PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 1/2017
Ementa: Projeto de Lei nº 01/2017 – Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica.
24/01/2017 – Protocolo do projeto
27/01/2017 – Impacto Orçamentário
27/01/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
Aprovado na Sessão Ordinária de 1º/02/2017.
LEI Nº 6.099, de 02/02/2017
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 2/2017
Ementa: Projeto de Lei nº 02/2017 – Cria a Secretaria Municipal de Educação – SME, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
26/01/2017 – Protocolo do projeto
27/01/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
Aprovado na Sessão Ordinária de 1º/02/2017.
LEI Nº 6.100, de 02/02/2017
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 3/2017
Ementa: Projeto de Lei nº 03/2017 – Cria a Secretaria de Infraestrutura Municipal, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
26/01/2017 – Protocolo do projeto
27/01/2017 – Mensagem modificativa
Aprovado na Sessão Ordinária de 1º/02/2017.
LEI Nº 6.101, de 02/02/2017
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 4/2017
Ementa: Projeto de Lei nº 04/2017 – Cria a Secretaria de Mobilidade Urbana, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
26/01/2017 – Protocolo do projeto
27/01/2017 – Mensagem modificativa
Aprovado na Sessão Ordinária de 1º/02/2017
LEI Nº 6.102, de 02/02/2017
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 5/2017
Ementa: Projeto de Lei nº 05/2017 – Cria a Secretaria de Administração e Recursos Humanos – SARH, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
10/02/2017 – Protocolo do projeto
27/01/2017 – Mensagem modificativa
Aprovado na Sessão Ordinária de 22/02/2017.
LEI Nº 6.103, de 23/02/2017
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 6/2017
Ementa: Projeto de Lei nº 06/2017 – Cria a Secretaria de Segurança e de Defesa do Cidadão, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
10/02/2017 – Protocolo do projeto
20/02/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
Aprovado na Sessão Ordinária de 22/02/2017.
LEI Nº 6.104, de 23/02/2017
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 7/2017
Ementa: Projeto de Lei nº 07/2017 – Cria a SEGOV – Secretaria de Governo, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
10/02/2017 – Protocolo do projeto
20/02/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
Aprovado na Sessão Ordinária de 22/02/2017
LEI Nº 6.105, de 23/02/2017
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 8/2017
Ementa: Projeto de Lei nº 08/2017 – Cria a Secretaria de Finanças, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
20/02/2017 – Protocolo do projeto
22/02/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
07/03/2017 – Parecer das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento)
Aprovado na Sessão Ordinária de 08/03/2017.
LEI Nº 6.106, de 10/03/2017
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 9/2017
Ementa: Projeto de Lei nº 09/2017 – Cria a Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SDE, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
20/02/2017 – Protocolo do projeto
22/02/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
07/03/2017 – Parecer das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Desenvolvimento Econômico (pelo prosseguimento)
Aprovado na Sessão Ordinária de 08/03/2017.
LEI Nº 6.107, de 10/03/2017
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 10/2017
Ementa: Projeto de Lei nº 10/2017 – Cria a Secretaria de Meio Ambiente, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
20/02/2017 – Protocolo do projeto
23/02/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
06/03/2017 – Emenda 1 (Sônia Patas da Amizade)
07/03/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos em relação à Emenda 1
07/03/2017 – Parecer das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Defesa do Meio Ambiente em relação ao projeto e Emenda 1 (pelo prosseguimento)
Aprovado na Sessão Ordinária de 08/03/2017
LEI Nº 6.108, de 09/03/2017
Vetada parcialmente. Veto Parcial rejeitado na Sessão Ordinária de 12/04/2017 (Ver Veto Parcial nº 01/2017).
Veto Parcial promulgado pela Câmara em 19/04/2017
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 11/2017
Ementa: Projeto de Lei nº 11/2017 – Cria a Secretaria de Assistência Social – SAS, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
20/02/2017 – Protocolo do projeto
02/03/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
07/03/2017 – Parecer das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento)
Aprovado na Sessão Ordinária de 08/03/2017.
LEI Nº 6.109, de 09/03/2017.
Vetada parcialmente. Veto Parcial rejeitado na Sessão Ordinária de 12/04/2017 (Ver Veto Parcial nº 02/2017).
Veto Parcial promulgado pela Câmara em 19/04/2017
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 12/2017
Ementa: Projeto de Lei nº 12/2017 – Cria a Secretaria de Esportes e Recreação, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
15/03/2017 – Protocolo do projeto
24/03/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
28/03/2017 – Parecer das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento)
Aprovado na Sessão Ordinária de 05/04/2017.
