PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 01/2017
Ementa – Institui no Município de Jacareí a Semana do Circo Escola, para o desenvolvimento das atividades culturais circenses e dos populares artistas de rua.
Autor – Vereador Fernando da Ótica Original.
24/01/2017 – Protocolo do projeto.
25/07/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
08/02/2017 – Parecer do Consultor Jurídico Chefe (pelo prosseguimento).
29/03/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6113/2017).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 02/2017
Ementa – Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento de academias de ginástica e estabelecimentos congêneres.
Autor – Vereadora Dra. Márcia Santos.
24/01/2017 – Protocolo do projeto.
25/01/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
26/01/2017 – Parecer do Consultor Jurídico Chefe (pelo prosseguimento).
20/02/2017 – Protocolo da Emenda N°01.
20/02/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda n°01 (pelo prosseguimento).
20/02/2017 – Parecer do Consultor Jurídico Chefe para a Emenda nº 01 (pelo prosseguimento).
06/03/2017 – Projeto arquivado a pedido da autora.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 03/2017
Ementa – Dispõe sobre a permanência de ambulância equipada nos parques de diversões e dá outras providências.
Autor – Vereador Fernando da Ótica Original.
25/01/2017 – Protocolo do projeto.
01/02/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
03/02/2017 – Parecer do Consultor Jurídico Chefe (pelo prosseguimento).
22/03/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.112/2017).
11/04/2017 – Lei vetada. (Ver Veto Total n°2/2019).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 04/2017
Ementa – Torna obrigatório o registro, o licenciamento e o emplacamento de veículos automotores na cidade de Jacareí, cujos proprietários possuam domicílio ou residência no Município, bem como para os de empresas que prestam serviços na cidade.
Autor – Vereadora Lucimar Ponciano.
30/01/2017 – Protocolo do projeto.
03/02/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
15/02/2017 – Processo na Vice-Presidência para despacho (pelo arquivamento).
20/02/2017 – Projeto arquivado a pedido da autora.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 05/2017
Ementa – Institui como normatização do procedimento na área da saúde, em prontos-socorros instalados no Município de Jacareí, o atendimento imediato ao socorrido, em sistema de triagem, e a classificação da providência por meio de cores.
Autor – Vereadora Lucimar Ponciano.
30/01/2017 – Protocolo do projeto.
15/02/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
15/02/2017 – Processo na Vice-Presidência para despacho (pelo arquivamento).
20/02/2017 – Processo arquivado.
23/03/2017 – O processo foi desarquivado em 03/03/2017, mediante recurso apresentado pela autora do projeto e outros vereadores.
28/02/2017 – Pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).
19/04/2017 – Projeto rejeitado em Sessão Ordinária.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 06/2017
Ementa – Veda a concessão de aumento real para os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais até 2036 e dá outras providências.
Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon.
07/02/2017 – Protocolo do projeto.
20/02/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
21/02/2017 – Processo na Vice-Presidência para despacho (pelo arquivamento).
24/02/2017 – Processo arquivado.
07/03/2017 – O processo foi desarquivado em 07/03/2017, mediante recurso apresentado pelo autor do projeto e outros vereadores.
13/01/2021 – Projeto arquivado conforme artigo 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal (término da 17a. Legislatura).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 07/2017
Ementa – Proíbe o uso de carroças de tração animal e cavalos na área central de Jacareí.
Autor – Vereador Fernando da Ótica.
09/02/2017 – Protocolo do projeto.
17/02/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
07/03/2017 – Pareceres da Comissão de Constituição e da Comissão de Justiça e Defesa do Meio Ambiente (pelo prosseguimento).
25/10/2017 – Projeto rejeitado em Sessão Ordinária.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 08/2017
Ementa – Institui a “Semana de Educação Alimentar de Jacareí”, promovendo o resgate das tradicionais receitas de família do Município.
Autor – Vereador Fernando da Ótica Original.
09/02/2017 – Protocolo do projeto.
17/02/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com ressalvas).
07/03/2017 – Pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).
15/03/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.110/2017).
26/04/2017 – Lei vetada parcialmente (ver Veto Parcial n° 03/2017).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 09/2017
Ementa – Regulamenta a proibição da venda de bebidas alcoólicas a varejo nas proximidades de estabelecimentos de ensino no Município de Jacareí e dá providências correlatas.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade.
09/02/2017 – Protocolo do projeto.
22/02/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
23/02/2017 – Despacho da presidência (pelo arquivamento).
23/02/2017 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 10/2017
Ementa – Dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos de transporte coletivo urbano aos idosos, gestantes, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e pessoas com criança de colo e dá outras providências.
Autor – Vereador Arildo Batista.
09/02/2017 – Protocolo do projeto.
17/02/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
13/11/2019 – Votação da Lei (Aprovado – Lei n° 6.320/2019).
28/11/2019 – Publicação da Lei.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 11/2017
Ementa – Torna obrigatória a divulgação dos medicamentos fornecidos na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
Autor – Vereadora Dra. Márcia Santos
15/02/2017 – Protocolo do projeto.
22/02/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
06/07/2017 – Protocolo da Emenda n° 01.
06/07/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 01 (pelo prosseguimento).
