Projetos – Ano 2019 – PLL - Câmara de Jacareí

Autor – Vereadores Lucimar Ponciano, Paulinho do Esporte, Aderbal Sodré, Dra. Márcia Santos, Valmir do Parque Meia Lua, Paulinho dos Condutores e Sônia Patas da Amizade.

25/01/2019 – Protocolo do projeto.

05/02/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

07/02/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

07/02/2019 – Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).

20/02/2019 – Votação do projeto (Aprovado – Lei nº 6.250/2019).

14/03/2019 – Publicação da Lei.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 04/2019

Ementa – Institui e inclui no calendário de datas e eventos do Município de Jacareí o Dia do Triciclista e dá outras providências.

Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.

28/01/2019 – Protocolo do projeto.

31/01/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

07/02/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

07/02/2019 – Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).

05/06/2019 – Votação do projeto (Aprovado – Lei nº 6.286/2019).

18/06/2019 – Publicação da Lei.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 05/2019

Ementa – Autoriza a prescrição da ozonioterapia como tratamento médico na rede pública de saúde do Município de Jacareí.

Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua.

28/01/2019 – Protocolo do projeto.

29/01/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com ressalvas).

07/02/2019 – Parecer da Comissão e Justiça (pelo prosseguimento).

07/02/2019 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

13/01/2021 – Projeto arquivado conforme artigo 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal (término da 17a. Legislatura).

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2019

Ementa – Autoriza e regulamenta a organização e funcionamento das ações e serviços públicos de saúde, do serviço de terapias e dos procedimentos médicos e odontológicos de caráter complementar no Município de Jacareí e dá outras providências.

Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua.

28/01/2019 – Protocolo do projeto.

31/01/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com ressalvas).

07/02/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

07/02/2019 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).

13/01/2021 – Projeto arquivado conforme artigo 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal (término da 17a. Legislatura).

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 07/2019

Ementa – Dispõe sobre a remoção de fiação de telefonia e elétrica, sem identificação, e as sem utilização, instaladas em postes na cidade de Jacareí, e dá outras providências.

Autor – Vereadora Lucimar Ponciano.

14/02/2019 – Protocolo do projeto.

19/02/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

28/02/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

28/02/2019 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

05/10/2020 – Solicitada a inclusão ordinária na Ordem do Dia da 30ª SO – 07/10/2020.

07/10/2020 – Projeto adiado por 6 sessões (18/11/2020).

16/11/2020 – Solicitada a inclusão ordinária na Ordem do Dia da 36ª SO – 18/11/2020.

18/11/2020 – Projeto retirado da Ordem do Dia.

23/11/2020 – Solicitada a inclusão ordinária na Ordem do Dia da 36ª SO – 25/11/2020.

25/11/2020 – Votação do projeto (rejeitado).

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 08/2019

Ementa – Acrescenta a letra “d” ao art. 1º da Lei nº 4.085, de 19 de agosto de 1998, que dispõe sobre a proibição do uso e comercialização de “cerol” na cidade de Jacareí, acrescenta o inciso III ao parágrafo único do mesmo artigo, e altera o termo “UFIR’S” no art. 3º, nos termos que especifica.

Autor – Vereadora Lucimar Ponciano.

14/02/2019 – Protocolo do projeto.

19/02/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

28/02/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

28/02/2019 – Parecer da Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento).

10/04/2019 – Votação do projeto (Aprovado – Lei 6.262/2019).

22/04/2019 – Publicação da Lei.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 09/2019

Ementa – Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do Município de Jacareí.

Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.

19/02/2019 – Protocolo do projeto.

20/02/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

21/03/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

21/03/2019 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).

10/09/2019 – Protocolo da Emenda nº 01.

10/09/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº01 (pelo prosseguimento).

11/09/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda nº01 (pelo prosseguimento).

11/09/2019 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social para a Emenda nº01 (pelo prosseguimento).

11/09/2019 – Votação do projeto. (Aprovado em Sessão Ordinária).

25/09/2019 – Lei vetada. (Ver Veto Total n°2/2019).

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2019

Ementa – Dispõe sobre a instituição do Mês Municipal de Consumo Consciente de Bebidas Alcoólicas e Cuidados com o Alcoolismo e dá outras providências.

Autor – Vereador Abner de Madureira.

20/02/2019 – Protocolo do projeto.

21/02/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

21/02/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

21/02/2019 – Parecer da Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento).

26/02/2019 – Protocolo da Emenda nº 01.

26/02/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº01 (pelo prosseguimento).

27/02/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda nº01 (pelo prosseguimento).

27/02/2019 – Parecer da Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania para a Emenda nº01 (pelo prosseguimento).

27/02/2019 – Votação do projeto (Aprovado – Lei nº 6.254/2019).

21/03/2019 – Publicação da Lei.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2019

Ementa – Dispõe sobre a denominação das vias no Loteamento Residencial Parque Lago Dourado.

Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon.

20/02/2019 – Protocolo do projeto.

01/03/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com ressalvas).

14/03/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

14/03/2019 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

10/04/2019 – Votação do projeto. (Aprovado – Lei nº 6.261/2019).

22/04/2019 – Publicação da Lei.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2019

Ementa – Dispõe sobre a denominação da Avenida João da Silva Vieira Junior.

Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua.

22/02/2019 – Protocolo do projeto.

08/03/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com ressalvas).

14/03/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

14/03/2019 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

15/05/2019 – Votação do projeto (Aprovado – Lei nº 6.271/2019).

30/05/2019 – Publicação da Lei.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2019

Ementa – Dispõe sobre o atendimento prioritário a pacientes com câncer em nosso Município de Jacareí.

Autor – Vereador Paulinho do Esporte.

14/03/2019 – Protocolo do projeto.

20/03/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

11/04/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

11/04/2019 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).

11/04/2019 – Parecer da Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo arquivamento).

29/04/2019 – Protocolo da Emenda nº 01.

29/04/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº01 (pelo prosseguimento).

09/05/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda nº01 (pelo prosseguimento).

09/05/2019 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social para a Emenda nº01 (pelo prosseguimento).

