Processos 2014 – Autores: Vereador Edinho Guedes (PMDB) – Presidente da Câmara Municipal de Jacareí, Rose Gaspar (PT) e Pastor Rogério Timóteo (PRB) – Mesa Diretora do Legislativo. Assunto: Altera a Lei nº 5.791/2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí, e dá outras providências.
Aprovado na Sessão Ordinária de 12/03/2014.
LEI Nº 5.838, de 14/03/2014