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Projeto de Lei do Legislativo nº 083/2023

24/11/2023
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Projeto de Lei do Legislativo nº 083/2023
Projeto de Lei do Legislativo nº 083/2023

Dispõe sobre a “Carta Cívica Municipal de Jacareí”.

 

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A Câmara Municipal tem as funções de legislar e fiscalizar os atos do Executivo (prefeitura), além de sugerir, mediante indicação, medidas de interesse da comunidade. Na função de fiscalizar o município, o Poder Legislativo exerce o chamado controle externo, contando com a orientação do Tribunal de Contas do Estado.
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