Veto Parcial nº 01/2019

Veto Parcial aos autógrafos da Lei nº 6.249/2019 – Altera a Lei nº 6.157, de 24 de outubro de 2017, que “Cria a Secretaria de Saúde, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências”.  

Processo nº 169/2015

Veto total aos autógrafos da Lei n° 5.975/2015, que institui a Semana Municipal de Trânsito.  

Veto Total nº 9/2017

Veto Total aos autógrafos da “Lei nº 6.160/2017” – Dispõe sobre a proibição de permanência no interior de veículo quando este estiver sendo abastecido com GNV nos postos de combustível do Município de Jacareí, e dá outras providências.  

Processo nº 185/2015

Dispõe sobre a revogação de todos os termos a Lei Municipal n° 5.986 de 23 outubro de 2015, que institui a contribuição de iluminação pública e dá outras providências no Município de Jacareí.  

Veto Total nº 02/2018

Veto Total aos autógrafos da “Lei nº 6.226/2018” – Dispõe sobre regras gerais de moralidade administrativa para investidura dos agentes públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Jacareí, e estabelece situações impeditivas a nomeação, nos termos em que especifica.  

Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3/2017

Acresce o Capítulo V-A à Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, relativamente à criação de aves e animais de pequeno porte nos imóveis localizados na zona urbana.  

Projeto de Resolução nº 18/2017

Acrescenta parágrafos ao artigo 73 da Resolução nº 642/2005, de 29.09.2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, relativamente à ocupação da tribuna pelos Vereadores no horário dos Temas Livres.  

Veto Parcial nº 2/2017

Veto parcial aos autógrafos da Lei nº 6.109/2017 – Cria a Secretaria de Assistência Social – SAS, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.  

Processo nº 128/2014

Refere-se ao Transporte Coletivo Urbano gratuito para pessoas portadoras de doenças crônicas em tratamento e, se necessário, ao acompanhante. Para tanto, altera a Redação do caput do artigo 153 da Lei n° 2.761, de 31 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Jacareí.  

Projeto de Lei do Legislativo nº 75/2017

Institui o Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, como feriado municipal.  

Processo nº 152/2015

Veto total aos autógrafos da Lei nº 5.962/2015 – “Dispõe sobre a criação de bolsões de proteção para motociclistas nas vias providas de semáforos do Município de Jacareí, e dá outras providências”.  

Processo nº 213/2015

Veto total aos autógrafos da Lei N°5.995/2015, que “Dispõe sobre a garantia de prioridades de vagas em creches e escolas públicas municipais, próximas de suas residências, para crianças e adolescentes portadores de deficiência física e para filhos de pessoas também portadoras de deficiência”.  

Processo nº 015/2015

Torna obrigatório o isolamento, com tapumes, das obras públicas, para evitar possíveis acidentes.  

Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2017

Institui o Diploma de Honra ao Mérito Cidadão de Jacareí.  

Processo nº 087/2015

Altera a Lei nº 2.761, de 31 de março de 1990 – Lei Orgânica do município de Jacareí, relativamente à denominação da Guarda Municipal, que passa a ser Guarda Civil Metropolitana.  

Processo nº 212/2015

Veto total aos autógrafos da Lei n° 6.001/2015, que “Dispõe sobre incentivo à cultura nos seus mais variados segmentos musicais”.  

Processo nº 069/2016

VETO TOTAL AOS AUTÓGRAFOS DA LEI Nº 6.047/2016 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de tolerância de 15 minutos gratuitos em estacionamento nas agências bancárias do Município.  

Veto Total nº 3/2017

Veto Total aos autógrafos da “Lei nº 6.125/2017” – Dispõe sobre a orientação e auxílio aos usuários dos ônibus que integram o sistema de transporte coletivo urbano no Município de Jacareí, e dá outras providências.  

Processo nº 109/2015

Veto total aos autógrafos da Lei Complementar n° 088/2015 (que obrigaria os comércios que vendem tinta aerossol a afixarem um aviso sobre a proibição da venda a menores de 18 anos).  

Processo nº 171/2015

Veto total aos autógrafos da Lei n° 5.977/2015, que dispõe sobre a proibição de comunicação mercadológica dirigida ao público infantil no interior de creches e escolas de educação infantil e fundamental da Rede Pública Municipal, inclusive nos uniformes escolares e materiais didáticos.  