09/05/2019 – Parecer da Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania para a Emenda nº01 (pelo arquivamento).

13/01/2021 – Projeto arquivado conforme artigo 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal (término da 17a. Legislatura).

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2019

Ementa – Dispõe sobre denominação da Rua Um, no bairro Jardim Terras da Conceição, como Rua Maria da Conceição Ribeiro.

Autor – Vereadora Lucimar Ponciano.

18/03/2019 – Protocolo do projeto.

20/03/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com ressalvas).

28/03/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

28/03/2019 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

02/05/2019 – Votação do projeto (Aprovado – Lei Nº 6.264/2019).

09/05/2019 – Publicação da Lei.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2019

Ementa – Dispõe sobre denominação da Rua Dois, no bairro Jardim Terras da Conceição, como Rua Elvira Fausta.

Autor – Vereadora Lucimar Ponciano.

18/03/2019 – Protocolo do projeto.

22/03/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com ressalvas).

28/03/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

28/03/2019 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

02/05/2019 – Votação do projeto (Aprovado – Lei nº 6.265/2019)

09/05/2019 – Publicação da Lei.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2019

Ementa – Institui política de transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU no Município de Jacareí.

Autor – Vereador Fernando da Ótica Original.

20/03/2019 – Protocolo do projeto.

22/03/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com ressalvas).

28/03/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

28/03/2019 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

03/08/2020 – Arquivamento solicitado pelo autor, que renunciou ao mandato nesta data.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2019

Ementa – Estabelece a prestação de contas, pelo Executivo Municipal, das receitas originárias das multas de trânsito e de sua destinação, por meio da divulgação das informações em seu sítio oficial, em local de fácil acesso ao público, e também utilizando outros meios e instrumentos legítimos.

Autor – Vereador Fernando da Ótica Original.

20/03/2019 – Protocolo do projeto.

26/03/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

11/04/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

11/04/2019 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).

11/04/2019 – Protocolo da Emenda nº 01.

15/04/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 01 (pelo prosseguimento).

18/04/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda nº 01 (pelo prosseguimento).

25/04/2019 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento para a Emenda nº 01 (pelo prosseguimento).

03/08/2020 – Arquivamento solicitado pelo autor, que renunciou ao mandato nesta data.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2019

Ementa – Dispõe sobre o atendimento prioritário, em órgãos públicos e estabelecimento privado de saúde do Município de Jacareí, a paciente diabético na realização de exames médicos e laboratoriais que exijam jejum total.

Autor – Vereador Paulinho do Esporte.

21/03/2019 – Protocolo do projeto.

27/03/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com ressalvas).

11/04/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

11/04/2019 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).

11/04/2019 – Parecer da Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo arquivamento).

16/04/2019 – Protocolo da Emenda nº 01.

29/04/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 01 (pelo prosseguimento).

09/05/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda nº 01 (pelo prosseguimento).

09/05/2019 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social para a Emenda nº 01 (pelo prosseguimento).

09/05/2019 – Parecer da Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania para a Emenda n° 01 (pelo prosseguimento).

22/05/2019 – Votação do projeto (Aprovado – Lei nº 6.280/2019).

13/06/2019 – Publicação da Lei.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2019

Ementa – Dispõe sobre a denominação da Rua Cynthia do Amaral Campos Silva.

Autor – Vereador Rodrigo Salomon.

25/03/2019 – Protocolo do projeto.

27/03/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com ressalvas).

11/04/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

11/04/2019 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

29/05/2019 – Votação do projeto (Aprovado – Lei nº 6.282/2019).

13/06/2019 – Publicação da Lei.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2019

Ementa – Regulamenta no Município de Jacareí, no âmbito da saúde, as disposições da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da administração pública.

Autor – Vereadora Dra. Márcia Santos.

27/03/2019 – Protocolo do projeto.

27/03/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

16/04/2019 – Protocolo da Emenda nº 01.

18/04/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº01 (pelo prosseguimento).

18/04/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda nº01 (pelo prosseguimento).

18/04/2019 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo para a Emenda nº01 (pelo prosseguimento).

24/04/2019 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).

14/08/2019 – Votação do projeto (rejeitado).

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2019

Ementa – Regulamenta a instalação, manutenção e remoção de extensão temporária de passeio público, denominada Parklet, no Município de Jacareí e dá outras providências.

Autor – Vereadora Dra. Márcia Santos.

08/04/2019 – Protocolo do projeto.

09/04/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

18/04/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

18/04/2019 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

02/05/2019 – Votação do projeto (Aprovado – Lei nº 6.266/2019).

24/05/2019 – Publicação da Lei.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2019

Ementa – Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que jogar lixo nas vias e logradouros públicos fora dos locais e equipamentos destinados para este fim e dá outras providências.

Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon

10/04/2019 – Protocolo do projeto.

11/04/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).

15/04/2019 – Projeto arquivado por solicitação do autor.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2019

Ementa – Proíbe, no Município de Jacareí, o uso de malabares de fogo e armas brancas nos locais que especifica e dá outras providências.

Autor – Vereador Fernando da Ótica Original.

10/04/2019 – Protocolo do projeto.

11/04/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pela aprovação).

25/04/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

25/05/2019 – Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).

25/05/2019 – Parecer da Comissão Segurança, Direitos Humanos e Cidadania. (pelo prosseguimento).

03/08/2019 – Arquivamento solicitado pelo autor, que renunciou ao mandato nesta data.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2019

Ementa – Declara de utilidade pública a Associação Cultural Desportiva de Jacareí.

Autor – Vereadora Lucimar Ponciano.

10/04/2019 – Protocolo do projeto.

16/04/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

25/04/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

25/04/2019 – Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).

25/04/2019 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).

12/06/2019 – Votação do projeto (Aprovado – Lei nº 6.291/2019).

28/06/2019 – Publicação da Lei.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2019

Ementa – Altera a Lei Municipal nº 4.740, de 15 de dezembro de 2003, para possibilitar ao SAAE receber doações destinadas a entidades que estabelece, e dá outras providências.

