Projetos de Lei do Legislativo 2018
PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2018
Ementa – Inclui no Calendário Oficial do Município de Jacareí a Festa do Milho, da Paróquia Nossa Senhora do Paraíso, no Jardim Colônia.
Autor – Vereador Juarez Araújo
18/01/2018 – Protocolo do projeto
23/01/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
06/02/2018 – Parecer das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento)
15/02/2018 – Aprovação na 2ª Sessão Ordinária (Lei nº 6.177, de 01/03/2018)
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2018
Ementa – Dispõe sobre o Regimento de Adiantamento na Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereadores Lucimar Ponciano, Abner de Madureira e Dra. Márcia Santos (Mesa Diretora do Legislativo)
26/01/2018 – Protocolo do projeto
02/02/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento com ressalvas)
20/02/2018 – Pareceres das Comissôes de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento)
28/02/2018 – Aprovação na 4ª Sessão Ordinária (Lei nº 6.184, de 22.03.2018)
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2018
Ementa – Dispõe quanto aos locais para a prática de soltar pipas no Município
Autor – Vereador Juarez Araújo
31/01/2018 – Protocolo do projeto
05/02/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
01/03/2018 – Projeto arquivado
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2018
Ementa – Proíbe a oferta de alimentos embutidos na composição da merenda de escolas e creches da rede pública municipal e dá outras providências.
Autor – Vereadora Dra. Márcia Santos
08/02/2018 – Protocolo do projeto
23/02/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
12/03/2018 – Protocolo da Emenda nº 1
20/03/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento)
24/10/2019 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2018
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Jacareí, de avisos com os números do Disque Denúncia de Violência contra a Mulher.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores
08/02/2018 – Protocolo do projeto
16/02/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
20/02/2018 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento)
07/03/2018 – Aprovação na 5ª Sessão Ordinária (Lei nº 6.187, de 28/03/2018)
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2018
Ementa – Revoga a Lei nº 5.545/2011, que “Dispõe sobre a instituição do Conselho de Comunicação Social do Canal de Cidadania de Jacareí, e dá outras providências”.
Autor – Vereadores Lucimar Ponciano, Abner de Madureira e Dra. Márcia Santos (Mesa Diretora do Legislativo)
08/02/2018 – Protocolo do projeto
16/02/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
20/02/2018 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento)
28/02/2018 – Aprovação na 4ª Sessão Ordinária (Lei nº 6.185, de 22.03.2018)
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 7/2018
Ementa – Institui, no âmbito do sistema municipal de ensino, o “Programa Escola Sem Partido”
Autor – Vereador Abner de Madureira
22/02/2018 – Protocolo do projeto
01/03/2018 – Projeto arquivado por solicitação do autor
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2018
Ementa – Altera a Lei nº 5.930/2015, de 13/04/2015, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências”.
Autor – Vereadores Lucimar Ponciano, Abner de Madureira e Dra. Márcia Santos (Mesa Diretora do Legislativo)
26/02/2018 – Protocolo do projeto
27/02/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
06/03/2018 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento)
14/03/2018 – Aprovação na 6ª Sessão Ordinária (Lei nº 6.188, de 05/04/2018)
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 9/2018
Ementa – Dispõe sobre a necessidade de realização de audiências públicas para a contratação de obras públicas e serviços públicos no Município de Jacareí.
Autor – Vereador Luís Flávio
28/02/2018 – Protocolo do projeto
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2018
Ementa – Institui, no âmbito do sistema municipal de ensino, o “Programa Escola Sem Partido”.
Autor – Vereadores Abner de Madureira e Dr. Rodrigo Salomon
02/03/2018 – Protocolo do projeto
13/03/2018 – Projeto arquivado por determinação da presidência, uma vez que recebeu parecer contrário da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Legislativo (artigos 45 e 88 do Regimento Interno).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2018
Ementa – Autoriza o transporte de animais domésticos no sistema de transporte público coletivo do Município de Jacareí.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade
02/03/2018 – Protocolo do projeto
08/03/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento)
12/03/2018 – Despacho da presidência
13/03/2018 – Projeto arquivado por determinação da presidência, uma vez que recebeu parecer contrário da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Legislativo (artigos 45 e 88 do Regimento Interno).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2018
Ementa – Declara de utilidade pública a Associação Cultural Educacional, Paradesportiva, Esportiva Paulo Graça – PSPG – Projeto Social Paulo Graça.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade
02/03/2018 – Protocolo do projeto
13/03/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento)
14/03/2018 – Retirada do projeto pela autora e despacho da presidência
20/03/2018 – Projeto arquivado por solicitação do autor
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2018
Ementa – Denomina de Rua Pastor Alceu Cardoso da Silveira a Rua Quatro do Jardim Leblon.
