![Veto Total nº 4/2017](https://www.jacarei.sp.leg.br/wp-content/uploads/2017/05/Veto-Total-n---42017.jpg)
Veto Total aos autógrafos da “Lei Complementar nº 093/2017” – Altera a redação do artigo 55 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, nos termos que especifica (referente a alvarás de funcionamento).