Autor – Vereadora Lucimar Ponciano.

10/04/2019 – Protocolo do projeto.

11/04/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

18/04/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

18/04/2019 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

15/05/2019 – Votação do projeto (Aprovado – Lei nº 6.272/2019).

31/05/2019 – Publicação da Lei.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2019

Ementa – Altera a Lei nº 5.930, de 13 de abril de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências.

Autor – Vereadores Abner de Madureira, Paulinho do Esporte e Sônia Patas da Amizade (Mesa Diretora do Legislativo).

11/04/2019 – Protocolo do projeto.

11/04/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com ressalvas).

23/04/2019 – Arquivado por solicitação dos Vereadores e determinação da Presidência do Legislativo.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2019

Ementa – Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que jogar lixo nas vias e logradouros públicos fora dos locais e equipamentos destinados para este fim e dá outras providências.

Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon.

15/04/2019 – Protocolo do projeto.

17/04/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com ressalvas).

25/04/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

25/04/2019 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

25/04/2019 – Parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e Direito dos Animais.

20/07/2020 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária – 22/07/2020.

20/07/2020 – Projeto retirado da Ordem do Dia por solicitação do autor.

13/01/2021 – Projeto arquivado conforme artigo 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal (término da 17a. Legislatura).

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2019

Ementa – Dispõe sobre a instalação de botões de emergência nos estabelecimentos públicos de saúde, creches e escolas municipais instaladas em Jacareí, e dá outras providências.

Autor – Vereadora Lucimar Ponciano.

17/04/2019 – Protocolo do projeto.

29/04/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com ressalvas).

09/05/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

09/05/2019 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

09/05/2019 – Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).

09/05/2019 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).

09/05/2019 – Parecer da Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento).

10/05/2019 – Protocolo da Emenda nº 01.

13/05/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 01 (pelo prosseguimento).

16/05/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda nº 01 (pelo prosseguimento).

16/05/2019 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo para a Emenda nº 01 (pelo prosseguimento).

16/05/2019 – Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esportes para a Emenda nº 01 (pelo prosseguimento).

16/05/2019 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social para a Emenda nº 01 (pelo prosseguimento).

16/05/2019 – Parecer da Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania para a Emenda nº01 (pelo prosseguimento).

04/12/2020 – Pautado na Ordem do Dia da 39a. Sessão Ordinária.

10/12/2020 – Projeto rejeitado.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2019

Ementa – Dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Município de Jacareí, ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente, e institui o Programa “Doulas Acolhedoras”.

Autor – Vereadora Lucimar Ponciano.

18/04/2019 – Protocolo do projeto.

29/04/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com ressalvas).

09/05/2019 – Parecer da Comissão de Constituição de Justiça (pelo prosseguimento).

09/05/2019 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo arquivamento).

27/05/2019 – Protocolo da Emenda nº 01.

04/06/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 01 (pelo prosseguimento, com ressalvas).

06/06/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda nº 01 (pelo prosseguimento).

12/06/2019 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).

29/06/2019 – Protocolo das Emendas nº 02 e 03.

02/08/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para as Emendas nº 02 e 03 (pelo prosseguimento, com ressalvas).

02/08/2019 – Protocolo das Emendas nº04 e 05.

05/08/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para as Emendas nº04 e 05 (pelo prosseguimento).

05/08/2019 – Retirada da Emenda nº 03 do projeto.

07/08/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para as Emendas nº 02, 04 e 05 (pelo prosseguimento).

07/08/2019 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social para as Emendas nº 02, 04 e 05 (pelo prosseguimento).

07/08/2019 – Votação do projeto (Aprovado – Lei nº 6.300/2019)

29/08/2019 – Lei vetada (ver Veto total nº 1/2019).

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2019

Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalações de circuito interno de filmagem em pet shops.

Autor – Vereadores Sônia Patas da Amizade e Paulinho do Esporte.

18/04/2019 – Protocolo do projeto.

23/04/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com ressalvas).

30/04/2019 – Processo na Presidência para despacho em parecer contrário do Jurídico.

02/05/2019 – Protocolo da Emenda nº01.

06/05/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 01 (pelo prosseguimento, com ressalvas).

12/06/2019 – Protocolo da Emenda nº02.

12/06/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº02 (pelo prosseguimento).

12/06/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda nº02 (pelo prosseguimento).

12/06/2019 – Parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e Direito dos Animais para a Emenda nº02 (pelo prosseguimento).

12/06/2019 – Votação do projeto (Aprovado – Lei nº6.292/2019).

28/06/2019 – Publicação da Lei.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2019

Ementa – Dispõe sobre a divulgação de informações relativas a contratos de locação de imóveis utilizados pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Jacareí e dá outras providências.

Autor – Vereador Fernando da Ótica Original.

18/04/2019 – Protocolo do projeto.

24/04/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

09/05/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

09/05/2019 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

03/08/2020 – Arquivamento solicitado pelo autor, que renunciou ao mandato nesta data.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2019

Ementa – Institui, no Município de Jacareí, o “Fácil Eventos” e dá outras providências.

Autor – Vereador Fernando da Ótica Original.

18/04/2019 – Protocolo do projeto.

24/04/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

09/05/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

09/05/2019 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

03/08/2020 – Arquivamento solicitado pelo autor, que renunciou ao mandato nesta data.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2019

Ementa – Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí.

Autor – Vereadores Abner de Madureira, Paulinho do Esporte e Sônia Patas da Amizade (Mesa Diretora do Legislativo).

22/04/2019 – Protocolo do projeto.

22/04/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

03/05/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

03/05/2019 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).

08/05/2019 – Votação do projeto (Aprovado – Lei nº 6.268/2019).

10/05/2019 – Publicação da Lei.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2019

Ementa – Reajusta o subsídio dos Secretários da Prefeitura Municipal de Jacareí.

Autor – Vereadores Abner de Madureira, Paulinho do Esporte e Sônia Patas da Amizade (Mesa Diretora do Legislativo).

22/04/2019 – Protocolo do projeto.