Autor – Vereador Juarez Araújo
09/03/2018 – Protocolo do projeto
13/03/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
20/03/2018 – Parecer das Comissões de Constituição e Justiça e Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento)
06/06/2018 – Aprovação 17ª Sessão Ordinária (Lei nº 6.206, de 21/06/2018)
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2018
Ementa – Denomina de Rua Emilse Soares da Silveira a Rua Sete do Jardim Leblon.
Autor – Vereador Juarez Araújo
09/03/2018 – Protocolo do projeto
16/03/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
20/03/2018 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento)
06/06/2018 – Aprovado na 17ª Sessão Ordinária (Lei nº 6.207, de 21/06/2018)
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2018
Ementa – Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em vias públicas do Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Juarez Araújo
10/04/2018 – Protocolo do projeto
19/04/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento)
20/04/2018 – Despacho da presidência pelo arquivamento
23/04/2018 – Arquivado por determinação da presidência, uma vez que recebeu parecer contrário da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Legislativo (artigos 45 e 88 do Regimento Interno).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2018
Ementa – Institui a “Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental” no Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade
12/04/2018 – Protocolo do projeto
23/04/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos
23/04/2018 – Protocolo das Emendas nºs 1 e 2
24/04/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
29/05/2018 – Protocolo da Emenda nº 3
30/05/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 3
30/05/2018 – Protocolo da subemenda nº1 à Emenda nº 2
30/05/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Subemenda nº 1 e para a Emenda nº 2
30/05/2018 – Aprovado na 17ª Sessão Ordinária (Lei nº 6.205, de 14/06/2018)
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2018
Ementa – Dispõe sobre regras gerais de moralidade administrativa para investidura dos agentes públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Jacareí, e estabelece situações impeditivas a nomeação, nos termos em que especifica.
Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon
24/04/2018 – Protocolo do projeto
03/05/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
08/05/2018 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento)
19/09/2018 – Protocolo da Emenda nº 1
19/09/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento)
19/09/2018 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento)
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2018
Ementa – Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí.
Autor – Vereadores Lucimar Ponciano, Abner de Madureira e Dra. Márcia Santos (Mesa Diretora do Legislativo)
25/04/2018 – Protocolo do projeto
27/04/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
02/05/2018 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento)
09/05/2018 – Aprovado na 14ª Sessão Ordinária (Lei nº 6.199, de 10/05/2018)
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2018
Ementa – Reajusta o subsídio dos Secretários da Prefeitura Municipal de Jacareí.
Autor – Vereadores Lucimar Ponciano, Abner de Madureira e Dra. Márcia Santos (Mesa Diretora do Legislativo)
25/04/2018 – Protocolo do projeto
27/04/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
27/04/2018 – Protocolo da Emenda nº 1
27/04/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento)
02/05/2018 – Parecer das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento)
09/05/2018 – Aprovado na 14ª Sessão Ordinária (Lei nº 6.200, de 10/05/2018)
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2018
Ementa – Reajusta o subsídio do Prefeito Municipal de Jacareí.
Autor – Lucimar Ponciano, Abner de Madureira e Dra. Márcia Santos (Mesa Diretora do Legislativo
25/04/2018 – Protocolo do projeto
07/05/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
09/05/2018 – Arquivado por solicitação dos autores.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2018
Ementa – Dispõe sobre a denominação da Rua Expedicionário Euclides Marques.
Autor – Vereador Fernando da Ótica Original
27/04/2018 – Protocolo do projeto
03/05/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
08/05/2018 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça, de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento)
30/05/2018 – Protocolo da Emenda nº 1
04/06/2018 – Pareceres da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento)
06/06/2018 – Aprovado na 18ª Sessão Ordinária (Lei nº 6.208, de 21/06/2018)
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2018
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de comercialização de sucatas e afins, do Município de Jacareí, manterem registros das informações sobre a procedência dos resíduos e fios de cobre, bem como de materiais e artefatos de ferro, que comercializam, sua origem e responsáveis pelo fornecimento do produto adquirido.