15/03/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.111/2017).
03/05/2017 – Lei vetada parcialmente (Ver veto parcial n° 04/2017).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 12/2017
Ementa – Dispõe sobre a realização de feiras de produtos alimentícios agroecológicos no Município e dá outras providências.
Autor – Vereadora Dra. Márcia Santos.
15/02/2017 – Protocolo do projeto.
22/02/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
23/02/2017 – Despacho da Presidência (pelo arquivamento).
24/02/2017 – Projeto arquivado.
07/03/2017 – O processo foi desarquivado mediante recurso apresentado pela autora do projeto e outros vereadores.
14/03/2017 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
22/03/2017 – Projeto arquivado a pedido da autora.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 13/2017
Ementa – Altera a alínea “h” do artigo 34 da Lei nº 4.319/2000, de 15/05/2000, que “dispõe sobre o desenvolvimento de ações, objetivando a prevenção e o controle de zoonoses no Município de Jacareí, e dá outras providências”.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade.
20/02/2017 – Protocolo do projeto.
02/03/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
14/03/2017 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
21/03/2017 – Parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente (pelo prosseguimento).
05/04/2017 – Protocolo da Emenda n° 01.
11/04/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda n° 01.
11/04/2017 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
11/04/2017 – Parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente (pelo prosseguimento).
12/04/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.124/2017).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 14/2017
Ementa – Dispõe sobre a proteção e cuidados com os animais comunitários e transitórios que tenham sido abandonados nas vias públicas no âmbito do Município de Jacareí.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade.
20/02/2017 – Protocolo do projeto.
28/03/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
14/03/2017 – Parecer da Comissão de Constituição Justiça (pelo prosseguimento).
21/03/2017 – Parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente (pelo prosseguimento).
05/04/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.120/2017).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 15/2017
Ementa – Dispõe sobre a orientação e auxílio aos usuários dos ônibus que integram o sistema de transporte coletivo urbano no Município de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
21/02/2017 – Protocolo do projeto.
06/03/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
06/03/2017 – Despacho da Presidência (pelo arquivamento).
13/03/2017 – O processo foi desarquivado mediante recurso apresentado pelo autor do projeto e outros vereadores.
12/04/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.125/2017).
05/06/2017 – Publicação da Lei.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 16/2017
Ementa – Dispõe sobre a divulgação de informações sobre tempo de espera e número de pacientes aguardando atendimento em unidades de saúde da rede particular de Jacareí.
Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon
23/02/2017 – Protocolo do projeto.
07/03/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
08/03/2017 – Protocolo do Substitutivo.
15/03/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o Substitutivo (pelo prosseguimento, com ressalvas).
28/03/2017 – Pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).
16/05/2017 – Protocolo da Emenda n°01 ao Substitutivo.
16/05/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda n°01 ao Substitutivo (pelo prosseguimento).
17/05/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.137/2017).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 17/2017
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte.
02/03/2017 – Protocolo do projeto.
10/03/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com ressalvas).
13/03/2017 – Protocolo da Emenda n° 01.
28/03/2017 – Pareceres da Comissão de Constituição de Justiça e Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).
19/04/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.127/2017).
07/06/2017 – Lei vetada (Ver Veto Total n° 5/2017).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 18/2017
Ementa – Dispõe sobre a criação da “Parada Segura” para mulheres em horário noturno no itinerário dos ônibus de transporte coletivo no Município e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte.
02/03/2017 – Protocolo do projeto.
06/03/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
21/03/2017 – Protocolo da Emenda n° 01.
27/03/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda n° 01 (pelo prosseguimento).
05/04/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.118/2017).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 19/2017
Ementa – Dispõe sobre a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como “botão do pânico”, para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com a medida protetiva, em todo o Município de Jacareí.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua.
03/03/2017 – Protocolo do projeto.
10/03/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
13/03/2017 – Despacho da Presidência (pelo arquivamento).
13/03/2017 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 20/2017
Ementa – Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.415, de 15 de outubro de 1993, que obriga os estabelecimentos bancários e congêneres, situados neste Município, a dotarem suas agências de instalações sanitárias para o uso de seus clientes.
Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon.
07/03/2017 – Protocolo do projeto.
15/03/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
05/04/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.119/2017).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 21/2017
Ementa – Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 4.954, de 30 de março de 2006, que obriga os estabelecimentos bancários e congêneres, situados neste Município, a dotarem suas agências de guarda-volumes para o uso de seus clientes.
Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon.
07/03/2017 – Protocolo do projeto.
15/03/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
21/03/2017 – Pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania.
03/05/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.132/2017).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 22/2017
Ementa – Dispõe sobre a divulgação de informações de interesse público em unidades de saúde de Jacareí.
Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon.
07/03/2017 – Protocolo do projeto.
15/03/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com ressalvas).
21/03/2017 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
28/03/2017 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).
18/04/2017 – Protocolo das Emendas n°01 e 02.
19/04/2017 – Protocolo da Emenda n° 03.
19/04/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para as Emendas n° 01, 02 e 03 (pelo prosseguimento).
19/04/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.128/2017).
07/06/2017 – Lei vetada parcialmente (Ver Veto Parcial n°06/2017).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 23/2017
Ementa – Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU às pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer).