29/04/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

08/05/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

08/05/2019 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).

21/05/2019 – Votação do projeto (Arquivado).

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2019

Ementa – Institui o ” Abril Grená” e o “Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer Bucal” no Município de Jacareí e dá outras providências.

Autor – Vereadores Luís Flávio (Flavinho), Dra. Márcia Santos e Dr. Rodrigo Salomon.

23/04/2019 – Protocolo do projeto.

25/04/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

09/05/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

09/05/2019 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).

29/05/2019 – Votação do projeto (Aprovado – Lei nº 6.283/2019).

14/06/2019 – Publicação do projeto.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2019

Ementa – Dispõe sobre a instalação ou a melhoria da iluminação pública em paradas de ônibus existentes no Município de Jacareí.

Autor – Vereadora Lucimar Ponciano.

24/04/2019 – Protocolo do projeto.

02/05/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).

03/05/2019 – Processo na Presidência para despacho em parecer contrário do Jurídico (pelo prosseguimento).

09/05/2019 – Parecer da Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento).

16/05/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

16/05/2019 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

04/12/2020 – Pautado na Ordem do Dia da 39a. Sessão Ordinária.

10/12/2020 – Projeto rejeitado.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2019
Ementa – Altera a Lei 5.970/2015, que “Proíbe o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares, e dá outras providências”. – Lei Billy

Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade.

25/04/2019 – Protocolo do projeto.

02/05/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).

06/05/2019 – Protocolo da Emenda nº 01.

09/05/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº01 (pelo prosseguimento, com ressalvas).

09/05/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº01 (pelo prosseguimento).

09/05/2019 – Parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e Direito dos Animais para a Emenda nº01 (pelo prosseguimento).

15/05/2019 – Votação do projeto (Aprovado – Lei nº 6.273/2019).

31/05/2019 – Publicação da Lei.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2019

Ementa – Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso no verso dos carnês de IPTU sobre o direito de isenção de pagamento de imposto nos casos previstos em lei e dá outras providências.

Autor – Vereador Paulinho do Esporte.

26/04/2019 – Protocolo do projeto.

29/04/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).

30/04/2019 – Processo na Presidência para despacho em parecer contrário do Jurídico.

30/04/2019 – Protocolo da Emenda nº 01.

30/04/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para Emenda nº01 (pelo prosseguimento).

09/05/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

09/05/2019 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).

09/05/2019 – Parecer da Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento).

12/06/2019 – Protocolo da Emenda nº 02.

12/06/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 02 (pelo prosseguimento).

12/06/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda nº 02 (pelo prosseguimento).

12/06/2019 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento para a Emenda nº02(pelo prosseguimento).

12/06/2019 – Parecer da Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania para a Emenda nº 02(pelo prosseguimento).

12/06/2019 – Votação do projeto (Aprovado – Lei nº 6.290/2019)

28/06/2019 – Publicação da Lei.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2019

Ementa – Dispõe sobre a denominação de Pedro Zanone de Paula ao espaço esportivo formado pelo conjunto das áreas municipais localizadas na confluência da Rua das Margaridas com a Rua das Glicínias, no Parque Santo Antonio, e dá outras providências.

Autor – Vereadora Lucimar Ponciano.

30/04/2019 – Protocolo do projeto.

02/05/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com ressalvas).

09/05/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

09/05/2019 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

10/05/2019 – Aguarda votação.

03/12/2020 – Projeto arquivado pela Presidência.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 40/2019

Ementa – Altera a Lei nº 5.930, de 13 de abril de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências.

Autor – Vereadores Abner de Madureira, Paulinho do Esporte e Sônia Patas da Amizade (Mesa Diretora do Legislativo).

03/05/2019 – Protocolo do projeto.

03/05/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

09/05/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

09/05/2019 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).

09/05/2019 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

15/05/2019 – Protocolo da Ementa nº 01.

28/05/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).

28/05/2019 – Protocolo da Emenda nº 02.

29/05/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº02(pelo arquivamento).

29/05/2019 – Processo na Presidência para despacho em parecer contrário do Jurídico à emenda apresentada.

29/05/2019 – Votação do projeto (Aprovado – Lei nº 6.285/2019).

14/06/2019 – Publicação da Lei.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2019

Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes, casas de show, eventos abertos ao público e similares a fornecerem água potável gratuitamente.

Autor – Vereador Abner de Madureira.

03/05/2019 – Protocolo do projeto.

09/05/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

16/05/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

16/05/2019 – Parecer da Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Liberdade (pelo prosseguimento).

30/09/2019 – Arquivamento solicitado pelo autor.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2019

Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes de ensino públicas e privadas do Município de Jacareí promoverem a seus funcionários e ofertarem aos alunos os cursos de primeiros socorros e manobra de desengasgamento – Heimlich.

Autor – Vereador Abner de Madureira.

03/05/2019 – Protocolo do projeto.

09/05/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).

13/05/2019 – Processo na Vice-Presidência para despacho em parecer contrário do Jurídico.

16/05/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

16/05/2019 – Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).

16/05/2019 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).

18/09/2019 – Projeto arquivado a requerimento do autor.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2019

Ementa – Dispõe sobre serviços públicos de administração, remoção, transporte, guarda e depósito de veículos removidos e/ou apreendidos, bem como de carcaças de veículos abandonados em vias públicas, e dá outras providências.

Autor – Vereadores Abner de Madureira e Juarez Araújo.

13/05/2019 – Protocolo do projeto.

13/05/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).

14/05/2019 – Processo na Vice-Presidência para despacho em parecer contrário do Jurídico.

23/05/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

23/05/2019 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

13/01/2021 – Projeto arquivado conforme artigo 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal (término da 17a. Legislatura).

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2019

Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços ao Município, bem como daquelas contratadas pela Administração Municipal para realização de obras e serviços e, ainda, das que gozarem de benefícios fiscais do Município, contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados em Jacareí e dá outras providências.

Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.

13/05/2019 – Protocolo do projeto.

16/05/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).

16/05/2019 – Processo na Presidência para despacho em parecer contrário do Jurídico.

