Data: 31/01/2014
Assunto: Projeto de Lei – Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar convênios com o Governo do Estado de São Paulo e com os Municípios da Região Metropolitana do Vale do Paraíba a fim de implantar o Bilhete Único Metropolitano, e dá outras providências.
Arquivado em 14/05/2014, por determinação da Presidência, uma vez recebeu parecer contrário da Consultoria Jurídica do Legislativo (artigo 88 do Regimento Interno).