LEI Nº 6.116, de 13/04/2017
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 13/2017
Ementa: Projeto de Lei nº 13/2017 – Cria a Secretaria de Planejamento – SEPLAN, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
15/03/2017 – Protocolo do projeto
24/03/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
28/03/2017 – Parecer das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento)
Aprovado na Sessão Ordinária de 05/04/2017.
LEI Nº 6.117, de 13/04/2017
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 14/2017
Ementa: Projeto de Lei nº 14/2017 – Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Jacareí – Cria a Procuradoria-Geral do Município – PGMJ, define sua organização, atribuições, competências e piso salarial do Procurador Municipal e dá outras providências.
16/03/2017 – Protocolo do projeto
04/04/2017 – Parecer das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento)
20/03/2017 – Mensagem aditiva
28/03/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
Aprovado na Sessão Ordinária de 05/04/2017.
LEI Nº 6.121, de 13/04/2017
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 15/2017
Ementa: Projeto de Lei nº 16/2017 – Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE a conceder anistia parcial de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica.
23/03/2017 – Protocolo do projeto
24/03/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
28/03/2017 – Parecer das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento)
29/03/2017 – Emendas 1 a 5 (Vereadores Abner de Madureira, Dr. Rodrigo Salomon e Lucimar Ponciano)
29/03/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos em relação às Emendas 1 a 5 (pelo prosseguimento)
29/03/2017 – Parecer das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento em relação às Emendas 1 a 5 (pelo prosseguimento)
Aprovado na Sessão Ordinária de 29/03/2017.
LEI Nº 6.114, de 30/03/2017
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 16/2017
Ementa: Projeto de Lei nº 17/2017 – Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, autárquica e fundacional do Município de Jacareí, a partir de 1º de março de 2017.
28/03/2017 – Protocolo do projeto
04/04/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
04/04/2017 – Parecer das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento)
Aprovado na Sessão Ordinária de 12/04/2017
LEI Nº 6.122, de 20/04/2017
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 17/2017
Ementa: Projeto de Lei nº 18/2017 – Altera as referências dos cargos dos servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Jacareí, criados pela Lei Municipal nº 2.915, de 13 de março de 1991.
28/03/2017 – Protocolo do projeto
04/04/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
11/04/2017 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento)
18/04/2017 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento)
Aprovado na Sessão Ordinária de 26/04/2017.
LEI Nº 6.129, de 27/04/2017
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 18/2017
Ementa: Projeto de Lei nº 19/2017 – Dispõe sobre os adicionais dos servidores municipais e dá outras providências.
28/03/2017 – Protocolo do projeto
04/04/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento)
11/04/2017 – Despacho da presidência (pelo prosseguimento)
17/04/2018 – Mensagem Modificativa
Aprovado na Sessão Ordinária de 19/04/2017.
LEI Nº 6.126, de 03/05/2017
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 19/2017
Ementa: Projeto de Lei nº 20/2017 – Altera o art. 2º da Lei nº 4.540, de 18 de dezembro de 2001, que “dispõe sobre a remissão de débitos tributários e dá outras providências”
28/03/2017 – Protocolo do projeto
04/04/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
11/04/2017 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento)
18/04/2017 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento)
26/04/2017 – Emenda 1 (Arildo Batista)
Aprovado na Sessão Ordinária de 26/04/2017.
LEI Nº 6.130, de 27/04/2017
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 20/2017
Ementa: Retifica o artigo 1º da Lei nº 5.883, de 9 de outubro de 2014 e autoriza a desafetar áreas da classe de bens de uso comum e incorporá-las à classe de bens dominicais.
25/04/2017 – Protocolo do projeto
03/05/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
09/05/2017 – Parecer das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
Aprovado na Sessão Ordinária de 17/05/2017.
LEI Nº 6.136, de 18/05/2017
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 21/2017
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o ano de 2018 e dá outras providências.
27/04/2017 – Protocolo do projeto
11/05/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
13/06/2017 – Parecer das Comissões de Constituição e Justiça e Segurança e Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento)
27/06/2017 – Emendas 1 a 5 (Lucimar Ponciano)
28/06/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos em relação às Emendas (pelo prosseguimento das Emendas 1 a 4 e arquivamento da 5)
28/06/2017 – Parecer das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento em relação às Emendas 1 a 5 (pelo prosseguimento)
Aprovado nas Sessões Ordinárias de 21/06/2017 e 28/06/2017.
LEI Nº 6.143, de 13/07/2017
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 22/2017
Ementa: Cria o Gabinete do Prefeito, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
24/05/2017 – Protocolo do projeto
05/06/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento com condicionantes)
13/06/2017 – Parecer das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento)
27/06/2017 – Emenda 1 (Vereadora Sônia Patas da Amizade)
28/06/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos em relação à Emenda 1
28/06/2017 – Parecer das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento em relação à Emenda 1 (pelo prosseguimento)
Aprovado na Sessão Ordinária de 28/06/2017.
