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  • Trabalhos – 4/3/2020

Trabalhos – 4/3/2020

06/03/2020
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Relatório Definitivo da 5ª Sessão Ordinária.

Relatório Definitivo para elaboração de Resumo de ATA – 5ª Sessão Ordinária.

Arquivos da 5ª Sessão Ordinária.

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A Câmara Municipal tem as funções de legislar e fiscalizar os atos do Executivo (prefeitura), além de sugerir, mediante indicação, medidas de interesse da comunidade. Na função de fiscalizar o município, o Poder Legislativo exerce o chamado controle externo, contando com a orientação do Tribunal de Contas do Estado.
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