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua.
07/03/2017 – Protocolo do projeto.
17/03/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
21/03/2017 – Despacho da Presidência (pelo arquivamento).
21/03/2017 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 24/2017
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar e disponibilizar ao público a lista de medicamentos e/ou correlatos fornecidos pelo Ministério da Saúde no Programa Federal “Farmácia Popular” e dá outras providências.
Autor – Vereadora Dra. Márcia Santos.
08/03/2017 – Protocolo do projeto.
17/03/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
28/03/2017 – Pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).
03/05/2017 – Protocolo da Emenda n°01.
09/05/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda n°01 (pelo prosseguimento).
23/05/2017 – Protocolo das Emendas n°02 e 03.
23/05/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para as Emendas n°02 e 03 (pelo prosseguimento).
24/05/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.139/2017).
02/08/2017 – Lei vetada (Ver Veto Total n°06/2017).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 25/2017
Ementa – Dispõe sobre a implantação de redutores de velocidade nas proximidades de escolas, hospitais, unidades de saúde, hoppings, mercados e outros locais.
Autor – Vereador Juarez Araújo.
17/03/2017 – Protocolo do projeto.
27/03/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
28/03/2017 – Despacho da Presidência (pelo arquivamento).
28/03/2017 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 26/2017
Ementa – Declara de utilidade pública a Associação Doutores Coloridos.
Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon.
22/03/2017 – Protocolo do projeto.
30/03/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
04/04/2017 – Protocolo do Substitutivo.
04/04/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o Substitutivo (pelo prosseguimento).
11/04/2017 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
18/04/2017 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).
10/05/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.134/2017).
26/05/2017 – Publicação da Lei.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 27/2017
Ementa – Dispõe sobre a instalação de botões de pânico no interior dos ônibus de transporte coletivo público municipal e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
27/03/2017 – Protocolo do projeto.
27/03/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
28/03/2017 – Despacho da presidência (pelo arquivamento).
28/03/2017 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 28/2017
Ementa – Altera a Lei nº 4.618/2002, de 27 de junho de 2002, que “Autoriza o Município de Jacareí a instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado e dá outras providências”, de forma que os veículos de pessoas idosas ou portadoras de deficiência sejam isentos do pagamento de tarifa.
Autor – Vereador Fernando da Ótica Original.
27/03/2017 – Protocolo do projeto.
05/04/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
06/04/2017 – Despacho da presidência (pelo arquivamento).
06/04/2017 – Projeto arquivado.
19/04/2017 – O processo foi desarquivado mediante recurso apresentado pelo autor do projeto e outros vereadores.
10/05/2017 – Votação do projeto – Rejeitado em Sessão Ordinária.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 29/2017
Ementa – Institui a “Semana de Trânsito de Jacareí”.
Autor – Vereador Fernando da Ótica Original.
27/03/2017 – Protocolo do projeto.
05/04/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
06/04/2017 – Despacho da Presidência (pelo arquivamento).
06/04/2017 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 30/2017
Ementa – Altera a Lei Municipal nº 4.740, de 15 de dezembro de 2003, para possibilitar ao SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí) também receber doações destinadas ao Hospital São Francisco de Assis de Jacareí.
Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon.
27/03/2017 – Protocolo do projeto.
05/04/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
18/04/2017 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).
26/04/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.131/2017).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 31/2017
Ementa – Dispõe sobre a erradicação de árvores da espécie Ficus benjamina, conhecida como Ficus, das vias e logradouros públicos do Município de Jacareí.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte.
28/03/2017 – Protocolo do projeto.
05/04/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
12/04/2017 – Protocolo da Emenda n°01.
12/04/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda n°01 (pelo prosseguimento).
13/01/2021 – Projeto arquivado conforme artigo 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal (término da 17a. Legislatura).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 32/2017
Ementa – Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí.
Autor – Vereadores Lucimar Ponciano, Abner de Madureira e Dra. Márcia Santos (Mesa Diretora do Legislativo).
29/03/2017 – Protocolo do projeto.
04/04/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
04/04/2017 – Pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
12/04/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 20/04/2017).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 33/2017
Ementa – Acresce o parágrafo único ao artigo 10 da Lei nº 5.784/2013, de 03 de setembro de 2013, que estabelece normas para denominação e alteração de nomes de próprios, vias e logradouros públicos e dispõe sobre emplacamento de vias e logradouros públicos no Município de Jacareí, nos termos que especifica.
Autor – Vereadora Lucimar Ponciano.
30/03/2017 – Protocolo do projeto.
07/04/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
18/04/2017 – Pareces da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).
03/05/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.133/2017).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 34/2017
Ementa – Dispõe sobre a divulgação de informações de interesse coletivo no âmbito das Unidades Básicas de Saúde, das Unidades de Pronto Atendimento, dos Hospitais da rede pública e privada de Jacareí.
Autor – Vereadora Lucimar Ponciano.
30/03/2017 – Protocolo do projeto.
07/04/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
28/04/2017 – Pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).
31/05/2017 – Projeto arquivado a pedido da autora.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 35/2017
Ementa – Altera a Lei nº 5.930, de 13 de abril de 2015, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências”.