Autor – Vereador Juarez Araújo
02/05/2018 – Protocolo do projeto
03/05/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento)
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2018
Ementa – Declara de utilidade pública a Associação Cultural, Educacional, Paradesportiva, Esportiva “Paulo Graça” – PSPG – Projeto Social Paulo Graça.
Autor – Vereadora Lucimar Ponciano
08/05/2018 – Protocolo do projeto
15/05/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
22/05/2018 – Parecer das Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento)
15/08/2018 – Aprovado na 24ª Sessão Ordinária (Lei nº 6.215, de 24/08/2018)
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2018
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo tomador em favor da Prefeitura Municipal de Jacareí e dá outras providências (Lei Anticorrupção).
Autor – Vereadora Dra. Márcia Santos
08/05/2018 – Protocolo do projeto
14/05/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento)
22/05/2018 – Despacho da presidência pelo arquivamento
23/05/2018 – Desarquivamento
29/05/2018 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento)
15/08/2018 – Aprovado na 24ª Sessão Ordinária (Lei nº 6.216, de 02/10/2018 – Lei promulgada pela Câmara, em razão de Veto Total do Executivo Municipal, que foi rejeitado na Sessão Ordinária de 26/09/2018 – (Ver Veto Total nº 01/2018 -).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2018
Ementa – Altera a Lei nº 5.784/2013, de 03/09/2013, que estabelece normas para denominação e alteração de nomes de próprios, vias e logradouros públicos e dispõe sobre emplacamento de vias e logradouros públicos no Município de Jacareí.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua
16/05/2018 – Protocolo do projeto
24/05/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento)
29/05/2018 – Arquivado por solicitação do autor
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2018
Ementa – Denomina ruas no Loteamento Jardim “Vem Viver Jacareí”, localizado na cidade de Jacareí.
Autor – Vereadores Lucimar Ponciano e Fernando da Ótica Original
21/05/2018 – Protocolo do projeto
22/05/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
29/05/2018 – Parecer das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento)
06/06/2018 – Aprovado na 18ª Sessão Ordinária (Lei nº 6.209, de 21/06/2018)
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2018
Ementa – Dispõe sobre denominação da Rua 9, no bairro Parque Imperial, como Rua Isaías Florentino.
Autor – Vereadora Lucimar Ponciano
22/05/2018 – Protocolo do projeto
22/05/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
29/05/2018 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento)
05/09/2018 – Aprovado na 27ª Sessão Ordinária (Lei nº 6.222, de 20/09/2018)
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2018
Ementa – Regulariza denominações de vias do loteamento Villa Branca, na cidade de Jacareí.
Autor – Vereadora Lucimar Ponciano
22/05/2018 – Protocolo do projeto
23/05/2018 – Protocolo do substitutivo
24/05/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o substitutivo (pelo prosseguimento)
Projeto arquivado por mudança de Legislatura.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2018
Ementa – Dispõe sobre a instalação de telefone com linha direta à Ouvidoria da Saúde em todas as Unidades de Saúde sob gestão municipal e dá outras providências.
Autores – Vereadores Arildo Batista, Dra. Márcia Santos e Paulinho do Esporte (Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania)
23/05/2018 – Protocolo do projeto
25/05/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento com condicionante)
28/05/2018 – Protocolo da Emenda nº 1
29/05/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento)
05/06/2018 – Parecer das Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento)
13/01/2021 – Projeto arquivado conforme artigo 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal (término da 17a. Legislatura).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2018
Ementa – Proíbe a prática de trotes violentos e de bullying presencial ou virtual nas instituições de ensino públicas e privadas do Município.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores
29/05/2018 – Protocolo do projeto
11/06/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento)
12/06/2018 – Despacho da presidência
15/06/2018 – Arquivado por determinação da presidência, uma vez que recebeu parecer contrário da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Legislativo (artigos 45 e 88 do Regimento Interno).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2018
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos nas feiras livres do Município de Jacareí.
Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon
30/05/2018 – Protocolo do projeto
11/06/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
08/08/2018 – Aprovado na 23ª Sessão Ordinária (Lei nº 6.214, de 24/08/2018)
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2018
Ementa – Dispõe sobre denominação da Rua Vereador Antônio Batalha.
Autor – Vereador Fernando da Ótica Original
30/05/2018 – Protocolo do projeto
11/06/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
19/06/2018 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento)
08/08/2018 – Aprovado na 23ª Sessão Ordinária (Lei nº 6.212, de 24/08/2018)
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2018
Ementa – Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer.
