PLCE – Projeto de Lei Complementar do Executivo – 2021
PLCE – Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1/ 2021
Ementa – Altera a Lei Complementar nº 068/2008, de 17 de dezembro de 2008 (Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais).
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana
21/10/2021 – Protocolo do projeto.
04/11/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
29/11/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária.
01/12/2021 – Boletim de votação (projeto aprovado).
07/12/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária.
09/12/2021 – Boletim de votação (projeto aprovado).
17/12/2021 – Publicação da Lei Complementar nº 113/2021 no Boletim Oficial do Município.
Projeto completo – Lei Complementar nº 113/2021
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