Autor – Vereadores Lucimar Ponciano, Abner de Madureira e Dra. Márcia Santos (Mesa Diretora do Legislativo).
12/04/2017 – Protocolo do projeto.
13/04/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
13/04/2017 – Protocolo da Emenda n°01.
13/04/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda n°01 (pelo prosseguimento).
18/04/2017 – Protocolo das Emenda n°02 e 03.
19/04/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda n°02 (pelo prosseguimento).
20/04/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda n°03 (pelo arquivamento).
24/04/2017 – Protocolo da Emenda n°04.
24/04/2017 – Protocolo da Emenda n°05.
25/04/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda n°04 (pelo prosseguimento).
25/04/2017 – Protocolo da Subemenda à Emenda n°02.
25/04/2017 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
27/04/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda n°05 (pelo prosseguimento).
28/04/2017 – Protocolo da Emenda n° 06.
02/05/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda n° 06 (pelo prosseguimento).
02/05/2017 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
02/05/2017 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda n°03 (pelo arquivamento).
02/05/2017 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda n°04 (pelo prosseguimento).
02/05/2017 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda n°05 (pelo arquivamento).
02/05/2017 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento para Emenda n°05 (pelo prosseguimento).
02/05/2017 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda n° 06 (pelo prosseguimento).
02/05/2017 – Protocolo da Emenda n° 07.
08/05/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda n° 07 (pelo prosseguimento).
09/05/2017 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda n°02 (pelo prosseguimento).
09/05/2017 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda n° 07 (pelo prosseguimento).
09/05/2017 – Protocolo da Subemenda à Emenda n° 07.
10/05/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Subemenda n° 07 (pelo prosseguimento).
20/04/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda n° 03 (pelo arquivamento).
10/05/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Subemenda n° 01 à Emenda n° 07 (pelo arquivamento).
10/05/2017 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento para a Emenda n° 07 (pelo prosseguimento).
17/05/2017 – Protocolo do Substitutivo do projeto.
19/05/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o Substitutivo (pelo prosseguimento).
23/05/2017 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para o Substitutivo (pelo prosseguimento).
23/05/2017 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento para o Substitutivo (pelo prosseguimento).
23/05/2017 – Protocolo da Emenda n° 01, 02 e 03 ao Substitutivo do projeto.
24/05/2017 – Pedido de desarquivamento da Emenda n° 01 do Substitutivo por parte dos vereadores.
24/05/2017 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda n°01 (pelo prosseguimento).
24/05/2017 – Pedido de desarquivamento da Emenda n° 02 do Substitutivo por parte dos vereadores.
24/05/2017 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda n° 01 do Substitutivo (pelo prosseguimento).
24/05/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.140/2017).
21/06/2017 – Lei vetada parcialmente (Ver Veto Parcial n° 07/2017).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 36/2017
Ementa – Dispõe sobre a implantação de redutores de velocidade nas proximidades de escolas, hospitais, unidades de saúde, shoppings, mercados e outros locais.
Autor – Vereadores Juarez Araújo, Arildo Batista, Luís Flávio (Flavinho), Aderbal Sodré, Paulinho dos Condutores, Fernando da Ótica Original e Paulinho do Esporte.
19/04/2017 – Protocolo do projeto.
25/04/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
26/04/2017 – Despacho da presidência (pelo arquivamento).
02/05/2017 – Pedido de desarquivamento do projeto por parte dos vereadores.
26/05/2017 – Projeto arquivado a pedido dos autores.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 37/2017
Ementa – Declara de utilidade pública a Associação de Proteção de Animais Cãotinho da CECI.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade.
19/04/2017 – Protocolo do projeto.
03/05/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
09/05/2017 – Pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Defesa do Meio Ambiente (pelo prosseguimento).
17/05/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.138/2017).
26/05/2017 – Publicação do projeto.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 38/2017
Ementa – Declara de utilidade pública a Associação dos Ex-Combatentes do Brasil – Seção Jacareí.
Autor – Lucimar Ponciano.
27/04/2017 – Protocolo do projeto.
28/04/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
02/05/2017 – Pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).
10/05/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.135/2017).
26/05/2017 – Publicação da Lei.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 39/2017
Ementa – Reajusta os subsídios dos Secretários da Prefeitura Municipal de Jacareí, a partir de 1º de março de 2017.
Autor – Vereadores Lucimar Ponciano, Abner de Madureira e Dra. Márcia Santos (Mesa Diretora do Legislativo).
03/05/2017 – Protocolo do projeto.
03/05/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
16/05/2017 – Pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).
21/06/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.141/2017).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 40/2017
Ementa – Dispõe sobre o tempo para exumação e remoção dos restos mortais dos entes sepultados nos Cemitérios do Município.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua.
03/05/2017 – Protocolo do projeto.
04/05/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
04/05/2017 – Despacho da presidência (pelo arquivamento).
04/05/2017 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 41/2017
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança fracionada, de acordo com o tempo de utilização, nos estacionamentos particulares do Município.
Autor – Vereador Juarez Araújo.
07/06/2017 – Protocolo do projeto.