Autor – Vereador Aderbal Sodré
30/05/2018 – Protocolo do projeto
05/06/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
06/06/2018 – Protocolo da Emenda nº 1
11/06/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento)
22/08/2018 – Aprovado na 25ª Sessão Ordinária (Lei nº 6.219, de 24/08/2018).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2018
Ementa – Dispõe sobre a denominação da Rua Seis, no Distrito de São Silvestre. (Rua Vereador Luiz Carlos Maiola Covre)
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua
30/05/2018 – Protocolo do projeto e páginas coloridas
11/06/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
19/06/2018 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento)
31/10/2018 – Aprovado na 35ª Sessão Ordinária (Lei nº 6.234, de 08/11/2018).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2018
Ementa – Regulamenta a compra e venda de cobre, alumínio e estanho no Município de Jacareí.
Autor – Vereador Abner de Madureira
07/06/2018 – Protocolo do projeto
03/05/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento)
15/05/2018 – Despacho da presidência
20/06/2018 – Arquivado por determinação da presidência, uma vez que recebeu parecer contrário da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Legislativo (artigos 45 e 88 do Regimento Interno).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2018
Ementa – Declara, nos termos da Lei 4.557/2001, a preservação do mirante e monumento erigido ao Cristo como patrimônio cultural do Município de Jacareí.
Autor – Vereadores Abner de Madureira e Paulinho dos Condutores
11/06/2018 – Protocolo do projeto
18/06/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
07/08/2018 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento)
19/09/2018 – Aprovação na 29ª Sessão Ordinária (Lei nº 6.227 – VETADA).
Veto mantido na Sessão Ordinária de 07/11/2018 – (Ver Veto Total nº 03/2018).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2018
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de procedência dos resíduos de cobre e outros, nos estabelecimentos de comercialização de sucatas e afins no Município de Jacareí, constando origem e responsável pela venda do material adquirido.
Autor – Vereadores Juarez Araújo, Dr. Rodrigo Salomon, Valmir do Parque Meia Lua, Aderbal Sodré, Arildo Batista, Paulinho dos Condutores e Dra. Márcia Santos (desarquivado)
20/06/2018 – Protocolo do projeto
20/06/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
25/06/2018 – Protocolo da Emenda nº 1
25/06/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento)
26/06/2018 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento)
31/10/2018 – Aprovado na 35ª Sessão Ordinária (Lei nº 6.235, de 22/11/2018)
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018
Ementa – Estabelece a obrigatoriedade da emissão de certificado de origem dos animais, no ato de sua venda, pelos estabelecimentos comerciais ou residenciais no âmbito do Município de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade
20/06/2018 – Protocolo do projeto
26/06/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
05/09/2018 – Aprovado na 27ª Sessão Ordinária (Lei nº 6.224, de 20/09/2018)
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2018
Ementa – Declara de utilidade pública a Associação Projeto Formiguinhas Jacareí
Autor – Vereador Aderbal Sodré
26/06/2018 – Protocolo do projeto e fotos coloridas
28/06/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
07/08/2018 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento)
26/09/2019 – Arquivado por solicitação do autor
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 40/2018
Ementa – Altera a Lei nº 4.740/2003, de 15/12/2003, dispondo sobre doações à Santa Casa de Misericórdia de Jacareí e ao Hospital São Francisco de Assis, e inclui, nas doações, a causa animal do Município.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade
26/06/2018 – Protocolo do projeto
27/06/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
19/09/2018 – Aprovado na 29ª Sessão Ordinária (Lei nº 6.228, de 04/10/2018).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2018
Ementa – Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concurso público municipal às pessoas cadastradas no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME).
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade
26/06/2018 – Protocolo do projeto
03/07/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
07/08/2018 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento)
29/08/2018 – Aprovado na 26ª Sessão Ordinária (Lei nº 6.221, de 13/09/2018)
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2018
Ementa – Dispõe sobre a instalação de academias de ginástica ao ar livre com adaptação para uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Autor – Vereadora Lucimar Ponciano
03/07/2018 – Protocolo do projeto
11/08/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
28/05/2019 – Protocolo das Emendas nºs 1 e 2
29/05/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 2
29/05/2019 – Aprovado na 17ª Sessão Ordinária ( Lei nº 6.284, de 13/06/2019)
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2018
Ementa – Institui o “Dia Municipal de Combate à Violência Sexual Infantil” e dá outras providências.
