Processo: 37/2014
Data: 18/03/2014
Assunto: Projeto de Lei Nº 04/2014 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial (R$ 40.000,00 – Projeto “Mais Médicos para o Brasil”).
Aprovado na Sessão Ordinária de 31/03/2014.
LEI Nº 5.848, de 02/04/2014.