12/06/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
13/06/2017 – Despacho da presidência (pelo arquivamento).
13/06/2017 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 42/2017
Ementa – Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do Município de Jacareí.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
07/06/2017 – Protocolo do projeto.
21/06/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
27/06/2017 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
01/08/2017 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo arquivamento).
16/10/2017 – Projeto arquivado a pedido do autor.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 43/2017
Ementa – Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
07/06/2017 – Protocolo do projeto.
19/06/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
21/06/2017 – Despacho da presidência (pelo arquivamento).
21/06/2017 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 44/2017
Ementa – Dispõe sobre a implantação de Práticas Integrativas e Complementares na Rede Municipal de Saúde, nos termos que especifica.
Autor – Vereadora Dra. Márcia Santos.
07/06/2017 – Protocolo do projeto.
13/06/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
19/06/2017 – Protocolo da Emenda n°01.
19/06/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para Emenda n°01 (pelo prosseguimento).
04/10/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.156/2017).
29/11/2017 – Lei vetada (Ver Veto Total n° 08/2017).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 45/2017
Ementa – Dispõe sobre a criação do título de “Empresa Amiga de Jacareí”, para pessoas jurídicas e “Amigo de Jacareí” para pessoas físicas, que aderirem ao Programa “Geladeira Solidária”.
Autor – Vereadora Lucimar Ponciano
14/06/2017 – Protocolo do projeto.
26/06/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
01/08/2017 – Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).
08/08/2017 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
09/08/2017 – Aguarda votação.
30/11/2020 – Projeto arquivado a pedido da autora.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 46/2017
Ementa – Institui, em Jacareí, o “Dia Municipal do Artesão” e a “Semana Municipal do Artesanato”.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte.
20/06/2017 – Protocolo do projeto.
26/06/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
27/06/2017 – Protocolo da Emenda n° 01.
29/06/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda n°01 (pelo prosseguimento).
01/08/2017 – Pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).
22/11/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.167/2017).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 47/2017
Ementa – Dispõe sobre a inclusão de boleto bancário único de contribuição voluntária, para campanhas de castração de cães e gatos ou outras demandas da causa animal, nos carnês de IPTU no Município de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade.
23/06/2017 – Protocolo do projeto.
06/07/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
26/07/2017 – Despacho da presidência (pelo arquivamento).
27/07/2017 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 48/2017
Ementa – Dispõe sobre a proibição do uso de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais do Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereadora Lucimar Ponciano.
28/06/2017 – Protocolo do projeto.
06/07/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
08/08/2017 – Protocolo do Substitutivo do projeto.
17/08/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o Substitutivo do projeto (pelo prosseguimento).
22/08/2017 – Parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente (pelo prosseguimento).
06/09/2017 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo arquivamento).
06/09/2017 – Aguarda votação.
30/11/2020 – Projeto arquivado a pedido da autora.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 49/2017
Ementa – Dispõe sobre a padronização das cores utilizadas pelo Município segundo as cores de sua Bandeira e de seu Brasão, símbolos de Jacareí definidos pelas Leis nºs 1.167/1968 e 229/1952, constantes da Carta Cívica Municipal, Lei nº 5.767/2013.
Autor – Vereadora Dra. Márcia Santos.
03/07/2017 – Protocolo do projeto.
06/07/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
26/07/2017 – Despacho da presidência (pelo arquivamento).
27/07/2017 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 50/2017
Ementa – Institui a promoção da alimentação saudável nas Escolas de Educação Infantil, Fundamental e Nível Médio da rede pública e privada do Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereadora Dra. Márcia Santos.
28/07/2017 – Protocolo do projeto.
08/08/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
09/08/2017 – Despacho da presidência (pelo arquivamento).
10/08/2017 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 51/2017
Ementa – Inclui no calendário oficial de Jacareí a Festa de São Miguel Arcanjo e Mãe de Deus.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua.
28/07/2017 – Protocolo do projeto.
02/08/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
08/08/2017 – Pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).
23/08/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.148/2017).
04/10/2017 – Lei vetada (Ver Veto Total n° 07/2017).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 52/2017
Ementa – Dispõe sobre a fiscalização, autuação e aplicação de penalidades e medidas administrativas por agentes municipais de trânsito em vias e áreas de estacionamento privados de uso coletivo que disponham de vagas de uso exclusivo.
Autor – Vereador Juarez Araújo.
31/07/2017 – Protocolo do projeto.
08/08/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
09/08/2017 – Despacho da presidência (pelo arquivamento).
10/08/2017 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 53/2017
Ementa – Dispõe sobre a isenção parcial de 15% (quinze por cento) no pagamento de imposto predial e territorial urbano – IPTU – dos imóveis urbanos localizados nas vias públicas onde são realizadas feiras-livres do Município de Jacareí.
Autor – Vereador Abner de Madureira.
04/08/2017 – Protocolo do projeto.
08/08/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
09/08/2017 – Projeto arquivado a pedido do autor.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 54/2017
Ementa – Dispõe sobre denominação da Ponte Dr. Ruy Bueno de Arruda Camargo.
Autor – Vereador Arildo Batista.
10/08/2017 – Protocolo do projeto.