Autor – Vereador Luís Flávio Dias
04/07/2018 – Protocolo do projeto
05/07/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
30/07/2018 – Protocolo da Emenda nº 1
01/08/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1
07/08/2018 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania em relação ao projeto
27/11/2018 – Protocolo das Emendas nºs 2 e 3
28/11/2018 – Protocolo da Emenda nº 4
28/11/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 4 (pelo prosseguimento)
28/11/2018 – Aprovado na 39ª Sessão Ordinária (Lei nº 6.240, de 18/12/2018)
Observação: Em decorrência de emenda, a ementa da Lei passou a ser a seguinte: Institui o “Dia Municipal de Combate à Violência Sexual Infantil” e dá outras providências.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2018
Ementa – Dispõe sobre a instituição do Mês Municipal de Prevenção às Doenças Sexualmente Transmissíveis “Dezembro Vermelho” e dá outras providências.
Autor – Vereador Aderbal Sodré
10/07/2018 – Protocolo do projeto
09/08/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento)
10/08/2018 – Despacho da presidência
21/08/2018 – Projeto arquivado por determinação da Presidência, uma vez que recebeu parecer contrário da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Legislativo (artigos 45 e 88 do Regimento Interno).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2018
Ementa – Dispõe sobre notificação dos casos de violência contra o idoso e dá outras providências.
Autor – Vereador Luís Flávio Dias
12/07/2018 – Protocolo do projeto
01/08/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento)
02/08/2018 – Despacho da presidência
09/08/2018 – Projeto arquivado
21/08/2018 – Desarquivamento do projeto
04/09/2018 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento)
13/01/2021 – Projeto arquivado conforme artigo 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal (término da 17a. Legislatura).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2018
Ementa – Dispõe sobre o serviço de transporte individual de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em táxis.
12/07/2018 – Protocolo do projeto
01/08/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
14/08/2018 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento)
26/08/2020 – Protocolo da Emenda nº 1
26/08/2020 – Aprovado na 24ª Sessão Ordinária – (Lei nº 6.351, de 15/09/2020)
28/08/2020 – Publicação no Boletim Oficial
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2018
Ementa – Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Preservação das Nascentes e Mananciais no Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua
27/07/2018 – Protocolo do projeto
01/08/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento)
02/08/2018 – Despacho da presidência
09/08/2018 – Projeto arquivado por determinação da Presidência, uma vez que recebeu parecer contrário da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Legislativo (artigos 45 e 88 do Regimento Interno).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2018
Ementa – Dispõe sobre a instalação de banheiros, nos pontos de descanso das linhas municipais e intermunicipais, nos termos em que especifica.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores
02/08/2018 – Protocolo do projeto
03/08/2018 – Protocolo da Emenda nº 1
10/08/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento)
10/08/2018 – Protocolo do Substitutivo
16/08/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o Substitutivo (pelo prosseguimento)
25/04/2019 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2018
Ementa – Dispõe sobre o encaminhamento facultativo de acidentados ou pessoas atendidas pelo Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU) a estabelecimentos de saúde privados e dá outras providências.
Autor – Vereador Aderbal Sodré
09/08/2018 – Protocolo do projeto
17/08/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento)
20/08/2018 – Despacho da presidência
28/08/2018 – Projeto arquivado
04/09/2018 – Desarquivamento
11/09/2018 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento)
18/09/2018 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento)
20/03/2019 – Aprovado na 7ª Sessão Ordinária (Lei nº 6.257, de 28/03/2019)
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2018
Ementa – Institui no calendário de eventos do Município de Jacareí a Festa em Comemoração ao Dia Internacional do Idoso, a ser comemorado em 1º de outubro, e dá outras providências.
Autor – Vereadores Abner de Madureira, Luiz Flávio (Flavinho), Dra. Márcia Santos e Juarez Araújo.
22/08/2018 – Protocolo do projeto
23/08/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
28/08/2018 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento)
04/09/2018 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento)
04/09/2018 – Protocolo da Emenda nº 1
06/09/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento)
09/10/2019 – Aprovado na 31ª Sessão Ordinária (Lei nº 6.308, de 31/10/2019)
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2018
Ementa – Altera a Lei nº 5.538/2011, de 24/02/2011, que proíbe a alimentação de pombos soltos no Município.