LEI Nº 6.144, de 29/06/2017
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 23/2017
Ementa: Reajusta o vencimento dos Presidentes das Autarquias e Fundações do Município de Jacareí, a partir de 1º de março de 2017.
30/05/2017 – Protocolo do projeto
02/06/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
06/06/2017 – Parecer das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento)
Aprovado na Sessão Ordinária de 21/06/2017.
LEI Nº 6.142, de 22/06/2017
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 24/2017
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a arcar com os custos de refeições dos alunos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – IFSP – Campus Jacareí.
14/06/2017 – Protocolo do projeto
19/06/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo arquivamento)
27/06/2017 – Parecer das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento)
27/06/2017 – Emenda 1 (Vereadora Lucimar Ponciano)
27/06/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos em relação à Emenda 1 (pelo prosseguimento com ressalva)
Aprovado na Sessão Ordinária de 28/06/2017.
LEI Nº 6.145, de 29/06/2017
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 25/2017
Ementa: Altera a Lei nº 2.915, de 13 de março de 1991, com relação ao cargo público de provimento efetivo de Psicólogo.
23/06/2017 – Protocolo do projeto
26/06/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
27/06/2017 – Parecer das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento)
Aprovado na Sessão Ordinária de 28/06/2017.
LEI Nº 6.146, de 29/06/2017
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 26/2017
Ementa: Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Jacareí com o Instituto de Previdência do Município de Jacareí – IPMJ.
02/08/2017 – Protocolo do projeto
07/08/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
08/08/2017 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento)
15/08/2017 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento)
Aprovado na Sessão Ordinária de 16/08/2017.
LEI Nº 6.147, de 17/08/2017
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 27/2017
Ementa: Estabelece a estrutura administrativa da Fundação Cultural de Jacarehy – José Maria de Abreu, os cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas, e dá outras providências.
08/08/2017 – Protocolo do projeto
11/08/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
22/08/2017 – Parecer das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento)
Aprovado na Sessão Ordinária de 30/08/2017.
LEI Nº 6.149, de 31/08/2017
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 28/2017
Ementa: Cria a Secretaria de Saúde, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
17/08/2017 – Protocolo do projeto
28/08/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento com condicionantes)
29/08/2017 – Emenda 1 (vereadora Lucimar Ponciano)
11/09/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos em relação à Emenda 1 (pelo prosseguimento)
19/09/2017 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento)
27/09/2017 – Emendas 2,3 e 4 (vereadora Dra. Márcia Santos)
27/09/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos em relação às Emendas 2 a 4 (pelo prosseguimento)
03/10/2017 – Parecer das Comissões de Constituição e Justiça e Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento)
04/10/2017 – Emenda 5 (Dra. Márcia Santos e Dr. Rodrigo Salomon)
10/10/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos em relação à Emenda 5 (pelo prosseguimento)
Aprovado na Sessão Ordinária de 11/10/2017.
LEI Nº 6.157, de 24/10/2017
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 29/2017
Ementa: Cria o cargo de Executivo Público na estrutura administrativa da Administração Direta e do SAAE e dá outras providências.
17/08/2017 – Protocolo do projeto
24/08/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
29/08/2017 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento)
12/09/2017 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento)
Aprovado na Sessão Ordinária de 11/10/2017.
LEI Nº 6.158, de 26/10/2017
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 30/2017
Ementa: Institui o Plano Municipal de Turismo
17/08/2017 – Protocolo do projeto
18/08/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
22/08/2017 – Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico (pelo prosseguimento)
29/08/2017 – Parecer das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento)
Aprovado na Sessão Ordinária de 06/09/2017.
LEI Nº 6.150, de 14/09/2017
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 31/2017
Ementa: Altera a Lei nº 5.806, de 3 de dezembro de 2013, que “Institui o Serviço de Regulação de Jacareí, e dá outras providências”, alterada pela Lei nº 5.998, de 3 de dezembro de 2015.
28/08/2017 – Protocolo do projeto
29/08/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
29/08/2017 – Emenda 1 (Vereadora Lucimar Ponciano)
30/08/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos em relação à Emenda 1 (pelo prosseguimento)
05/09/2017 – Parecer das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento)
12/09/2017 – Ofício do prefeito
Aprovado na Sessão Ordinária de 13/09/2017.
LEI Nº 6.151, de 14/09/2017
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 32/2017
Ementa: Estabelece a estrutura administrativa do Instituto de Previdência do Município de Jacareí – IPMJ, os cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas, e dá outras providências.