30/05/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

30/05/2019 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

06/06/2019 – Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico (pelo prosseguimento).

13/07/2020 – Projeto incluído na 18ª OD (15/05/2020).

14/07/2020 – Projeto retirado da 18ª OD, por solicitação do autor.

13/01/2021 – Projeto arquivado conforme artigo 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal (término da 17a. Legislatura).

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2019

Ementa – Dispõe sobre a divulgação pela Municipalidade, no seu sítio oficial, de informações sobre as obras municipais em andamento e das licitadas com previsão de início dos trabalhos.

Autor – Vereadora Dra. Márcia Santos.

15/05/2019 – Protocolo do projeto.

20/05/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

23/05/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

23/05/2019 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).

23/05/2019 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

26/06/2019 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.298/2019).

19/07/2019 – Publicação da Lei.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2019

Ementa – Dispõe sobre a denominação da Rua Carlos dos Santos, no bairro Parque Imperial.

Autor – Vereador Abner de Madureira.

16/05/2019 – Protocolo do projeto.

21/05/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com ressalvas).

30/05/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

26/06/2019 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.295/2019).

05/07/2019 – Publicação da Lei.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2019

Ementa – Dispõe sobre a implantação de ações preventivas e de conscientização da depressão infantil e na adolescência no âmbito da Educação Municipal, e dá outras providências.

Autor – Vereador Fernando da Ótica Original.

16/05/2019 – Protocolo do projeto.

21/05/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).

22/05/2019 – Processo na Presidência para despacho em parecer contrário do Jurídico

30/05/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

30/05/2019 – Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).

30/05/2019 – Parecer Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).

03/08/2020 – Arquivamento solicitado pelo autor, que renunciou ao mandato nesta data.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2019

Ementa – Dispõe sobre a divulgação, nos decretos de declaração de utilidade pública de imóveis para fins de desapropriação, dos valores previstos para as indenizações a serem pagas.

Autor – Vereador Arildo Batista.

17/05/2019 – Protocolo do projeto.

24/05/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

30/05/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

30/05/2019 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

02/10/2019 – Votação do projeto (Aprovado – Lei nº 6.307/2019).

25/10/2019 – Publicação da Lei.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2019

Ementa – Altera a Lei nº 5.930, de 13 de abril de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências.

Autor – Vereadores Abner de Madureira, Paulinho do Esporte e Sônia Patas da Amizade (Mesa Diretora do Legislativo).

23/05/2019 – Protocolo do projeto.

23/05/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

30/05/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

30/05/2019 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

30/05/2019 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).

13/01/2021 – Projeto arquivado conforme artigo 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal (término da 17a. Legislatura).

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2019

Ementa – Dispõe sobre a proibição da comercialização de “ossos de couro bovino” em todo o território do Município de Jacareí.

Autor – Vereador Abner de Madureira.

23/05/2019 – Protocolo do projeto.

31/05/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

06/06/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

06/06/2019 – Parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais (pelo prosseguimento).

10/06/2019 – Protocolo da Emenda nº 01.

13/06/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 01 (pelo prosseguimento).

27/06/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda nº01 (pelo prosseguimento).

27/06/2019 – Parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais para a Emenda nº01 (pelo prosseguimento).

18/09/2020 – Projeto arquivado a requerimento do autor.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2019

Ementa – Altera a Lei nº 5.930, de 13 de abril de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências.

Autor – Vereadores Abner de Madureira, Paulinho do Esporte e Sônia Patas da Amizade (Mesa Diretora do Legislativo).

23/05/2019 – Protocolo do projeto.

31/05/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

06/06/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

06/06/2019 – Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).

06/06/2019 – Parecer da Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento).

13/01/2021 – Projeto arquivado conforme artigo 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal (término da 17a. Legislatura).

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2019

Ementa – Dispõe sobre a instituição do Dia do Economista, a ser celebrado no dia 13 de agosto.

Autor – Vereador Abner de Madureira.

24/05/2019 – Protocolo do projeto.

27/05/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

30/05/2019 – Parecer da Comissão de Constituição de Justiça (pelo prosseguimento).

30/05/2019 – Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).

19/06/2019 – Votação do projeto (Aprovado – Lei nº 6.293/2019).

28/06/2019 – Publicação da Lei.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2019

Ementa – Dispõe sobre a instituição da Semana da Educação Financeira e Econômica, a ser celebrada entre os dias de domingo e sábado que abrangem o dia 13 de agosto.

Autor – Vereador Abner de Madureira.

24/05/2019 – Protocolo do projeto.

31/05/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

06/06/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

06/06/2019 – Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).

26/06/2019 – Votação do projeto (Aprovado – Lei nº 6.296/2019).

05/07/2019 – Publicação da Lei.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2019

Ementa – Cria, no Município de Jacareí, o Banco de Óculos e de Materiais Ortopédicos.

Autor – Vereador Fernando da Ótica Original.

24/05/2019 – Protocolo do projeto.

24/05/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).

03/06/2019 – Processo na Presidência para despacho em parecer contrário do Jurídico (pelo prosseguimento).

13/06/2019 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).

27/06/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

03/08/2020 – Arquivamento solicitado pelo autor, que renunciou ao mandato nesta data.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 55/2019

Ementa – Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município e desconto na medição do hidrômetro quando da interrupção do fornecimento de água.

Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua.

07/06/2019 – Protocolo do projeto.

10/06/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

13/06/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

13/06/2019 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

20/10/2019 – Arquivado por solicitação do autor.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2019

Ementa – Denomina de Belmiro Modesto de Oliveira o campo de futebol localizado na confluência das Ruas Potiguara e Engenheiro Flávio da Silva Freitas, no Bairro Igarapés.

Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.

27/06/2019 – Protocolo do projeto.

03/07/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

01/08/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

01/08/2019 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

04/09/2019 – Votação do projeto (Aprovado – Lei nº 6.303/2019).

13/09/2019 – Publicação do projeto.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 57/2019

Ementa – Dispõe sobre o Programa de Fomento de Startups no âmbito do Município de Jacareí.