Veto Parcial nº 5/2017

Veto parcial aos autógrafos da Lei Complementar nº 091/2017 – Altera a redação dos artigos 2º, 48 e 50 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais.  

Processo nº 115/2015

Veto total aos autógrafos da Lei n° 5.942/2015 – que proíbe a utilização de alimentos geneticamente modificados na merenda escolar das unidades de ensino municipais.  

Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2017

Institui como normatização do procedimento na área da saúde, em prontos-socorros instalados no Município de Jacareí, o atendimento imediato ao socorrido, em sistema de triagem, e a classificação da providência por meio de cores (SUBSTITUTIVO).  

Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2019

Regulamenta no Município de Jacareí, no âmbito da saúde, as disposições da Lei Federal nº 13.460/2017 – que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da administração pública.  

Processo nº 056/2015

Veto total por parte do Prefeito Municipal aos autógrafos da Lei n° 5.917/2015 (que “Proíbe a inauguração, no âmbito do Município de Jacareí, de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam”. Obs: há parecer contrário ao Veto do Prefeito, e a questão seguirá para votação no plenário da Câmara.  

Projeto de Lei do Legislativo nº 7/2017

Proíbe o uso de carroças de tração animal e cavalos na área central de Jacareí.  

Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 08/2017

Acresce parágrafo único ao artigo 44 e dá nova redação ao artigo 46 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, relativamente à colocação de cerca em imóveis não edificados.  

Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2017

Altera a Lei nº 4.618/2002, de 27 de junho de 2002, que “Autoriza o Município de Jacareí a instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado e dá outras providências”, de forma que os veículos de pessoas idosas ou portadoras de deficiência sejam isentos do pagamento de tarifa.  

Processo nº 156/2015

Veto total aos autógrafos da Lei nº 5.965/2015 – “Dispõe sobre placas indicativas de obras públicas, das informações a serem disponibilizadas e dá outras providências”.  

Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2019

Reajusta o subsídio dos Secretários da Prefeitura Municipal de Jacareí.  

Veto Parcial nº 1/2017

Veto parcial aos autógrafos da Lei nº 6.108/2017 – Cria a Secretaria de Meio Ambiente – SMA, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.  

Processo nº 029/2016

Veto Total aos Autógrafos da Lei N° 6014/2016, que “Estabelece o horário de atendimento bancário ao público, no município de Jacareí, de acordo com a Resolução CMN N° 2932/2002 do Bacen”.  

Processo nº 170/2015

Veto total aos autógrafos da Lei nº 5.976/2015, que dispões sobre a proibição aos postos de combustíveis de continuarem o abastecimento dos veículos após o acionamento da trava de segurança das bombas de combustíveis.  

Processo nº 157/2015

Veto total aos autógrafos da lei nº 5.966/2015 – “dispõe sobre autorização para que sob a forma de adoção pelas empresas do setor privado, órgãos não governamentais, integrantes do terceiro setor e demais entidades privadas em iluminar, pelo sistema de energia solar, as praças, jardins, canteiros centrais ou vias municipais existentes no âmbito do município […]

Veto Total nº 01/2018

Veto Total aos autógrafos da “Lei nº 6.216/2018” – que Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo tomador em favor da Prefeitura Municipal de Jacareí e dá outras providências (Lei Anticorrupção).  

Processo nº 172/2015

Veto total aos autógrafos da Lei nº 5.978/2015, que dispõe sobre a isenção, aos doadores de sangue, do pagamento de taxa de inscrição em Concurso Público Municipal.  

Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 5/2017

Acresce a alínea “C” ao art. 78 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, relativamente à proibição da utilização de fogos de artifícios ruidosos no Município de Jacareí.  

Processo nº 003/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, e dá outras providências.  

Projeto de Lei do Executivo nº 11/2019

Altera a Lei nº 5.767, de 30 de abril de 2013, que dispõe sobre a criação da CARTA CÍVICA MUNICIPAL, consolidando as Leis nº 1.167, de 02 de abril de 1968, nº 229, de 09 de outubro de 1952, e nº 1.252, de 27 de junho de 1969, que dispõem sobre os símbolos do Município […]