29/08/2017 – Protocolo do projeto
01/09/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento com condicionantes)
05/09/2017 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento)
12/09/2017 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento)
19/09/2017 – Emenda 1 (Vereadora Sônia Patas da Amizade)
19/09/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos em relação à Emenda 1 (pelo prosseguimento)
Aprovado na Sessão Ordinária de 20/09/2017.
LEI Nº 6.152, de 21/09/2017
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 33/2017
Ementa: Estabelece a estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, os cargos de provimento em comissão, das funções de chefia, as funções gratificadas, e dá outras providências.
01/09/2017 – Protocolo do projeto
05/09/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
12/09/2017 – Parecer das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento)
Aprovado na Sessão Ordinária de 20/09/2017.
LEI Nº 6.153, de 21/09/2017
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 34/2017
Ementa: Estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão, as competências, as funções gratificadas e dá outras providências da Fundação Pró-Lar de Jacareí.
05/09/2017 – Protocolo do projeto
11/09/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento com condicionantes)
19/09/2017 – Parecer das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento)
Aprovado na Sessão Ordinária de 27/09/2017.
LEI Nº 6.155, de 10/10/2017
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 35/2017
Ementa: Altera a Lei nº 4.070, de 20 de março de 1998, que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação” e a Lei nº 5.882, de 30 de setembro de 2014, que “dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino de Jacareí de acordo com o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.056 de 13 de fevereiro de 1998”.
27/09/2017 – Protocolo do projeto
02/10/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
03/10/2017 – Parecer das Comissões de Constituição e Justiça e Educação, Cultura e Esportes
16/10/2017 – Ofício do prefeito
Aprovado na Sessão Ordinária de 01/11/2017.
LEI Nº 6.162, de 10/11/2017
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 36/2017
Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Jacareí, para o período de 2018/2021
28/09/2017 Protocolo do projeto parte 1
28/09/2017 Protocolo do projeto parte 2
28/09/2017 Protocolo do projeto parte 3
Anexo I – Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais – Metas e Custos
Anexo III – Ações Voltadas ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais
Anexo IV – Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras
11/10/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
14/11/2017 – Parecer das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento)
Aprovado nas Sessões Ordinárias de 29/11/2017 e 06/12/2017.
LEI Nº 6.170, de 15/12/2017
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 37/2017
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jacareí para o exercício de 2018.
28/09/2017 – Protocolo do projeto parte 1
28/09/2017 – Protocolo do projeto parte 2
28/09/2017 – Protocolo do projeto parte 3
11/10/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
07/11/2017 – Emenda 1 (Paulinho do Esporte)
13/11/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos em relação à Emenda 1 (pelo arquivamento)
28/11/2017 – Parecer das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento)
Aprovado nas Sessões Ordinárias de 06/12/2017 e 13/12/2017.
LEI Nº 6.171, de 15/12/2017
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 38/2017
Ementa: Institui o Programa de Incentivo denominado “IPTU Verde” no Município e dá outras providências.
16/11/2017 – Protocolo do projeto
20/11/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
28/11/2017 – Parecer das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Defesa do Meio Ambiente e dos Direito dos Animais (pelo prosseguimento)
29/11/2017 – Emenda 1 (Sônia Patas da Amizade)
01/12/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos em relação à Emenda 1 (pelo prosseguimento)
01/12/2017 – Emenda 2 (Dra. Márcia Santos)
05/12/2017 – Parecer das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Defesa do Meio Ambiente e dos Direito dos Animais em relação à Emenda 1 (pelo prosseguimento)
06/12/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos em relação à Emenda 2 (pelo prosseguimento)
07/12/2017 – Subemenda à Emenda 1 (Sônia Patas da Amizade)
11/12/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos em relação à Subemenda 2 (pelo prosseguimento)
Aprovado na Sessão Ordinária de 13/12/2017.
LEI Nº 6.174, de 14/12/2017
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 39/2017
Ementa: Dispõe sobre remissão e isenção relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – para entidades e associações recreativas ou desportivas, sem fins lucrativos, nas condições que estabelece.
04/12/2017 – Protocolo do projeto
06/12/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
07/12/2017 – Parecer das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento)
07/12/2017 – Emenda 1 (Vereador Luís Flávio)
11/12/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos em relação à Emenda 1 (pelo prosseguimento)
Aprovado na Sessão Ordinária de 13/12/2017.
LEI Nº 6.173, de 14/12/2017
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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 40/2017
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar áreas da classe de bens de uso comum e incorporar à classe de bens dominiais e a respectiva permuta com área de propriedade da Mitra Diocesana de São José dos Campos.
11/12/2017 – Protocolo do projeto
21/12/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)
06/02/2018 – Parecer das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento)
Aprovado na Sessão Ordinária de 15/02/2018.
LEI Nº 6.178, de 01/03/2018.