17/08/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
20/09/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.154/2017).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 55/2017
Ementa – Altera o artigo 15 da Lei nº 4.618/2002, de 27.06.2002, que “Autoriza o Município de Jacareí a instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado e dá outras providências”.
Autor – Vereadora Lucimar Ponciano.
14/08/2017 – Protocolo do projeto.
21/08/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
22/08/2017 – Despacho da presidência (pelo arquivamento).
23/08/2017 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 56/2017
Ementa – Dispõe sobre a instalação obrigatória de dispositivos para segurança nas piscinas de uso específico e comum, nos próprios municipais.
Autor – Vereadora Lucimar Ponciano.
14/08/2017 – Protocolo do projeto.
21/08/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
29/08/2017 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
30/08/2017 – Parecer da Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania.
14/05/2018 – Protocolo da Emenda n° 01.
17/05/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda n° 01 (pelo prosseguimento).
23/05/2018 – Protocolo da Emenda n° 02.
23/05/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda N°2 (pelo prosseguimento).
23/05/2018 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.203/2017).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 57/2017
Ementa – Institui o Dia Municipal de Prevenção à Saúde do Homem e dá outras providências.
Autor – Vereadora Dra. Márcia Santos.
15/08/2017 – Protocolo do projeto.
21/08/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
22/08/2017 – Protocolo da Emenda n°01.
29/08/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda n° 01 (pelo prosseguimento).
01/11/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.163/2017).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 58/2017
Ementa – Dispõe sobre a regulamentação da exposição pública de material erótico, pornográfico ou violento para menores de 18 anos no Município de Jacareí.
Autor – Vereadora Lucimar Ponciano.
16/08/2017 – Protocolo do projeto.
17/08/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
05/09/2017 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo arquivamento).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 59/2017
Ementa – Dispõe sobre a proibição de permanência no interior de veículo quando este estiver sendo abastecido com GNV nos postos de combustível do Município de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Vereadora Lucimar Ponciano.
16/08/2017 – Protocolo do projeto.
24/08/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
29/08/2017 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
30/08/2017 – Parecer da Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento).
18/10/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.160/2017).
06/12/2017 – Lei promulgada pela Câmara, em razão de Veto Total do Executivo Municipal, que foi rejeitado na Sessão Ordinária (Ver Veto Total nº 09/2017).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 60/2017
Ementa – Dispõe sobre denominação da Rua Francisco Lopes.
Autor – Vereador Arildo Batista.
22/08/2017 – Protocolo do projeto.
29/08/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
07/03/2018 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.186/2018).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 61/2017
Ementa – Altera a redação do artigo 1º da Lei 4.729, de 18 de dezembro de 2003, que estabelece critérios para a permanência e circulação de cães ferozes em locais públicos.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade.
31/08/2017 – Protocolo do projeto.
31/08/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
11/09/2017 – Protocolo da Emenda n° 01.
12/09/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
05/10/2017 – Protocolo da Emenda n° 02.
09/10/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda n° 02 (pelo prosseguimento, com ressalvas).
10/10/2017 – Protocolo da Emenda n° 03.
10/10/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda n° 03 (pelo prosseguimento).
11/10/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.159/2017).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 62/2017
Ementa – Dispõe sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Jacareí.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade.
31/08/2017 – Protocolo do projeto.
11/09/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
19/09/2017 – Protocolo da Emenda n° 01.
21/09/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda n° 01 (prosseguimento).
26/09/2017 – Protocolo da Emenda n° 02.
27/09/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com ressalvas).
03/10/2017 – Protocolo da Subemenda à Emenda n° 02.
09/10/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Subemenda à Emenda n° 02 (pelo prosseguimento).
29/11/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.169/2017).
21/02/2018 – Lei vetada parcialmente (Ver Veto Parcial n° 08/2017).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 63/2017
Ementa – Proíbe a distribuição e comércio de organofosforados e carbamatos pelos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade.
31/08/2017 – Protocolo do projeto.
11/09/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
19/09/2017 – Pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Defesa do Meio Ambiente (pelo prosseguimento).
07/11/2017 – Protocolo da Emenda n° 01.
08/11/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda n°01 (pelo prosseguimento).
08/11/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.166/2017).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 64/2017
Ementa – Autoriza a utilização de aeronaves não tripuladas “DRONES”, na cidade de Jacareí.
Autor – Vereadora Lucimar Ponciano.
01/09/2017 – Protocolo do projeto.
17/09/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
03/10/2017 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
18/04/2018 – Protocolo da Emenda n°01.
24/04/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda n° 01 (pelo prosseguimento).
02/05/2018 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.197/2017).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 65/2017
Ementa – Acrescenta o § 4º ao art. 14 da Lei nº 5.867/2014, que “Dispõe sobre Uso, Ocupação e Urbanização do Solo do Município de Jacareí, e dá outras providências”, relativamente ao plantio de árvores em estacionamentos.
Autor – Vereadores Sônia Patas da Amizade, Valmir do Parque Meia Lua e Dra. Márcia Santos.
05/09/2017 – Protocolo do projeto.
18/09/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
19/09/2017 – Despacho da presidência (pelo arquivamento).