Autor – Vereador Juarez Araújo
04/09/2018 – Protocolo do projeto
06/09/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
06/02/2020 – Projeto arquivado
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2018
Ementa – Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em vias públicas do Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereadores Juarez Araújo, Valmir do Parque Meia Lua, Luís Flávio (Flavinho), Dra. Márcia Santos, Abner de Madureira, Paulinho dos Condutores e Aderbal Sodré
05/09/2018 – Protocolo do projeto
06/09/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento)
10/09/2018 – Despacho da presidência
13/09/2018 – Projeto arquivado
19/09/2018 – Desarquivamento do projeto
25/09/2018 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento)
21/02/2019 – Manifestação da Promotoria de Justiça de Jacareí
09/05/2019 – Despacho da presidência
13/05/2019 – Projeto arquivado
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2018
Ementa – Dispõe sobre a inclusão em estabelecimentos e outros, e em especial locais de frequência infantil, de placa referente a denúncia de crime de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.
Autor – Vereador Luís Flávio
05/09/2018 – Protocolo do projeto
18/09/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
08/11/2018 – Protocolo das Emenda nºs 1, 2, 3 e 4
13/11/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para as Emenda nºs 1 a 4 (pelo prosseguimento)
10/12/2018 – Protocolo das Emendas nºs 5 a 7
11/12/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para as Emenda nºs 5 a 7 (pelo prosseguimento)
13/01/2021 – Projeto arquivado conforme artigo 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal (término da 17a. Legislatura).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2018
Ementa – Altera referências de cargos da Lei nº 5.930, de 13 de abril de 2015, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências”.
Autor – Vereadores Lucimar Ponciano, Abner de Madureira e Dra. Márcia Santos (Mesa Diretora do Legislativo)
05/09/2018 – Protocolo do projeto
13/09/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
25/09/2018 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento)
03/10/2018 – Aprovado na 31ª Sessão Ordinária (Lei nº 6.230, de 18/10/2018)
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 55/2018
Ementa – Institui o Banco Municipal de Materiais de Construção e dá outras providências.
Autor – Vereadora Dra. Márcia Santos
13/09/2018 – Protocolo do projeto
20/09/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento)
21/09/2018 – Despacho da presidência
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2018
Ementa – Obriga petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos similares a afixarem cartazes sobre a proibição da venda e distribuição de organofosforados e carbamatos, produtos popularmente conhecidos como “chumbinho”, e dá outras providências.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade
02/10/2018 – Protocolo do projeto
03/10/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
24/10/2018 – Aprovado na 34ª Sessão Ordinária (Lei nº 6.232, de 01/11/2018)
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 57/2018
Ementa – Proíbe a utilização de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares ou quaisquer estabelecimentos que forneçam gêneros alimentícios e que utilizam canudos no âmbito do Município de Jacareí.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade
02/10/2018 – Protocolo do projeto
09/10/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
07/11/2018 – Protocolo das Emendas nºs 1 e 2
07/11/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para as Emenda nºs 1 e 2 (pelo prosseguimento)
07/11/2018 – Aprovado na 36ª Sessão Ordinária (Lei nº 6.236, de 22/11/2018)
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 58/2018
Ementa – Suplementa a Lei Estadual nº 16.756, de 08 de junho de 2018 e dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista, nos estabelecimentos de atendimento ao público em geral, no âmbito do Município de Jacareí.
Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon
08/10/2018 – Protocolo do projeto
16/10/2018 – Projeto arquivado
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 59/2018
Ementa – Dispõe sobre a instituição do mês municipal “Abril Azul”, de conscientização ao Transtorno de Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon
09/10/2018 – Protocolo do projeto
16/10/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
20/02/2019 – Aprovado na 3ª Sessão Ordinária (Lei nº 6.251, de 14/03/2019)
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2018
Ementa – Suplementa a Lei Estadual nº 16.756, de 08 de junho de 2018 e dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista, nos estabelecimentos de atendimento ao público em geral, no âmbito do Município de Jacareí.
Autor – Veredores Dr. Rodrigo Salomon e Sônia Patas da Amizade
17/10/2018 – Protocolo do projeto e folhas coloridas
24/10/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
30/10/2018 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento)
21/11/2018 – Aprovado na 38ª Sessão Ordinária (Lei nº 6.238, de 29/11/2018)
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2018
Ementa – Altera a Lei nº 5.930, de 13 de abril de 2015, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências”, reduzindo a lotação de cargo que especifica.