Autor – Vereador Abner de Madureira.

01/07/2019 – Protocolo do projeto.

04/07/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).

04/07/2019 – Processo na Vice-Presidência para despacho em parecer contrário do Jurídico (pelo prosseguimento).

01/08/2019 – Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico (pelo prosseguimento).

01/08/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

18/09/2020 – Projeto arquivado a requerimento do autor.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 58/2019

Ementa – Dispõe sobre o dever da Administração Pública Direta, Indireta, Concessionárias e/ou Permissionárias de Serviços Públicos em retirar poste instalado em desacordo com a boa técnica urbanística e que impõe prejuízo à propriedade imobiliária.

Autor – Vereador Abner de Madureira.

01/07/2019 – Protocolo do projeto.

02/07/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).

02/07/2019 – Processo na Vice-Presidência para despacho em parecer contrário do Jurídico (pelo prosseguimento).

03/07/2019 – Arquivado por solicitação do autor.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 59/2019

Ementa – Dispõe sobre a instituição da Semana de Combate e Prevenção à Depressão, a ser celebrada entre os dias de domingo e sábado que abrangem o dia 15 de setembro.

Autor – Vereador Abner de Madureira.

04/07/2019 – Protocolo do projeto.

12/07/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com ressalvas).

01/08/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

01/08/2019 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).

18/09/2020 – Projeto arquivado a requerimento do autor.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2019

Ementa – Institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor Jacareiense.

Autor – Vereador Abner de Madureira.

05/07/2019 – Protocolo do projeto.

17/07/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

17/07/2019 – Protocolo da Emenda nº 01.

17/07/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 01 (pelo prosseguimento).

01/08/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

01/08/2019 – Parecer da Comissão de Direito Econômico (pelo prosseguimento).

01/08/2019 – Parecer da Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento).

18/09/2020 – Projeto arquivado a requerimento do autor.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2019

Ementa – Declara de utilidade pública o CVV (Centro de Valorização da Vida).

Autor – Vereador Aderbal Sodré.

25/07/2019 – Protocolo do projeto.

10/09/2019 – Apresentado pedido de arquivamento feito pelo autor.

10/09/2019 – Na Presidência para despacho em pedido de arquivamento.

10/09/2019 – Projeto arquivado por solicitação do autor.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 62/2019

Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Jacareí, da instalação de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustíveis e dá outras providências.

Autor – Valmir do Parque Meia Lua.

25/07/2019 – Protocolo do projeto.

01/08/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).

02/08/2019 – Processo na Presidência para despacho em parecer contrário do Jurídico.

08/08/2019 – Parecer da Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo arquivamento).

15/08/2019 – Parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais (pelo arquivamento).

15/08/2019 – Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico (pelo arquivamento).

22/08/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

13/01/2021 – Projeto arquivado conforme artigo 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal (término da 17a. Legislatura).

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 63/2019

Ementa – Autoriza a Prefeitura Municipal a criar o “Espaço Saúde” nos eventos públicos e feiras livres na cidade de Jacareí, e dá outras providências.

Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua.

25/07/2019 – Protocolo do projeto.

01/08/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).

02/08/2019 – Processo na Presidência para despacho em parecer contrário do Jurídico (pelo prosseguimento).

08/08/2019 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

08/08/2019 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).

16/08/2019 – Protocolo da Emenda nº 01.

22/08/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).

22/08/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

23/08/2019 – Processo na Presidência para despacho em parecer contrário do Jurídico na emenda apresentada (pelo prosseguimento).

29/08/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda nº 01 (pelo prosseguimento).

29/08/2019 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo para a Emenda nº 01 (pelo prosseguimento).

29/08/2019 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social para a Emenda nº 01 (pelo prosseguimento).

13/01/2021 – Projeto arquivado conforme artigo 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal (término da 17a. Legislatura).

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 64/2019

Ementa – Altera a Lei nº 3.792, de 23/05/1996, que dispõe sobre o serviço de transporte escolar no Município de Jacareí pelo sistema de fretamento.

Autor – Paulinho dos Condutores.

31/07/2019 – Protocolo do projeto.

01/08/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

08/08/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

08/08/2019 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

16/09/2019 – Protocolo da Emenda nº 01.

16/09/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 01 (pelo arquivamento).

16/09/2019 – Processo na Presidência para despacho em parecer contrário do Jurídico na Emenda nº 01 (pelo arquivamento).

18/09/2019 – Projeto arquivado por solicitação do autor.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 65/2019

Ementa – Dispõe sobre denominação da Avenida Dois, no Loteamento Jardim Pedramar, Bairro Tanquinho, como Avenida Galdino Pereira da Conceição.

Autor – Vereadora Lucimar Ponciano.

09/08/2019 – Protocolo do projeto.

12/08/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com ressalvas).

15/08/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

15/08/2019 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

08/10/2019 – Protocolo da Emenda nº 01.

15/10/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 01 (pelo prosseguimento).

15/10/2019 – Protocolo da Subemenda.

15/10/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a subemenda nº 01 (pelo prosseguimento).

16/10/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda nº 01 (pelo prosseguimento).

16/10/2019 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo para a Emenda nº01 (pelo prosseguimento).

16/10/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a subemenda nº 01 (pelo prosseguimento).

16/10/2019 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo para a subemenda nº01 (pelo prosseguimento).

16/10/2019 – Votação do projeto (Aprovado – Lei nº 6.309/2019)

25/10/2019 – Publicação da Lei.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 66/2019

Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade de Construtoras entregarem os prédios residenciais do Município de Jacareí com telas de proteção instaladas em sacadas, varandas e janelas dos apartamentos.

Autor – Vereador Juarez Araújo.

13/08/2019 – Protocolo do projeto.

16/08/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

22/08/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

22/08/2019 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços e Urbanismo (pelo prosseguimento).

22/08/2019 – Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico (pelo prosseguimento).

13/01/2021 – Projeto arquivado conforme artigo 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal (término da 17a. Legislatura).