20/09/2017 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 66/2017
Ementa – Estabelece a obrigatoriedade da emissão de certificado de origem dos animais, no ato de sua venda, pelos estabelecimentos comerciais do gênero no âmbito do Município de Jacareí, e dá outras providências.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade.
06/07/2017 – Protocolo do projeto.
19/09/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
26/09/2017 – Pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Defesa do Meio Ambiente (pelo prosseguimento).
02/10/2017 – Protocolo da Emenda n° 01.
04/10/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda n°01 (pelo prosseguimento).
22/11/2017 – Votação do projeto (Aprovação – Lei n° 6.168/2017).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 67/2017
Ementa – Declara de utilidade pública a Organização Religiosa Beneficente e Cultural Tenda de Umbanda Filhos de Aruanda.
Autor – Vereadora Sônia Patas da Amizade.
11/09/2017 – Protocolo do projeto.
18/09/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
26/09/2017 – Pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).
25/10/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n°6.161/2017).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 68/2017
Ementa – Institui, em Jacareí, a Semana Municipal do Idoso.
Autor – Vereadora Dra. Márcia Santos.
12/09/2017 – Protocolo do projeto.
20/09/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
26/09/2017 – Protocolo da Emenda n° 01.
02/10/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda n° 01 (pelo prosseguimento).
10/01/2018 – Protocolo da Emenda n° 02.
11/01/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda n° 02 (pelo prosseguimento).
07/02/2018 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.175/2017).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 69/2017
Ementa – Dispõe sobre o parcelamento, pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí – SAAE, da tarifa de limpeza de fossas sépticas.
Autor – Vereador Juarez Araújo.
15/09/2017 – Protocolo do projeto.
28/09/2017 – Arquivado por determinação da Presidência, uma vez que recebeu parecer contrário da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Legislativo.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 70/2017
Ementa – Dispõe sobre a denominação das ruas do Bairro Lagoa Azul. (Ruas Lagoa do Cassange, Lagoa do Paraíso, Lagoa Rodrigo de Freitas e Lagoa das Araras).
Autor – Vereador Abner de Madureira.
18/09/2017 – Protocolo do projeto.
19/09/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
01/11/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.164/2017).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 71/2017
Ementa – Dispõe sobre a manutenção da iluminação pública em condomínios privados do Município de Jacareí.
Autor – Vereador Juarez Araújo.
19/09/2017 – Protocolo do projeto.
27/09/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
28/09/2017 – Despacho da presidência (pelo arquivamento).
28/09/2017 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 72/2017
Ementa – Institui a Semana Municipal dos Contadores de História na cidade de Jacareí.
Autor – Vereadora Lucimar Ponciano.
03/10/2017 – Protocolo do projeto.
09/10/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
17/10/2017 – Pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).
01/11/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.165/2017).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 73/2017
Ementa – Institui no âmbito do Município de Jacareí o estudo da História e da Cultura Afro-Brasileira e a aplicação de caráter educacional e formativo de suas manifestações e dá outras providências.
Autor – Vereadora Lucimar Ponciano.
03/10/2017 – Protocolo do projeto.
05/10/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
06/10/2017 – Despacho da presidência (pelo arquivamento).
06/10/2017 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 74/2017
Ementa – Dispõe sobre os serviços de higienização, tanatopraxia e preparação dos corpos para sepultamento nas empresas funerárias do Município.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua.
10/10/2017 – Protocolo do projeto.
18/10/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
23/10/2017 – Protocolo do Substitutivo do projeto.
31/10/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o Substitutivo do projeto (pelo prosseguimento).
07/11/2017 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).
21/11/2017 – Pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).
23/11/2017 – Aguarda votação.
25/04/2018 – Projeto arquivado a pedido do autor.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 75/2017
Ementa – Institui o Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, como feriado municipal.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
11/10/2017 – Protocolo do projeto.
23/10/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
31/10/2017 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
16/11/2017 – Projeto rejeitado em Sessão Ordinária.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 76/2017
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade de ensino de primeiros socorros e simulações de incêndio aos alunos do Ensino Fundamental II e Ensino Médio das escolas públicas e particulares do Município de Jacareí.
Autor – Vereador Abner de Madureira.
20/10/2017 – Protocolo do projeto.
27/10/2017 – Parecer da Secretaria Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
27/10/2017 – Despacho da presidência (pelo arquivamento).
31/10/2017 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 77/2017
Ementa – Estabelece que hospitais e maternidades ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, treinamento para socorro em caso de engasgamento e prevenção de morte súbita.
Autor – Vereador Abner de Madureira.
20/10/2017 – Protocolo do projeto.
23/10/2017 – Parecer da Secretaria Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
24/10/2017 – Despacho da presidência (pelo arquivamento).
26/10/2017 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 78/2017
Ementa – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados, shopping centers e centros comerciais oferecerem cadeiras de rodas motorizadas e não motorizadas para uso por pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Jacareí.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte.
23/10/2017 – Protocolo do projeto.
30/10/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
13/01/2021 – Projeto arquivado conforme artigo 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal (término da 17a. Legislatura).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 79/2017
Ementa – Dispõe sobre a instituição do Mês Municipal de Prevenção ao Suicídio “Setembro Amarelo” e dá outras providências.
Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon (pelo prosseguimento).
25/10/2017 – Protocolo do projeto.
08/11/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
13/06/2018 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.210/2018).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 80/2017
Ementa – Dispõe sobre a proibição do uso de slogans ou temas de campanhas eleitorais nos espaços públicos e entradas do Município de Jacareí.
Autor – Vereador Juarez Araújo.
09/11/2017 – Protocolo do projeto.
20/11/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
22/11/2017 – Projeto arquivado a pedido do autor.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 81/2017
Ementa – Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento, para situações de emergência, defronte das unidades de saúde do Município.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua.
09/11/2017 – Protocolo do projeto.
20/11/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
21/11/2017 – Despacho da presidência (pelo arquivamento).
22/11/2017 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 82/2017
Ementa – Dispõe sobre indenização por acidentes relativos ao uso das faixas de travessia de pedestres existentes nas vias públicas do Município.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua.
09/11/2017 – Protocolo do projeto.
13/11/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
16/11/2017 – Despacho da presidência (pelo arquivamento).
17/11/2017 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 83/2017
Ementa – Reconhece as provas equestres como patrimônio histórico e cultural do Município de Jacareí, estabelece as normas para realização das referidas provas e dá outras providências.
Autor – Vereador Abner de Madureira.
09/11/2017 – Protocolo do projeto.
20/11/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
28/11/2017 – Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).
05/12/2017 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
15/02/2018 – Projeto arquivado a pedido do autor.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 84/2017
Ementa – Denomina de Rua Maria Neuza Alves de Andrade Leite a Rua Seis do Jardim Leblon.
Autor – Vereador Juarez Araújo.
09/11/2017 – Protocolo do projeto.
20/11/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
30/05/2018 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.204/2018).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 85/2017
Ementa – Reconhece, no âmbito do Município de Jacareí, a visão monocular como deficiência visual.
Autor – Vereador Dr. Rodrigo Salomon.
20/11/2017 – Protocolo do projeto.
29/11/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
13/12/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.172/2017).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 86/2017
Ementa – Dispõe sobre a utilização de frases e símbolos oficiais do Município em veículos e espaços públicos e entradas da cidade de Jacareí.
Autor – Vereador Juarez Araújo.
22/11/2017 – Protocolo do projeto.
30/11/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
05/12/2017 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
08/05/2018 – Protocolo da Emenda n° 01.
09/05/2018 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para a Emenda n° 01 (pelo prosseguimento).
09/05/2018 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.201/2018).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 87/2017
Ementa – Dispõe sobre denominação da Rua Virgilina de Almeida Garcia.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte.
22/11/2017 – Protocolo do projeto.
30/11/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
28/03/2018 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.190/2018).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 88/2017
Ementa – Dispõe sobre denominação da Rua Jorge Urashima.
Autor – Vereador Paulinho do Esporte.
23/11/2017 – Protocolo do projeto.
24/11/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
28/02/2018 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.182/2018).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 89/2017
Ementa – Dispõe sobre denominação da Praça Professora Thereza Porto Marques.
Autor – Vereadora Lucimar Ponciano.
23/11/2017 – Protocolo do projeto.
24/11/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
28/02/2018 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.183/2018).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 90/2017
Ementa – Proíbe o uso de telefones móveis, redes sociais e aplicativos de jogos e de relacionamento no âmbito dos serviços públicos municipais de Jacareí.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua.
23/11/2017 – Protocolo do projeto.
01/12/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento).
04/12/2017 – Despacho da presidência (pelo arquivamento).
05/12/2017 – Projeto arquivado.
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 91/2017
Ementa – Cria o Programa “Empresa Amiga do Esporte e Lazer” no Município de Jacareí, na forma que especifica.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
24/11/2017 – Protocolo do projeto.
27/11/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com ressalvas).
05/12/2017 – Pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).
09/04/2018 – Protocolo da Emenda n° 01.
10/04/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda n° 01 (pelo prosseguimento).
10/04/2018 – Protocolo da Emenda n° 02 e 03.
11/04/2018 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda n° 02 e 03 (pelo prosseguimento).
18/04/2018 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.195/2018).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 92/2017
Ementa – Declara de utilidade pública a entidade religiosa Comunidade Evangélica Betel.
Autor – Vereador Abner de Madureira
28/11/2017 – Protocolo do projeto.
30/11/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
05/12/2017 – Pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).
07/02/2018 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.176/2018).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 93/2017
Ementa – Denomina de Rua José Leite da Silva a Rua Quatro do Jardim Residencial Golden Park.
Autor – Vereador Aderbal Sodré.
29/11/2017 – Protocolo do projeto.
06/12/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
04/04/2018 – Votação do projeto (Aprovado – Lei n° 6.192/2018).
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PLL – Projeto de Lei do Legislativo n° 94/2017
Ementa – Denomina de Rua Expedicionário Marcilio do Nascimento a Rua Oito do Jardim Residencial Golden Park.
Autor – Vereador Aderbal Sodré.
29/11/2017 – Protocolo do projeto.
05/12/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
13/12/2017 – Aguarda votação.
26/09/2019 – Projeto arquivado a pedido do autor.