Autor – Vereadores Lucimar Ponciano, Abner de Madureira e Dra. Márcia Santos (Mesa Diretora do Legislativo)
25/10/2018 – Protocolo do projeto
17/10/2018 – Protocolo da Emenda nº 1
29/10/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
06/11/2018 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento)
06/11/2018 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento)
19/11/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento)
11/12/2018 – Requerimento para retirada do projeto
23/04/2020 – Requerimento pelo arquivamento
25/04/2020 – Pedido de explicações
05/05/2020 – Resposta ao pedido de explicações
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 62/2018
Ementa – Obriga a afixação de cartazes informativos sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).
Autor – Vereador Aderbal Sodré
06/11/2018 – Protocolo do projeto
09/11/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
13/11/2018 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança, Direitos e Cidadania (pelo prosseguimento)
13/01/2021 – Projeto arquivado conforme artigo 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal (término da 17a. Legislatura).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 63/2018
Ementa – Institui a Semana Municipal da Capoeira na cidade de Jacareí.
Autor – Vereadora Lucimar Ponciano
06/11/2018 – Protocolo do projeto
12/11/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
20/11/2018 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento)
20/11/2018 – Parecer da Vereadora Dra. Márcia
15/02/2019 – Protocolo da Emenda nº 1
20/02/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo arquivamento)
25/02/2019 – Arquivamento da Emenda nº 1
25/02/2019 – Protocolo da Emenda nº 2
26/02/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 2 (pelo prosseguimento)
27/02/2019 – Aprovado na 4ª Sessão Ordinária (Lei nº 6.252, de 28/03/2019)
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 64/2018
Ementa – Dispõe sobre denominação da Rua Victor Gomes de Godoy.
06/11/2018 – Protocolo do projeto
08/11/2018 – Protocolo da Emenda nº 1
13/11/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento)
26/03/2019 – Mensagem corretiva
27/03/2019 – Aprovado na 8ª Sessão Ordinária (Lei nº 6.259, de 04/04/2019)
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 65/2018
Ementa – Concede desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento, institui o projeto denominado “Cidade Vigiada” e dá outras providências.
Autor – Vereador Arildo Batista
03/12/2018 – Protocolo do projeto
04/12/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento)
17/12/2018 – E-mail solicitando impacto orçamentário
17/12/2018 – Solicitação da presidência para que dê ciência ao autor
28/01/2019 – Pedido de revisão do parecer jurídico solicitado pelo autor
08/02/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a revisão (pelo arquivamento)
13/02/2019 – Despacho da presidência para que dê ciência ao autor
22/02/2019 – Protocolo da Emenda nº 1
18/03/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1
13/01/2021 – Projeto arquivado conforme artigo 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal (término da 17a. Legislatura).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 66/2018
Ementa – Institui o Dia do Skatista e a Semana Municipal do Skatista no Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereadora Lucimar Ponciano
03/12/2018 – Protocolo do projeto
07/12/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
07/02/2019 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento)
24/06/2020 – Projeto aprovado
25/06/2020 – Autógrafo encaminhado ao Executivo. Prazo para sanção: 16/07/2020.
10/07/2020 – Publicação no Boletim Oficial do Município – Lei nº 6.341, de 09/07/2020
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 67/2018
Ementa – Inclui as pessoas com neoplasia maligna que estejam se submetendo a quimioterapia ou radioterapia entre aquelas beneficiadas com o atendimento preferencial previsto na Lei nº 3.515/1994.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade
03/12/2018 – Protocolo do projeto
10/12/2018 – Projeto arquivado
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 68/2018
Ementa – Altera a Lei nº 5.973/2015, de 24/09/2015, que instituiu o “Festival de Blues de Jacareí” e institui a Semana Municipal de Blues de Jacareí.
Autor – Vereadora Lucimar Ponciano
07/12/2018 – Protocolo do projeto
11/12/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
07/02/2019 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento)
30/11/2020 – Projeto arquivado
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo nº 69/2018
Ementa – Dispõe sobre o atendimento preferencial em órgãos públicos e instituições financeiras do Município de Jacareí e suplementa a Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, nos termos que especifica.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade
10/12/2018 – Protocolo do projeto
17/12/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
12/02/2019 – Protocolo da Emenda nº 1
15/02/2019 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento)
20/03/2019 – Aprovado na 7ª Sessão Ordinária (Lei nº 6.258, de 28/03/2019).
