![Projeto de Lei do Legislativo nº 40/ 2023](https://www.jacarei.sp.leg.br/wp-content/uploads/2022/11/Câmara-vota-projeto-que-obriga-condomínios-a-denunciar-violência-contra-a-mulher-crianças-e-idosos-945x630.jpg)
Dispõe sobre a fixação em áreas de acesso comum e de fácil visualização, inclusive perto de aparelhos de telefones fixos, de cartazes contendo o número dos telefones úteis e de emergência em todos os estabelecimentos de ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior do município de Jacareí, cuja campanha será denominada “SE PRECISAR, É SÓ CHAMAR”.