Processo nº 157/2015
Veto total aos autógrafos da lei nº 5.966/2015 – “dispõe sobre autorização para que sob a forma de adoção pelas empresas do setor privado, órgãos não governamentais, integrantes do terceiro setor e demais entidades privadas em iluminar, pelo sistema de energia solar, as praças, jardins, canteiros centrais ou vias municipais existentes no âmbito do município […]
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