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).
26/04/2021 – Incluído na Ordem do Dia da 9a Sessão Ordinária.
28/04/2021 – Votação do projeto (aprovado).
30/04/2021 – Publicação da Lei nº 6.381/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.381/2021.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 5 / 2021
Ementa – Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 6.345, de 6 de agosto de 2020, que “dispõe sobre denominação da área de lazer localizada na Rua Reynaldo Gonçalves Acessor, no Jardim Paraíso, como Área de Lazer José Adão da Silva – Senhor Adão”.
Autor – Prefeito Izaías José de Santana.
13/04/2021 – Protocolo do projeto.
20/04/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
28/04/2021 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
10/05/2021 – Incluído na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária.
12/05/2021 – Votação do projeto (aprovado).
21/05/2021 – Publicação da Lei nº 6.384/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.384/2021.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 4 / 2021
Ementa – Altera a Lei nº 5.044, de 17 de maio de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
Autor – Prefeito Izaías José de Santana.
15/03/2021 – Protocolo do projeto.
16/03/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
16/03/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).
17/03/2021 – Incluído na pauta da 1a. Sessão Extraordinária (24/3/2021).
24/03/2021 – Votação do Projeto (aprovado).
26/03/2021 – Publicação da Lei nº 6.379/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.379/2021.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 3 / 2021
Ementa – Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Autor – Prefeito Izaías José de Santana.
08/03/2021 – Protocolo do projeto.
08/03/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
08/03/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).
08/03/2021 – Incluído na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária.
10/03/2021 – Votação do projeto (aprovado).
12/03/2021 – Publicação da Lei nº 6.378/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.378/2021.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 2 / 2021
Ementa – Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo, os cargos de provimento em comissão, cargos de confiança privativos de servidor efetivo, as funções gratificadas e dá outras providências.
Autor – Prefeito Izaías José de Santana.
01/02/2021 – Protocolo do projeto.
02/02/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
11/02/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
22/02/2021 – Incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária.
24/02/2021 – Votação do projeto (aprovado).
26/02/2021 – Publicação da Lei nº 6.375/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto Completo – Lei nº 6.375/2021.
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 1 / 2021
Ementa – Dispõe sobre a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal instituído na Lei nº 6.363, de 03 de dezembro de 2020, e dá outras providências
Autor – Prefeito Izaías José de Santana.
29/01/2021 – Protocolo do projeto.
01/02/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
08/02/2021 – Inclusão na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária.
10/02/2021 – Votação do projeto (aprovado).
26/02/2021 – Publicação da Lei nº 6.374/2021 no Boletim Oficial do Município.