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 67/2019

Ementa – Dispõe sobre o atendimento preferencial, a pessoas em tratamento de hemodiálise, em estabelecimentos públicos e privados do Município de Jacareí, suplementando a Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, nos termos que especifica.

Autor – Vereador Juarez Araújo.

13/08/2019 – Protocolo do projeto.

15/08/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

22/08/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

05/09/2019 – Parecer da Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo arquivamento).

05/02/2020 – Projeto arquivado a pedido do autor.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 68/2019

Ementa – Dispõe sobre a proibição de doação de animais por meio de sorteio ou brinde no âmbito do Município de Jacareí, e dá outras providências.

Autor – Vereadores Sônia Patas da Amizade e Abner de Madureira.

13/08/2019 – Protocolo do projeto.

21/08/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

22/08/2019 – Protocolo da Emenda nº 01.

26/08/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 01 (pelo prosseguimento).

29/08/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para Emenda nº01 (pelo arquivamento).

29/08/2019 – Parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e Direito dos Animais para a Emenda nº01 (pelo arquivamento).

30/08/2019 – Processo na Vice-Presidência para despacho em parecer contrário das Comissões (pelo arquivamento).

30/08/2019 – Projeto Arquivado por determinação da Vice-Presidência.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 69/2019

Ementa – Declara de utilidade pública municipal o “Grupo de Apoio à Adoção de Jacareí – ALEGRIAA”.

Autor – Vereador Abner de Madureira.

21/08/2019 – Protocolo do projeto.

22/08/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

29/08/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

29/08/2019 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).

11/09/2019 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n°6.305/2019).

27/09/2019 – Publicação da Lei.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 70/2019

Ementa – Declara de utilidade pública o Instituto Novos Sabores.

Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade.

23/08/2019 – Protocolo do projeto.

26/08/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com ressalvas).

28/08/2019 – Protocolo da Emenda n° 01.

29/08/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 01 (pelo prosseguimento).

05/09/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para o projeto e Emenda nº01 (pelo prosseguimento).

05/09/2019 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social para o projeto e Emenda nº 01 (pelo prosseguimento).

02/10/2019 – Votação do projeto (Aprovado – Lei nº 6.306/2019).

23/10/2019 – Lei vetada (Ver Veto n° 3/2019).

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 71/2019

Ementa – Altera a Lei nº 5.930, de 13 de abril de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências.

Autor – Vereadores Abner de Madureira, Paulinho do Esporte e Sônia Patas da Amizade (Mesa Diretora do Legislativo).

26/08/2019 – Protocolo do projeto.

29/08/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

05/09/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

06/09/2019 – Protocolo do Pedido de Informações pela Comissão de Finanças e Orçamento.

02/10/2019 – Protocolo da Emenda nº 01.

07/10/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 01 (pelo prosseguimento).

10/10/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda nº01 (pelo prosseguimento).

01/11/2019 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (pelo arquivamento).

01/11/2019 – Resposta do Pedido de Informações encaminhada às Comissões para parecer no processo.

10/12/2019 – Protocolo da Emenda nº 02.

13/01/2020 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº02 (pelo prosseguimento).

06/02/2020 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda nº02 (pelo prosseguimento).

06/02/2020 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento para a Emenda nº02 (pelo prosseguimento).

12/02/2020 – Votação do projeto (Aprovado – Lei nº 6.328/2020).

06/03/2020 – Publicação da Lei.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 72/2019

Ementa – Altera a Lei nº 5.930, de 13 de abril de 2015, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências”, criando a Controladoria Interna e respectivo cargo.

Autor – Vereadores Abner de Madureira, Paulinho do Esporte e Sônia Patas da Amizade (Mesa Diretora do Legislativo).

26/08/2019 – Protocolo do projeto.

27/08/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

05/09/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

05/09/2019 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).

09/09/2019 – Protocolo da Emenda nº01.

10/10/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).

15/10/2019 – Processo na Vice-Presidência para despacho em parecer contrário do Jurídico à Emenda nº 01 (pelo arquivamento).

16/10/2019 – Votação do projeto (Aprovado – Lei nº 6.310/2019).

06/11/2019 – Lei vetada (ver veto n° 4/2019).

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 73/2019

Ementa – Impede a nomeação, pela Câmara Municipal de Jacareí, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006.

Autor – Vereadores Sônia Patas da Amizade e Paulinho do Esporte.

28/08/2019 – Protocolo do projeto.

03/09/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

12/09/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

24/09/2019 – Protocolo do Substitutivo.

01/10/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).

15/10/2019 – Processo na Presidência para despacho em parecer contrário do Jurídico na Emenda nº 01.

13/01/2021 – Projeto arquivado conforme artigo 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal (término da 17a. Legislatura).

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 74/2019

Ementa – Institui na cidade de Jacareí a Semana “Quebrando o Silêncio”, e dá outras providências.

Autor – Vereadora Lucimar Ponciano.

02/09/2019 – Protocolo do projeto.

05/09/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

12/09/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

12/09/2019 – Parecer da Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento).

13/11/2019 – Votação do projeto (Aprovado – Lei nº 6.318/2019).

06/12/2019 – Publicação da Lei.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 75/2019

Ementa – Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura Municipal de Jacareí e Câmara Municipal de Jacareí na internet, e dá outras providências.

Autor – Vereador Paulinho do Esporte.

05/09/2019 – Protocolo do projeto.

09/09/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com ressalvas).

12/09/2019 – Parecer da Comissão de Constituição de Justiça (pelo prosseguimento).

18/10/2019 – Protocolo das Emendas nº 01 e 02.

22/10/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para as Emendas nº01 e 02 (pelo prosseguimento, com ressalvas).

24/10/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para as Emendas nº 01 e 02 (pelo prosseguimento).

30/10/2019 – Votação do projeto (Aprovado – Lei nº 6.314/2019).

22/11/2019 – Publicação da Lei.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 76/2019

Ementa – Dispõe sobre denominação da Rua Particular como Rua Antônio Lopes da Costa.

Autor – Vereadora Lucimar Ponciano.

05/09/2019 – Protocolo do projeto.

