Processos 2014 – Autor: Vereador Arildo Batista (PT)
Assunto: Projeto de Lei Complementar – Acrescenta o artigo 79A no Capítulo V da Lei Complementar nº 68, de 17/12/2008, que “Dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais”, o qual passa a ser “Da Moralidade, do Sossego Público e da Preservação do Patrimônio Público e Privado”.

Aprovado nsa Sessão Ordinárias de 09/04/2014 e 16/04/2014.
LEI COMPLEMENTAR Nº082, de 06/05/2014.

Observação: Em decorrência de emenda, a emenda da Lei Complementar passou a ser a seguinte: Acrescenta os artigos 79A e 79B no Capítulo V … do Patrimônio Público e Privado.