Veto Total nº 10/2024

Veto Total aos autógrafos da Lei nº 6.706/2024, que “Dispõe sobre a proibição do fornecimento e distribuição de copos e agitadores de bebidas plásticos descartáveis, produzidos através de derivados do petróleo, pelos órgãos da Administração Pública Municipal”.

 

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