18/09/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

19/09/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

19/09/2019 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

01/07/2020 – Votação do projeto (Aprovado – Lei nº 6.343/2020).

10/07/2020 – Publicação da Lei.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 77/2019

Ementa – Dispõe sobre denominação da Rua Geraldo de Souza Pereira.

Autor – Vereador Paulinho do Esporte.

11/09/2019 – Protocolo do projeto.

12/09/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

19/09/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

19/09/2019 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

30/09/2019 – Protocolo da Emenda nº01.

03/10/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº01 (pelo prosseguimento).

10/10/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda nº01 (pelo prosseguimento).

10/10/2019 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo para a Emenda nº01 (pelo prosseguimento).

16/10/2019 – Protocolo da Emenda nº02.

23/10/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº02 (pelo prosseguimento).

31/10/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda nº02 (pelo prosseguimento).

31/10/2019 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo para a Emenda nº02 (pelo prosseguimento).

06/11/2019 – Votação do projeto (Aprovado – Lei nº 6.315/2019).

29/11/2019 – Publicação da Lei.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 78/2019

Ementa – Dispõe sobre denominação da Rua Helena da Conceição Pereira.

Autor – Vereador Paulinho do Esporte.

11/09/2019 – Protocolo do projeto.

12/09/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

19/09/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

19/09/2019 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

06/11/2019 – Votação do projeto (Aprovado – Lei nº 6.316/2019).

29/11/2019 – Publicação da Lei.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 79/2019

Ementa – Declara de utilidade pública municipal o Clube Atlético Boa Vontade.

Autor – Vereadores Luís Flávio (Flavinho) e Dr. Rodrigo Salomon.

18/09/2019 – Protocolo do projeto.

23/09/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

26/09/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

03/10/2019 – Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).

30/10/2019 – Votação do projeto (Aprovado – Lei nº6.313/2019).

22/11/2019 – Publicação da Lei.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 80/2019

Ementa – Dispõe sobre a denominação da Rua Cinco, do Jardim Leblon, como Rua José Norberto Vieira.

Autor – Vereador Juarez Araújo.

24/09/2019 – Protocolo do projeto.

25/09/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com ressalvas).

26/09/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

26/09/2019 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

06/11/2019 – Votação do projeto (Aprovado – Lei nº 6.317/2019).

29/11/2019 – Publicação da Lei.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 81/2019

Ementa – Declara de utilidade pública a ONG Corrente do Bem – Defesa Animal de Jacareí.

Autor – Vereador Arildo Batista.

01/10/2019 – Protocolo do projeto.

04/10/2019 – Parecer da Comissão de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

10/10/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

10/10/2019 – Parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais (pelo prosseguimento).

13/01/2021 – Projeto arquivado conforme artigo 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal (término da 17a. Legislatura).

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 82/2019

Ementa – Altera o artigo 1º da Lei nº 4.729, de 18/12/2003, alterada pela Lei nº 6.159/2017, de 10/11/2017, estabelecendo critérios para a permanência e circulação de cães ferozes em locais públicos.

Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade.

04/10/2019 – Protocolo do projeto.

10/10/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

24/10/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

29/10/2019 – Protocolo da Emenda nº01.

30/10/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para Emenda nº01 (pelo prosseguimento).

31/10/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para Emenda nº01 (pelo prosseguimento).

31/10/2019 – Parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais para Emenda nº01 (pelo prosseguimento).

08/11/2019 – Protocolo da Emenda nº02.

13/11/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para Emenda nº 02(pelo prosseguimento).

21/11/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda nº02 (pelo prosseguimento).

21/11/2019 – Parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais para a Emenda nº02 (pelo prosseguimento).

27/11/2019 – Votação do projeto (Aprovado – Lei nº 6.321/2019).

20/12/2019 – Publicação da Lei.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 83/2019

Ementa – Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Conscientização sobre a Endometriose, que ocorrerá na semana do dia 13 de março de cada ano e dá outras providências.

Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon.

01/11/2019 – Protocolo do projeto.

07/11/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

14/11/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

14/11/2019 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).

05/02/2020 – Votação do projeto (Aprovado – Lei nº 6.325/2020).

21/02/2020 – Publicação da Lei.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 84/2019

Ementa – Dispõe sobre a instituição do Agosto Dourado como mês de conscientização sobre o aleitamento materno e incentiva a doação de leite, e dá outras providências.

Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon.

01/11/2019 – Protocolo do projeto.

04/11/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

07/11/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

07/11/2019 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).

12/08/2020 – Votação do projeto (Aprovado – Lei nº 6.349/2020).

28/08/2020 – Publicação da Lei.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 85/2019

Ementa – Proíbe o corte de fornecimento, por falta de pagamento, de água e energia elétrica às sextas-feiras, sábados, domingos e nas vésperas e dias de feriados, no Município de Jacareí.

Autor – Vereadores Juarez Araújo e Abner de Madureira.

07/11/2019 – Protocolo do projeto.

11/11/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).

12/11/2019 – Processo na Vice-Presidência para despacho em parecer contrário do Jurídico (pelo prosseguimento).

14/11/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

14/11/2019 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

13/01/2021 – Projeto arquivado conforme artigo 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal (término da 17a. Legislatura).

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 86/2019

Ementa – Revoga a Lei nº 608, de 02/12/1960, que dispõe sobre proibição de comércio ao lado do Cemitério, nos dias e vésperas santificados.

Autor – Vereador Abner de Madureira.

04/12/2019 – Protocolo do projeto.

09/12/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

12/12/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

12/12/2019 – Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico (pelo prosseguimento).

19/02/2020 – Votação do projeto (Aprovado – Lei nº 6.329/2020).

10/03/2020 – Publicação da Lei.

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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 87/2019

Ementa – Estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas de ensino fundamental do Município de Jacareí.

Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.

04/12/2019 – Protocolo do projeto.

12/12/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).

06/01/2020 – Na Presidência para despacho em parecer contrário do Jurídico (pelo arquivamento).

07/01/2020 – Projeto arquivado por determinação da Presidência.

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