Processos 2014 – Autor: Prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT).
Assunto: Projeto de Lei nº 06/2014 – Autoriza o Poder Executivo a regularizar as construções clandestinas e/ou irregulares no Município de Jacareí, e dá outras providências.

Aprovado nas Sessões Ordinárias de 21/05/2014.
LEI Nº 5.863, de 03/06/2014.